Ação monitória - inicial - instituição financeira -  inadimplemento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO ....

............, instituição financeira com sede na Cidade de ...., Estado de ...., na Av. .... nº ...., e filial na Cidade de ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., por seus advogados, no final assinados e constituídos na forma do mandato anexo, com escritório na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 1.102a, 1.102"b" e 1.102"c" do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Av. .... nº ...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., .... (qualificação), inscrito no CNPJ sob nº ...., residente e domiciliado na Av. .... nº ...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Os requeridos figuraram como devedores solidários da Conta Corrente nº ...., junto à Agência .... do Banco Requerente, em decorrência da celebração entre as partes, do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito, firmado em .... de .... de ...., com a  requerida.

Em virtude do pactuado, restou aberto crédito rotativo em conta corrente, em favor da  requerida, tudo na conformidade do contido nas cláusulas inseridas no instrumento sob comentário.

Ocorre que, em decorrência da movimentação da conta corrente, restou configurada a extrapolação do crédito concedido, sem a necessária cobertura, ensejando assim a rescisão do contrato.

O referido débito, conforme se constata dos anexos extratos apresentava um saldo devedor, o qual não foi pago pela devedora e coobrigado, o qual atualizado na forma pactuada e de acordo com o Art. 614, Inciso II, do CPC, apresenta em data de ..../..../.... saldo devedor de R$ .... (....), conforme Demonstrativo de Cálculo em anexo, de responsabilidade dos requeridos.

DO DIREITO

No caso em tela tem-se como obrigação dos requeridos a de pagar soma em dinheiro, ou seja, o valor atualizado e oriundo do Saldo Devedor da sua Conta Corrente.

Através da Lei nº 9.079/95, foi instituído em nosso Sistema Processual Civil Livro IV, Título I - o Capítulo XV, sobre a rúbrica "DA AÇÃO MONITÓRIA", nos seguintes termos:

"Art. 1.102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel."

"Art. 1.102b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandato de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de 15 dias."

Ressalte-se que o Autor possui documento hábil proveniente dos requeridos, ora devedores, consoante se verifica através dos documentos anteriormente aludidos.

Inserir aqui referências doutrinárias

5. Ocorre que os requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais inadimplindo no pagamento dos valores devidos com a extrapolação do crédito concedido, bem como dos encargos contratuais, conforme está expresso nos extratos e Demonstrativos de Débito em anexo.

DO PEDIDO

Restando infrutíferas todas as tentativas para uma composição amigável, deseja o Requerente promover a presente Ação, para o que requer:

- expedição de mandado de pagamento no valor de R$ .... (....), atualizada monetariamente, a partir de ..../..../...., acrescidos de juros de mora, multa contratual, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais e contratuais;

- a citação dos requeridos, para, querendo, se manifestarem no prazo legal, sob pena de se constituir título executivo judicial;

- não sendo opostos Embargos, ou sendo estes rejeitados, requer desde logo o prosseguimento do feito, com a realização de penhora, em tantos bens quantos bastem, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC (Art. 1.102c);

- protesta, se necessário, pela produção de todas as provas em direito admitidas, as quais serão especificadas oportunamente, bem como a juntada de novos documentos;

- sejam desde já deferidas as diligências previstas nos artigos 172, § 2º e 230, ambos do CPC.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ ....

N. Termos,

P. Deferimento.

...., .... de .... de ....

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Advogado