Ação de alimentos - revisional - antecipação de tutela

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......... - ....

Distribuição em apenso aos autos ..../...

...................., brasileiro, divorciado, .........., residente e domiciliado na rua ............., nº ...., CEP ..............., nesta comarca de ............., vem à  presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (instrumento de mandato incluso), com fundamento nos arts. 1.694, § 1º , 1.699  do Código Civil, combinado com os arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra  ..........................., brasileira, divorciada, ........., com endereço na Rua .........., nº ...., .........., na Comarca de .........., o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

1- Em sede de Separação Judicial consensual sob nº ...../.... neste mesmo Juízo, foi homologado acordo de pensão alimentícia. A Requerida, a título de pensão alimentícia, recebe do ora Requerente.....% dos seus rendimentos líquidos.

2- Durante todo este tempo, o Requerente recolheu regularmente os valores relativos a tal porcentagem salarial, o que fez depositando em conta corrente particular da Requerida conforme recibos de depósito em anexo. Porém, há quatro meses, o Requerente encontra-se desempregado e, por essa razão, difícil está manter a percentagem alhures acordada.

DO DIREITO:

O pedido do Requerente está amparado pela lei 5.478/68, que dispõe sobre alimentos.

Diz o § 1º do art. 13 da referida lei:

Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.(sublinhamos)

Em favor do Requerente há ainda o art. 15 da mesma lei:

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face de modificação da situação financeira dos interessados.

Portanto, plenamente possível a revisão do quantum, ante a ausência de coisa julgada material.

Este dispositivo deve ser conjugado com o que dispõe o art. 1699 do Código Civil Brasileiro: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de que haja real possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio.

Imprescindível observar ainda que o binômio possibilidade/necessidade, ensejador da redução alimentícia e estampado no artigo 1699  do Código Civil

DA TUTELA ANTECIPADA:

O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos termos:

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e :

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O Requerente pretende ver os alimentos que oferece à Requerida reduzidos de...... % para .....%, eis que o mesmo encontra-se desempregado.

Pleiteia tal redução em função de não haver condições de arcar com tal encargo na sua integralidade, sem prejuízo do seu sustento. As provas exigidas pelo citado artigo estão devidamente representadas pela cópia da CTPS do Requerente. Juntamos ainda comprovantes de despesas do Requerente, todos válidos e recentes.

Diante dos fatos trazidos nesta Revisão não há meios de o Requerente continuar contribuindo com a porcentagem anteriormente estipulada, uma vez que houve significativa mudança em suas condições econômicas.

Estando presentes todos os requisitos ensejadores da redução por liminar, é justa sua determinação por Vossa Excelência.

DO PEDIDO:

Diante do exposto requer se digne V. Exa.:

a) o deferimento, em caráter de urgência, de liminar inaudita altera parte, para, atendendo desde logo o pedido do Requerente, sejam reduzidos os alimentos pagos.

b) a citação da Requerida no endereço preambular para que, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

c) a produção de todas as provas documentais que ora juntas e por aquelas que poderá juntar oportunamente, e testemunhais, cujo rol anexará oportunamente;

d) a intervenção do Ministério Público;

e) ao final ver declarada a procedência do pedido;

f) seja a Requerida da condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência;

g a gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita, fundada no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº 1.060/50;

h) a distribuição por dependência para o juízo da ...ª Vara de Família, e apensamento aos autos nº ...../.... e ..../....

Dá à presente demanda o valor de R$ .......

N. Termos,

P. Deferimento.

........., .... de ...... de .........

...................

Advogado