Guarda Compartilhada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ................

...................., brasileira, separada, professora, portadora de cédula de identidade RG n. ..................., residente e domiciliada na Rua ..................., n. ..................., nesta Capital, devidamente representada por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua ..................., local onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.583  e 1.584 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA

do menor ..................., nascido em ..................., (certidão de nascimento em anexo), pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

A Autora foi casada com o réu, do qual divorciou-se, conforme certidão anexa.

Do casamento resultou o nascimento de um filho, (nome)......................, em ...../...../.........., atualmente com ........ anos de idade.

Conforme as disposições constantes do acordo celebrado no processo de divórcio (cópia em anexo), foi deferida a guarda do menor à mãe, bem como regulado o direito de visitas do pai.

Ocorre que entre ambos, Autora e Réu, há relação pacífica, amigável, havendo bom senso no trato dos interesses relevantes à vida do filho, motivo pelo qual a Autora requer seja deferida a guarda compartilhada do menor a ambos os pais.

Assim com fundamento nos arts. 1.583 e 1.583 do Código Civil Brasileiro temos que:

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o  Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.(...)

Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (...)

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Cível nº 70018528612/2007 - 7ª Câmara Cível/TJRS) tem o seguinte entendimento:

"A guarda conjunta não significa a divisão de horas da criança com os genitores, o que em tese já ocorre com a visitação acordada. Neste modelo, a criança convive de forma ampliada com ambos os genitores e, embora resida com um deles, ambos participam ativamente de sua educação, o que significa contatos diários, assíduos, obrigando-os a partilhar decisões. Portanto, a guarda compartilhada somente é possível quando há perfeito entrosamento e civilidade entre os genitores..."

Em razão do exposto, e com fundamento nos arts. 1.583  e 1.584 do CC/2002, requer:

I- A citação do Requerido, para tomar conhecimento dos termos desta inicial, oferecendo, se quiser, a sua contestação;

II -A intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito;

III - A procedência da presente ação, conferindo aos progenitores, ora Requerente e Requerido, a guarda compartilhada do menor, (nome)......................, nos termos legais;

IV- Protesta por todo o gênero de provas e requer a sua produção pelos meios admitidos em direito, como ouvida de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, e outras provas que se fizeram necessárias.

Valor da causa: R$........

Nestes termos

Pede deferimento.

Local e Data.

Assinatura do Advogado.