Ação ordinária - cobrança de expurgos do fgts com pedido de juros progressivos

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ____________ - ___.

 

____________, brasileira, casada, __________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ______-___, nesta cidade, sendo optante pelo FGTS a partir de __/__/___; por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente à presença de V. Exª. propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, contra

 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua ____________, nº ___, CEP _______-___, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor:

FATOS

A Autora exerceu a opção para o regime do FGTS em data de ______, conforme documentos inclusos.

Em face da opção teve garantido o crédito de juros em sua conta vinculada do FGTS calculados pelas taxas progressivas (3% a 6%) asseguradas pela lei 5.107/66.

Entretanto, o banco depositário, extrato incluso, atendendo às determinações do Banco Nacional da Habitação, então gestor do FGTS, creditou na sua Conta Vinculada do FGTS, apenas a taxa fixa de 3% (três por cento) ao ano.

Conforme já pacificado nos tribunais, sobre os reflexos da diferença decorrente do pedido retro em face da aplicação de taxas de juros progressivos, deve incidir, ainda, a recomposição dos expurgos inflacionários dos Planos Collor (janeiro de 1989) e Verão (abril de 1990).

DO DIREITO

Na hipótese da situação da autora, o correto seria aplicação da taxa progressiva (de 3 até 6%) ao ano, em consonância com o disposto no artigo 4º, da lei 5.107/66 combinado com o artigo 2º, da Lei 5.705/71.

“Art. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:

I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa;

II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa;

III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma emprêsa;

IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.

Parágrafo único. No caso de mudança de emprêsa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.”

A jurisprudência, inclusive na hipótese de opção retroativa, é absolutamente pacífica:

“AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 - sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não vinculados ao FGTS, como para os empregados que a ele já haviam aderido. 2. Inexiste exigência legal de que o contrato de trabalho devesse ter duração igual ou superior a dois anos como condição ao benefício da progressividade dos juros. Precedente: AR 1956/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 01.09.08. improcedente. 3. Ação rescisória.” (STJ - AR 2.169 - CE - Proc. 2002/0009400-8 - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJ 03.06.2009)

“AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola qualquer disposição legal a decisão que aplica a Súmula 154/STJ: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º, da Lei nº 5.107, de 1966". 2. Inexiste norma ou regulamento quanto à duração do contrato de trabalho como requisito para a opção prevista pela Lei 5.958/73. improcedente. 3. Ação Rescisória” (STJ - AR 2.312 - CE - Proc. 2002/0049600-0 - 1ª S. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJ 06.04.2009)

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ENCARGO QUE RECAI SOBRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Cabe à CEF provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mediante apresentação dos extratos respectivos. 2. Recurso especial a que se NEGA PROVIMENTO.” (STJ - REsp 988.127 - PE - Proc. 2007/0219195-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias - DJ 13.05.2008)

Outrossim, o valor efetivamente apurado deverá, ainda, ser recomposto, com a aplicação da correta atualização monetária nos meses de Janeiro de 1.989 (plano Collor) e Abril de 1.990 (Plano Verão), em face dos expurgos inflacionários. Expurgo de Janeiro de 1989 - ( Plano Verão) - deve ser aplicado o IPC de janeiro de 1989, correspondente a 42,72%. Expurgo de Abril de 1990 - (Plano Collor) – incide o IPC de abril de 1990, correspondente a 44,80%, dado que a CEF não efetuou a correção dos saldos das contas vinculadas no período.

 

Importa ressaltar que o direito à recomposição das contas vinculadas, relativas aos expurgos inflacionários retro referidos, já se encontra pacificamente reconhecido pelos nossos tribunais, dispensando quaisquer outras considerações.

PEDIDO

Isto posto, requer a citação da CEF - Caixa Econômica Federal, no endereço de sua sede, para responder no prazo legal, querendo, a presente ação, acompanhando-a nos seus ulteriores termos até sentença definitiva, para a final:

a) condenar a Ré a proceder a recomposição de todos os depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS do autor, aplicando, além da atualização monetária, a taxa progressiva de juros de 3% a 6%;

b) condenar a Ré a acrescentar sobre os cálculos da aplicação da Taxa Progressiva de Juros, pedido retro, as diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, conforme solicitação feita no corpo da petição inicial, incidentes sobre os saldos da sua conta vinculada naquelas datas;

c) condenar a Ré, ainda, no pagamento de juros legais bem como ao ônus da sucumbência.

d) requer o deferimento de Assistência Judiciária Gratuita de acordo com a Lei 1060/50.

h) requer o direito de produzir todas as provas em direito admitidas, em especial provas documentais.

Dá-se a cause o valor de _________

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Data

_________________________

Advogado

OAB/xx