Modelo Inicial DPVAT

EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   DOUTOR   JUIZ   DE   DIREITO   DO   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________.

QUALIFICAÇÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n°__________, inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, por seus procuradores ao final assinados, estabelecidos profissionalmente na ____________,  nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pedido decorrente de relação securitária de natureza obrigatória - o popular DPVAT, contra QUALIFICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, estabelecida com filial na Rua ________________, Bairro _______, na pessoa de seu representante legal, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

A) DOS FATOS

1) O Autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na Rua ______________, nesta cidade, envolvendo os veículos (DESCREVER OS VEÍCULOS COM Nº DE CHASSI E PLACAS), resultando lesões graves irreversíveis, conforme se verifica dp auto de exame complementar de lesões corporais, laudo do IML, cuja perícia definitiva foi realizada em_____.

2) A gravidade das lesões sofridas resultou ao Autor invalidez permanente, comprovada através do Auto de Exame Complementar de Lesões Corporais, realizado pelo Departamento Médico Legal na data de____________ e cuja cópia segue em anexo.

3)  Pois bem, em decorrência de sua comprovada invalidez o Autor requereu o pagamento do seguro obrigatório junto à companhia de seguros, ora Requerida, o qual foi solicitado acompanhado de toda a documentação necessária.

4)  Entretanto, o Autor até o momento não recebeu o pagamento referente à indenização do seguro DPVAT a que tem direito. Excelência, segundo o dispositivo contido no art. 5o, da Lei 6.194/74, a doutrina e a jurisprudência majoritária, para o recebimento da indenização do seguro obrigatório basta simples prova do acidente e do dano decorrente, devendo, então, a Seguradora participante do Consórcio, efetivar o pagamento do seguro devido ao Autor, uma vez já preenchidos os requisitos legais.

5)  Sendo assim, conforme prevê a Lei n° 6.194/74, a qual regula o pagamento dessas indenizações, o valor a ser pago no caso de invalidez permanente é o equivalente a 40 vezes o maior salário mínimo vigente no País na ÉPOCA DO PAGAMENTO.

B) DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO

Entende o Autor que sua pretensão indenizatória não se encontra prescrita, considerando que sua invalidez foi declarada tão somente no dia ________, conforme Auto de Exame Complementar de Corpo de Delito que subsidia a inicial, tendo-se que não é o simples fato de sofrer acidente de trânsito que gera o direito à indenização por invalidez ou debilidade, e sim, a constatação que os danos são irreversíveis, após todas as tentativas de reversão com tratamentos médicos, cirúrgicos, fisioterápicos, etc quando, então, os Senhores Peritos tem condições de concluir se a vítima está ou não inválida.

Portanto, dado exposto, verifica-se que o fato gerador da indenização por invalidez se concretizou tão somente no dia 12 de dezembro de 2006 e, portanto, nesta data começou a fruição do prazo prescricional, pois, antes do implemento da condição debilidade/invalidez, estabelecida em Lei Federal que rege o Seguro Obrigatório  DPVAT  não  poderia  correr prazo  prescricional da mesma forma como contra o menor o prazo prescricional de eventual direito, começa a fluir somente a partir do evento da maioridade civil.

Inclusive, na página que o próprio DPVAT mantém na Web http://www.dpvatsequro.com.br/modulodoc/index.asp, no item "LEIA ANTES DE SOLICITAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT", especificamente no item "EXISTE UM PRAZO PARA FAZER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO", a entidade gestora reconhece que EM CASO DE INVALIDEZ O PRAZO PRESCRICIONAL LEVARÁ EM CONTA A DATA DO LAUDO CONCLUSIVO DO IML, ao assim dispor: "Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal- IML", conforme se vislumbra dos anexos documentos extraídos do site na Internet.

C) DO DIREITO

O Autor tem sua pretensão respaldada na Lei n° 6.194/74 que regula o pagamento das indenizações decorrentes de seguro obrigatório. Assevera o art. 3o, alínea "b":

"Art. 3o - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a.    ...

b.   até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País -

no caso de invalidez permanente", (grifos meus).

Ademais, a indenização deve ser paga com base no valor do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante simples PROVA DO ACIDENTE e do DANO DECORRENTE, conforme elencado no art. 5o, § 1o, da referida Lei:

"Art. 5°-O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abo/ida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1° - A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos:

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;

b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico-assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§2°- Os documentos referidos no § 1° serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3° - Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4° - Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar, relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

O artigo 5o, § 4o, da Lei 6.194/74, com redaçâo dada pela Lei 8.441/92, é uma regra que prevê uma exceção ("...havendo dúvida...'). Por esse motivo a disposição legal traz o verbo "poder" no futuro do presente, indicando possibilidade ("...poderá ser acrescentado...'), ou seja, é uma indicação de EVENTUALIDADE e não uma determinação, um imperativo ou obrigação. Portanto, nos termos da lei, se NÃO houver dúvida justificável quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões mediante a simples verificação dos documentos exigidos (prova da invalidez e registro da ocorrência policial), qualquer outra exigência é ILEGAL.

Nesse passo, a Terceira Turma Recursal Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, já apreciou questão relativa à validade do laudo de exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal que atesta invalidez permanente para o pagamento da indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. A ementa do acórdão é a seguinte:

"f- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. O laudo do IML comprova a invalidez permanente, laudo oficial, o que impõe a procedência da lide Valor de indenização em múltiplos de salários mínimos vigentes à época da liquidação do sinistro, na forma da Lei 6.194/74, art. 3o, alíneas 'a', e art. 5o, §1°, sendo manifestamente ilegal a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que fixa em montante inferior. Lei recepcionada pela Constituição Federal. 2- Quitação dada pelo beneficiário, em valor inferior ao devido, não afasta o direito do interessado de obter a diferença de valor fundada em Lei. A renúncia a direitos deve sempre ser interpretada restritivamente. RECURSO IMPROVIDO" (Recurso Inominado n. 71000725085, Terceira Turma Recursal Cível - JEC, Relatora: Dra. Maria José Schmitt Sant Anna, julgado em 28.06.2005). - (grifos nossos)

Cabe aqui pinçar trecho do referido acórdão. "Deste modo, a graduação da invalidez permanente fica afastada, uma vez que essa distinção não é feita pela Lei n° 6.194/74, que regula a matéria. Havendo a invalidez é devida a indenização, não importando o grau."

Sendo assim, o laudo do Instituto Médico Legal que atesta a debilidade e/ou invalidez permanente de membro ou função é PROVA BASTANTE para garantir o pagamento da INDENIZACAO do Seguro Obrigatório no valor

INTEGRAL.

Sobre a correção monetária e os juros legais pretendidos:

(Excelência, é bom ressaltar que a pretensão do autor é receber a indenização do seguro DPVAT, devida pela Ré, no montante de 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente a 40 salários mínimos, aplicando-se a correção monetária pelos índices do IGPM-FGV, a partir do ajuízamento da Ação, bem como os juros legais devidos desde a citação, conforme dispõe a Súmula n° 14, das Egrégias Turmas Recursais.

D) DO REQUERIMENTO

Dado o exposto, requer:

a) A procedência da presente demanda;

b) A citação da Ré, via postal, na pessoa do seu representante legal, no endereço do preâmbulo, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por Vossa Excelência, bem como contestar a presente, sob pena de revelia e confissão de todos os fatos que lhe foram imputados, na forma da lei;

c) Além da prova documental já produzida em anexo, o Requerente protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, bem como a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII do CDC;

d) Seja, desde logo afastada a prescrição e a presente Ação declarada tempestiva em razão do implemento da condição suspensiva, ou seja a conclusão do Laudo Pericial declarando a debilidade/invalidez, condição "sine quo nom", implementou-se, somente em 12 de Dezembro de 2006, conforme anteriormente articulado na letra "B", desta exordial;

e)  Condenção da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver, bem como aos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, no caso de a requerida recorrer da decisão de 1o Grau.

Valor da Causa:

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data

_____________

OAB ........