Embargos do Devedor - Título Protestado - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................... - ESTADO DO .................

PROCESSO Nº .

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Distribuição por Dependência

.................................,................,................, inscrito no CNPF/MF sob o nº ........................., portador da carteira de identidade RG nº ............................, domiciliado em ...., na rua ............................., nº ......, por seu advogado adiante assinado - mandato juntado às fls. ... - com escritório profissional em ................, no endereço infra impresso, onde recebe intimações e notificações,  vem,  à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre o mais aplicável à espécie, interpor EMBARGOS DO DEVEDOR em apenso à Execução de título Extrajudicial nº .......... que lhe move ..................................., antes identificado e qualificado, o que se faz pelos seguintes motivos, a saber:

Perante esse R. juízo, o ora Embargado, dizendo-se credor da importância original de R$ .................(..................................), representada pela Nota Promissória emitida pelo Embargante, requereu a expedição de mandado executivo contra o ora Embargante, reivindicando também os acréscimos de correção monetária e juros.

A Ação foi aforada em ...../...../......, efetivando-se a citação em .../... (fls. ...- verso).

No tempo e modo devidos, o embargante, às fls. .../..., nomeou à penhora dois bens de sua propriedade, os quais encontram-se em perfeito estado de conservação e funcionamento, e são avaliados em aproximadamente R$ ....................(............................).

Porém, em razão da manifestada discordância do Embargado (fls. .../...), em data de ...../...../......., foi realizada a penhora sobre o veículo marca ............, modelo..............., ano e modelo de fabricação ..............., placa..............., cor ...................., chassis ............................, da qual o Executado foi intimado naquela mesma data, e com juntada do respectivo termo em ........./........./.......... ( fls. ...- verso).

A constrição realizou-se, sob indicação do Exeqüente, recaindo sobre o bem móvel de propriedade do ora Embargante. São as principais ocorrências!

I - Do Cabimento dos Embargos.

Emergem plenamente demonstrados os pressupostos autorizadores da presente medida.

Dirige-se contra processo executivo, observando-se sua prévia garantia pela penhora e atendido o prazo de 15 dias (art. 738, inc. I, do CPC), cuja fluência iniciou-se quando da juntada do mandado, a qual ocorreu em data de ....../......../..........

II - Da Nulidade da Nota Promissória.

Nula, destarte, a nota promissória que instrui a exordial de execução, conquanto obtida por meio de ato ilícito, conforme facilmente será demonstrado. O reconhecimento desse status é de fácil vivificação no feito. Com efeito, a emissão da nota promissória trazida à execução, foi obtida com vício de consentimento. Como narrado na exordial, entre o Embargante e o Embargado foi celebrado contrato de compra e venda do automóvel constritado. Neste negócio, restou estipulado que para aquisição do veículo ............ o Embargante pagaria ao Embargado a importância de R$ ..............(....................................) e integralizaria o valor entregando um veículo ................, ano ........... o qual era alienado ao Consórcio ...................... Ocorre, que o Embargante, visando coibir uma série de abusos perpetrados pela Administradora de consórcios, ajuizou junto ao PROCON/... queixa visando a redução do saldo devedor supostamente existente. Assim, enquanto não solucionado este litígio, não haveria como liberar o veículo. O débito do Embargante junto à Administradora de Consórcios, sempre foi do conhecimento do Embargado, o qual concordou em aguardar sua solução. Porém, em virtude do Embargado ter, irresponsavelmente, revendido o veículo a terceiro, começou a pressionar o Embargante a solucionar a pendência junto ao Consórcio. Sob pressão, o Embargante procurou diversas vezes o PROCON (conforme documentação anexa) para tentar agilizar o andamento da queixa. Contudo, este órgão, alegando excesso de serviço, mostrou-se incapaz de resolvê-la naquele momento, comprometendo-se a solucioná-la o mais breve possível.

Esse status foi informado ao Embargado, que manifestou-se contrário a esperar e decidiu por solucionar o problema direto na administradora para poder obter a liberação do veículo. Assim, o Embargado, dizendo que iria arcar com as despesas, solicitou ao Embargante que este desistisse da reclamação intentada e celebrasse o Termo de Acordo Extrajudicial acostado às fls. ..., donde restou estipulado que o Embargante pagaria à administradora o valor de R$ ...............(..............................).

O valor, na verdade, foi pago pelo Embargado, tendo em vista a necessidade deste em obter a liberação do veículo e a sua anuência quanto arcar com o pagamento deste valor. Porém, após a liberação do veículo, o Embargado condicionou a entrega do documento de transferência à assinatura da malsinada Nota Promissória, embora afirmasse que seria cobrada apenas o valor pago na oportunidade ao consórcio. O valor restante, de R$........(.....................), segundo o Embargado alegava, era para poder justificar sua contabilidade e/ou associados quanto à importância que entendia fosse o prejuízo pela espera na revenda do carro, face o impasse do consórcio. Diante das ameaças do Embargado em não entregar o documento de transferência, e da imperiosa necessidade do Embargante em transferir o veículo, este viu-se obrigado a ceder às pressões e maquinações daquele. Ora, evidente que tais inventivas e pressões, além de compor grave disfunção na sua conduta, releva que o Embargado induziu o Embargante em erro para emitir o título, configurando vício de consentimento.

Frise-se, que nunca foi intenção do Embargante pagar os valores absurdos cobrados pela Administradora de Consórcios. Destarte, se houvesse concordância com os valores cobrados, evidente que o Embargante não reclamaria junto ao PROCON/...

Desse modo, irrefutável que o título trazido à execução é nulo (art. 86, do Código Civil), vez que obtido com vício de consentimento, sendo também inegável que o erro e até o dolo do adverso foram os elementos essenciais que obrigaram o Embargante a emitir a nota promissória.

A natureza ilícita da conduta do Embargado não pode ser negada. Beneficiou-se, aproveitando-se da boa-fé do Embargante. Nos termos do artigo 166 do Código Civil: "é nulo o negócio jurídico quando" , cujo reconhecimento importa em restabelecer-se as partes ao Status quo ante(art. 182/CC).

Assim, impõe-se seja decretada a nulidade da nota promissória posta em execução, com as conseqüências legais, pois, verifica-se que a execução é manifestamente nula eis que ressentem-se os títulos executivos dos pressupostos de liquidez e certeza previstos no art. 586 do CPC, consoante demonstrado à saciedade nos argumentos antes veiculados. Nessa esteira, fundam-se os presentes embargos na nulidade da execução por não ser executivo o título apresentado consoante determina o artigo 745, I, do CPC alterado pela Lei n.º 11.382/2006.

Acrescenta, destarte, que mesmo pudesse ser superada a própria ilicitude do ato inquinado, ainda assim a nota promissória mostra-se inexigível e inexequível. Ora, a emissão desta fez-se como condição expressa e recíproca de que o veículo .................... passaria para a propriedade do Embargante. Ocorre, porém, que até a presente data, o Embargado não entregou ao Embargante os documentos para a transferência do veículo junto ao DETRAN/... Inclusive, o Embargante promoveu a Notificação do Embargado para que este promovesse a entrega dos referidos documentos.

Pois bem, a condição não se realizou e deve aplicar-se a regra do artigo 125 do Código Civil, sem prejuízo da atenção à disposição do artigo 476 e 477 do mesmo Codex. Nesse leito, deve-se impor a anulação do título, ou mesmo decretar-se a inexigibilidade do mesmo, haja visto a inadimplência do embargado. Portanto, a execução promovida pelo Embargado em desfavor do Embargante não pode mais prosperar, vez que ausente título executivo válido. Outrossim, quanto ao protesto do título, registre-se que tal ato era desconhecido do Embargante, pois o aviso de protesto fora recebido por pessoa desconhecida. O Embargante tomou conhecimento do protesto do título, somente após passados .... meses de sua lavratura, razão pela qual deixou de insurgir-se quanto ao protesto.

III - Do Excesso de Execução.

Por outro lado, ainda que assim não fosse - o que se diz por atenção ao princípio da eventualidade - há excesso de execução, passível de corte pelo juízo. Não há prévia estipulação das partes quanto aos juros moratórios serem superiores do limite legal de 0,5% ao mês, impondo-se sejam respeitados nesse patamar, com as conseqüências legais. Pela eventualidade, acaso superada a questão da inexeqüibilidade dos títulos que servem como bilhete de ingresso da execução, salienta-se ser flagrante o excesso de execução, matéria alegada com o devido permissivo legal: artigo 745, III, Lei n.º 11.382/2006.     No desiderato de ser demonstrada a prática da cobrança de juros escorchantes e ilegais, isto é, superiores a 12% ao ano, impõe-se seja procedida a análise de todos os contratos que vigoraram durante a relação mantida entre as partes. O contrato ora executado é eivado de nulidades, por isso que embutidos nele prática de juros superiores ao permissivo constitucional e ainda superiores aos convencionados entre as partes.

DOS REQUERIMENTOS.

ANTE O  EXPOSTO, satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade e conhecimento, requer-se o recebimento, apensamento e processamento desta medida incidental, determinando-se a suspensão da execução e a citação do Embargado para, querendo, no prazo legal, apresentar eventual impugnação, sob advertências cabíveis, sendo inteiramente acolhidos os embargos na forma retro, tornando-se insubsistente a penhora e extinta a execução, ou sucessivamente acolhida a matéria do item IV, impondo-se ao vencido ônus sucumbenciais cabíveis à espécie.

Requer, por fim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela prova documental ora apresentada, pela juntada de novos documentos, inquirição do Embargado, pena de confesso, ouvida de testemunhas, prova pericial, dentre os mais cabíveis.

DO VALOR DA CAUSA.

Dá-se à causa o valor de R$ ......................, correspondente ao valor da execução.

N. Termos,

P. Deferimento.

.................., de ........... de ..............

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Advogada