TRT/23

DTZ4501869 - MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Estando a pretensão dos impetrantes assentada na busca da cassação de decisão que fora posteriormente revogada pela autoridade coatora, tem-se por esvaziado o objeto desta ação mandamental e, consequentemente, ausente o interesse de agir dos impetrantes. Ausente uma das condições da ação, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT23ª R. - MS - 00352.2008.000.23.00-5 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 03.03.2009)

DTZ4637193 - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS POR PREPOSTO DA EMPRESA. CONSTRANGIMENTO À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. A honra e moral de uma pessoa são dois dos atributos da personalidade garantidos pelo art. 5º, inciso X, da CF/88. Para a configuração da responsabilidade de compensar eventual lesão aos atributos constitutivos da moral obreira é imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: o dano, a conduta dolosa ou culposa (ato ilícito) e o nexo de causalidade. In casu, restou comprovado, por meio da prova oral constante nos autos, que o preposto da empresa ré dirigiu ofensas aos empregados, além de tratá-los de forma grosseira, impaciente e constrangedora, o que gera o dever de indenizar. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização reparatória. RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONTRARRAZÕES DA RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Não há má-fé no fato da parte ajuizar ação, apresentar defesa ou interpor recurso, quando não se vislumbrar de forma cristalina a incidência em alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Reconhecimento de má-fé recíproca rejeitada. (TRT23ª R. - RO 01470.2008.005.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 22.07.2009)

DTZ4637194 - HORAS EXTRAS IN ITINERE. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO DIREITO AO SEU RECEBIMENTO. A supressão do tempo despendido no percurso residência/trabalho/residência é de indisponibilidade absoluta, já que a legislação trabalhista (art. 58 da CLT) prevê que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução' (d.n). Desse modo, declara-se a nulidade da cláusula coletiva que retira do trabalhador o direito ao recebimento dessas horas como se extras fossem em proveito exclusivamente do empregador, tratando-se de previsão que exprime a 'renúncia' prévia das horas in itinere. Afastada a validade da norma coletiva e, tendo em vista que a Reclamante não impugnou, especificamente, a defesa, que apontou 10 minutos como jornada in itinere, e por ausência de outras provas, defere-se como tal o período correspondente a 10 minutos por dia de trabalho, os quais deverão somar-se à jornada diária de trabalho da Obreira, caso ultrapassada a jornada contratual, implica pagamento de horas extraordinárias e reflexos legais. Dou provimento ao apelo, no particular. (TRT23ª R. - RO 00814.2008.046.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 22.07.2009)

DTZ4637195 - LIDE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão exarada pelo STF, com caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos advindos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, apesar deste Tribunal haver declarado, em reiteradas oportunidades, a competência da Justiça Trabalhista para conhecer das demandas que envolvam pedido de reconhecimento de relação de emprego com o Poder Público, derivado de contrato de trabalho temporário, tal entendimento não deve mais prosperar, impondo-se declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito. (TRT23ª R. - RO 00668.2008.061.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 22.07.2009)

DTZ4637196 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interesse processual de agir surge da necessidade de auferir-se do Estado, por meio do processo, a tutela do interesse substancial pretendido, exsurgindo-se, então, uma relação de necessidade, utilidade e adequação. Desta forma, se a tutela jurisdicional mostrar-se útil, ou seja, apta a coibir a lesão indicada ou se a providência pleiteada for adequada à situação, haverá interesse processual ao peticionário, o que é o caso dos presentes autos. Preliminar rejeitada. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONDIÇÕES PARA ADESÃO. O Direito Pátrio adota a denominada teoria do conglobamento, pela qual é considerada a norma mais favorável aquela que assim o for em seu conjunto, não se admitindo possa o empregado pretender valer-se do melhor de dois mundos, isto é, pinçar, de diplomas jurídicos distintos, apenas e tão somente os dispositivos que lhe sejam favoráveis. No caso em tela, irretorquível que ao autor foi conferido o direito da livre escolha, não se lhe impondo, em momento algum, que abrisse mão do que quer que fosse, haja vista assistir apenas a ele o poder de decidir qual plano ser-lhe-ia mais vantajoso em termos gerais, isto é, no conjunto. Destarte, os institutos jurídicos e o sistema normativo não se condicionam à insegurança individual, fruto da lide íntima, travada pelo empregado consigo mesmo, na busca pela decisão mais acertada sobre seu futuro profissional e pessoal, caso contrário, cada empregado da Reclamada poderia ter um PCS particular, pela combinação apenas das cláusulas Regimentais que mais aprouvessem aos pessoais interesses de cada qual, o que se mostra inadmissível. Inteligência da Súmula n. 51 do c. TST, razão pela qual reputa-se válida a cláusula aludida no item 7.1.2 da CI da Reclamada, razão pela qual se nega provimento ao recurso neste particular. ADESÃO PCS/98. TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 5O, XXXV, DA CF. O disposto no item 7.3 da CI da Reclamada traz expresso que eventuais direitos que o autor entenda lesados serão considerados objeto de transação e quitação, inexistindo nos autos notícia de que os mesmos sejam, de alguma forma, indenizados de maneira a se possibilitar referida transação, o que não se confunde com renúncia. Mencionada condicionante, a meu ver, não tem qualquer eficácia no mundo jurídico, porquanto viola o art. 5o, XXXV, da CF, que assegura o livre acesso ao Judiciário, razão pela qual se dá provimento ao recurso, neste particular, para declarar nula a cláusula aludida no referido item. (TRT23ª R. - RO 00569.2008.026.23.00-8 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 22.07.2009)

DTZ4637197 - ADMISSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESERÇÃO. 1. Em caso de litisconsórcio passivo entre os recorrentes, o depósito recursal recolhido por um deles aproveita aos demais, se este não requerer a sua exclusão da lide, a teor do que dispõem a Súmula n. 128, III, do colendo TST e o art. 509 do CPC. Essa circunstância ficou demonstrada no caso dos autos e por essa razão o apelo patronal merece conhecimento. 2. O recolhimento do valor integral das custas processuais, realizado em conjunto por todos os demandados, também não denota deserção, porquanto, diferentemente do depósito recursal que se destina à garantia do crédito trabalhista perseguido, as custas são destinadas ao custeio dos gastos com a prestação jurisdicional realizados pelo Estado. Sendo assim, uma vez satisfeitas por completo, torna-se irrelevante determinar qual o recorrente que as quitou. Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas. GRUPO ECONÔMICO ENTRE SÓCIO E EMPRESA E ENTRE CONDOMÍNIO DE IMÓVEIS E INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXISTENTE. NATUREZA EMPREGATÍCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURADA. 1. Não há como admitir a existência de grupo econômico entre uma empresa e o seu sócio administrador e, por conseguinte, reconhecer a responsabilidade solidária de ambos. A responsabilidade patrimonial primária é da pessoa jurídica empregadora, que detém personalidade própria distinta da personalidade de seus sócios, e somente é estendida a estes em caráter secundário, quando a empresa não tiver idoneidade patrimonial para arcar com suas dívidas, na hipótese de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pensamento contrário levaria a confusão entre as pessoas física e jurídica e tornaria regra a responsabilidade solidária entre empresa e sócios, o que não se coaduna com o art. 265 do Código Civil, que prevê a incidência desta responsabilidade apenas para as hipóteses de vontade das partes e de disciplina legal. Logo, a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa e o seu sócio merece reparos no particular, a fim de que seja excluído da lide o referido sócio. 2. Também não há como admitir a formação de grupo econômico entre o condomínio de imóveis e a empresa incorporadora - embora seja estreita a relação mantida entre ambos, já que a formação do condomínio é resultado direto do trabalho da incorporadora, como emerge das Leis n. 4.591/64 e n. 4.864/65 - uma vez que o condomínio não pode ser encarado como empresa que objetiva lucro, de sorte que não possui um dos requisitos imprescindíveis para figurar em um grupo econômico e, assim, responder pelos créditos trabalhistas dos empregados da incorporadora, que desenvolveram seus préstimos ou parte deles em outras localidades, sob pena de insegurança jurídica. Em sendo assim, a decisão de primeiro grau merece reparos, a fim de que o Condomínio Villa Romana só responda pelos créditos trabalhistas do autor em relação ao período em que assinou a CTPS deste. 3. O conjunto probatório também revela, por outro lado, que o autor sempre trabalhou subordinado à incorporadora e que a cooperativa de crédito da qual participou era ilícita, porque funcionava apenas para sonegar direitos trabalhistas, visto que não atendia aos princípios do cooperativismo, já que não oferecia qualquer vantagem aos cooperados. Consequentemente, não merece reforma a decisão monocrática no particular. Apelo dos réus ao qual se dá parcial provimento. REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A decisão de origem não merece reforma neste ponto, porque está fundamentada nas regras de ônus da prova, perfeitamente aplicadas ao caso em face do reconhecimento da natureza empregatícia do contrato do autor, bem como no art. 464 da CLT e no princípio da irredutibilidade salarial, mormente porque a prova testemunhal não ratificou a tese patronal quanto à correção do salário anotado em CTPS, na medida em que atestou o pagamento de salário marginal. Apelo patronal não provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. Como o contrato de trabalho do autor com a segunda ré foi reconhecido de 07.03.2003 a 18.11.2008 e tendo em vista que esta ação foi ajuizada em 18.12.2008, e que a demanda em apenso foi protocolada quando ainda vigorava o indigitado pacto laboral, não há que se falar em configuração da prescrição bienal para o caso em análise. Recurso ordinário dos demandados ao qual se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Revelam-se meramente protelatórios os embargos que pretendiam o pré-questionamento em sede de primeiro grau, pois este pressuposto de admissibilidade não é exigido no exame de recurso ordinário, e sim apenas quando da reapreciação do feito pelo TST. Há que se manter inalterada, portanto, a sentença que condenou os demandados ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, inclusive quanto ao primeiro réu que, apesar de absolvido no tocante aos créditos trabalhistas do autor, também motivou a incidência da multa em discussão ao opor os declaratórios juntamente com os demais réus. Apelo patronal não provido. (TRT23ª R. - RO 00755.2008.076.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 22.07.2009)

DTZ4637198 - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça Laboral, a partir da alteração do inciso I, do atual art. 114 da Constituição Federal, não abrangeu a execução de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica que se estabelece entre os contratantes não tem por esteio uma relação de trabalho, mas, sim, de outorga de poderes para realização de atos ou administração de interesses, portanto, de natureza eminentemente civil. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 363 do Colendo STJ. (TRT23ª R. - RO 00803.2008.036.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 22.07.2009)

DTZ4637199 - CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDI-1. Analisando a guia das custas processuais verifico que o recolhimento foi feito a menor, visto que a sentença fixou as custas em R$ 2.331,90 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e noventa centavos) e o valor recolhido foi de R$ 2.331,19 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos). Em que pese os termos da OJ nº 140 da SDI-1, tenho para mim que deixar de receber o recurso pela diferença no pagamento das custas de apenas R$ 0,71 centavos seria agir com rigor excessivo colocando mera formalidade acima do principal objetivo do Poder Judiciário, que é de promover a Justiça. Dessa forma, em nome da justiça não vejo como, por falta de R$ 0,71 centavos deixar de apreciar se devido ou não o valor da condenação. Por essas razões conheço do apelo. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.- ÔNUS DA PROVA. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, ao Reclamante cabe demonstrar a jornada descrita na petição inicial e a não concessão do intervalo intrajornada. A testemunha do Autor sequer indicou a jornada por este cumprido, enquanto as testemunhas de defesa confirmaram o horário nela estabelecido. Assim, não logrou o Autor comprovar o horário declinado na inicial. Dou provimento para excluir da condenação as horas extras e o intervalo intrajornada. (TRT23ª R. - RO 00864.2008.001.23.00-8 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 22.07.2009)

DTZ4637200 - (TRT23ª R. - RO(Rs) 01821.2008.051.23.00-6 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637201 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As normas que tratam da competência territorial, de caráter discricionário e sujeitas ao juízo das partes, não devem sofrer uma interpretação literal que torne inviável a busca do bem da vida pretendido, impondo onerosidade excessiva para a parte autora, mormente nesta Justiça Especializada, onde há que se observar detidamente os Princípios do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), da economia e celeridade processual, todos com matiz no art. 5º, LXXVIII, da mesma Constituição Federal, que impõe a razoável duração do processo e os meios garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, há que se reconhecer, no caso, a competência territorial da e. Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT para processar e julgar a presente demanda. Recurso da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1 - Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração do conjunto probatório produzido, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório que, na hipótese dos autos, era a recorrente. 2 - Quanto às horas in itinere, conforme interpretação do artigo 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno à sua residência. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que o autor deslocava-se para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pelo empregador e não há como admitir que a mera existência, em norma convencional, de fornecimento do transporte pelo empregador implique na exclusão do tempo de deslocamento das horas relativas à jornada de trabalho, o que demandaria expressa previsão convencional, por impor interpretação ampliativa, contrária aos interesses da categoria profissional. Apelo da ré não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. OCORRÊNCIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, conforme entendimento consignado na OJ nº 354/SDI-I . Apelo não provido. APONTAMENTOS DOS CÁLCULOS. A conta que integra o comando sentencial preservou as disposições legais determinadas. Portanto, as razões apresentadas pela ré não abonam a alteração dos cálculos de liquidação, razão pela qual são improcedentes. Apelo ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01815.2008.051.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637202 - INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. O obreiro recebia a parcela auxílio-alimentação desde o início do vínculo laboral, sem o pagamento de reflexos sobre outras verbas, durante toda a contratualidade. Nesse contexto não há como reconhecer que a atribuição de natureza indenizatória ao referido benefício tenha se tratado de uma alteração do contrato por ato único da empregadora, como exige a Súmula n. 294 do TST. Ou seja, para que se configurasse a prescrição total o benefício deveria ter sido suprimido do contrato, o que não ocorreu, tanto que a pretensão do autor não reside no restabelecimento da parcela, mas diz respeito aos seus reflexos, supostamente devidos em razão de sua natureza salarial. Logo, a pretensão atinente aos reflexos do auxílio-alimentação se sujeita à prescrição parcial, e incide em cada parcela especificadamente lesionada, de forma sucessiva. Em que pese a constatação da inexistência da prescrição total, a maioria dos pleitos contidos na petição inicial não prospera porque, no período imprescrito, a ré comprovou que aderiu ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, passando a pagar o auxílio-alimentação em conformidade com a legislação pertinente. Contudo, pelo fato de não se estar discutindo aqui a supressão da parcela denominada auxílio-alimentação, não se vislumbra a prescrição quinquenal para o pleito relativo ao FGTS, na forma da Súmula n. 206 do colendo TST. O referido enunciado de súmula só tem incidência quando está prescrita a pretensão principal. Em outras palavras, sua aplicação se dá quando o não recolhimento do FGTS decorreu do não pagamento de parcela também objeto de controvérsia. Reforma-se, pois, a sentença de origem apenas para afastar a prescrição declarada no tocante ao FGTS, já que a prescrição a ser aplicada neste caso é a trintenária e, em consequência, condenar a ré a depositar o FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago no interregno de 11.06.1984 a 31.08.1987, período em que ainda não havia norma coletiva a atribuir natureza indenizatória parcela. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO 00733.2008.026.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637203 - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As normas que tratam da competência territorial, de caráter discricionário e sujeitas ao juízo das partes, não devem sofrer uma interpretação literal que torne inviável a busca do bem da vida pretendido, impondo onerosidade excessiva para a parte, mormente nesta Justiça Especializada, onde há que se observar detidamente os Princípios do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), da economia e celeridade processual, todos com matiz no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que impõe a razoável duração do processo e os meios garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, há que se reconhecer, no caso, a competência da egrégia Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT para processar e julgar o litígio proposto pelo autor. Recurso da ré não provido. RETIFICAÇÃO CTPS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não configura julgamento extra petita a cominação de multa pecuniária para a hipótese de descumprimento da ordem de retificação da CTPS do trabalhador, ainda que aplicada de ofício (exegese do § 4º do art. 461 do CPC, de aplicação subsidiária). Recurso da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1 - Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração das mesmas, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, na hipótese dos autos, a recorrente. 2 - Quanto às horas in itinere, conforme interpretação do artigo 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que o autor deslocava-se para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pelo empregador e não há como admitir que a mera existência, em norma convencional, de fornecimento do transporte pelo empregador implique na exclusão do tempo de deslocamento das horas relativas à jornada de trabalho, o que demandaria expressa previsão convencional, por impor interpretação ampliativa, contrária aos interesses da categoria profissional. Recurso ordinário da ré não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. OCORRÊNCIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado ao descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, conforme entendimento consignado na OJ nº 354/SDI-I . Apelo improvido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRATO A TERMO. REFLEXOS HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Tratando-se de contrato a termo, via de regra, é indevido o pagamento de aviso prévio, típico dos contratos a prazo indeterminado. Deste modo, a inexistência da parcela principal impõe a exclusão, da conta, das obrigações que lhe são acessórias, razão pela qual deve ser extirpada da conta de liquidação os valores relativos aos reflexos das horas extras em aviso prévio. DEMAIS APONTAMENTOS DOS CÁLCULOS. No mais, a conta que integra o comando sentencial preservou as disposições legais determinadas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01653.2008.051.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637204 - 'INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA PARA JULGAR A CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. Não prospera a tese patronal de que a Vara Trabalhista de Tangará da Serra/MT é incompetente para julgar a causa, em virtude do contrato de trabalho ter sido praticado no local de jurisdição da VT de Jataí/GO. Apesar do art. 651, caput, da CLT indicar que a competência das unidades jurisdicionais se determina pelo lugar onde o requerente ou requerido prestou os serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local, isso não se aplica no caso em comento, visto que o preposto da empresa (Givanildo Rufino da Silva - fl. 91), nos autos da RT 01743.2008.051.23.00-0, textualmente declinou que o autor, dentre muitos outros trabalhadores, foram arregimentados na cidade de Nova Olímpia - jurisdição de Tangará da Serra/MT.Sendo assim, até para fins de facilitação da regular instrução do feito, de prestigiar o hipossuficiente em sua árdua empreitada de salvaguardar seus direitos básicos, em face da facilidade de acesso à justiça, urge, como fizera o juízo de origem, entender que a competência territorial para analisar a lide deve ser da Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, consoante dicção do § 3º, do art. 651, da CLT. Preliminar rejeitada.'(Desembargador. Osmair Couto) 'SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA PROCESSUAL. ASTREINTES. Não se pode confundir a multa administrativa aplicável pela DRT decorrente da não anotação da CTPS do trabalho como aquela oriunda da prestação jurisdicional nos casos de obrigação de fazer. Tendo o juízo consignado a possibilidade desse tipo de sanção processual, não há nenhuma nesga de ultrapassagem dos limites da lide. Preliminar rejeitada.' (Desembargador Osmair Couto) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração das mesmas, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, na hipótese dos autos, a recorrente. Apelo da ré não provido. 'RECURSO DA RÉ. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA (CONGLOBAMENTO). SUBSISTÊNCIA DO DIREITO OBREIRO EM FACE DA NORMA COLETIVA NÃO TER PREVISTO O NÃO PAGAMENTO. Ainda que a pactuação coletiva possua expressa autorização na Constituição da República, no presente caso, entretanto, não deve obstar a pretensão obreira de perceber as horas in itinere, visto que não prevista expressamente tal possibilidade na norma coletiva. Recurso patronal não provido.' (Desembargador Osmair Couto) 'FGTS. Improcede o inconformismo patronal em tentar retirar dos cálculos de liquidação o valor da verba fundiária não recolhida durante o pacto laboral. A determinação do juízo de comprovação dos valores até o trânsito em julgado da sentença não pode inviabilizar o trabalho da perícia de liquidá-la, vez que a transmudação do dever de fazer em pagar deverá ser objeto de nova deliberação judicial durante a execução. Recurso não provido.' (Desembargador Osmair Couto) 'APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. EXISTÊNCIA DE 02 FERIADOS NO MÊS DE MAIO/08. Em se tratando de sentença líquida, a planilha de cálculo constitui parte integrante da própria decisão, merecendo impugnação específica em sede de recurso ordinário sob pena de preclusão. Uma vez concedida à parte interessada a oportunidade de atacar no recurso ordinário a quantificação do direito material reconhecido na sentença, cujo prazo, inclusive, é maior do que o dos embargos do devedor, não se há cogitar em cerceio de defesa e tampouco em negativa de vigência ao art. 884, § 3º, da CLT, haja vista que esta nova sistemática implantada no âmbito deste Regional se harmoniza com os ditames do art. 5º, LXXVIII, da nossa Lei Maior. Em suma, é plenamente aplicável os termos hodiernos do art. 475-J do CPC no processo trabalhista. Quanto à contabilização de dois feriados no mês de maio/08, isso de deveu ao dia 22.05.08 destinado a Corpus Christi. Recurso não provido.' (Desembargador Osmair Couto) CONTRATO A TERMO. REFLEXOS HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Tratando-se de contrato a termo, via de regra, é indevido o pagamento de aviso prévio, típico dos contratos a prazo indeterminado. Deste modo, a inexistência da parcela principal impõe a exclusão, da conta, das obrigações que lhe são acessórias, razão pela qual deve ser extirpada da conta de liquidação os valores relativos aos reflexos das horas extras em aviso prévio. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01592.2008.051.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 21.07.2009)

DTZ4637205 - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As normas que tratam da competência territorial, de caráter discricionário e sujeitas ao juízo das partes, não devem sofrer uma interpretação literal que torne inviável a busca do bem da vida pretendido, impondo onerosidade excessiva para a parte, mormente nesta Justiça Especializada, onde há que se observar detidamente os Princípios do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), da economia e celeridade processual, todos com matiz no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que impõe a razoável duração do processo e os meios garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, há que se reconhecer, no caso, a competência da egrégia Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT para processar e julgar o litígio proposto pelo autor. Recurso da ré não provido. RETIFICAÇÃO CTPS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não configura julgamento extra petita a cominação de multa pecuniária para a hipótese de descumprimento da ordem de retificação da CTPS do trabalhador, ainda que aplicada de ofício (exegese do § 4º do art. 461 do CPC subsidiário). Recurso da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1 - Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração das mesmas, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, na hipótese dos autos, a recorrente. 2 - Quanto às horas in itinere, conforme interpretação do art. 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular - ida e volta. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que o autor deslocava-se para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pela empresa e não há como admitir que a mera existência, em norma convencional, de fornecimento do transporte pelo empregador implique na exclusão do tempo de deslocamento das horas relativas à jornada de trabalho, o que demandaria expressa previsão convencional, por impor interpretação ampliativa, contrária aos interesses da categoria profissional. Recurso da ré não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. OCORRÊNCIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado ao descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, conforme entendimento consignado na OJ nº 354/SDI-I . Apelo improvido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRATO A TERMO. AVISO PRÉVIO. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de contrato a termo, via de regra, é indevido o pagamento de aviso prévio, típico dos contratos a prazo indeterminado. Deste modo, a inexistência da parcela principal impõe a exclusão, da conta, das obrigações que lhe são acessórias, razão pela qual deve ser extirpada da conta de liquidação os valores relativos aos reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio. DEMAIS APONTAMENTOS DOS CÁLCULOS. No mais, a conta que integra o comando sentencial preservou as disposições legais determinadas. Portanto, as razões apresentadas pela ré não abonam a alteração dos cálculos de liquidação, razão pela qual são improcedentes. Apelo ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01363.2008.051.23.00-5 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637206 - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As normas que tratam da competência territorial, de caráter discricionário e sujeitas ao juízo das partes, não devem sofrer uma interpretação literal que torne inviável a busca do bem da vida pretendido, impondo onerosidade excessiva para a parte, mormente nesta Justiça Especializada, onde há que se observar detidamente os Princípios do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), da economia e celeridade processual, todos com matiz no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que impõe a razoável duração do processo e os meios garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, há que se reconhecer, no caso, a competência da egrégia Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT para processar e julgar o litígio proposto pelo autor. Recurso da ré não provido. RETIFICAÇÃO CTPS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não configura julgamento extra petita a cominação de multa pecuniária para a hipótese de descumprimento da ordem de retificação da CTPS do trabalhador, ainda que aplicada de ofício (exegese do §4º do art. 461 do CPC subsidiário). Recurso da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1 - Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração das mesmas, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, na hipótese dos autos, a recorrente. 2 - Quanto às horas in itinere, conforme interpretação do art. 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que o autor se deslocava para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pela empresa e não há como admitir que a mera existência, em norma convencional, de fornecimento do transporte pelo empregador implique na exclusão do tempo de deslocamento das horas relativas à jornada de trabalho, o que demandaria expressa previsão convencional, por impor interpretação ampliativa, contrária aos interesses da categoria profissional. Recurso improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. OCORRÊNCIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado ao descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, conforme entendimento consignado na OJ nº 354/SDI-I . Apelo improvido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRATO A TERMO. AVISO PRÉVIO. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de contrato a termo, via de regra, é indevido o pagamento de aviso prévio, típico dos contratos a prazo indeterminado. Deste modo, a inexistência da parcela principal impõe a exclusão, da conta, das obrigações que lhe são acessórias, razão pela qual deve ser extirpada da conta de liquidação os valores relativos aos reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio. DEMAIS APONTAMENTOS DOS CÁLCULOS. No demais pontos, a conta que integra o comando sentencial preservou as disposições legais determinadas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01359.2008.051.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637207 - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As normas que tratam da competência territorial, de caráter discricionário e sujeitas ao juízo das partes, não devem sofrer uma interpretação literal que torne inviável a busca do bem da vida pretendido, impondo onerosidade excessiva para a parte, mormente nesta Justiça Especializada, onde há que se observar detidamente os Princípios do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), da economia e celeridade processual, todos com matiz no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que impõe a razoável duração do processo e os meios garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, há que se reconhecer, no caso, a competência da egrégia Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT para processar e julgar o litígio proposto pelo autor. Recurso da ré não provido. RETIFICAÇÃO CTPS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não configura julgamento extra petita a cominação de multa pecuniária para a hipótese de descumprimento da ordem de retificação da CTPS do trabalhador, ainda que aplicada de ofício (exegese do §4º do art. 461 do CPC subsidiário). Recurso da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1 - Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração das mesmas, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, na hipótese dos autos, a recorrente. 2 - Quanto às horas in itinere, conforme interpretação do artigo 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que o autor deslocava-se para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pelo empregador e não há como admitir que a mera existência, em norma convencional, de fornecimento do transporte pelo empregador implique na exclusão do tempo de deslocamento das horas relativas à jornada de trabalho, o que demandaria expressa previsão convencional, por impor interpretação ampliativa, contrária aos interesses da categoria profissional. Apelo da ré não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. OCORRÊNCIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado ao descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, conforme entendimento consignado na OJ nº 354/SDI-I . Apelo improvido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRATO A TERMO. REFLEXOS HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Tratando-se de contrato a termo, via de regra, é indevido o pagamento de aviso prévio, típico dos contratos a prazo indeterminado. Deste modo, a inexistência da parcela principal impõe a exclusão, da conta, das obrigações que lhe são acessórias, razão pela qual deve ser extirpada da conta de liquidação os valores relativos aos reflexos das horas extras em aviso prévio. DEMAIS APONTAMENTOS DOS CÁLCULOS. No mais, a conta que integra o comando sentencial preservou as disposições legais determinadas. Portanto, as razões apresentadas pela ré não abonam a alteração dos cálculos de liquidação, razão pela qual são improcedentes. Apelo ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01328.2008.051.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637208 - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As normas que tratam da competência territorial, de caráter discricionário e sujeitas ao juízo das partes, não devem sofrer uma interpretação literal que torne inviável a busca do bem da vida pretendido, impondo onerosidade excessiva para a parte, mormente nesta Justiça Especializada, onde há que se observar detidamente os Princípios do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), da economia e celeridade processual, todos com matiz no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que impõe a razoável duração do processo e os meios garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, há que se reconhecer, no caso, a competência da egrégia Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT para processar e julgar o litígio proposto pelo autor. Recurso da ré não provido. RETIFICAÇÃO CTPS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não configura julgamento extra petita a cominação de multa pecuniária para a hipótese de descumprimento da ordem de retificação da CTPS do trabalhador, ainda que aplicada de ofício (exegese do §4º do art. 461 do CPC subsidiário). Recurso da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1 - Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração das mesmas, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, na hipótese dos autos, a recorrente. 2 - Quanto às horas in itinere, conforme interpretação do artigo 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que o autor deslocava-se para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pelo empregador e não há como admitir que a mera existência, em norma convencional, de fornecimento do transporte pelo empregador implique na exclusão do tempo de deslocamento das horas relativas à jornada de trabalho, o que demandaria expressa previsão convencional, por impor interpretação ampliativa, contrária aos interesses da categoria profissional. Apelo da ré não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. OCORRÊNCIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado ao descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, conforme entendimento consignado na OJ nº 354/SDI-I . Apelo não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRATO A TERMO. REFLEXOS HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Tratando-se de contrato a termo, via de regra, é indevido o pagamento de aviso prévio, típico dos contratos a prazo indeterminado. Deste modo, a inexistência da parcela principal impõe a exclusão, da conta, das obrigações que lhe são acessórias, razão pela qual deve ser extirpada da conta de liquidação os valores relativos aos reflexos das horas extras em aviso prévio. DEMAIS APONTAMENTOS DOS CÁLCULOS. No mais, a conta que integra o comando sentencial preservou as disposições legais determinadas. Portanto, as razões apresentadas pela ré não abonam a alteração dos cálculos de liquidação, razão pela qual são improcedentes. Apelo ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01327.2008.051.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637209 - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As normas que tratam da competência territorial, de caráter discricionário e sujeitas ao juízo das partes, não devem sofrer uma interpretação literal que torne inviável a busca do bem da vida pretendido, impondo onerosidade excessiva para a parte, mormente nesta Justiça Especializada, onde há que se observar detidamente os Princípios do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), da economia e celeridade processual, todos com matiz no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que impõe a razoável duração do processo e os meios garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, há que se reconhecer, no caso, a competência da egrégia Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT para processar e julgar o litígio proposto pelo autor. Recurso da ré não provido. RETIFICAÇÃO CTPS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não configura julgamento extra petita a cominação de multa pecuniária para a hipótese de descumprimento da ordem de retificação da CTPS do trabalhador, ainda que aplicada de ofício (exegese do §4º do art. 461 do CPC subsidiário). Recurso da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1 - Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração das mesmas, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, na hipótese dos autos, a recorrente. 2 - Quanto às horas in itinere, conforme interpretação do artigo 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que o autor deslocava-se para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pelo empregador e não há como admitir que a mera existência, em norma convencional, de fornecimento do transporte pelo empregador implique na exclusão do tempo de deslocamento das horas relativas à jornada de trabalho, o que demandaria expressa previsão convencional, por impor interpretação ampliativa, contrária aos interesses da categoria profissional. Apelo da ré não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. OCORRÊNCIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado ao descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, conforme entendimento consignado na OJ nº 354/SDI-I . Apelo improvido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRATO A TERMO. REFLEXOS HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Tratando-se de contrato a termo, via de regra, é indevido o pagamento de aviso prévio, típico dos contratos a prazo indeterminado. Deste modo, a inexistência da parcela principal impõe a exclusão, da conta, das obrigações que lhe são acessórias, razão pela qual deve ser extirpada da conta de liquidação os valores relativos aos reflexos das horas extras em aviso prévio. DEMAIS APONTAMENTOS DOS CÁLCULOS. No mais, a conta que integra o comando sentencial preservou as disposições legais determinadas. Portanto, as razões apresentadas pela ré não abonam a alteração dos cálculos de liquidação, razão pela qual são improcedentes. Apelo ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01324.2008.051.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637210 - RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Tendo o autor se desincumbido do ônus da prova quanto ao extralabor desempenhado, de maneia a subjugar as anotações constantes dos cartões de ponto colacionados aos autos pela defesa, impõe-se manter a decisão atacada que deferiu o pleito inicial de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não gozados no mínimo legal, inclusive com os reflexos. Recurso patronal não provido, no particular. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO ASSEDIADOR DO BANCO CONTRA O EMPREGADO. QUANTUM DEVIDO. O assédio moral é conduta abusiva, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos, caracterizada pela exposição do trabalhador a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras que, se repetidas de forma prolongada, causam a este ofensas à sua personalidade, dignidade e integridade psíquica, chegando algumas vezes a causar transtornos físicos. Tem como efeito ainda a deterioração do ambiente de trabalho e precisa estar sobejamente demonstrada para ensejar o direito à reparação. In casu, há provas nos autos bastantes para comprovar o assédio sofrido pelo autor quando o gerente da agência se dirigia a ele como incompetente e lerdo frente aos colegas, como forma de humilhá-lo. Tal conduta fere a dignidade do trabalhador. Demonstrado o dano moral a que esteve submetido o autor, a indenização é medida se impõe. Contudo, para que a condenação não perca o caráter pedagógico, o ressarcimento moral não deve ultrapassar os limites da proporcionalidade, da ofensa psíquica e da razoabilidade, de sorte a configurar verdadeiro enriquecimento sem causa da vítima. A par disso tudo, minoro o valor da compensação moral para R$ 20.000,00. Diante do exposto, conhece-se de ambos os recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões apresentadas; no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do Banco para minorar o valor da compensação moral de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os princípios jurídicos da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa e, nega-se provimento ao recurso ordinário obreiro que pretendia ampliar o valor da condenação, ante os mesmos motivos supracitados, nos termos da fundamentação. (TRT23ª R. - RO 01011.2008.004.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 21.07.2009)

DTZ4637211 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. SÚMULA N. 228 DO TST. A Excelsa Corte Suprema trouxe a lume a Súmula Vinculante n. 4, que ensejou a revisão da Súmula n. 228 do c. TST, a qual, entretanto, por força de liminar concedida na Reclamatória n. 6.266, impetrada perante o STF, encontra-se parcialmente suspensa, sob o fundamento de que se o salário mínimo não pode servir de indexador, tampouco pode decisão judicial estabelecer como tal o salário básico, como o fez o TST por meio da Súmula n. 228. Assim, da análise das razões do STF para o deferimento da liminar, extraímos a afirmativa do E. Ministro, Gilmar Mendes, no sentido de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. No mesmo sentido assentou o Ministro do TST, Ives Grandra Martins Filho, em voto que proferiu no AIRR n. 442/2007-135-03-40, publicado no DJ - 31/10/2008, baseando-se na doutrina constitucional alemã, ou seja, declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, em que a norma, não obstante seja declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria, técnica esta acolhida pela legislação pátria - art. 27 da Lei n. 9.868/99. Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, exceto tenha sido fixado piso salarial ao trabalhador por meio de instrumentos coletivos, pois para as categorias profissionais que possuem piso normativo, este será o mínimo a ser pago para referida categoria. No caso dos autos, foram colacionadas as Convenções Coletivas de Trabalho relativas aos anos de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, logo, para estes períodos, deverá ser observado o piso salarial da categoria previsto nessas Convenções para o cálculo do adicional de insalubridade. Apenas para o período em que não foi apresentada Convenção Coletiva de Trabalho, é de se aplicar o salário mínimo como base para cálculo do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT e na forma da decisão do STF. À vista do exposto, o adicional de insalubridade, para o período compreendido entre 22.07.2003 (prescrição declarada pela r. sentença) a 30.04.2006 deverá ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época e, para o período posterior, sobre o piso salarial da categoria. Dou parcial provimento. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. LIMITAÇÃO AOS 30 MINUTOS PREVISTOS EM CCT PARA OS TRABALHOS FORA DA LINHA. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho prevendo o pagamento de 30 minutos diários aos motoristas de ônibus a título de tempo 'fora da linha' somente fixaram um tempo médio utilizado com os serviços burocráticos (como por exemplo, para deslocamento até a garagem e vistoria do veículo), não impedindo que as horas laboradas além dos 30 minutos sejam devidamente remuneradas como extras. Assim, em face da prova testemunhal produzida nos autos, concluo que a Reclamante ativava-se em 60 minutos no labor fora da linha, ou seja, 30 minutos além daqueles já remunerados pela Reclamada, razão pela qual mantém-se a r. sentença. Recurso a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante das provas apresentadas nos autos, restou evidente que o Reclamante não dispunha do intervalo mínimo de 1h, nos termos preconizados no caput do art. 71 da CLT, pelo que faz jus à remuneração prevista no § 4º do mesmo artigo. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Na presente hipótese, o contexto probatório produzido demonstrou a perseguição e o consequente prejuízo moral e psicológico alegado pelo Autor, no sentido de ser obrigado a ficar de plantões dias seguidos e não receber serviço para fazer. Dessa feita, devida a indenização por danos morais. Nego provimento. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. Para a fixação dos valores da indenização por danos morais, deve-se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem assim o fato de que a empresa Ré possui capital social de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), reformo a r. sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dou parcial provimento. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCEDIDO. REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-I do C. TST, 'Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais'. Diante disso, dá-se provimento ao recurso interposto pelo Reclamante para, declarando que a parcela prevista no § 4º do art. 71 da CLT tem natureza jurídica salarial, determinar o pagamento de seu reflexo sobre verbas rescisórias, repousos, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa indenizatória. Dou provimento. (TRT23ª R. - RO 00892.2008.005.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637212 - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As normas que tratam da competência territorial, de caráter discricionário e sujeitas ao juízo das partes, não devem sofrer uma interpretação literal que torne inviável a busca do bem da vida pretendido, impondo onerosidade excessiva para a parte, mormente nesta Justiça Especializada, onde há que se observar detidamente os Princípios do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), da economia e celeridade processual, todos com matiz no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que impõe a razoável duração do processo e os meios garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, há que se reconhecer, no caso, a competência da egrégia Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT para processar e julgar o litígio proposto pelo autor. Recurso da ré não provido. RETIFICAÇÃO CTPS. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não configura julgamento extra petita a cominação de multa pecuniária para a hipótese de descumprimento da ordem de retificação da CTPS do trabalhador, ainda que aplicada de ofício (exegese do §4º do art. 461 do CPC subsidiário). Recurso da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 1 - Por possuir a ré mais de dez empregados, competia-lhe a apresentação dos controles de jornada. Mantendo-se inerte, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula n. 338/TST). Se estabelecida a dilação probatória e da valoração das mesmas, restarem divididas as provas, deve ser a lide resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, na hipótese dos autos, a recorrente. 2 - Quanto às horas in itinere, conforme interpretação do artigo 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que o autor deslocava-se para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pelo empregador e não há como admitir que a mera existência, em norma convencional, de fornecimento do transporte pelo empregador implique na exclusão do tempo de deslocamento das horas relativas à jornada de trabalho, o que demandaria expressa previsão convencional, por impor interpretação ampliativa, contrária aos interesses da categoria profissional. Apelo da ré não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. OCORRÊNCIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado ao descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, conforme entendimento consignado na OJ nº 354/SDI-I . Apelo improvido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRATO A TERMO. AVISO PRÉVIO. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de contrato a termo, via de regra, é indevido o pagamento de aviso prévio, típico dos contratos a prazo indeterminado. Deste modo, a inexistência da parcela principal impõe a exclusão, na conta de liquidação, das obrigações que lhe são acessórias. Recurso provido no particular. DEMAIS APONTAMENTOS DOS CÁLCULOS. No mais, a conta que integra o comando sentencial preservou as disposições legais determinadas. Recurso da ré ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01360.2008.051.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 21.07.2009)

DTZ4637213 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não faz jus ao pagamento de diferença salarial o empregado que desempenha atividades múltiplas no desempenho de seu cargo, se dos autos inexiste a comprovação de que a reclamada possuía plano de cargos e salários, de modo a delimitar as atribuições conferidas a cada função. À falta de prova ou cláusula expressa no sentido de percepção de salário para cada função desempenhada, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único da CLT). Recurso improvido ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO DO PERITO NÃO CONFIRMADA. Não demonstrados vícios evidentes capazes de invalidar a perícia técnica realizada, nem a suposta inaptidão do Perito capaz de retirar a credibilidade de suas conclusões acerca dos locais e das condições de trabalho onde o reclamante desenvolvia suas atividades como de risco de insalubridade de grau médio (20%), afasto o pleito anulatório. Recurso improvido. DANOS MORAIS. PROVA. ÔNUS. É certo que o ordenamento jurídico assegura proteção à dignidade do trabalhador, nos termos do art. 5.º, incisos V, X, da CF c/c arts. 186, 927, 932, III e 953, do CC. Entretanto, para que haja caracterização do dever de reparar dano moral, necessário se faz que a vítima demonstre, de forma inquestionável, resultar do fato causador, efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento que invade e domina a alma, provocando apatia, morbidez mental, deixando marcas indeléveis no ofendido e todos os sentimentos degenerativos que daí venham, resultante de ação direta da parte ex adversa, bem como demonstre o prejuízo manifesto e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e o prejuízo sofrido, ou seja, que estejam presentes os requisitos de reparabilidade do dano moral. Assim, como o quadro fático delineado nos autos, demonstra que não houve, por parte do empregador, a intenção de ferir a imagem e a honra do empregado. Não restaram preenchidos os requisitos inerentes à configuração do dano moral, em especial o ato ilícito por parte do empregador, impõe-se o indeferimento da indenização. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. O autor pleiteou que a ré fosse condenada no pagamento da multa convencional pelo descumprimento de norma coletiva. O art. 840, § 1º, da CLT exige apenas 'uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio', exatamente como procedeu o autor em sua peça exordial. O fato do reclamante não indicar a cláusula que teria sido descumprida, não impediu a reclamada de contestar o pedido (fl. 150). Incontroverso nos autos que a recorrida deixou de aplicar o reajuste de 4,62% estabelecido na cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho, o que torna devida multa em questão. Recurso provido, no particular. (TRT23ª R. - RO 01014.2008.005.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 16.07.2009)

DTZ4637214 - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em vista da atual orientação do Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação relativa a período posterior à transposição do vínculo pela CLT para o estatutário, fica declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e, por conseguinte, extinto o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. (TRT23ª R. - RO 00447.2008.022.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 18.06.2009)

DTZ4637215 - CONTRATO NULO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se pode pretender a responsabilização do administrador público por danos eventualmente causados pela irregularidade em contratação de trabalhadores, que somente é admissível em sede de ação regressiva a ser manejada pela entidade contratante, nos termos da Súmula n. 3 deste Tribunal. Dessa forma, o administrador público é parte manifestamente ilegítima para constar da polaridade passiva da ação como responsável pelo ressarcimento dos danos decorrentes da contratação eivada de nulidade, à míngua de prévia realização de concurso público. (TRT23ª R. - RO 00415.2008.061.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 18.06.2009)

DTZ4637216 - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUIZ DE 1º GRAU APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o juiz de 1º grau, após proferir sentença, o que encerra o seu ofício jurisdicional, declarar-se incompetente em razão da matéria e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, pois o caput do art. 463 do CPC veda-lhe terminantemente rever sua decisão depois de sentenciado o feito. (TRT23ª R. - RO 00411.2008.061.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 18.06.2009)

DTZ4637217 - ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DEPENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Preenchidos os requisitos previstos no PCCS para a concessão da progressão funcional, o benefício passa então a ser devido, não se sujeitando a concessão da progressão ao arbítrio dos diretores da empresa, pois, sob tal ótica, estar-se-ia diante de condição potestativa, que é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme soa o art. 122 do CC. (TRT23ª R. - RO 01194.2008.003.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 18.06.2009)

DTZ4637218 - ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. REFERÊNCIA SALARIAL. No caso de progressões horizontais por antigüidade e por merecimento há limitação da referência salarial, já que o PCCS veda a extrapolação da faixa salarial, conforme dispõem os itens 8.2.10.7 e 8.2.10.7.1 do PCCS. No caso concreto, o quadro de estrutura salarial dispõe que para o cargo ocupado pelo Reclamante, Técnico Administrativo Jr, a faixa salarial permitida está entre NT-25 a NT-34, sendo esta a última referência salarial concedida ao Reclamante (ficha cadastral), motivo pelo qual não se há falar em outras progressões por vedação expressa no PCCS/1995. (TRT23ª R. - RO 01516.2008.009.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637219 - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO FIDEDIGNOS. Vindo aos autos cartões de ponto que, embora impugnados pela autora, não foram descontituídos eficazmente pela prova testemunhal produzida, por contraditória, é caso para rejeitar a jornada de trabalho afirmada na exordial e, por conseguinte, os pedidos a ela pertinentes. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO 01325.2008.006.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637220 - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Tendo em vista que a remuneração da empregada é composta apenas de comissões sobre os serviços por ela prestados, é devido tão-somente o adicional de 50% pelo labor em horas extras, visto que o valor da hora normal já está incluso na própria comissão percebida em tais horas, nos termos da Súmula n. 340 do colendo TST. (TRT23ª R. - RO 01277.2008.006.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637221 - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO NEGADO. O juízo positivo de admissibilidade dos embargos de declaração está condicionado à observância dos pressupostos da tempestividade e da regularidade de representação. Os presentes embargos foram aviados fora do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 897-A, da CLT, o que impede seu conhecimento. (TRT23ª R. - EDRO 01413.2008.008.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637222 - MOTORISTA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBLIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Acorde com o art. 62, I da CLT, o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. Contudo, existindo meio do empregador controlar a jornada do trabalhador, ainda que à distância, estará o contrato de trabalho jungido às regras gerais de duração do trabalho. No caso do motorista que se ativava fazendo entregas, comparecendo no início do dia para pegar o caminhão e as mercadorias a serem entregues e retornando ao final deste para devolver o caminhão e prestar contas das entregas feitas, a circunstância de o labor ser externo não constitui óbice ao controle da jornada praticada, na medida em que o tempo de trabalho efetivamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe foi atribuída, daí não caber o enquadramento de tal trabalhador na exceção do art. 62, I da CLT. (TRT23ª R. - RO 01180.2008.002.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637223 - TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM FACE DA EMPREGADORA. CONTRADITA ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em consonância com o entendimento consolidado pelo c. TST, por meio do enunciado da Súmula 357, a existência de demanda envolvendo a testemunha e a ré, ainda que haja identidade de pedidos nas respectivas ações, não é suficiente, por si só, para caracterizar o interesse desta no resultado do processo, com o imediato acolhimento da contradita. In casu, deverá o magistrado, depois de colhida a prova, se valer do princípio da persuasão racional, dando ao testemunho o valor que reputar merecer. Recurso do autor ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO 01171.2008.066.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 17.06.2009)

DTZ4637224 - EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE REFORMA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME. ART. 530 DO CPC. NÃO-CABIMENTO NOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS. ROL TAXATIVO DE RECURSOS PREVISTOS PELA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Na hipótese vertente, desmerecem conhecimento os embargos infringentes aviados pelos reclamados, pois não integram o rol de recursos que o legislador da CLT houve por bem disciplinar de forma taxativa em seus arts. 893 a 901, inexistindo previsão legal para tal modalidade recursal no processo trabalhista, sendo certo que, via de regra, aplicam-se somente ao processo civil comum e nas estritas hipóteses reguladas regimentalmente pelo colendo TST. Com efeito, à míngua de detalhamento em norma do Texto Consolidado, os embargos infringentes são recurso incabível nos tribunais trabalhistas enquanto meio de reforma pela própria corte revisora do acórdão prolatado sem unanimidade. Da mesma forma, por força do princípio da unirrecorribilidade das decisões a parte pode valer-se de apenas um inconformismo de cada vez contra decisão judicial, razão pela qual, ao manejar de embargos de declaração, contra o acórdão objurgado, não poderia servir-se, paralelamente, de outro remédio recursal, notadamente dos malsinados embargos infringentes. (TRT23ª R. - EDAP 00383.2004.031.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637225 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por força do disposto no art. 6º do Decreto-Lei n.º 1.166/71 c/c o art. 606 da CLT, as guias de lançamento e recolhimento das contribuições sindicais rurais referentes a cada exercício constituem documentos hábeis e eficazes para instruir a ação monitória. Por este motivo, deve a parte Autora comprovar a expedição de notificação ao correto endereço do contribuinte devedor, de modo a propiciar os recolhimentos correspondentes. A notificação implementada em endereço incompleto e incorreto impede a ciência do devedor acerca da constituição formal do débito tributário e, por corolário, a exigibilidade imediata do crédito, via cobrança judicial. Mantém-se a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, todavia por fundamento diverso. (TRT23ª R. - RO 01113.2008.081.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637226 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Embora não se exija da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie, tal tolerância não pode descambar para a aceitação de peças flagrantemente defeituosas, cujas omissões quanto às informações indispensáveis à compreensão da controvérsia prejudiquem a defesa da contraparte e entrega da prestação jurisdicional. In casu, o autor não noticiou em que dia os alegados acidentes ocorreram, dificultando sobremaneira o exercício do pleno direito de defesa e inviabilizando ao juízo sentenciar, visto que sem tal informação é impossível fixar o marco prescricional do direito de reclamar os danos decorrentes. Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial. (TRT23ª R. - RO 01029.2008.002.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637227 - IMÓVEL PENHORADO. USO RESIDENCIAL. INSUBSISTÊNCIA DO ATO DE CONSTRIÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 3º, I DA LEI N. 8.009/90. Havendo prova nos autos de que o imóvel objeto da constrição judicial é destinado à moradia da devedora e de sua família, revelada está a afronta a sua dignidade humana, em face da provável expropriação do imóvel objeto de sua residência, situação que fere os princípios basilares que informam a execução, seja da não-prejudicialidade do devedor como também do seu não-aviltamento, o que torna, por via de conseqüência, insubsistente o ato de penhora realizado ante ao comando legal da sua impenhorabilidade insculpido no art. 1º da Lei n. 8.009/90. Ademais, não prevalece, in casu, a alegação de que a hipótese dos autos amolda-se à exceção prevista pelo inciso I do art. 3º da supramencionada norma, que preconiza a penhora do bem de família quando se tratar de pagamento de crédito originado do labor doméstico, porquanto é questão resolvida na fase de cognição do processado que a exequente não foi contratada para laborar como doméstica na residência da executada, mas como empregada da lanchonete, atendendo aos clientes que acorriam ao ponto comercial. Com efeito, a atividade ali desempenhada tinha nítido intuito econômico, pois, de um lado, a empregadora visava o lucro e, de outro, a empregada almejava a contrapartida salarial pelos serviços prestados, discrepando totalmente da figura do doméstico definida pelo art. 1º da Lei n. 5.859/72. (TRT23ª R. - AP 00091.2005.066.23.01-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637228 - PETIÇÃO INICIAL CONTENDO PEDIDOS LÍQUIDOS. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Será considerada ultra petita a sentença que condenar o Réu ao pagamento de valores superiores aos declinados pelo Autor quando formula pedidos líquidos, salvo se a diferença referir-se a correção monetária e juros de mora, os quais integram a categoria dos pedidos implícitos. Exegese do art. 460 do CPC que veda a condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado. (TRT23ª R. - RO 00965.2008.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637229 - CONTROLES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCÁ-LOS POSTERIORMENTE COMO PROVA. A parte, ao optar em impugnar documentos trazidos aos autos, tais como os controles de ponto, não pode, posteriormente, invocá-los como prova. Trata-se do princípio da indivisibilidade da prova, segundo o qual determinada prova não pode ser reputada válida para determinado efeito e inútil para outro, ou seja, não se pode admitir a alegação do reclamante de que as anotações dos cartões de ponto só seriam verídicas para o que o favorece, e invalidadas para o contrário. (TRT23ª R. - RO 00967.2008.006.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637230 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCERIA. Existindo no termo de parceria a obrigação de uma das partes fornecer as instalações para consecução do objetivo do contrato e, nesses moldes, estabelecendo o proprietário do imóvel contrato com empresa de construção civil para entrega da obra objeto da parceria, a relação jurídica entre os parceiros não abarca aquela existente entre a construtora e o seu empregado. (TRT23ª R. - RO 00982.2008.004.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637231 - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A teor da Súmula n. 338 do colendo TST, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho é do empregador, em estabelecimentos que contam com mais de 10 (dez) empregados, bem assim, se trouxer aos autos cartões de ponto inválidos, permanecerá sobre seus ombros o encargo de, por qualquer outro meio, produzir prova cabal da jornada sustentada em defesa, daí, na hipótese, sendo apócrifos os cartões de ponto colacionados ao processado e não cuidando o reclamado de produzir qualquer outra prova quanto ao tema, presumem-se verdadeiros os horários de trabalho deduzidos na petição inicial, impondo-se apenas adstringir os horários ali declinados aos limites consignados no interrogatório. (TRT23ª R. - RO 00990.2008.002.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637232 - AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto algum, violá-la. Assim, se, in casu, a sentença exeqüenda, certa ou erradamente, condenou a devedora a recolher o FGTS e contribuições sociais de todo o período contratual sem a dedução dos valores já recolhidos e da cota parte do empregado, é impossível debater tal matéria nessa etapa processual, sob pena de incorrer-se em desrespeito à garantia da incolumidade da coisa julgada. (TRT23ª R. - AP 00192.2007.021.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637233 - AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. Há que se ter por preclusa a análise da matéria apresentada no agravo de petição quando, devidamente intimada pelo Juízo de Origem para se manifestar sobre os novos cálculos de liquidação, a executada não ratifica a impugnação, ainda que tenham remanescido parcelas com as quais não concordava anteriormente. Agravo de petição ao qual não se conhece, ante a preclusão consumativa estabelecida. (TRT23ª R. - AP 00454.2007.022.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 17.06.2009)

DTZ4637234 - NOVO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO INDEFERIDO. Malgrado a Agravante não ter recorrido da decisão que indeferiu seu primeiro pedido de gratuidade da justiça na fase de cognição, nada obsta que a benesse seja pleiteada novamente na fase de execução, visto que inexiste imposição legal delimitando o momento do requerimento desse benefício, considerando a possibilidade de modificação, a qualquer tempo, da condição de carência da parte. O benefício da gratuidade da justiça não é benefício exclusivo das pessoas naturais, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece expressamente que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos', sem ressaltar qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Em que pese o permissivo constitucional, a simples declaração de incapacidade financeira não é satisfatória para comprovação da fragilidade econômica da pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, pois sua condição de hipossuficiência não é presumida, devendo ser comprovada de forma contundente no processo. (TRT23ª R. - AP 01639.2007.005.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637235 - ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DO TELHADO. AUSÊNCIA DE EPIs ESPECÍFICOS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Conforme preconiza a Norma Regulamentadora n. 06 do Ministério do Trabalho e Emprego em seu anexo I, a atividade desenvolvida em altura requer a utilização de EPIs específicos para tanto, dispositivo trava-queda e cinturão de segurança, visando garantir a proteção do trabalhador, evitando a ocorrência de acidentes. Na hipótese dos autos, o autor labutando na retirada de telhas de um imóvel veio a cair e a lesionar-se, acidente que só pode ser atribuído a não-utilização dos equipamentos indispensáveis ao trabalho em altura, restando configurada a grave culpa patronal na ocorrência do sinistro. (TRT23ª R. - RO 00995.2008.002.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637236 - HORAS IN ITINERE. REGRAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Carta Magna conferiu inegável prestígio às negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), possibilitando às partes deliberar sobre a disposição de determinados direitos frente ao estabelecimento de outros, de forma que a norma coletiva, em seu conjunto, se mostre vantajosa frente aos interesses da categoria, restando prestigiada a autonomia da vontade. Nesses termos, é válida e eficaz a cláusula convencional que estabeleceu a possibilidade de fornecimento de transporte pela empregadora a seus empregados, sem o cômputo na jornada de trabalho. Recurso do autor não provido. (TRT23ª R. - RO 00596.2008.022.23.00-5 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 17.06.2009)

DTZ4637237 - CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DO RECLAMANTE. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO DESTITUÍDO DE DEPÓSITO RECURSAL. A condenação pecuniária acarreta ao Reclamante o dever de efetuar o depósito correspondente ao preparo do seu recurso ordinário. Isto porque, a lei não restringe a obrigatoriedade do depósito recursal somente quando o Reclamado for o recorrente, e sim a estipula à parte que sofrer condenação pecuniária. A ausência de depósito recursal causa o não-conhecimento do apelo, em face da deserção. (TRT23ª R. - AIRO 00243.2008.021.23.01-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. O art. 897 da CLT estabelece, no seu § 5º, a responsabilidade das partes pela formação do agravo de instrumento mediante a juntada das peças obrigatórias e facultativas. Assim, é do recorrente o ônus de zelar pela correta e satisfatória formação do instrumento, de forma a atender ao comando instituído no art. 897, § 5º, I da CLT. A inobservância desse preceito legal consubstancia-se em óbice intransponível ao conhecimento do recurso intentado. A ausência de fotocópia do recurso ordinário cujo seguimento restou denegado conduz ao não-conhecimento do agravo de instrumento por irregularidade de formação, a teor do disposto no item III da Instrução Normativa n. 16/99 do col. TST. (TRT23ª R. - AIRO 00933.2008.081.23.01-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de peças obrigatórias inviabiliza o conhecimento e eventual provimento do recurso de agravo de instrumento, pois essa irregularidade impede a reanálise da admissibilidade do recurso principal, cujo seguimento foi denegado já na realização do primeiro juízo de admissibilidade (a quo). Por tais motivos, as peças principais descritas no art. 897, § 5°, incisos I e II, da CLT devem acompanhar o instrumento do agravo, sendo que a ausência de qualquer uma delas resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão da falta de regularidade formal. Dessa forma, constatada deficiência na formação do agravo de instrumento, face à ausência de juntada da cópia do recurso principal, não merece ser conhecido. (TRT23ª R. - AIRO 01275.2008.002.23.01-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637240 - DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO-CARACTERIZADO. A fim de que emerja a responsabilidade subjetiva do empregador pelo acidente de trabalho devem restar cabalmente provados o ato culposo ou doloso patronal, o dano, além do nexo de causalidade entre o ato e o dano causado ao empregado. No caso dos presentes autos, não restou caracterizado o nexo causal entre a lesão apresentada pela empregada e as atividades laborais por ela desenvolvidas na empresa, razão pela qual não há falar em doença do trabalho e, por conseguinte, em responsabilidade civil pela reclamada. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO 00599.2008.004.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637241 - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGRAS DE APLICAÇÃO. Convencionando as partes, em legítimas manifestações volitivas mútuas, que a relação de trabalho mantida entre elas possuía natureza autônoma, portanto, sem vínculo de emprego, incide a contribuição social (previdenciária) prevista na alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil apenas sobre as parcelas pagas pelo contratante a título de correspondência ou contraprestação aos serviços prestados pelo contratado, ficando excluída da incidência desse tributo todas as verbas detentoras de caráter indenizatório, uma vez que estas destinam-se apenas e tão-só a reparar ou, quando menos, a compensar um dano sofrido. No caso versado nos autos, restou evidenciado que as partes valeram-se da transação como lídimo e louvável meio de composição de conflitos, e não como instrumento fraudulento empregado em detrimento do Erário Público, razão pela qual ser digna de receber a chancela judicial. Quanto à discriminação da parcela componente do acordo, as partes declararam que o valor transacionado foi pago a título de compensação por dano moral, sendo que, em face de seu caráter puramente indenizatório, não deve ser inserida na base de cálculo das contribuições sociais (previdenciárias), como quis a União (INSS). Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO 00677.2008.036.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637242 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. MULTA PREVISTA. PAGAMENTO. O descumprimento de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho enseja o pagamento da multa estipulada no referido instrumento normativo. Desta forma, ausente nos autos prova de que a reclamada cumpria a obrigação de fazer ali estipulada, qual seja, a concessão de tratamento odontológico aos empregados, ônus que lhe pertencia, impõe-se condená-la ao pagamento da aludida multa, que, no caso, consiste na entrega de cestas básicas por cada mês de descumprimento. (TRT23ª R. - RO 00892.2008.003.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637243 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PREVISTO NO § 1º DO ART. 897 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Para o conhecimento do recurso de agravo de petição torna-se indispensável, além do atendimento dos pressupostos gerais de admissibilidade, a observância dos requisitos específicos, disciplinados pelo § 1º do art. 897 da CLT. Segundo essa dicção legal, o recurso somente será recebido quando o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores objetos de sua impugnação. No caso em tela, a matéria devolvida à apreciação deste órgão Revisor consiste, primordialmente, na definição de existência de quitação, integral ou parcial, do crédito exeqüendo. Dentro desse contexto, caberia à Agravante proceder à delimitação dos valores impugnados. Não atendida essa exigência, o apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em estrita observância ao comando contido na norma processual em exame. (TRT23ª R. - AP 00494.1991.021.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637244 - REAVALIAÇÃO. Para a nova avaliação de um bem penhorado é indispensável que a parte produza prova de que haja erro ou dolo do oficial de justiça avaliador, diminuição ou majoração ou fundada dúvida acerca de seu real valor, na forma como especificam a nova redação do art. 683 do CPC e art. 13, § 1º da Lei n. 6.830/80, naquilo que for cabível. Na hipótese, apresentando, o executado, laudo técnico que se afigura mera estimativa de preço, sem trazer a cotejo demonstrativos de venda de outros imóveis em condição similar àquele apreendido judicialmente e em valores assemelhados aos consignados naquela peça particular, descabe dar guarida à pretensão de sua reavaliação. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - AP 00677.2002.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637245 - HORAS EXTRAS. EMPREGADORA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. JUNTADA DE CARTÕES PONTO INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. Afasta-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial quando a Reclamada, mesmo contando com mais de 10 (dez) empregados e sem trazer aos autos os cartões de ponto válidos, produz prova hábil, mediante oitiva de testemunha devidamente compromissada, que respalda os horários descritos na contestação. Incidência da exceção prevista na Súmula n. 338/TST. (TRT23ª R. - RO 01273.2008.009.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637246 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 'CATADOR E CARREGADOR DE FRANGOS VIVOS'. ATIVIDADE NÃO-INCLUÍDA NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. In casu, o autor ativava-se na função de catador e carregador de frangos vivos, atividade que não caracteriza contato com os agentes biológicos elencados na Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14. Recurso ordinário patronal ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO 00454.2008.051.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637247 - NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez que foi possibilitado ao autor produzir prova testemunhal a respeito do pretenso dano moral sofrido nos moldes declinados na petição inicial, não poderia o juízo a quo sonegar aos réus igual direito de produção de prova, de molde que também eles pudessem demonstrar a inocorrência de dano extrapatrimonial conforme os termos das respectivas contestações. Não obstante o ônus da prova da ocorrência do dano extrapatrimonial tocasse inegavelmente ao reclamante, deveria o magistrado de primeira instância, após o autor concluir suas diligências probatórias, conceder aos réus a faculdade da contraprova, formando o seu convencimento, nos termos do art. 131 do CPC, do cotejo entre ambas. Conforme preceitua o art. 130 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz é o reitor do processo e destinatário da prova, devendo indeferir de plano diligências protelatórias, contudo não se lhe é dado indeferir pedido devidamente formulado de produção de contraprova, constituindo-se em flagrante cerceio de defesa da parte que lançou os costumeiros 'protestos' em tempo oportuno. (TRT23ª R. - RO 00485.2008.002.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637248 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. Visando a continuação da evolução, quanto à forma de interpretação da norma jurídica, e ao mesmo tempo acompanhando a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mas mantendo os ideais de justiça, a fixação da competência da Vara do Trabalho de Tangará da Serra-MT proporciona, no caso concreto, maior efetividade da justiça, pois sendo essa localidade a mais próxima da residência do trabalhador e não muito distante do endereço da empresa Reclamada garante, não só o acesso à justiça pelo obreiro de forma menos onerosa, como também a correta aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. MULTA DO ARTIGO 475-J. APLICAÇÃO. SUBSIDIA-RIEDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. As recentes reformas implementadas no Código de Processo Civil visaram primordialmente atender ao objetivo de uma prestação jurisdicional efetiva e célere de modo a atender a exigência contida no inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB/88. Um dos instrumentos eficazes dessa concepção encontra-se no artigo 475-J, propiciando o alcance da efetividade e da celeridade condizentes com uma Justiça que tem por baliza esses princípios em face da natureza alimentar dos salários, já que há muito se tem destacado na Justiça do Trabalho a necessidade de provimento judicial realmente efetivo. Nesse sentido, a necessidade de atendimento rápido e eficaz das pretensões deduzidas pelos jurisdicionados torna sua aplicação subsidiária consentânea com os princípios que regem esta Especializada (CLT, art. 769). (TRT23ª R. - RO(Rs) 01374.2008.051.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637249 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS EM VERBAS SALARIAIS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA OJ nº 354 DA SDI-I DO TST. Encontra-se consolidado na jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 23ª Região que a verba devida em razão da não-concessão do intervalo intrajornada, ou de sua concessão em tempo inferior ao legal, possui natureza salarial, conforme previsto na OJ nº 354 da SDI-I do TST, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (TRT23ª R. - RO 00538.2008.071.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637250 - CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE ATLETA DE FUTEBOL. É obrigatória a inserção de cláusula penal nos contratos de trabalho firmados com jogador de futebol, a qual, segundo a dicção do art. 28 da Lei n. 9.615/98, aplica-se na hipótese de extinção unilateral e antecipada do vínculo laborativo. A literalidade desse preceito deixa claro que o legislador condicionou a incidência dessa penalidade tão-somente ao fato de se verificar, no caso concreto, o rompimento unilateral do contrato, não fazendo qualquer distinção quanto à circunstância da manifestação vontade ter sido levado a efeito pelo atleta ou pela entidade desportiva. Se assim é, cumpre admitir que a cláusula foi instituída em benefício de ambas as partes, porquanto, de acordo com as diretrizes traçadas pela hermenêutica jurídica, 'onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo'. Por outra vertente, vale lembrar que a imposição dessa cláusula penal somente ao empregado implicaria romper com o equilíbrio contratual, peculiar aos pactos de caráter sinalagmático, nos quais as obrigações e direitos conferidos aos contratantes devem guardar relação de equivalência. (TRT23ª R. - RO 00579.2008.022.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637251 - RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Ausente o requisito intrínseco e subjetivo de admissibilidade, consistente no interesse recursal, deve ser obstado o processamento do recurso do INSS, eis que pretende a incidência de contribuição previdenciária em parcela sobre a qual já foi determinada referida incidência, por força de decisão judicial em outros autos, que trataram do mesmo título judicial. (TRT23ª R. - RO 00595.2008.008.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637252 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE MORA. A regra especial, disposta no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35, que limita os juros de mora ao percentual de 6% ao ano, somente é aplicável quando o ente de direito público tenha sido condenado na condição de empregador público e o credor seja servidor ou empregado público, requisitos essenciais à aplicação da supracitada regra especial, sem os quais aplicar-se-á a regra geral que estipula juros de 12% ao ano. Na hipótese, a entidade de direito público recorrente não é devedora na condição de empregadora pública, mas simples responsável subsidiária em razão da terceirização, não satisfazendo esses pressupostos essenciais à incidência da regra especial estatuída pela Lei n. 9.494/97, devendo responder pela integralidade do débito, nele incluídos os juros de mora de 12% ao ano, previstos na regra geral do art. 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177/91, devidos pelos empregadores na qualidade de devedores principais. (TRT23ª R. - ReeNec 00756.2008.001.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637253 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A divergência jurisprudencial quanto a determinada matéria possui seu aspecto positivo, pois essa dialética propicia um melhor amadurecimento de questões jurídicas. Todavia, em homenagem às garantias constitucionais da segurança jurídica, da isonomia e da celeridade processual, deve-se, em um determinado momento, por um termo final nessas divergências jurisprudenciais, papel esse muito bem desempenhado pelas Súmulas do TST. O jurisdicionado tem direito de saber qual interpretação da norma prevalece perante os Tribunais, tem direito de ser tratado da mesma forma que outros que se encontravam em situação semelhante à sua e, por fim, tem direito a uma tutela jurisdicional célere. Revolver matéria sedimentada por súmula do TST, sem que haja novos consistentes argumentos, é um desserviço ao jurisdicionado. Nessa linha de entendimento, esta Corte vem admitindo a aplicação subsidiária (CLT, art. 769) do art. 557 do CPC, para fins de permitir ao Relator a denegação do recurso, não por meio de decisão monocrática, mas no próprio juízo de admissibilidade, de modo a propiciar a imediata ratificação desse pronunciamento pelo Órgão Colegiado, compatibilizando, assim, aquela norma do CPC à garantia constitucional do processo célere e efetivo (CF, art. 5°, LXXVIII). Por essas razões, recurso que pretende rediscutir a questão da condenação em honorários advocatícios, nos casos em que se aplica a Súmula nº 219 do TST, não merece sequer ser conhecido. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCOMPASSO COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REFAZIMENTO. Constatado que os cálculos de liquidação não observaram o dispositivo da sentença que determinou a incidência de reflexos das horas extras sobre o FGTS e indenização de 40%, além de conter incorreção quanto ao valor das verbas devidas, é imperioso que se dê provimento ao recurso para que sejam realizados novos cálculos. (TRT23ª R. - RO 00435.2008.007.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637254 - DESENHO OBSCENO EM CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO-CARACTERIZADO. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal entre o ato ilícito e o prejuízo sofrido. Na hipótese, a fotocópia da CTPS juntada à fl. 83 sequer permite detectar se efetivamente alguma gravura obscena foi aposta naquele documento, logo, inexiste prova de qualquer fato hábil a propiciar danos morais a serem indenizados. Com efeito, referido documento revela que alguém, quiçá a autora, efetuou uma raspagem que terminou por apagar eventual gravura aposta em tal documento, impedindo que se constate se efetivamente existiu e se, porventura, tinha conotação obscena. Competia à autora produzir prova robusta e convincente, primeiro, da ocorrência do suposto ato ilícito, e, depois, que foi ele produzido pelo seu empregador ou um de seus prepostos, o que não o fez, de modo que não se há falar em indenização por danos morais, pelo que reformo a sentença para expungir da condenação a indenização por danos morais. Recurso ordinário patronal ao qual se dá provimento, no particular. (TRT23ª R. - RO 01008.2007.051.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637255 - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES E JUNTADA DA ATA DENTRO DO LIMITE DE 48 HORAS. ÍNICIO DO PRAZO RECURSAL. Nos termos da Súmula n. 197 do c. TST, 'O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação'. Na hipótese, o prazo para interposição de recurso começou, em face de feriado regimental (11.08.08), a fluir em 12.08.08 (terça-feira), tendo em vista que a sentença foi prolatada em 08.08.08 (sexta-feira) e a sua juntada aos autos ocorreu dentro do prazo de 48 horas, restando, assim, intempestivo o apelo protocolizado tão-somente em 09.12.08. (TRT23ª R. - RO 01106.2007.022.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637256 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. REPARAÇÕES DEVIDAS. A indenização decorrente de acidente de Trabalho encontra assento constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF) e infraconstitucional (art. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a sua fixação é imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. Nesses moldes, estando encartado nos autos do processo laudo médico pericial, elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa, que demonstra que os sucessivos acidentes e o exercício das atividades laborativas desempenhadas pelo Obreiro, no estabelecimento da empresa Reclamada, atuaram diretamente ou como concausa à manifestação da 'hérnia de disco intervertebral', dúvida não há de que estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais básicos à responsabilização civil da empresa empregadora pelos danos causados ao seu empregado. (TRT23ª R. - RO 01437.2007.004.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637257 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PREVIDENCIÁRIA). OJ 354 DA SDI-I DO TST. Encontra-se consolidado na jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 23ª Região que a verba devida em razão da não-concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial, conforme previsto na OJ 354 da SDI-I do TST. Diante disso, integra a base de cálculo da contribuição social (previdenciária) as verbas devidas a esse título. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00040.2009.006.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637258 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. É cediço que quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), torna-se desnecessária a comprovação da culpa, visto que, nesse caso, aplica-se a teoria do risco, Cabe à doutrina e à jurisprudência, analisando as mais diversas atividades e operações que a realidade da prestação de trabalho oferece, erigir algumas delas como hábeis, pelos graves riscos a que expõem os trabalhadores, a render ensejo à responsabilização objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ou doença profissional a este equiparável. Na hipótese, demonstrado que o equipamento com o qual o autor laborava tratava-se de serra de cortar espuma, oferecia, a toda evidência, risco à integridade física do trabalhador, atraindo a responsabilidade objetiva. (TRT23ª R. - RO 00480.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637259 - PRECLUSÃO LÓGICA. DESISTÊNCIA TÁCITA DE PARTE DO RECURSO ORDINÁRIO. Preclusão lógica, segundo a melhor doutrina, 'decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se quereria praticar também' (Egas Dirceu Moniz de Aragão). Assim, não pode, a parte, comparecer no processo e postular certa providência que importa na aquiescência, ainda que tácita, com os termos do provimento judicial e, seguidamente, apelar à corte revisora intentando reformá-lo, haja vista a preclusão operada com a manifestação anterior. Aqui a particularidade está em que a aquiescência com os termos da decisão impugnada, que ordenou o registro em CTPS da data de admissão brandida em contestação, ocorreu posteriormente à interposição de recurso ordinário, traduzindo-se, pois, em iniludível desistência dessa matéria recursal, à luz do que dispõe o art. 501 do CPC, para o qual 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso', cujo pressuposto é justamente o prévio manejo de recurso e se configura como ato independente da concordância da parte contrária para surtir os efeitos jurídicos próprios. Assim é que a hipótese dos autos se amolda à dos arts. 501 e 503 do Digesto Processual Comum, em interpretação sistemática, daí reconhecer-se que a reclamante aquiesceu com tal parte da sentença, desistindo de recorrer para ver anotada na carteira profissional a data de ingresso no labor referida na peça inicial. (TRT23ª R. - RO 00091.2005.066.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637260 - ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. Por força do disposto no art. 844 da CLT, o não-comparecimento da Reclamada à audiência no horário previamente marcado, importa em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Mesmo na hipótese de atraso da parte ré, que adentrou na sala de audiências quando já estava sendo encerrada a instrução, deve ser aplicado o aludido diploma legal, mormente porque inexiste previsão legal para abonar qualquer retarde (OJ n. 245 da SDI-1). JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. Havendo pedido pelo autor dos benefícios da justiça gratuita não contestado pela parte ex-adversa, já que revel, e presente declaração de não possuir condições de arcar com as despesas do processo por ser pobre na acepção jurídica, tem-se por atendida as exigências contidas na legislação (Lei n. 1.060/50 e art. 790, §3º da CLT), pelo que, há que se conceder o benefício da justiça gratuita à parte. (TRT23ª R. - RO 00763.2005.009.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637261 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDOS. Ao atribuir ao empregador a culpa para a rescisão indireta do contrato de trabalho e a responsabilidade pela reparação de danos moral e material dela decorrentes, o Autor atraiu para si o ônus de provar suas alegações, por se tratar de matéria inerente ao fato constitutivo de seu direito. Não tendo se desincumbido do encargo probatório, mantém-se a decisão que reconheceu ter ocorrido a ruptura contratual por iniciativa do obreiro. Reconhecida a demissão, devem ser rejeitados os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, por manifesta incompatibilidade com a modalidade de demissão ora declarada, e de indenização por danos moral e material, por não estar comprovada a prática de ilícito patronal. (TRT23ª R. - RO 00007.2009.086.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637262 - HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. NÃO-ENQUADRAMENTO. Para que seja caracterizada a exceção prevista no art. 62, II da CLT é necessário que a empregada exerça função de mando. Assim, se não comprovado o exercício de cargo de gestão, como na hipótese, não há falar em enquadramento na referida exceção, fazendo jus a horas extras e reflexos. (TRT23ª R. - RO 00722.2004.051.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637263 - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. ITEM I DA SÚMULA Nº 338 DO TST. CONSEQÜÊNCIAS. O item I da Súmula nº 338 do TST impõe ao empregador que mantém vínculo jurídico-contratual com mais de 10 (dez) empregados o ônus processual de trazer com a contestação os cartões de ponto do empregado que postula em juízo o pagamento de horas extras ou a indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Como conseqüência jurídica ao descumprimento dessa imposição, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, competindo, porém, ao empregador, em cujo desfavor milita a presunção, desconstituí-la por outro meio idôneo de prova em contrário. No caso dos autos, a empresa Reclamada não conseguiu elidir a presunção que militava em seu desfavor, razão pela qual deve prevalecer a jornada de trabalho declinada pelo Autor na petição inicial. (TRT23ª R. - RO 00850.2007.008.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637264 - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONFRONTAM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 422 DO COL. TST. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso deve sempre, sob pena de não-conhecimento, guardar pertinência com os fundamentos adotados pelo magistrado em sentença, não se admitindo razões recursais em descompasso com os motivos da decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Súmula n. 422 do colendo TST. Na hipótese, considerando que a sentença reconheceu a jornada nos moldes da contestação ao argumento de ser absolutamente desarrazoada a indicada na petição inicial, não merece conhecimento o apelo obreiro que não debate esse fundamento sobre o qual se sustenta a decisão objurgada. (TRT23ª R. - RO 00854.2007.036.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637265 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do atual entendimento do c. TST, o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial e, por isso, deve comportar a incidência de contribuições previdenciárias. Exegese da OJ n. 354, da SBDI-I, do c. TST. Recurso Ordinário provido. (TRT23ª R. - RO 00860.2007.004.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637266 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 253 e parágrafo único da CLT e NR-15, Anexo-9 do Ministério do Trabalho e Emprego, o frio não ocorre apenas na chamada 'câmara frigorífica', mas em qualquer ambiente que apresente condições idênticas ou similares às encontradiças na referida instalação, de molde que poderá estar presente em qualquer ambiente, desde que haja exposição do trabalhador às temperaturas consideradas baixas segundo o critério eleito pelo legislador. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO 00554.2008.096.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637267 - MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - CONTROLE DE JORNADA IMPOSITIVO. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Reclamante, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas para resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento da saúde do empregado que se submetia a jornada extenuante de trabalho. Afastada a hipótese de aplicação do inciso I, do art. 62, da CLT, condena-se a Reclamada ao pagamento da dobra pelo labor em domingos e feriados, mormente porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o gozo do repouso semanal em outros dias. (TRT23ª R. - RO 01450.2007.005.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637268 - FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. CONSEQÜÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. O pagamento da remuneração das férias efetuado fora do prazo previsto no art. 145 da CLT (até dois dias antes do início do respectivo período), não dá ensejo à condenação do empregador ao seu pagamento em dobro, na medida em que o art. 137 desse mesmo Códex é expresso ao estabelecer tal sanção tão-somente para a hipótese de concessão das férias fora do período concessivo. O pagamento das férias a destempo, a meu ver, gera apenas a multa administrativa prevista no art. 153 da CLT. (TRT23ª R. - RO 00003.2008.003.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637269 - DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. Os danos moral e estético, devido à sua natureza imaterial, subsumem-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único, e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade socioeconômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. No caso concreto, restou comprovado que o Recorrido, embora fizesse jus à percepção do benefício seguro-desemprego, só não o recebeu porque a Recorrente não lhe forneceu em tempo hábil os documentos exigidos pela Administração Federal, conduta esta que gerou certo abalo na esfera psíquico-emocional do Obreiro, tendo em vista que a razão de ser dessa parcela previdenciária centra-se na preservação da dignidade e do bem-estar do trabalhador e, em última análise, na promoção da justiça social (arts. 1º, III, 3º, I e IV, 7º, II, 193 e 201, III, da Constituição Republicana de 1988). No que tange ao quantum indenizatório, levando em conta as balizas traçadas acima, principalmente a condição socioeconômica do ofensor e a gravidade/extensão do dano, merece reforma a sentença para que aquele valor seja reduzido. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00095.2009.041.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637270 - BANCÁRIO. TRABALHADOR EQUIPARADO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. O bancário, ou empregado a ele equiparado, somente se insere na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT quando concomitantemente receber gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário do seu cargo efetivo e exercer poder de mando, comando ou gestão do estabelecimento bancário ou a ele assemelhado. O recebimento isolado da gratificação de função, ou o só exercício de função de mando, o coloca na regra geral inscrita no caput do art. 224 da CLT, submetido à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, com direito ao recebimento das demais horas trabalhadas como extraordinárias. (TRT23ª R. - RO 00661.2008.005.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637271 - EMPRESA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. NÃO-APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL EM CONTRÁRIO. Segundo estatui o item I da Súmula nº 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso concreto, apesar de a Reclamada possuir mais de 10 (dez) empregados, não juntou aos autos do processo os cartões de ponto e nem justificou o motivo pelo qual deixou de fazê-lo. Entretanto, a prova testemunhal produzida elidiu a jornada de trabalho narrada na peça de intróito, razão pela qual se impõe a sua fixação na forma como demonstrou a prova testemunhal colhida, a qual deverá ser utilizada para o cálculo das horas extras. (TRT23ª R. - RO 00677.2008.003.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637272 - CAUSA DE PEDIR IMPRECISA QUANTO AOS FATOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 301, § 4°, DO CPC. Caso a narrativa dos fatos na petição inicial seja imprecisa a ponto de inviabilizar o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa ou não havendo elementos suficientes à prolação de sentença de mérito que atenda adequadamente os pedidos e as causas de pedir, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial com fundamento no disposto no art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC. Por tratar-se de questão de ordem pública, a inépcia da petição inicial pode e deve ser conhecida de ofício, inclusive em grau de recurso ordinário, por força do disposto no art. 301, § 4º, do CPC. No caso dos autos, o Autor englobou em um único horário o tempo gasto no deslocamento de sua residência até a empresa, aquele utilizado para troca de uniforme, labor em domingos e feriados, o intervalo intrajornada especial previsto no art. 253 da CLT e o período de efetivo labor, considerando todos esses eventos, de forma unificada, como sua jornada de trabalho. Essa deficiência na narrativa dos fatos inviabiliza, in casu, a decisão sobre essas matérias, pois na hipótese de não-provimento, ad exemplum, das horas in itinere, não será possível verificar a real jornada do Autor. Diante disso, é imperioso se reconhecer a carência de ação do Reclamante e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. (TRT23ª R. - RO 00004.2008.061.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637273 - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA INVESTIGADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de oitiva de testemunha suspeita da prática de delito penal com base em inquérito policial configura cerceamento de defesa, tendo em vista que o respectivo inquérito tem caráter meramente informativo para instauração da competente ação penal. Assim, mesmo que a testemunha tenha reconhecido existir inquérito policial investigando ilícito criminal que lhe é atribuído, deveria o juízo tê-la ouvido, sob advertência e compromisso, atento à maneira como esta cumpre o seu munus, para só depois decidir sobre a sua idoneidade ou não. (TRT23ª R. - RO 00066.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637274 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. Pleiteado o adicional de periculosidade, deve o magistrado determinar a realização de perícia técnica para constatação e caracterização dos agentes perigosos a que o Autor era submetido, consoante se infere do art. 195, § 2º, da CLT. Assim, é nula de pleno direito a sentença que indeferiu o pagamento do referido adicional com o fundamento de que inexistiu prova do labor em ambiente próximo a equipamento elétrico de potência, se o juiz que conduziu a audiência una deixou de designar perito para elaboração de laudo técnico. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00671.2009.096.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637275 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não exonera o reclamado de efetuar o preparo previsto em lei para o exercício dos recursos, merecendo relevo que a única concessão efetuada pela Lei n. 11.101/05, que instituiu a recuperação judicial de empresas em substituição à concordata do regime legal anterior, reside na suspensão do processo pelo prazo de 180 dias a contar do respectivo deferimento pelo juiz competente, conforme se observa do art. 6º, § 4º do referido diploma legal. A Súmula n. 86 do col. TST, por seu turno, na medida em que cuida especificamente da hipótese de falência, a qual não se confunde em absoluto com a simples recuperação judicial, também não é hábil a dispensar o réu da realização do competente preparo recursal, sem o qual é impositiva a decretação da deserção. (TRT23ª R. - RO 00700.2008.046.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637276 - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 351 DA SBDI-1 DO TST. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é sanção cominada ao empregador que não paga as parcelas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo. Hodiernamente, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que existindo controvérsia acerca da exigibilidade das verbas rescisórias a referida multa não é devida, conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-1 do col. TST, que dispõe: 'Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.' In casu, ao tempo da dispensa, era controvertida a relação empregatícia, controvérsia essa que só restou superada em juízo, motivo pelo qual descabe falar em imposição da referida multa em vista do entendimento jurisprudencial acima indicado. (TRT23ª R. - RO 00718.2008.002.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637277 - CAUSA DE PEDIR IMPRECISA QUANTO AOS FATOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 301, § 4º, DO CPC. Caso a narrativa dos fatos na petição inicial seja imprecisa a ponto de inviabilizar o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa ou não havendo elementos suficientes à prolação de sentença de mérito que atenda adequadamente os pedidos e as causas de pedir, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial com fundamento no disposto no art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC. Por tratar-se de questão de ordem pública, a inépcia da petição inicial pode e deve ser conhecida de ofício, inclusive em grau de recurso ordinário, por força do disposto no art. 301, § 4º, do CPC. No caso dos autos, a Autora englobou em um único horário o tempo gasto no deslocamento de sua residência até a empresa, aquele utilizado para troca de uniforme, labor em domingos e feriados, o intervalo intrajornada especial previsto no art. 253 da CLT e o período de efetivo labor, considerando todos esses eventos, de forma unificada, como sua jornada de trabalho. Essa deficiência na narrativa dos fatos inviabiliza, in casu, a decisão sobre essas matérias, pois na hipótese de não-provimento, ad exemplum, das horas in itinere, não será possível verificar a real jornada da Autora. Diante disso, é imperioso se reconhecer a carência de ação da Reclamante e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. (TRT23ª R. - RO 00070.2008.061.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637278 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do atual entendimento do c. TST, o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial e, por isso, deve comportar a incidência de contribuições previdenciárias. Exegese da OJ n. 354, da SBDI-I, do c. TST. Recurso Ordinário provido. (TRT23ª R. - RO 00084.2008.021.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637279 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A Súmula n. 331 do colendo TST, em seu item IV, sinaliza às empresas contratantes que tenham mais cautela ao contratar, buscando empresas idôneas, sob pena de virem a arcar com o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela contratada inadimplente, com fundamento nas culpas in eligendo e in vigilando da contratante negligente. Na espécie, ainda que não haja prova da inidoneidade da prestadora dos serviços ao tempo da contratação, de molde a materializar a culpa in eligendo, não se pode negar a culpa in vigilando da tomadora de serviços, porquanto fez vista grossa à sistemática inadimplência pela contratada em relação às obrigações trabalhistas mais elementares, a exemplo das verbas salariais. (TRT23ª R. - RO 00903.2008.021.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637280 - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO OU INTEGRAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais ou princípio da unicidade recursal, segundo o qual contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. A oportunidade para motivar o recurso preclui com a sua interposição, em razão do fenômeno da preclusão consumativa. Assim sendo, não se admite a interposição de segundo recurso com a finalidade de discutir questão já ventilada no primeiro. Também não se admite, em regra, que o recurso seja aditado ou complementado para a inclusão de novos fundamentos. Entretanto, pelo principio da complementaridade, esta regra admite exceção. De acordo com este princípio, o recorrente poderá aditar ou complementar a fundamentação de seu recurso já interposto quando houver alteração ou integração da decisão impugnada em virtude do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. No caso concreto, a Reclamada interpôs dois recursos ordinários, sendo que o segundo foi interposto após decisão que julgou embargos de declaração com efeitos modificativos, discutindo as mesmas matérias ventiladas no primeiro e acrescida de impugnação à nova condenação que lhe foi imposta por ocasião da apreciação dos embargos de declaração. Assim sendo, o segundo recurso deve ser conhecido apenas na parte em que a Reclamada se insurgiu contra a nova condenação que passou a integrar a sentença, porquanto, pelos princípios da singularidade recursal e da complementaridade, ela só poderia complementar ou aumentar o primeiro recurso na parte em que a condenação a ela imposta foi alterada ou aumentada, e porque em relação às matérias discutidas no primeiro operou-se a preclusão consumativa, fato jurídico processual impeditivo da prática de um novo ato, quando um anterior, no mesmo sentido, já foi praticado. (TRT23ª R. - RO 00957.2008.003.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637281 - CAUSA DE PEDIR IMPRECISA QUANTO AOS FATOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 301, § 4º, DO CPC. Caso a narrativa dos fatos na petição inicial seja imprecisa a ponto de inviabilizar o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa ou não havendo elementos suficientes à prolação de sentença de mérito que atenda adequadamente os pedidos e as causas de pedir, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial com fundamento no disposto no art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC. Por tratar-se de questão de ordem pública, a inépcia da petição inicial pode e deve ser conhecida de ofício, inclusive em grau de recurso ordinário, por força do disposto no art. 301, § 4º, do CPC. No caso dos autos, a Autora englobou em um único horário o tempo gasto no deslocamento de sua residência até a empresa, aquele utilizado para troca de uniforme, o intervalo intrajornada especial previsto no art. 253 da CLT e o período de efetivo labor, considerando todos esses eventos, de forma unificada, como sua jornada de trabalho. Essa deficiência na narrativa dos fatos inviabiliza, in casu, a decisão sobre essas matérias, pois na hipótese de não-provimento, ad exemplum, das horas in itinere, não será possível verificar a real jornada da Autora. Diante disso, é imperioso se reconhecer a carência de ação da Reclamante e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS. A Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5º, incisos V e X, sobre a possibilidade de reparação do dano moral, pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de reparação do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal desiderato, que é o de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa humana. Em complemento à Lei Maior, as normas infraconstitucionais que regulam a matéria impõem a observância de certos requisitos para caracterização do dano moral, sendo imprescindível a verificação da ocorrência de ato danoso, praticado com culpa ou dolo, e a existência de nexo causal entre aquele ato e o dano moral suportado pela vítima. Vale frisar que o dano moral, em si, não é passível de prova, uma vez que inexistem critérios objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. No caso dos autos, restou robustamente demonstrado que a Reclamante foi vilipendiada em sua honra, sendo cabível, portanto, a fixação de indenização com a finalidade de compensar o dano experimentado pela Obreira. (TRT23ª R. - RO 00104.2008.061.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637282 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure situação capaz de ensejar condenação indenizatória por dano moral e material é imperativo que o réu seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. In casu, restou comprovado nos autos que o reconvindo (empregado) apropriou-se indevidamente de produtos que estavam armazenados na empresa em que laborava, de propriedade dos clientes desta ou até mesmo da própria Reconvinte. Devida, pois, a indenização por danos morais e materiais à Empregadora. (TRT23ª R. - RO 00243.2008.021.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637283 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa operária é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, o qual se vê privado da percepção dos haveres rescisórios e corre o risco de que uma mácula suje para sempre sua vida profissional, mormente no caso em que lhe é atribuída a prática de ato de improbidade, que, no geral, caracteriza-se pela prática de atos que impliquem em desonestidade, levados a efeito mediante ação ou omissão dolosa do empregado, em razão do trabalho executado, que lhe assegure vantagem indevida e ilícita em prejuízo de outrem, geralmente passível de configurar crimes contra o patrimônio (furto, extorsão, receptação, apropriação indébita, etc). No caso concreto, a prova testemunhal produzida comprovou a participação culposa do Reclamante no ato de receber em dinheiro os valores oriundos das vendas efetuadas aos clientes da empresa Reclamada e repassar a ela cheques furtados, falta esta caracterizada como grave, potencialmente lesiva ao patrimônio da empresa e tipificada no art. 482, 'a', da CLT. Portanto, comprovada que a conduta culposa praticada pelo Obreiro foi grave a ponto de romper a confiança nele depositada pela sua Empregadora e preenchidos os demais requisitos para o exercício do poder disciplinar, justifica-se a aplicação da penalidade máxima, qual seja: a dispensa por justa causa, a qual mantenho. (TRT23ª R. - RO 01066.2008.009.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637284 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 'AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO'. NATUREZA JURÍDICA. Embora a utilidade alimentação tenha, em regra, natureza salarial, existem determinadas situações em que tal utilidade deixa de ter essa natureza e passa a ser considerada indenizatória. A primeira ocorre quando o empregador institui programa de alimentação do trabalhador, previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conhecido como PAT, autorizado pelo Decreto n. 05/91, regulamentador da Lei n. 6.321/76. Outra exceção diz respeito à previsão em convenção ou acordo coletivo expecionando a natureza salarial do auxílio-alimentação ou, no caso, 'auxílio cesta alimentação' fornecido pelo empregador. Tendo em vista que ambas as exceções encontram-se provadas nos autos, descabe declarar a natureza salarial das referidas parcelas fornecidos à obreira, ao menos durante a vigência do PAT e das normas coletivas. (TRT23ª R. - RO 01199.2008.008.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637285 - DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. A regra legal para aquisição da estabilidade provisória acidentária disposta no artigo 118 da Lei n. 8.213/91 requer o preenchimento de dois requisitos irrefragáveis: afastamento do trabalhador das atividades por mais de 15 (quinze) dias e percepção do auxílio-doença acidentário. Dessa forma, é irrelevante que a constatação da doença ocupacional tenha sido feita após a extinção do contrato de trabalho ou que a perícia judicial, após mais de ano do diagnóstico que determinou o afastamento do labor, conclua pela capacidade laboral, se no momento da dispensa o trabalhador encontrava-se inapto. A capacidade ora diagnosticada propicia o retorno do empregado às suas atividades habituais junto ao empregador, mas não afasta o direito à reintegração e à estabilidade provisória com todos os seus consectários, pois o ordenamento jurídico é no sentido de albergar a pretensão do trabalhador, por meio da sistemática principiológica da Constituição Federal, além de diversos dispositivos infraconstitucionais que propiciam a reintegração na hipótese deduzida em juízo. (TRT23ª R. - RO 00337.2008.005.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637286 - CONTRATO NULO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se pode pretender a responsabilização do administrador público por danos eventualmente causados pela irregularidade em contratação de trabalhadores, que somente é admissível em sede de ação regressiva a ser manejada pela entidade contratante, nos termos da Súmula n. 3 deste Tribunal. Dessa forma, o administrador público é parte manifestamente ilegítima para constar da polaridade passiva da ação como responsável pelo ressarcimento dos danos decorrentes da contratação eivada de nulidade, à míngua de prévia realização de concurso público. (TRT23ª R. - RO 00409.2008.061.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637287 - HORA NOTURNA REDUZIDA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. INVALIDADE. É assegurado constitucionalmente ao sindicato o direito de ver reconhecido acordo e convenção coletivos (inciso XXVI do art. 7º da CF). Contudo, as normas autônomas estipuladas devem guardar obediência e conformação com a legislação estatal imperativa, mormente com os direitos fundamentais, devendo, nesses casos, haver a necessária ponderação em face da colisão entre o inciso XXVI e aqueles que garantem a manutenção de ambiente de trabalho saudável e seguro (inciso XXII do art. 7º) e da proteção e melhoria dos direitos trabalhistas (artigo 7º, caput), todos da CF/88. Dessa forma, inadmissível a subsistência de cláusula coletiva que afasta a aplicabilidade de norma heterônoma que visa minimizar os males do labor no período noturno. A declaração de ineficácia de disposição coletiva nesse sentido de forma alguma viola os princípios da adequação setorial negociada ou da criatividade jurídica da negociação coletiva, os quais devem obedecer à norma estatal imperativa. (TRT23ª R. - RO 00438.2008.096.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637288 - RECURSO PARCIALMENTE OBSTADO. ART. 557 DO CPC. O recurso do Reclamante traz matéria que está em manifesto confronto com a Súmula n. 377, do c. TST e, por este motivo, o prosseguimento do apelo para fins de análise de argumentos meramente repetitivos deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII da CR/88). (TRT23ª R. - RO 01239.2008.007.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637289 - VALOR SALARIAL. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Sendo o empregador o detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, conforme preceitua o art. 464 da CLT, está ele em melhores condições de provar os fatos controvertidos não só quanto à própria quitação, mas também quanto ao valor, forma e periodicidade de pagamento, daí se lhe atribuir o respectivo ônus, segundo o princípio da aptidão para a prova. Não obstante apresentados tais recibos pelo empregador, deve o empregado contraprová-los, de forma a torná-los inservíveis aos fins colimados. In casu, o autor procurou se servir de prova testemunhal que se mostrou firme e contundente, demonstrando a existência de salário marginal, e, à míngua de contraprova, leva à conclusão da presença de prova cabal do mau vezo da empresa em efetivar pagamento de salário extra-contábil. Outra solução não há que reconhecer verdadeiro o valor salarial declinado na inicial. (TRT23ª R. - RO 01063.2008.008.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637290 - EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓCRIFO. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. Dentro da sistemática adotada pelo direito processual, petição apócrifa é tida como ato inexistente. Assim, reputam-se inexistentes os Embargos à Execução, quando verificado que a respectiva peça não se encontra devidamente assinada pelo advogado que representa a Embargante. Entendimento diverso implicaria fazer tábula rasa aos comandos contidos nos artigos arts. 772 da CLT, 159 e 169 do CPC. (TRT23ª R. - AP 00105.2009.096.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637291 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão, contradição ou obscuridade manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em favor da contraparte, porquanto nitidamente protelatórios os declaratórios. (TRT23ª R. - EDAP 00440.2006.091.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637292 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A teor do disposto no art. 818 da CLT, o labor em sobrejornada exige de quem alega prova robusta e inequívoca de sua realização. Na hipótese, a prova oral produzida não teve o condão de descaracterizar as anotações constantes dos cartões de ponto, de forma que estes permanecem válidos para comprovar a jornada de trabalho do Obreiro. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Uma vez que a Reclamada nega a ocorrência dos fatos que o Reclamante reputa como ensejadores do dano moral, é deste o ônus de provar suas alegações, por força do que dispõe o art. 818 da CLT. Inexistindo prova das alegações iniciais deve ser indeferido o pedido de indenização por dano moral. (TRT23ª R. - RO 01171.2008.004.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637293 - DEPOSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. O prazo para comprovar o depósito recursal é o mesmo da interposição do recurso. Assim, no caso de recurso ordinário, se a Recorrente não tiver recolhido ou comprovado em 08 dias o regular depósito judicial, está deserto o apelo, razão pela qual se torna impossível conhecê-lo. (TRT23ª R. - RO 01212.2008.022.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.06.2009)

DTZ4637294 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em favor da contraparte, porquanto nitidamente protelatórios os declaratórios. (TRT23ª R. - EDAP 00547.2006.009.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.06.2009)

DTZ4637295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADES. Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade que, porventura, forem detectadas na decisão embargada. Há omissão, para este fim, quando o órgão julgador - singular ou coletivo - deixa de apreciar questões relevantes ao julgamento, alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas ex officio. Configura contradição quando houver, no julgado, proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no julgado consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas que não foram respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para, assim, viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária. No caso dos autos, reconhecida a omissão quanto ao pedido de compensação ou dedução feitos pela Reclamada, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido para sanar o vício, com atribuição de efeito modificativo ao julgado. (TRT23ª R. - EDRO 00648.2008.003.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.06.2009)

DTZ4637296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVA DE PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. Não existindo a omissão no julgado na forma apontada pela parte embargante, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. O remédio processual dos embargos declaratórios desserve ao fim colimado de alterar o comando do acórdão proferido pela Turma Julgadora. O inconformismo da parte deve desafiar recurso competente perante a instância superior trabalhista, caso assim se entenda. Esclarece-se, por derradeiro, que tendo a questão objeto dos embargos servido como razões de decidir, não há motivo justo para prequestionar os dispositivos de lei citados. (TRT23ª R. - EDRO 01286.2008.008.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 16.06.2009)

DTZ4637297 - CARGO EM COMISSÃO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com esteio no entendimento do excelso STF, adotado em decisão em caráter de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 573.202, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a presente ação, que tem como objeto servidor contratado para exercer cargo em comissão. Assim, dou provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso para declarar a incompetência desta Justiça Especializada do Trabalho para apreciar e julgar a presente ação e a nulidade dos atos decisórios, determinado a remessa dos autos a uma das Vara da Justiça Comum Estadual. Dou provimento. (TRT23ª R. - RO 01029.2008.036.23.00-9 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 16.06.2009)

DTZ4637298 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE, EM RAZÃO DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADORA PAGAS NO PRAZO LEGAL. O não cumprimento da reclamada, de proceder a homologação sindical, da rescisão contratual, não é o bastante para ensejar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Isto porque a reclamada pagou as parcelas, constantes do instrumento de rescisão, dentro do prazo legal. O teor da norma coletiva invocado pelo reclamante também não tem o condão de indenizá-lo porque, repisa-se, as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. (TRT23ª R. - RO 01417.2008.002.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 16.06.2009)

DTZ4637299 - PARTE AUTORA SUCUMBENTE. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Competia ao recorrente, condenado em primeiro grau ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, comprovar nos autos o recolhimento do depósito recursal no valor correspondente, nos termos do art. 899, §§ 1º a 6º, da CLT: primeiro, porque o benefício da justiça gratuita, concedido pelo Juízo a quo - diferentemente do benefício da assistência judiciária gratuita que compreende os honorários advocatícios - isenta a parte apenas do pagamento de emolumentos dos serventuários, custas e taxas e; segundo, porque o depósito recursal não se enquadra na natureza jurídica de taxa, visto que corresponde à garantia da futura execução do valor da condenação que não é destinada ao Estado, e sim a terceiro. Recurso do autor não conhecido. (TRT23ª R. - RO 01485.2008.008.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 16.06.2009)

DTZ4637300 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Merecem ser acolhidos os embargos declaratórios, para que seja examinado o mérito do recurso ordinário, uma vez que demonstrada a ocorrência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinquenta por cento. Tal parcela, prevista no § 4º do art. 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a OJ n. 354 da SBDI-I do TST, devendo, portanto, haver a incidência da contribuição previdenciária sobre o seu respectivo valor. Recurso ordinário da União (INSS) provido. (TRT23ª R. - EDRO 00547.2008.005.23.01-0 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 16.06.2009)

DTZ4637301 - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- Encerrado o processo de falência, continua a empresa devedora com a responsabilidade de seu passivo, pelo que se devolve a este juízo trabalhista a competência para o prosseguimento da execução. Então, se frustrada a satisfação do crédito obreiro no juízo falimentar, é perfeitamente cabível perante esta Especializada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que, inexistindo bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, é passível de expropriação bem particular de sócio que pertenceu ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, beneficiando-se da força de trabalho. Agravo de petição obreiro ao qual se dá provimento para que, reconhecida a frustração da falência, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e determinar o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios. (TRT23ª R. - AP 00801.1999.004.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 16.06.2009)

DTZ4637302 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA DESTITUÍDA DE AUTENTICAÇÃO. INVALIDADE - Consoante disposição contida no art. 830 da CLT, ainda em vigor, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Por conseguinte, se a procuração foi apresentada em cópia reprográfica destituída de autenticação, é desprovida de qualquer valor. Em razão do vício constante no instrumento de mandato, forçoso reconhecer que referida mácula se estende ao instrumento de substabelecimento, haja vista que este tem a sua validade fulcrada naquele, motivo pelo qual, ex vi do art. 37 do CPC e Súmula 164 do TST, imperioso o não-conhecimento do recurso apresentado. (TRT23ª R. - AP 02708.2005.022.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 16.06.2009)

DTZ4637303 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ERRO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO ATACADO, SEM CONTUDO ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. Existindo o equívoco no julgado na forma apontada pela parte embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes tão-somente para corrigir o relatório dessa decisão, sem contudo alterar-lhe o resutado do julgamento. (TRT23ª R. - EDRO 00228.2008.006.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 16.06.2009)

DTZ4637304 - VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA O SEU RECONHECIMENTO. O artigo 3º da CLT exige a coexistência dos elementos essenciais para configuração do vínculo de emprego, a saber: não-eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra ausência de um elemento fundamental para a caracterização da relação de emprego, qual seja, a subordinação jurídica. Logo, não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o de cujus e a empresa Ré. (TRT23ª R. - RO 01141.2008.007.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 12.06.2009)

DTZ4637305 - ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Para a configuração da obrigação de indenizar o trabalhador por danos decorrentes de acidente de trabalho, faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis, nos parâmetros contidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) existência do dano. Ausentes tais requisitos, bem como não desenvolvendo a Recorrente atividade de risco, que atrairia a responsabilidade objetiva da empresa, não se há falar em dever de indenizar. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO 00024.2008.001.23.00-5 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 12.06.2009)

DTZ4637306 - REPARAÇÃO CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. O assédio moral é prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. Os procedimentos adotados pelo assediador ou assediadores violam frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua auto-estima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. A gravidade de suas conseqüências é ponto crucial a merecer atenção redobrada das autoridades públicas, mormente do Judiciário. O aspecto relevante a ser destacado no assédio vertical, seja ele descendente ou estratégico, é, notadamente, o intuito de provocar a demissão do empregado. Os atos aniquiladores repetitivos, assaz insuportáveis, impõem ao trabalhador o pedido de demissão ou afastamento por algum distúrbio. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal produzida não demonstrou que o Reclamante foi submetido às situações caracterizadoras do assédio moral, razão pela qual deve ser provido o recurso patronal para se excluir da condenação a indenização pelo dano moral que dele seria decorrente. (TRT23ª R. - RO 00682.2008.076.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637307 - CLÁUSULAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho; caso contrário, deixariam de ser atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não ficaria atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso dos autos, a norma coletiva pactuada entre a empresa Reclamada e o ente sindical da categoria funcional, faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que isso gere direito ao recebimento das horas in itinere. Analisando-se o conjunto normativo, verifica-se que outros benefícios foram concedidos à categoria e, como contrapartida, houve a supressão apenas das horas in itinere. Neste caso, levando-se em conta o princípio do conglobamento, não se há falar em reforma da sentença que conferiu validade à negociação coletiva pactuada entre as partes. (TRT23ª R. - RO 00547.2008.021.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637308 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00032.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637309 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEFESA DE INTERESSES DISTINTOS. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO SOMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES QUE MAIS TARDE, PORÉM ANTES DO JULGAMENTO, CELEBROU ACORDO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO PELO LITISCONSORTE REMANESCENTE. DESERÇÃO DETECTADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO. Na relação litisconsorcial passiva facultativa, quando forem comuns os interesses dos co-réus, basta que um deles realize o preparo (recolha o depósito recursal e pague as custas processuais) para que seja satisfeito esse requisito recursal. Entretanto, quando forem distintos seus interesses, mormente quando cada litisconsorte postula sua exclusão do pólo passivo, o preparo há de ser feito por ambos ou todos os litisconsortes. No caso concreto, o litisconsorte passivo facultativo originário compunha-se de dois réus e cada um deles visava sua exclusão da lide, defendendo, portanto, interesses distintos. Um deles pagou as custas processuais e recolheu o depósito recursal, mas, após a interposição do recurso e antes do julgamento deste, celebrou avença com o autor quanto à sua responsabilidade. O outro litisconsorte, que remanesce no pólo passivo, não pagou as custas processuais nem comprovou o recolhimento do depósito recursal, por isso é deserto o recurso ordinário manejado por este, o que leva ao não-conhecimento de seu recurso ordinário. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte remanescente, que dele não se conhece. (TRT23ª R. - RO 00273.2008.003.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637310 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE DIVERSOS DIREITOS TRABALHISTAS E MELHORIAS DE CONDIÇÃO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE COMO CONTRAPARTIDA DAQUELES. LEGALIDADE DESSA SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho. Caso contrário, não são atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior em vigor, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não fica atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso concreto, o ACT, firmado pela empresa Reclamada com o ente sindical profissional que representa o Reclamante, atesta que, no seu conjunto, mediante aplicação do princípio do conglobamento, a empresa concedeu ao Autor e seus ex-colegas de trabalho outros direitos não previstos em lei ou mais vantajosos que aqueles fixados em lei, de modo que a supressão das horas in itinere configura concessão muito inferior às conquistas obtidas, por isso tal é lícita e deve ser preservada. Em face disso, mantenho íntegra a sentença que rejeitou o pedido de horas in itinere formulado pelo Reclamante. (TRT23ª R. - RO 00542.2008.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637311 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00030.2009.000.23.00-7 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637312 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00024.2009.000.23.00-0 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637313 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5° da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00018.2009.000.23.00-2 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637314 - GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.177/91. Incidem as disposições constantes do artigo 39, caput e § 1º da Lei nº 8.117/91, as quais propugnam pela aplicação de juros de 1% acrescidos da variação da TR sobre o crédito do Exeqüente até a data do efetivo pagamento. O simples depósito dos valores devidos não elide o Executado de arcar com os juros e correção monetária nos moldes da lei supra, uma vez que continua a possibilidade de se utilizar dos recursos próprios para impugnar a condenação imposta, não podendo aproveitar-se das benesses do cumprimento efetivo da dívida, o qual se dá com o pagamento. (TRT23ª R. - AP 01765.2003.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637315 - GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST abriu-se a possibilidade para que empresas integrantes de grupo econômico, mesmo sem terem sido parte no processo de conhecimento da reclamatória trabalhista, venham a ser chamadas a integrar o pólo passivo da ação na execução. Nesse passo, o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução, com a inclusão no pólo passivo das empresas que o integram, e, eventualmente, a desconsideração da personalidade jurídica dessas mesmas empresas, não implica, por si só, violação às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), porquanto o momento processual apropriado à discussão de matérias alusivas à fase de execução se dá quando da oposição de embargos à execução, instante em que é oportunizado às partes a dilação probatória acerca da formação de grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, aos Agravantes foi oportunizado se utilizarem dos embargos à execução e do agravo de petição para discutirem a sua inclusão no pólo passivo da execução, tanto que assim o fizeram com o manejamento desses instrumentos processuais, razão pela qual não se há falar que o fato de não lhes ter sido oportunizada a produção de prova antes de sua inclusão no pólo passivo importou em cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT23ª R. - AP 01999.2004.002.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637316 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE DIVERSOS DIREITOS TRABALHISTAS E MELHORIAS DE CONDIÇÃO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE COMO CONTRAPARTIDA DAQUELES. LEGALIDADE DESSA SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho. Caso contrário, não são atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior em vigor, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não fica atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso concreto, o ACT, firmado pela empresa Reclamada com o ente sindical profissional que representa o Reclamante, atesta que, no seu conjunto, mediante aplicação do princípio do conglobamento, a empresa concedeu ao Autor e seus ex-colegas de trabalho outros direitos não previstos em lei ou mais vantajosos que aqueles fixados em lei, de modo que a supressão das horas in itinere configura concessão muito inferior às conquistas obtidas, por isso tal é lícita e deve ser preservada. Em face disso, mantenho íntegra a sentença que rejeitou o pedido de horas in itinere formulado pelo Reclamante. (TRT23ª R. - RO 00542.2008.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637317 - CLÁUSULAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho; caso contrário, deixariam de ser atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não ficaria atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso dos autos, a norma coletiva pactuada entre a empresa Reclamada e o ente sindical da categoria funcional, faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que isso gere direito ao recebimento das horas in itinere. Analisando-se o conjunto normativo, verifica-se que outros benefícios foram concedidos à categoria e, como contrapartida, houve a supressão apenas das horas in itinere. Neste caso, levando-se em conta o princípio do conglobamento, não se há falar em reforma da sentença que conferiu validade à negociação coletiva pactuada entre as partes. (TRT23ª R. - RO 00547.2008.021.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637318 - SENTENÇA LÍQUIDA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO APROPRIADO PARA IMPUGNAÇÃO. MEIO RECURSAL ADEQUADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. A antecipação da fase de liquidação da sentença, ocorrida no momento da prolação da referida decisão, torna induvidosa a antecipação também da sua impugnação, a qual deve ser feita no ato da interposição do recurso ordinário. Deixando a Executada de devolver ao Tribunal a revisão da conta de liquidação, essa matéria fica acobertada pelo manto da coisa julgada, preclusão máxima que impossibilita sua análise por meio dos embargos à execução. Por outro lado, a antecipação da liquidação da sentença atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo (ex vi do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88), e não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois permite ao vencido impugnar os cálculos judiciais por meio do recurso ordinário. (TRT23ª R. - AP 00323.2007.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637319 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de razões recursais específicas contra a sentença, que deixa de atacá-la no todo ou em parte, implica no desatendimento ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, bem como do entendimento cristalizado na Súmula nº 422 do TST. No caso concreto, a Agravante suscita, em preliminar, o retorno dos autos à origem para que se proceda a análise do mérito, sob alegação de erro material na petição de folha 279, e, no mérito, limitou-se a reproduzir na minuta do agravo de petição as mesmas alegações abordadas em seus embargos à execução, no que se refere à nulidade processual em razão da falta de intimação em nome do advogado constituído, deixando de se contrapor, especificamente, às razões de decidir da decisão agravada, razão pela qual não atendeu ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pelo que seu recurso não merece ser conhecido. (TRT23ª R. - AP 00394.2008.007.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637320 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Em que pese a edição da Súmula nº 363 do c. STJ, cujo enunciado é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, e, ainda, a revogação da Súmula nº 1 deste Tribunal (por meio da IUJ - 00272.2008.000.23.00-0 - DJE/TRT 23ªR nº 0675/2009 de 31/03/2009), que antes declarava a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, pertinente manter o posicionamento adotado pela 1ª Turma deste egrégio Tribunal para defender a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar ação que versa sobre cobrança de honorários advocatícios decorrentes de prestação de serviços autônomos, ainda que o causídico atue como defensor dativo, com respaldo no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (com sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004). (TRT23ª R. - AP 00684.2008.071.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637321 - REPARAÇÃO CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. O assédio moral é prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. Os procedimentos adotados pelo assediador ou assediadores violam frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua auto-estima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. A gravidade de suas conseqüências é ponto crucial a merecer atenção redobrada das autoridades públicas, mormente do Judiciário. O aspecto relevante a ser destacado no assédio vertical, seja ele descendente ou estratégico, é, notadamente, o intuito de provocar a demissão do empregado. Os atos aniquiladores repetitivos, assaz insuportáveis, impõem ao trabalhador o pedido de demissão ou afastamento por algum distúrbio. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal produzida não demonstrou que o Reclamante foi submetido às situações caracterizadoras do assédio moral, razão pela qual deve ser provido o recurso patronal para se excluir da condenação a indenização pelo dano moral que dele seria decorrente. (TRT23ª R. - RO 00682.2008.076.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637322 - FALECIMENTO DE EMPREGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. No processo do trabalho, ocorrendo a morte do reclamante, tem legitimidade para sucedê-lo o representante do espólio, o sucessor após a partilha ou o dependente habilitado perante a Previdência Social. No caso, os autores comprovaram enquadrar-se na hipótese como dependentes previdenciários do de cujus, previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não deve ser analisada com o mesmo rigor exigido pelo direito processual comum, face aos princípios da simplicidade e da informalidade que vigoram neste ramo do direito, bem como do disposto no art. 840, § 1°, da CLT, bastando que a parte exponha brevemente os fatos referentes ao dissídio, e formule os correspondentes pedidos, faça constar a data e a assinatura do autor ou de seu representante, além da identificação e qualificação das partes e a designação do Juízo ao qual é dirigida (art. 840 da CLT). Contudo, se dela não se consegue extrair com segurança a delimitação do pedido do Autor, é de se aplicar, subsidiariamente, o processo civil, com fundamento no art. 769 da CLT, declarando a inépcia da inicial, com fulcro no art. 295, I do CPC, extinguindo o feito sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC). ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 DA CLT. Estatui o artigo 193 da CLT, que a atividades ou operações perigosas consideradas àquelas que forem reconhecidas pelo regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho. A regulamentação feita pela NR-16 aponta requisitos básicos que é apontado pela lei, isto é, atividade ou operações perigosas por sua natureza ou método de trabalho e contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado. Não se enquadrando sua atividade desempenhada pelo de cujus como perigosa nos termos do artigo 193 da CLT, improcede o adicional pleiteado. Nego provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. À ausência de prova eficaz do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador com a sua morte em decorrência de acidente automobilístico, resta inviável o reconhecimento do dever de indenizar. Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DE CULPA OU DOLO PATRONAL. A reparação civil decorrente de acidente de trabalho prescinde culpa provada, exceto quando a atividade desempenhada pelo trabalhador, por si mesma, é de risco. A atividade de motorista não se encaixa no conceito jurídico de atividade de risco, consoante à teoria objetiva, a qual não necessita de prova. Não sendo o caso de aplicação da teoria objetiva e não tendo os requerentes provado que houve culpa ou dolo do empregador pelo o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, não há porque responsabilizá-lo por dano moral e material. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO 01326.2008.066.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637323 - SENTENÇA LÍQUIDA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO APROPRIADO PARA IMPUGNAÇÃO. MEIO RECURSAL ADEQUADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. A antecipação da fase de liquidação da sentença, ocorrida no momento da prolação da referida decisão, torna induvidosa a antecipação também da sua impugnação, a qual deve ser feita no ato da interposição do recurso ordinário. Deixando a Executada de devolver ao Tribunal a revisão da conta de liquidação, essa matéria fica acobertada pelo manto da coisa julgada, preclusão máxima que impossibilita sua análise por meio dos embargos à execução. Por outro lado, a antecipação da liquidação da sentença atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo (ex vi do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88), e não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois permite ao vencido impugnar os cálculos judiciais por meio do recurso ordinário. (TRT23ª R. - AP 00323.2007.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637324 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de razões recursais específicas contra a sentença, que deixa de atacá-la no todo ou em parte, implica no desatendimento ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, bem como do entendimento cristalizado na Súmula nº 422 do TST. No caso concreto, a Agravante suscita, em preliminar, o retorno dos autos à origem para que se proceda a análise do mérito, sob alegação de erro material na petição de folha 279, e, no mérito, limitou-se a reproduzir na minuta do agravo de petição as mesmas alegações abordadas em seus embargos à execução, no que se refere à nulidade processual em razão da falta de intimação em nome do advogado constituído, deixando de se contrapor, especificamente, às razões de decidir da decisão agravada, razão pela qual não atendeu ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pelo que seu recurso não merece ser conhecido. (TRT23ª R. - AP 00394.2008.007.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637325 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Em que pese a edição da Súmula nº 363 do c. STJ, cujo enunciado é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, e, ainda, a revogação da Súmula nº 1 deste Tribunal (por meio da IUJ - 00272.2008.000.23.00-0 - DJE/TRT 23ªR nº 0675/2009 de 31/03/2009), que antes declarava a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, pertinente manter o posicionamento adotado pela 1ª Turma deste egrégio Tribunal para defender a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar ação que versa sobre cobrança de honorários advocatícios decorrentes de prestação de serviços autônomos, ainda que o causídico atue como defensor dativo, com respaldo no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (com sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004). (TRT23ª R. - AP 00684.2008.071.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637326 - RECURSO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO. VALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XIII. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. A pactuação coletiva possui expressa autorização na Constituição da república. Quando globalmente fica caracterizado que o conjunto de normas autônomas implementam um padrão de direitos superior ao garantido pelas normas heterônomas estatais e o direito subtraído pela norma coletiva não está entre aqueles de indisponibilidade absoluta, é valido o ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. O trabalho com inflamáveis somente não assegura o direito à percepção do adicional de periculosidade se a exposição for eventual ou, sendo habitual, se dê por tempo extremamente reduzido. Não demostrado que a exposição era eventual nem por tempo extremamente reduzido é devido o adicional. TEMPO À DISPOSIÇÃO. COLOCAR E RETIRAR O UNIFORME. A exigência da utilização de uniforme, quando não alegado que deveria ser obrigatoriamente colocado e retirado na empresa, e que isso se dava no período englobado entre o registro de início e término da jornada, não se configura tempo à disposição. O ônus do empregador que exige o uso de uniforme, sem que a utilização e higienização das vestimentas seja uma exigência legal, limita-se ao custo do uniforme. (TRT23ª R. - RO 00082.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637327 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5° da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00018.2009.000.23.00-2 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637328 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00021.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637329 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00024.2009.000.23.00-0 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637330 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00025.2009.000.23.00-4 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637331 - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia de todos, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato de a Reclamada ter anotado equivocadamente a dispensa na CTPS, quando o Reclamante recebia auxílio-doença, não acarreta, por si só, abalo psicológico ensejador de dano moral, mas mero aborrecimento, mesmo porque, quando ciente da prorrogação do benefício previdenciário, tratou a empresa Reclamada de corrigir seu erro. Sendo assim, ausente o resultado danoso (dano moral), não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (TRT23ª R. - RO 00171.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637332 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DA CLT E SÚMULA Nº 415 DO TST. Em consonância com o art. 1º da Lei 1.533/51 c/c art. 830 da CLT e jurisprudência sedimentada no verbete da Súmula nº 415 do TST, é ônus da parte, ao impetrar mandado de segurança, apresentar prova pré-constituída em documento original ou cópia autenticada, sob pena de não se caracterizar a existência do direito líquido e certo, cuja demonstração, prima facie, constitui uma das condições específicas dessa ação, razão pela qual a ausência dessa condição da ação conduz ao indeferimento da petição inicial. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268 DO STF E SÚMULA Nº 33 DO TST. NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS. O mandado de segurança não é meio processual hábil a desconstituir a coisa julgada, razão pela qual não se admite o manejo do mandamus contra decisão judicial com trânsito em julgado. (TRT23ª R. - AgR 00098.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637333 - DECISÃO QUE REJEITA TEMPORARIAMENTE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão que rejeita temporariamente pedido de redirecionamento da execução contra a empresa devedora subsidiária (mediante o emprego de expressões como 'rejeito por ora' ou 'rejeito por enquanto') possui indiscutível natureza jurídica interlocutória e não se sujeita a recurso de imediato e de forma isolada pois seu conteúdo não é de sentença terminativa nem definitiva. Aplica-se, quanto à decisão interlocutória proferida na fase de execução, a regra inscrita no § 1º do art. 893 da CLT. Agravo de instrumento que é conhecido e improvido para manter o 'trancamento' do agravo de petição. (TRT23ª R. - AIAP 01927.2005.008.23.02-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637334 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00030.2009.000.23.00-7 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637335 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00032.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637336 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEFESA DE INTERESSES DISTINTOS. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO SOMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES QUE MAIS TARDE, PORÉM ANTES DO JULGAMENTO, CELEBROU ACORDO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO PELO LITISCONSORTE REMANESCENTE. DESERÇÃO DETECTADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO. Na relação litisconsorcial passiva facultativa, quando forem comuns os interesses dos co-réus, basta que um deles realize o preparo (recolha o depósito recursal e pague as custas processuais) para que seja satisfeito esse requisito recursal. Entretanto, quando forem distintos seus interesses, mormente quando cada litisconsorte postula sua exclusão do pólo passivo, o preparo há de ser feito por ambos ou todos os litisconsortes. No caso concreto, o litisconsorte passivo facultativo originário compunha-se de dois réus e cada um deles visava sua exclusão da lide, defendendo, portanto, interesses distintos. Um deles pagou as custas processuais e recolheu o depósito recursal, mas, após a interposição do recurso e antes do julgamento deste, celebrou avença com o autor quanto à sua responsabilidade. O outro litisconsorte, que remanesce no pólo passivo, não pagou as custas processuais nem comprovou o recolhimento do depósito recursal, por isso é deserto o recurso ordinário manejado por este, o que leva ao não-conhecimento de seu recurso ordinário. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte remanescente, que dele não se conhece. (TRT23ª R. - RO 00273.2008.003.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Pela dicção do § 5º do artigo 897 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso agravo de instrumento, as partes formarão o instrumento do agravo com cópias de todas as peças obrigatórias descritas no inciso I da mesma disposição legal e com cópias das peças facultativas que forem úteis e relevantes ao deslinde da matéria de mérito (inciso II do mesmo dispositivo legal). No caso concreto, a empresa Agravante não instruiu o instrumento do agravo com cópia de peças processuais que permitam ter certeza de que o recurso ordinário - que visa destrancar - foi interposto dentro do prazo legal de 8 (dias). A única cópia do recurso ordinário que foi trasladada está chancelada com data posterior àquela em que operou-se o trânsito em julgado. Assim, não havendo prova de que houve o encaminhamento do recurso ordinário pela via fac-símile dentro do prazo recursal, único meio que permite a vinda aos autos principais do original da peça recursal, traduz-se no não atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do § 5º do art. 897 da CLT, o que leva ao não-conhecimento do recurso. Não conheço, portanto, do agravo de instrumento em julgamento. (TRT23ª R. - AIRO 01238.2008.005.23.01-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637338 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de razões recursais específicas contra a sentença, que deixa de atacá-la no todo ou em parte, implica no desatendimento ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, bem como do entendimento cristalizado na Súmula nº 422 do TST. No caso concreto, a Agravante suscita, em preliminar, o retorno dos autos à origem para que se proceda a análise do mérito, sob alegação de erro material na petição de folha 279, e, no mérito, limitou-se a reproduzir na minuta do agravo de petição as mesmas alegações abordadas em seus embargos à execução, no que se refere à nulidade processual em razão da falta de intimação em nome do advogado constituído, deixando de se contrapor, especificamente, às razões de decidir da decisão agravada, razão pela qual não atendeu ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pelo que seu recurso não merece ser conhecido. (TRT23ª R. - AP 00394.2008.007.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637339 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Em que pese a edição da Súmula nº 363 do c. STJ, cujo enunciado é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, e, ainda, a revogação da Súmula nº 1 deste Tribunal (por meio da IUJ - 00272.2008.000.23.00-0 - DJE/TRT 23ªR nº 0675/2009 de 31/03/2009), que antes declarava a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, pertinente manter o posicionamento adotado pela 1ª Turma deste egrégio Tribunal para defender a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar ação que versa sobre cobrança de honorários advocatícios decorrentes de prestação de serviços autônomos, ainda que o causídico atue como defensor dativo, com respaldo no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (com sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004). (TRT23ª R. - AP 00684.2008.071.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637340 - RECURSO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO. VALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XIII. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. A pactuação coletiva possui expressa autorização na Constituição da república. Quando globalmente fica caracterizado que o conjunto de normas autônomas implementam um padrão de direitos superior ao garantido pelas normas heterônomas estatais e o direito subtraído pela norma coletiva não está entre aqueles de indisponibilidade absoluta, é valido o ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. O trabalho com inflamáveis somente não assegura o direito à percepção do adicional de periculosidade se a exposição for eventual ou, sendo habitual, se dê por tempo extremamente reduzido. Não demostrado que a exposição era eventual nem por tempo extremamente reduzido é devido o adicional. TEMPO À DISPOSIÇÃO. COLOCAR E RETIRAR O UNIFORME. A exigência da utilização de uniforme, quando não alegado que deveria ser obrigatoriamente colocado e retirado na empresa, e que isso se dava no período englobado entre o registro de início e término da jornada, não se configura tempo à disposição. O ônus do empregador que exige o uso de uniforme, sem que a utilização e higienização das vestimentas seja uma exigência legal, limita-se ao custo do uniforme. (TRT23ª R. - RO 00082.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637341 - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia de todos, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato de a Reclamada ter anotado equivocadamente a dispensa na CTPS, quando o Reclamante recebia auxílio-doença, não acarreta, por si só, abalo psicológico ensejador de dano moral, mas mero aborrecimento, mesmo porque, quando ciente da prorrogação do benefício previdenciário, tratou a empresa Reclamada de corrigir seu erro. Sendo assim, ausente o resultado danoso (dano moral), não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (TRT23ª R. - RO 00171.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637342 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DA CLT E SÚMULA Nº 415 DO TST. Em consonância com o art. 1º da Lei 1.533/51 c/c art. 830 da CLT e jurisprudência sedimentada no verbete da Súmula nº 415 do TST, é ônus da parte, ao impetrar mandado de segurança, apresentar prova pré-constituída em documento original ou cópia autenticada, sob pena de não se caracterizar a existência do direito líquido e certo, cuja demonstração, prima facie, constitui uma das condições específicas dessa ação, razão pela qual a ausência dessa condição da ação conduz ao indeferimento da petição inicial. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268 DO STF E SÚMULA Nº 33 DO TST. NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS. O mandado de segurança não é meio processual hábil a desconstituir a coisa julgada, razão pela qual não se admite o manejo do mandamus contra decisão judicial com trânsito em julgado. (TRT23ª R. - AgR 00098.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637343 - DECISÃO QUE REJEITA TEMPORARIAMENTE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão que rejeita temporariamente pedido de redirecionamento da execução contra a empresa devedora subsidiária (mediante o emprego de expressões como 'rejeito por ora' ou 'rejeito por enquanto') possui indiscutível natureza jurídica interlocutória e não se sujeita a recurso de imediato e de forma isolada pois seu conteúdo não é de sentença terminativa nem definitiva. Aplica-se, quanto à decisão interlocutória proferida na fase de execução, a regra inscrita no § 1º do art. 893 da CLT. Agravo de instrumento que é conhecido e improvido para manter o 'trancamento' do agravo de petição. (TRT23ª R. - AIAP 01927.2005.008.23.02-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Pela dicção do § 5º do artigo 897 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso agravo de instrumento, as partes formarão o instrumento do agravo com cópias de todas as peças obrigatórias descritas no inciso I da mesma disposição legal e com cópias das peças facultativas que forem úteis e relevantes ao deslinde da matéria de mérito (inciso II do mesmo dispositivo legal). No caso concreto, a empresa Agravante não instruiu o instrumento do agravo com cópia de peças processuais que permitam ter certeza de que o recurso ordinário - que visa destrancar - foi interposto dentro do prazo legal de 8 (dias). A única cópia do recurso ordinário que foi trasladada está chancelada com data posterior àquela em que operou-se o trânsito em julgado. Assim, não havendo prova de que houve o encaminhamento do recurso ordinário pela via fac-símile dentro do prazo recursal, único meio que permite a vinda aos autos principais do original da peça recursal, traduz-se no não atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do § 5º do art. 897 da CLT, o que leva ao não-conhecimento do recurso. Não conheço, portanto, do agravo de instrumento em julgamento. (TRT23ª R. - AIRO 01238.2008.005.23.01-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637345 - GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.177/91. Incidem as disposições constantes do artigo 39, caput e § 1º da Lei nº 8.117/91, as quais propugnam pela aplicação de juros de 1% acrescidos da variação da TR sobre o crédito do Exeqüente até a data do efetivo pagamento. O simples depósito dos valores devidos não elide o Executado de arcar com os juros e correção monetária nos moldes da lei supra, uma vez que continua a possibilidade de se utilizar dos recursos próprios para impugnar a condenação imposta, não podendo aproveitar-se das benesses do cumprimento efetivo da dívida, o qual se dá com o pagamento. (TRT23ª R. - AP 01765.2003.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637346 - GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST abriu-se a possibilidade para que empresas integrantes de grupo econômico, mesmo sem terem sido parte no processo de conhecimento da reclamatória trabalhista, venham a ser chamadas a integrar o pólo passivo da ação na execução. Nesse passo, o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução, com a inclusão no pólo passivo das empresas que o integram, e, eventualmente, a desconsideração da personalidade jurídica dessas mesmas empresas, não implica, por si só, violação às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), porquanto o momento processual apropriado à discussão de matérias alusivas à fase de execução se dá quando da oposição de embargos à execução, instante em que é oportunizado às partes a dilação probatória acerca da formação de grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, aos Agravantes foi oportunizado se utilizarem dos embargos à execução e do agravo de petição para discutirem a sua inclusão no pólo passivo da execução, tanto que assim o fizeram com o manejamento desses instrumentos processuais, razão pela qual não se há falar que o fato de não lhes ter sido oportunizada a produção de prova antes de sua inclusão no pólo passivo importou em cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT23ª R. - AP 01999.2004.002.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637347 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEFESA DE INTERESSES DISTINTOS. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO SOMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES QUE MAIS TARDE, PORÉM ANTES DO JULGAMENTO, CELEBROU ACORDO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO PELO LITISCONSORTE REMANESCENTE. DESERÇÃO DETECTADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO. Na relação litisconsorcial passiva facultativa, quando forem comuns os interesses dos co-réus, basta que um deles realize o preparo (recolha o depósito recursal e pague as custas processuais) para que seja satisfeito esse requisito recursal. Entretanto, quando forem distintos seus interesses, mormente quando cada litisconsorte postula sua exclusão do pólo passivo, o preparo há de ser feito por ambos ou todos os litisconsortes. No caso concreto, o litisconsorte passivo facultativo originário compunha-se de dois réus e cada um deles visava sua exclusão da lide, defendendo, portanto, interesses distintos. Um deles pagou as custas processuais e recolheu o depósito recursal, mas, após a interposição do recurso e antes do julgamento deste, celebrou avença com o autor quanto à sua responsabilidade. O outro litisconsorte, que remanesce no pólo passivo, não pagou as custas processuais nem comprovou o recolhimento do depósito recursal, por isso é deserto o recurso ordinário manejado por este, o que leva ao não-conhecimento de seu recurso ordinário. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte remanescente, que dele não se conhece. (TRT23ª R. - RO 00273.2008.003.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637348 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE DIVERSOS DIREITOS TRABALHISTAS E MELHORIAS DE CONDIÇÃO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE COMO CONTRAPARTIDA DAQUELES. LEGALIDADE DESSA SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho. Caso contrário, não são atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior em vigor, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não fica atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso concreto, o ACT, firmado pela empresa Reclamada com o ente sindical profissional que representa o Reclamante, atesta que, no seu conjunto, mediante aplicação do princípio do conglobamento, a empresa concedeu ao Autor e seus ex-colegas de trabalho outros direitos não previstos em lei ou mais vantajosos que aqueles fixados em lei, de modo que a supressão das horas in itinere configura concessão muito inferior às conquistas obtidas, por isso tal é lícita e deve ser preservada. Em face disso, mantenho íntegra a sentença que rejeitou o pedido de horas in itinere formulado pelo Reclamante. (TRT23ª R. - RO 00542.2008.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637349 - CLÁUSULAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho; caso contrário, deixariam de ser atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não ficaria atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso dos autos, a norma coletiva pactuada entre a empresa Reclamada e o ente sindical da categoria funcional, faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que isso gere direito ao recebimento das horas in itinere. Analisando-se o conjunto normativo, verifica-se que outros benefícios foram concedidos à categoria e, como contrapartida, houve a supressão apenas das horas in itinere. Neste caso, levando-se em conta o princípio do conglobamento, não se há falar em reforma da sentença que conferiu validade à negociação coletiva pactuada entre as partes. (TRT23ª R. - RO 00547.2008.021.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637350 - REPARAÇÃO CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. O assédio moral é prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. Os procedimentos adotados pelo assediador ou assediadores violam frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua auto-estima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. A gravidade de suas conseqüências é ponto crucial a merecer atenção redobrada das autoridades públicas, mormente do Judiciário. O aspecto relevante a ser destacado no assédio vertical, seja ele descendente ou estratégico, é, notadamente, o intuito de provocar a demissão do empregado. Os atos aniquiladores repetitivos, assaz insuportáveis, impõem ao trabalhador o pedido de demissão ou afastamento por algum distúrbio. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal produzida não demonstrou que o Reclamante foi submetido às situações caracterizadoras do assédio moral, razão pela qual deve ser provido o recurso patronal para se excluir da condenação a indenização pelo dano moral que dele seria decorrente. (TRT23ª R. - RO 00682.2008.076.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637351 - FALECIMENTO DE EMPREGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. No processo do trabalho, ocorrendo a morte do reclamante, tem legitimidade para sucedê-lo o representante do espólio, o sucessor após a partilha ou o dependente habilitado perante a Previdência Social. No caso, os autores comprovaram enquadrar-se na hipótese como dependentes previdenciários do de cujus, previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não deve ser analisada com o mesmo rigor exigido pelo direito processual comum, face aos princípios da simplicidade e da informalidade que vigoram neste ramo do direito, bem como do disposto no art. 840, § 1°, da CLT, bastando que a parte exponha brevemente os fatos referentes ao dissídio, e formule os correspondentes pedidos, faça constar a data e a assinatura do autor ou de seu representante, além da identificação e qualificação das partes e a designação do Juízo ao qual é dirigida (art. 840 da CLT). Contudo, se dela não se consegue extrair com segurança a delimitação do pedido do Autor, é de se aplicar, subsidiariamente, o processo civil, com fundamento no art. 769 da CLT, declarando a inépcia da inicial, com fulcro no art. 295, I do CPC, extinguindo o feito sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC). ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 DA CLT. Estatui o artigo 193 da CLT, que a atividades ou operações perigosas consideradas àquelas que forem reconhecidas pelo regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho. A regulamentação feita pela NR-16 aponta requisitos básicos que é apontado pela lei, isto é, atividade ou operações perigosas por sua natureza ou método de trabalho e contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado. Não se enquadrando sua atividade desempenhada pelo de cujus como perigosa nos termos do artigo 193 da CLT, improcede o adicional pleiteado. Nego provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. À ausência de prova eficaz do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador com a sua morte em decorrência de acidente automobilístico, resta inviável o reconhecimento do dever de indenizar. Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DE CULPA OU DOLO PATRONAL. A reparação civil decorrente de acidente de trabalho prescinde culpa provada, exceto quando a atividade desempenhada pelo trabalhador, por si mesma, é de risco. A atividade de motorista não se encaixa no conceito jurídico de atividade de risco, consoante à teoria objetiva, a qual não necessita de prova. Não sendo o caso de aplicação da teoria objetiva e não tendo os requerentes provado que houve culpa ou dolo do empregador pelo o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, não há porque responsabilizá-lo por dano moral e material. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO 01326.2008.066.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Pela dicção do § 5º do artigo 897 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso agravo de instrumento, as partes formarão o instrumento do agravo com cópias de todas as peças obrigatórias descritas no inciso I da mesma disposição legal e com cópias das peças facultativas que forem úteis e relevantes ao deslinde da matéria de mérito (inciso II do mesmo dispositivo legal). No caso concreto, a empresa Agravante não instruiu o instrumento do agravo com cópia de peças processuais que permitam ter certeza de que o recurso ordinário - que visa destrancar - foi interposto dentro do prazo legal de 8 (dias). A única cópia do recurso ordinário que foi trasladada está chancelada com data posterior àquela em que operou-se o trânsito em julgado. Assim, não havendo prova de que houve o encaminhamento do recurso ordinário pela via fac-símile dentro do prazo recursal, único meio que permite a vinda aos autos principais do original da peça recursal, traduz-se no não atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do § 5º do art. 897 da CLT, o que leva ao não-conhecimento do recurso. Não conheço, portanto, do agravo de instrumento em julgamento. (TRT23ª R. - AIRO 01238.2008.005.23.01-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637353 - GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.177/91. Incidem as disposições constantes do artigo 39, caput e § 1º da Lei nº 8.117/91, as quais propugnam pela aplicação de juros de 1% acrescidos da variação da TR sobre o crédito do Exeqüente até a data do efetivo pagamento. O simples depósito dos valores devidos não elide o Executado de arcar com os juros e correção monetária nos moldes da lei supra, uma vez que continua a possibilidade de se utilizar dos recursos próprios para impugnar a condenação imposta, não podendo aproveitar-se das benesses do cumprimento efetivo da dívida, o qual se dá com o pagamento. (TRT23ª R. - AP 01765.2003.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637354 - GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST abriu-se a possibilidade para que empresas integrantes de grupo econômico, mesmo sem terem sido parte no processo de conhecimento da reclamatória trabalhista, venham a ser chamadas a integrar o pólo passivo da ação na execução. Nesse passo, o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução, com a inclusão no pólo passivo das empresas que o integram, e, eventualmente, a desconsideração da personalidade jurídica dessas mesmas empresas, não implica, por si só, violação às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), porquanto o momento processual apropriado à discussão de matérias alusivas à fase de execução se dá quando da oposição de embargos à execução, instante em que é oportunizado às partes a dilação probatória acerca da formação de grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, aos Agravantes foi oportunizado se utilizarem dos embargos à execução e do agravo de petição para discutirem a sua inclusão no pólo passivo da execução, tanto que assim o fizeram com o manejamento desses instrumentos processuais, razão pela qual não se há falar que o fato de não lhes ter sido oportunizada a produção de prova antes de sua inclusão no pólo passivo importou em cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT23ª R. - AP 01999.2004.002.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637355 - SENTENÇA LÍQUIDA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO APROPRIADO PARA IMPUGNAÇÃO. MEIO RECURSAL ADEQUADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. A antecipação da fase de liquidação da sentença, ocorrida no momento da prolação da referida decisão, torna induvidosa a antecipação também da sua impugnação, a qual deve ser feita no ato da interposição do recurso ordinário. Deixando a Executada de devolver ao Tribunal a revisão da conta de liquidação, essa matéria fica acobertada pelo manto da coisa julgada, preclusão máxima que impossibilita sua análise por meio dos embargos à execução. Por outro lado, a antecipação da liquidação da sentença atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo (ex vi do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88), e não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois permite ao vencido impugnar os cálculos judiciais por meio do recurso ordinário. (TRT23ª R. - AP 00323.2007.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637356 - FALECIMENTO DE EMPREGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. No processo do trabalho, ocorrendo a morte do reclamante, tem legitimidade para sucedê-lo o representante do espólio, o sucessor após a partilha ou o dependente habilitado perante a Previdência Social. No caso, os autores comprovaram enquadrar-se na hipótese como dependentes previdenciários do de cujus, previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não deve ser analisada com o mesmo rigor exigido pelo direito processual comum, face aos princípios da simplicidade e da informalidade que vigoram neste ramo do direito, bem como do disposto no art. 840, § 1°, da CLT, bastando que a parte exponha brevemente os fatos referentes ao dissídio, e formule os correspondentes pedidos, faça constar a data e a assinatura do autor ou de seu representante, além da identificação e qualificação das partes e a designação do Juízo ao qual é dirigida (art. 840 da CLT). Contudo, se dela não se consegue extrair com segurança a delimitação do pedido do Autor, é de se aplicar, subsidiariamente, o processo civil, com fundamento no art. 769 da CLT, declarando a inépcia da inicial, com fulcro no art. 295, I do CPC, extinguindo o feito sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC). ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 DA CLT. Estatui o artigo 193 da CLT, que a atividades ou operações perigosas consideradas àquelas que forem reconhecidas pelo regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho. A regulamentação feita pela NR-16 aponta requisitos básicos que é apontado pela lei, isto é, atividade ou operações perigosas por sua natureza ou método de trabalho e contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado. Não se enquadrando sua atividade desempenhada pelo de cujus como perigosa nos termos do artigo 193 da CLT, improcede o adicional pleiteado. Nego provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. À ausência de prova eficaz do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador com a sua morte em decorrência de acidente automobilístico, resta inviável o reconhecimento do dever de indenizar. Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DE CULPA OU DOLO PATRONAL. A reparação civil decorrente de acidente de trabalho prescinde culpa provada, exceto quando a atividade desempenhada pelo trabalhador, por si mesma, é de risco. A atividade de motorista não se encaixa no conceito jurídico de atividade de risco, consoante à teoria objetiva, a qual não necessita de prova. Não sendo o caso de aplicação da teoria objetiva e não tendo os requerentes provado que houve culpa ou dolo do empregador pelo o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, não há porque responsabilizá-lo por dano moral e material. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO 01326.2008.066.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637357 - RECURSO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO. VALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XIII. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. A pactuação coletiva possui expressa autorização na Constituição da república. Quando globalmente fica caracterizado que o conjunto de normas autônomas implementam um padrão de direitos superior ao garantido pelas normas heterônomas estatais e o direito subtraído pela norma coletiva não está entre aqueles de indisponibilidade absoluta, é valido o ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. O trabalho com inflamáveis somente não assegura o direito à percepção do adicional de periculosidade se a exposição for eventual ou, sendo habitual, se dê por tempo extremamente reduzido. Não demostrado que a exposição era eventual nem por tempo extremamente reduzido é devido o adicional. TEMPO À DISPOSIÇÃO. COLOCAR E RETIRAR O UNIFORME. A exigência da utilização de uniforme, quando não alegado que deveria ser obrigatoriamente colocado e retirado na empresa, e que isso se dava no período englobado entre o registro de início e término da jornada, não se configura tempo à disposição. O ônus do empregador que exige o uso de uniforme, sem que a utilização e higienização das vestimentas seja uma exigência legal, limita-se ao custo do uniforme. (TRT23ª R. - RO 00082.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637358 - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia de todos, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato de a Reclamada ter anotado equivocadamente a dispensa na CTPS, quando o Reclamante recebia auxílio-doença, não acarreta, por si só, abalo psicológico ensejador de dano moral, mas mero aborrecimento, mesmo porque, quando ciente da prorrogação do benefício previdenciário, tratou a empresa Reclamada de corrigir seu erro. Sendo assim, ausente o resultado danoso (dano moral), não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (TRT23ª R. - RO 00171.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637359 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DA CLT E SÚMULA Nº 415 DO TST. Em consonância com o art. 1º da Lei 1.533/51 c/c art. 830 da CLT e jurisprudência sedimentada no verbete da Súmula nº 415 do TST, é ônus da parte, ao impetrar mandado de segurança, apresentar prova pré-constituída em documento original ou cópia autenticada, sob pena de não se caracterizar a existência do direito líquido e certo, cuja demonstração, prima facie, constitui uma das condições específicas dessa ação, razão pela qual a ausência dessa condição da ação conduz ao indeferimento da petição inicial. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268 DO STF E SÚMULA Nº 33 DO TST. NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS. O mandado de segurança não é meio processual hábil a desconstituir a coisa julgada, razão pela qual não se admite o manejo do mandamus contra decisão judicial com trânsito em julgado. (TRT23ª R. - AgR 00098.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637360 - DECISÃO QUE REJEITA TEMPORARIAMENTE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão que rejeita temporariamente pedido de redirecionamento da execução contra a empresa devedora subsidiária (mediante o emprego de expressões como 'rejeito por ora' ou 'rejeito por enquanto') possui indiscutível natureza jurídica interlocutória e não se sujeita a recurso de imediato e de forma isolada pois seu conteúdo não é de sentença terminativa nem definitiva. Aplica-se, quanto à decisão interlocutória proferida na fase de execução, a regra inscrita no § 1º do art. 893 da CLT. Agravo de instrumento que é conhecido e improvido para manter o 'trancamento' do agravo de petição. (TRT23ª R. - AIAP 01927.2005.008.23.02-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Pela dicção do § 5º do artigo 897 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso agravo de instrumento, as partes formarão o instrumento do agravo com cópias de todas as peças obrigatórias descritas no inciso I da mesma disposição legal e com cópias das peças facultativas que forem úteis e relevantes ao deslinde da matéria de mérito (inciso II do mesmo dispositivo legal). No caso concreto, a empresa Agravante não instruiu o instrumento do agravo com cópia de peças processuais que permitam ter certeza de que o recurso ordinário - que visa destrancar - foi interposto dentro do prazo legal de 8 (dias). A única cópia do recurso ordinário que foi trasladada está chancelada com data posterior àquela em que operou-se o trânsito em julgado. Assim, não havendo prova de que houve o encaminhamento do recurso ordinário pela via fac-símile dentro do prazo recursal, único meio que permite a vinda aos autos principais do original da peça recursal, traduz-se no não atendimento das exigências contidas nos incisos I e II do § 5º do art. 897 da CLT, o que leva ao não-conhecimento do recurso. Não conheço, portanto, do agravo de instrumento em julgamento. (TRT23ª R. - AIRO 01238.2008.005.23.01-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637362 - GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.177/91. Incidem as disposições constantes do artigo 39, caput e § 1º da Lei nº 8.117/91, as quais propugnam pela aplicação de juros de 1% acrescidos da variação da TR sobre o crédito do Exeqüente até a data do efetivo pagamento. O simples depósito dos valores devidos não elide o Executado de arcar com os juros e correção monetária nos moldes da lei supra, uma vez que continua a possibilidade de se utilizar dos recursos próprios para impugnar a condenação imposta, não podendo aproveitar-se das benesses do cumprimento efetivo da dívida, o qual se dá com o pagamento. (TRT23ª R. - AP 01765.2003.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637363 - GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST abriu-se a possibilidade para que empresas integrantes de grupo econômico, mesmo sem terem sido parte no processo de conhecimento da reclamatória trabalhista, venham a ser chamadas a integrar o pólo passivo da ação na execução. Nesse passo, o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução, com a inclusão no pólo passivo das empresas que o integram, e, eventualmente, a desconsideração da personalidade jurídica dessas mesmas empresas, não implica, por si só, violação às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), porquanto o momento processual apropriado à discussão de matérias alusivas à fase de execução se dá quando da oposição de embargos à execução, instante em que é oportunizado às partes a dilação probatória acerca da formação de grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, aos Agravantes foi oportunizado se utilizarem dos embargos à execução e do agravo de petição para discutirem a sua inclusão no pólo passivo da execução, tanto que assim o fizeram com o manejamento desses instrumentos processuais, razão pela qual não se há falar que o fato de não lhes ter sido oportunizada a produção de prova antes de sua inclusão no pólo passivo importou em cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT23ª R. - AP 01999.2004.002.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637364 - SENTENÇA LÍQUIDA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO APROPRIADO PARA IMPUGNAÇÃO. MEIO RECURSAL ADEQUADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. A antecipação da fase de liquidação da sentença, ocorrida no momento da prolação da referida decisão, torna induvidosa a antecipação também da sua impugnação, a qual deve ser feita no ato da interposição do recurso ordinário. Deixando a Executada de devolver ao Tribunal a revisão da conta de liquidação, essa matéria fica acobertada pelo manto da coisa julgada, preclusão máxima que impossibilita sua análise por meio dos embargos à execução. Por outro lado, a antecipação da liquidação da sentença atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo (ex vi do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88), e não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois permite ao vencido impugnar os cálculos judiciais por meio do recurso ordinário. (TRT23ª R. - AP 00323.2007.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637365 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00024.2009.000.23.00-0 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637366 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00025.2009.000.23.00-4 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637367 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00030.2009.000.23.00-7 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637368 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00032.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637369 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEFESA DE INTERESSES DISTINTOS. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO SOMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES QUE MAIS TARDE, PORÉM ANTES DO JULGAMENTO, CELEBROU ACORDO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO PELO LITISCONSORTE REMANESCENTE. DESERÇÃO DETECTADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO. Na relação litisconsorcial passiva facultativa, quando forem comuns os interesses dos co-réus, basta que um deles realize o preparo (recolha o depósito recursal e pague as custas processuais) para que seja satisfeito esse requisito recursal. Entretanto, quando forem distintos seus interesses, mormente quando cada litisconsorte postula sua exclusão do pólo passivo, o preparo há de ser feito por ambos ou todos os litisconsortes. No caso concreto, o litisconsorte passivo facultativo originário compunha-se de dois réus e cada um deles visava sua exclusão da lide, defendendo, portanto, interesses distintos. Um deles pagou as custas processuais e recolheu o depósito recursal, mas, após a interposição do recurso e antes do julgamento deste, celebrou avença com o autor quanto à sua responsabilidade. O outro litisconsorte, que remanesce no pólo passivo, não pagou as custas processuais nem comprovou o recolhimento do depósito recursal, por isso é deserto o recurso ordinário manejado por este, o que leva ao não-conhecimento de seu recurso ordinário. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte remanescente, que dele não se conhece. (TRT23ª R. - RO 00273.2008.003.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637370 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE DIVERSOS DIREITOS TRABALHISTAS E MELHORIAS DE CONDIÇÃO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE COMO CONTRAPARTIDA DAQUELES. LEGALIDADE DESSA SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho. Caso contrário, não são atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior em vigor, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não fica atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso concreto, o ACT, firmado pela empresa Reclamada com o ente sindical profissional que representa o Reclamante, atesta que, no seu conjunto, mediante aplicação do princípio do conglobamento, a empresa concedeu ao Autor e seus ex-colegas de trabalho outros direitos não previstos em lei ou mais vantajosos que aqueles fixados em lei, de modo que a supressão das horas in itinere configura concessão muito inferior às conquistas obtidas, por isso tal é lícita e deve ser preservada. Em face disso, mantenho íntegra a sentença que rejeitou o pedido de horas in itinere formulado pelo Reclamante. (TRT23ª R. - RO 00542.2008.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637371 - CLÁUSULAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho; caso contrário, deixariam de ser atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não ficaria atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso dos autos, a norma coletiva pactuada entre a empresa Reclamada e o ente sindical da categoria funcional, faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que isso gere direito ao recebimento das horas in itinere. Analisando-se o conjunto normativo, verifica-se que outros benefícios foram concedidos à categoria e, como contrapartida, houve a supressão apenas das horas in itinere. Neste caso, levando-se em conta o princípio do conglobamento, não se há falar em reforma da sentença que conferiu validade à negociação coletiva pactuada entre as partes. (TRT23ª R. - RO 00547.2008.021.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637372 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5° da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00018.2009.000.23.00-2 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637373 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00021.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637374 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DA CLT E SÚMULA Nº 415 DO TST. Em consonância com o art. 1º da Lei 1.533/51 c/c art. 830 da CLT e jurisprudência sedimentada no verbete da Súmula nº 415 do TST, é ônus da parte, ao impetrar mandado de segurança, apresentar prova pré-constituída em documento original ou cópia autenticada, sob pena de não se caracterizar a existência do direito líquido e certo, cuja demonstração, prima facie, constitui uma das condições específicas dessa ação, razão pela qual a ausência dessa condição da ação conduz ao indeferimento da petição inicial. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268 DO STF E SÚMULA Nº 33 DO TST. NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS. O mandado de segurança não é meio processual hábil a desconstituir a coisa julgada, razão pela qual não se admite o manejo do mandamus contra decisão judicial com trânsito em julgado. (TRT23ª R. - AgR 00098.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637375 - DECISÃO QUE REJEITA TEMPORARIAMENTE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão que rejeita temporariamente pedido de redirecionamento da execução contra a empresa devedora subsidiária (mediante o emprego de expressões como 'rejeito por ora' ou 'rejeito por enquanto') possui indiscutível natureza jurídica interlocutória e não se sujeita a recurso de imediato e de forma isolada pois seu conteúdo não é de sentença terminativa nem definitiva. Aplica-se, quanto à decisão interlocutória proferida na fase de execução, a regra inscrita no § 1º do art. 893 da CLT. Agravo de instrumento que é conhecido e improvido para manter o 'trancamento' do agravo de petição. (TRT23ª R. - AIAP 01927.2005.008.23.02-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637376 - RECURSO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO. VALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XIII. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. A pactuação coletiva possui expressa autorização na Constituição da república. Quando globalmente fica caracterizado que o conjunto de normas autônomas implementam um padrão de direitos superior ao garantido pelas normas heterônomas estatais e o direito subtraído pela norma coletiva não está entre aqueles de indisponibilidade absoluta, é valido o ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. O trabalho com inflamáveis somente não assegura o direito à percepção do adicional de periculosidade se a exposição for eventual ou, sendo habitual, se dê por tempo extremamente reduzido. Não demostrado que a exposição era eventual nem por tempo extremamente reduzido é devido o adicional. TEMPO À DISPOSIÇÃO. COLOCAR E RETIRAR O UNIFORME. A exigência da utilização de uniforme, quando não alegado que deveria ser obrigatoriamente colocado e retirado na empresa, e que isso se dava no período englobado entre o registro de início e término da jornada, não se configura tempo à disposição. O ônus do empregador que exige o uso de uniforme, sem que a utilização e higienização das vestimentas seja uma exigência legal, limita-se ao custo do uniforme. (TRT23ª R. - RO 00082.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637377 - REPARAÇÃO CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. O assédio moral é prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. Os procedimentos adotados pelo assediador ou assediadores violam frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua auto-estima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. A gravidade de suas conseqüências é ponto crucial a merecer atenção redobrada das autoridades públicas, mormente do Judiciário. O aspecto relevante a ser destacado no assédio vertical, seja ele descendente ou estratégico, é, notadamente, o intuito de provocar a demissão do empregado. Os atos aniquiladores repetitivos, assaz insuportáveis, impõem ao trabalhador o pedido de demissão ou afastamento por algum distúrbio. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal produzida não demonstrou que o Reclamante foi submetido às situações caracterizadoras do assédio moral, razão pela qual deve ser provido o recurso patronal para se excluir da condenação a indenização pelo dano moral que dele seria decorrente. (TRT23ª R. - RO 00682.2008.076.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637378 - FALECIMENTO DE EMPREGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. No processo do trabalho, ocorrendo a morte do reclamante, tem legitimidade para sucedê-lo o representante do espólio, o sucessor após a partilha ou o dependente habilitado perante a Previdência Social. No caso, os autores comprovaram enquadrar-se na hipótese como dependentes previdenciários do de cujus, previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não deve ser analisada com o mesmo rigor exigido pelo direito processual comum, face aos princípios da simplicidade e da informalidade que vigoram neste ramo do direito, bem como do disposto no art. 840, § 1°, da CLT, bastando que a parte exponha brevemente os fatos referentes ao dissídio, e formule os correspondentes pedidos, faça constar a data e a assinatura do autor ou de seu representante, além da identificação e qualificação das partes e a designação do Juízo ao qual é dirigida (art. 840 da CLT). Contudo, se dela não se consegue extrair com segurança a delimitação do pedido do Autor, é de se aplicar, subsidiariamente, o processo civil, com fundamento no art. 769 da CLT, declarando a inépcia da inicial, com fulcro no art. 295, I do CPC, extinguindo o feito sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC). ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 DA CLT. Estatui o artigo 193 da CLT, que a atividades ou operações perigosas consideradas àquelas que forem reconhecidas pelo regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho. A regulamentação feita pela NR-16 aponta requisitos básicos que é apontado pela lei, isto é, atividade ou operações perigosas por sua natureza ou método de trabalho e contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado. Não se enquadrando sua atividade desempenhada pelo de cujus como perigosa nos termos do artigo 193 da CLT, improcede o adicional pleiteado. Nego provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. À ausência de prova eficaz do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador com a sua morte em decorrência de acidente automobilístico, resta inviável o reconhecimento do dever de indenizar. Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DE CULPA OU DOLO PATRONAL. A reparação civil decorrente de acidente de trabalho prescinde culpa provada, exceto quando a atividade desempenhada pelo trabalhador, por si mesma, é de risco. A atividade de motorista não se encaixa no conceito jurídico de atividade de risco, consoante à teoria objetiva, a qual não necessita de prova. Não sendo o caso de aplicação da teoria objetiva e não tendo os requerentes provado que houve culpa ou dolo do empregador pelo o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, não há porque responsabilizá-lo por dano moral e material. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO 01326.2008.066.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637379 - RECURSO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO. VALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XIII. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. A pactuação coletiva possui expressa autorização na Constituição da república. Quando globalmente fica caracterizado que o conjunto de normas autônomas implementam um padrão de direitos superior ao garantido pelas normas heterônomas estatais e o direito subtraído pela norma coletiva não está entre aqueles de indisponibilidade absoluta, é valido o ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. O trabalho com inflamáveis somente não assegura o direito à percepção do adicional de periculosidade se a exposição for eventual ou, sendo habitual, se dê por tempo extremamente reduzido. Não demostrado que a exposição era eventual nem por tempo extremamente reduzido é devido o adicional. TEMPO À DISPOSIÇÃO. COLOCAR E RETIRAR O UNIFORME. A exigência da utilização de uniforme, quando não alegado que deveria ser obrigatoriamente colocado e retirado na empresa, e que isso se dava no período englobado entre o registro de início e término da jornada, não se configura tempo à disposição. O ônus do empregador que exige o uso de uniforme, sem que a utilização e higienização das vestimentas seja uma exigência legal, limita-se ao custo do uniforme. (TRT23ª R. - RO 00082.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637380 - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia de todos, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato de a Reclamada ter anotado equivocadamente a dispensa na CTPS, quando o Reclamante recebia auxílio-doença, não acarreta, por si só, abalo psicológico ensejador de dano moral, mas mero aborrecimento, mesmo porque, quando ciente da prorrogação do benefício previdenciário, tratou a empresa Reclamada de corrigir seu erro. Sendo assim, ausente o resultado danoso (dano moral), não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (TRT23ª R. - RO 00171.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637381 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DA CLT E SÚMULA Nº 415 DO TST. Em consonância com o art. 1º da Lei 1.533/51 c/c art. 830 da CLT e jurisprudência sedimentada no verbete da Súmula nº 415 do TST, é ônus da parte, ao impetrar mandado de segurança, apresentar prova pré-constituída em documento original ou cópia autenticada, sob pena de não se caracterizar a existência do direito líquido e certo, cuja demonstração, prima facie, constitui uma das condições específicas dessa ação, razão pela qual a ausência dessa condição da ação conduz ao indeferimento da petição inicial. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268 DO STF E SÚMULA Nº 33 DO TST. NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS. O mandado de segurança não é meio processual hábil a desconstituir a coisa julgada, razão pela qual não se admite o manejo do mandamus contra decisão judicial com trânsito em julgado. (TRT23ª R. - AgR 00098.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637382 - DECISÃO QUE REJEITA TEMPORARIAMENTE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Decisão que rejeita temporariamente pedido de redirecionamento da execução contra a empresa devedora subsidiária (mediante o emprego de expressões como 'rejeito por ora' ou 'rejeito por enquanto') possui indiscutível natureza jurídica interlocutória e não se sujeita a recurso de imediato e de forma isolada pois seu conteúdo não é de sentença terminativa nem definitiva. Aplica-se, quanto à decisão interlocutória proferida na fase de execução, a regra inscrita no § 1º do art. 893 da CLT. Agravo de instrumento que é conhecido e improvido para manter o 'trancamento' do agravo de petição. (TRT23ª R. - AIAP 01927.2005.008.23.02-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637383 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00032.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637384 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEFESA DE INTERESSES DISTINTOS. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO SOMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES QUE MAIS TARDE, PORÉM ANTES DO JULGAMENTO, CELEBROU ACORDO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO PELO LITISCONSORTE REMANESCENTE. DESERÇÃO DETECTADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO. Na relação litisconsorcial passiva facultativa, quando forem comuns os interesses dos co-réus, basta que um deles realize o preparo (recolha o depósito recursal e pague as custas processuais) para que seja satisfeito esse requisito recursal. Entretanto, quando forem distintos seus interesses, mormente quando cada litisconsorte postula sua exclusão do pólo passivo, o preparo há de ser feito por ambos ou todos os litisconsortes. No caso concreto, o litisconsorte passivo facultativo originário compunha-se de dois réus e cada um deles visava sua exclusão da lide, defendendo, portanto, interesses distintos. Um deles pagou as custas processuais e recolheu o depósito recursal, mas, após a interposição do recurso e antes do julgamento deste, celebrou avença com o autor quanto à sua responsabilidade. O outro litisconsorte, que remanesce no pólo passivo, não pagou as custas processuais nem comprovou o recolhimento do depósito recursal, por isso é deserto o recurso ordinário manejado por este, o que leva ao não-conhecimento de seu recurso ordinário. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte remanescente, que dele não se conhece. (TRT23ª R. - RO 00273.2008.003.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637385 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE DIVERSOS DIREITOS TRABALHISTAS E MELHORIAS DE CONDIÇÃO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE COMO CONTRAPARTIDA DAQUELES. LEGALIDADE DESSA SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho. Caso contrário, não são atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior em vigor, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não fica atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso concreto, o ACT, firmado pela empresa Reclamada com o ente sindical profissional que representa o Reclamante, atesta que, no seu conjunto, mediante aplicação do princípio do conglobamento, a empresa concedeu ao Autor e seus ex-colegas de trabalho outros direitos não previstos em lei ou mais vantajosos que aqueles fixados em lei, de modo que a supressão das horas in itinere configura concessão muito inferior às conquistas obtidas, por isso tal é lícita e deve ser preservada. Em face disso, mantenho íntegra a sentença que rejeitou o pedido de horas in itinere formulado pelo Reclamante. (TRT23ª R. - RO 00542.2008.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637386 - SENTENÇA LÍQUIDA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO APROPRIADO PARA IMPUGNAÇÃO. MEIO RECURSAL ADEQUADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. A antecipação da fase de liquidação da sentença, ocorrida no momento da prolação da referida decisão, torna induvidosa a antecipação também da sua impugnação, a qual deve ser feita no ato da interposição do recurso ordinário. Deixando a Executada de devolver ao Tribunal a revisão da conta de liquidação, essa matéria fica acobertada pelo manto da coisa julgada, preclusão máxima que impossibilita sua análise por meio dos embargos à execução. Por outro lado, a antecipação da liquidação da sentença atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo (ex vi do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88), e não viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois permite ao vencido impugnar os cálculos judiciais por meio do recurso ordinário. (TRT23ª R. - AP 00323.2007.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637387 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de razões recursais específicas contra a sentença, que deixa de atacá-la no todo ou em parte, implica no desatendimento ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, bem como do entendimento cristalizado na Súmula nº 422 do TST. No caso concreto, a Agravante suscita, em preliminar, o retorno dos autos à origem para que se proceda a análise do mérito, sob alegação de erro material na petição de folha 279, e, no mérito, limitou-se a reproduzir na minuta do agravo de petição as mesmas alegações abordadas em seus embargos à execução, no que se refere à nulidade processual em razão da falta de intimação em nome do advogado constituído, deixando de se contrapor, especificamente, às razões de decidir da decisão agravada, razão pela qual não atendeu ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pelo que seu recurso não merece ser conhecido. (TRT23ª R. - AP 00394.2008.007.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637388 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Em que pese a edição da Súmula nº 363 do c. STJ, cujo enunciado é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, e, ainda, a revogação da Súmula nº 1 deste Tribunal (por meio da IUJ - 00272.2008.000.23.00-0 - DJE/TRT 23ªR nº 0675/2009 de 31/03/2009), que antes declarava a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, pertinente manter o posicionamento adotado pela 1ª Turma deste egrégio Tribunal para defender a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar ação que versa sobre cobrança de honorários advocatícios decorrentes de prestação de serviços autônomos, ainda que o causídico atue como defensor dativo, com respaldo no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (com sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004). (TRT23ª R. - AP 00684.2008.071.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637389 - REPARAÇÃO CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. O assédio moral é prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. Os procedimentos adotados pelo assediador ou assediadores violam frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua auto-estima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. A gravidade de suas conseqüências é ponto crucial a merecer atenção redobrada das autoridades públicas, mormente do Judiciário. O aspecto relevante a ser destacado no assédio vertical, seja ele descendente ou estratégico, é, notadamente, o intuito de provocar a demissão do empregado. Os atos aniquiladores repetitivos, assaz insuportáveis, impõem ao trabalhador o pedido de demissão ou afastamento por algum distúrbio. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal produzida não demonstrou que o Reclamante foi submetido às situações caracterizadoras do assédio moral, razão pela qual deve ser provido o recurso patronal para se excluir da condenação a indenização pelo dano moral que dele seria decorrente. (TRT23ª R. - RO 00682.2008.076.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637390 - FALECIMENTO DE EMPREGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. No processo do trabalho, ocorrendo a morte do reclamante, tem legitimidade para sucedê-lo o representante do espólio, o sucessor após a partilha ou o dependente habilitado perante a Previdência Social. No caso, os autores comprovaram enquadrar-se na hipótese como dependentes previdenciários do de cujus, previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não deve ser analisada com o mesmo rigor exigido pelo direito processual comum, face aos princípios da simplicidade e da informalidade que vigoram neste ramo do direito, bem como do disposto no art. 840, § 1°, da CLT, bastando que a parte exponha brevemente os fatos referentes ao dissídio, e formule os correspondentes pedidos, faça constar a data e a assinatura do autor ou de seu representante, além da identificação e qualificação das partes e a designação do Juízo ao qual é dirigida (art. 840 da CLT). Contudo, se dela não se consegue extrair com segurança a delimitação do pedido do Autor, é de se aplicar, subsidiariamente, o processo civil, com fundamento no art. 769 da CLT, declarando a inépcia da inicial, com fulcro no art. 295, I do CPC, extinguindo o feito sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC). ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 DA CLT. Estatui o artigo 193 da CLT, que a atividades ou operações perigosas consideradas àquelas que forem reconhecidas pelo regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho. A regulamentação feita pela NR-16 aponta requisitos básicos que é apontado pela lei, isto é, atividade ou operações perigosas por sua natureza ou método de trabalho e contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado. Não se enquadrando sua atividade desempenhada pelo de cujus como perigosa nos termos do artigo 193 da CLT, improcede o adicional pleiteado. Nego provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. À ausência de prova eficaz do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador com a sua morte em decorrência de acidente automobilístico, resta inviável o reconhecimento do dever de indenizar. Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DE CULPA OU DOLO PATRONAL. A reparação civil decorrente de acidente de trabalho prescinde culpa provada, exceto quando a atividade desempenhada pelo trabalhador, por si mesma, é de risco. A atividade de motorista não se encaixa no conceito jurídico de atividade de risco, consoante à teoria objetiva, a qual não necessita de prova. Não sendo o caso de aplicação da teoria objetiva e não tendo os requerentes provado que houve culpa ou dolo do empregador pelo o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, não há porque responsabilizá-lo por dano moral e material. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO 01326.2008.066.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637391 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5° da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00018.2009.000.23.00-2 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637392 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00021.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637393 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00024.2009.000.23.00-0 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637394 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00025.2009.000.23.00-4 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637395 - CLÁUSULAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho; caso contrário, deixariam de ser atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não ficaria atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso dos autos, a norma coletiva pactuada entre a empresa Reclamada e o ente sindical da categoria funcional, faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que isso gere direito ao recebimento das horas in itinere. Analisando-se o conjunto normativo, verifica-se que outros benefícios foram concedidos à categoria e, como contrapartida, houve a supressão apenas das horas in itinere. Neste caso, levando-se em conta o princípio do conglobamento, não se há falar em reforma da sentença que conferiu validade à negociação coletiva pactuada entre as partes. (TRT23ª R. - RO 00547.2008.021.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637396 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00030.2009.000.23.00-7 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637397 - MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. No caso dos autos, a Impetrante insurgiu-se contra liminar proferida em ação cautelar inominada, fundamentada no poder geral de cautela do juiz e que buscou garantir a efetividade da ação principal. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial e tampouco a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual a ordem almejada por esta não merece ser concedida. (TRT23ª R. - MS 00032.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637398 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEFESA DE INTERESSES DISTINTOS. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO SOMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES QUE MAIS TARDE, PORÉM ANTES DO JULGAMENTO, CELEBROU ACORDO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO PELO LITISCONSORTE REMANESCENTE. DESERÇÃO DETECTADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO. Na relação litisconsorcial passiva facultativa, quando forem comuns os interesses dos co-réus, basta que um deles realize o preparo (recolha o depósito recursal e pague as custas processuais) para que seja satisfeito esse requisito recursal. Entretanto, quando forem distintos seus interesses, mormente quando cada litisconsorte postula sua exclusão do pólo passivo, o preparo há de ser feito por ambos ou todos os litisconsortes. No caso concreto, o litisconsorte passivo facultativo originário compunha-se de dois réus e cada um deles visava sua exclusão da lide, defendendo, portanto, interesses distintos. Um deles pagou as custas processuais e recolheu o depósito recursal, mas, após a interposição do recurso e antes do julgamento deste, celebrou avença com o autor quanto à sua responsabilidade. O outro litisconsorte, que remanesce no pólo passivo, não pagou as custas processuais nem comprovou o recolhimento do depósito recursal, por isso é deserto o recurso ordinário manejado por este, o que leva ao não-conhecimento de seu recurso ordinário. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte remanescente, que dele não se conhece. (TRT23ª R. - RO 00273.2008.003.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637399 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE DIVERSOS DIREITOS TRABALHISTAS E MELHORIAS DE CONDIÇÃO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE COMO CONTRAPARTIDA DAQUELES. LEGALIDADE DESSA SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho. Caso contrário, não são atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior em vigor, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não fica atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso concreto, o ACT, firmado pela empresa Reclamada com o ente sindical profissional que representa o Reclamante, atesta que, no seu conjunto, mediante aplicação do princípio do conglobamento, a empresa concedeu ao Autor e seus ex-colegas de trabalho outros direitos não previstos em lei ou mais vantajosos que aqueles fixados em lei, de modo que a supressão das horas in itinere configura concessão muito inferior às conquistas obtidas, por isso tal é lícita e deve ser preservada. Em face disso, mantenho íntegra a sentença que rejeitou o pedido de horas in itinere formulado pelo Reclamante. (TRT23ª R. - RO 00542.2008.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637400 - CLÁUSULAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. A Constituição Republicana em vigor reconhece e prestigia o instrumento coletivo celebrado após negociação coletiva, como resultado da autonomia privada coletiva, como se infere do inciso XXVI de seu art. 7º. Contudo, só é legitimado a ponto de merecer proteção constitucional o instrumento coletivo - CCT ou ACT - que, no conjunto de suas cláusulas, contempla vantagens salariais, conquistas de direitos não garantidos por normas estatais ou melhorias das condições de trabalho; caso contrário, deixariam de ser atendidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil delineados na Lei Maior como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem estar de todos (incisos III e IV do art. 3º) e, também, não ficaria atendida a exigência constitucional de conquista de melhorias das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais recomendadas no caput do art. 7º da mesma Lei Superior. No caso dos autos, a norma coletiva pactuada entre a empresa Reclamada e o ente sindical da categoria funcional, faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que isso gere direito ao recebimento das horas in itinere. Analisando-se o conjunto normativo, verifica-se que outros benefícios foram concedidos à categoria e, como contrapartida, houve a supressão apenas das horas in itinere. Neste caso, levando-se em conta o princípio do conglobamento, não se há falar em reforma da sentença que conferiu validade à negociação coletiva pactuada entre as partes. (TRT23ª R. - RO 00547.2008.021.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637401 - REPARAÇÃO CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. O assédio moral é prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. Os procedimentos adotados pelo assediador ou assediadores violam frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua auto-estima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. A gravidade de suas conseqüências é ponto crucial a merecer atenção redobrada das autoridades públicas, mormente do Judiciário. O aspecto relevante a ser destacado no assédio vertical, seja ele descendente ou estratégico, é, notadamente, o intuito de provocar a demissão do empregado. Os atos aniquiladores repetitivos, assaz insuportáveis, impõem ao trabalhador o pedido de demissão ou afastamento por algum distúrbio. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal produzida não demonstrou que o Reclamante foi submetido às situações caracterizadoras do assédio moral, razão pela qual deve ser provido o recurso patronal para se excluir da condenação a indenização pelo dano moral que dele seria decorrente. (TRT23ª R. - RO 00682.2008.076.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637402 - FALECIMENTO DE EMPREGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. No processo do trabalho, ocorrendo a morte do reclamante, tem legitimidade para sucedê-lo o representante do espólio, o sucessor após a partilha ou o dependente habilitado perante a Previdência Social. No caso, os autores comprovaram enquadrar-se na hipótese como dependentes previdenciários do de cujus, previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não deve ser analisada com o mesmo rigor exigido pelo direito processual comum, face aos princípios da simplicidade e da informalidade que vigoram neste ramo do direito, bem como do disposto no art. 840, § 1°, da CLT, bastando que a parte exponha brevemente os fatos referentes ao dissídio, e formule os correspondentes pedidos, faça constar a data e a assinatura do autor ou de seu representante, além da identificação e qualificação das partes e a designação do Juízo ao qual é dirigida (art. 840 da CLT). Contudo, se dela não se consegue extrair com segurança a delimitação do pedido do Autor, é de se aplicar, subsidiariamente, o processo civil, com fundamento no art. 769 da CLT, declarando a inépcia da inicial, com fulcro no art. 295, I do CPC, extinguindo o feito sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC). ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 DA CLT. Estatui o artigo 193 da CLT, que a atividades ou operações perigosas consideradas àquelas que forem reconhecidas pelo regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho. A regulamentação feita pela NR-16 aponta requisitos básicos que é apontado pela lei, isto é, atividade ou operações perigosas por sua natureza ou método de trabalho e contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado. Não se enquadrando sua atividade desempenhada pelo de cujus como perigosa nos termos do artigo 193 da CLT, improcede o adicional pleiteado. Nego provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. À ausência de prova eficaz do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador com a sua morte em decorrência de acidente automobilístico, resta inviável o reconhecimento do dever de indenizar. Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DE CULPA OU DOLO PATRONAL. A reparação civil decorrente de acidente de trabalho prescinde culpa provada, exceto quando a atividade desempenhada pelo trabalhador, por si mesma, é de risco. A atividade de motorista não se encaixa no conceito jurídico de atividade de risco, consoante à teoria objetiva, a qual não necessita de prova. Não sendo o caso de aplicação da teoria objetiva e não tendo os requerentes provado que houve culpa ou dolo do empregador pelo o acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, não há porque responsabilizá-lo por dano moral e material. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO 01326.2008.066.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637403 - RECURSO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO. VALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XIII. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. A pactuação coletiva possui expressa autorização na Constituição da república. Quando globalmente fica caracterizado que o conjunto de normas autônomas implementam um padrão de direitos superior ao garantido pelas normas heterônomas estatais e o direito subtraído pela norma coletiva não está entre aqueles de indisponibilidade absoluta, é valido o ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. O trabalho com inflamáveis somente não assegura o direito à percepção do adicional de periculosidade se a exposição for eventual ou, sendo habitual, se dê por tempo extremamente reduzido. Não demostrado que a exposição era eventual nem por tempo extremamente reduzido é devido o adicional. TEMPO À DISPOSIÇÃO. COLOCAR E RETIRAR O UNIFORME. A exigência da utilização de uniforme, quando não alegado que deveria ser obrigatoriamente colocado e retirado na empresa, e que isso se dava no período englobado entre o registro de início e término da jornada, não se configura tempo à disposição. O ônus do empregador que exige o uso de uniforme, sem que a utilização e higienização das vestimentas seja uma exigência legal, limita-se ao custo do uniforme. (TRT23ª R. - RO 00082.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 29.05.2009)

DTZ4637404 - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia de todos, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato de a Reclamada ter anotado equivocadamente a dispensa na CTPS, quando o Reclamante recebia auxílio-doença, não acarreta, por si só, abalo psicológico ensejador de dano moral, mas mero aborrecimento, mesmo porque, quando ciente da prorrogação do benefício previdenciário, tratou a empresa Reclamada de corrigir seu erro. Sendo assim, ausente o resultado danoso (dano moral), não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (TRT23ª R. - RO 00171.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637405 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DA CLT E SÚMULA Nº 415 DO TST. Em consonância com o art. 1º da Lei 1.533/51 c/c art. 830 da CLT e jurisprudência sedimentada no verbete da Súmula nº 415 do TST, é ônus da parte, ao impetrar mandado de segurança, apresentar prova pré-constituída em documento original ou cópia autenticada, sob pena de não se caracterizar a existência do direito líquido e certo, cuja demonstração, prima facie, constitui uma das condições específicas dessa ação, razão pela qual a ausência dessa condição da ação conduz ao indeferimento da petição inicial. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268 DO STF E SÚMULA Nº 33 DO TST. NÃO-CABIMENTO DO MANDAMUS. O mandado de segurança não é meio processual hábil a desconstituir a coisa julgada, razão pela qual não se admite o manejo do mandamus contra decisão judicial com trânsito em julgado. (TRT23ª R. - AgR 00098.2009.000.23.00-6 - T.Plen. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 29.05.2009)

DTZ4637406 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária imposta ao segundo réu quanto às verbas trabalhistas inadimplidas pelo devedor principal deve ser limitada ao período em que, vigente o contrato de terceirização, a autora efetivamente prestou-lhe serviços. Todavia, neste caso, há prova de que a autora foi dispensada concomitantemente ao encerramento da avença havida entre os réus, de modo que a responsabilidade imputada ao 2º réu alcança também os haveres rescisórios. Recurso ordinário do 2º réu não provido no particular. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT. DEVIDA. A multa capitulada no art. 477, § 8º, da CLT é de responsabilidade originária do 1º réu, respondendo, contudo, o recorrente (2º réu), de forma subsidiária pelo adimplemento da mesma ante a configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Recurso ordinário do 2º réu ao qual se nega provimento. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A limitação dos juros de mora em 6% ao ano prevista no o art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, não se aplica na hipótese de condenação subsidiária imposta à fazenda pública, haja vista que somente aplicável ao ente público na hipótese de condenação originária em débitos de servidores e empregados públicos. Recurso do 2º réu não provido, no particular. (TRT23ª R. - RO 00759.2008.009.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 28.04.2009)

DTZ4637407 - LIDE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão exarada pelo STF, com caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos advindos da relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, apesar deste Tribunal haver declarado, em reiteradas oportunidades, a competência da Justiça Trabalhista para conhecer das demandas que envolvam pedido de reconhecimento de relação de emprego com o Poder Público, derivado de contrato de trabalho temporário, tal entendimento não deve mais prosperar, impondo-se declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito. (TRT23ª R. - RO 00555.2008.001.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 28.04.2009)

DTZ4637408 - EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE PETIÇÃO- Não há qualquer embasamento legal para que se dê efeito suspensivo ao presente recurso, pelo que, com fulcro no art. 899 da CLT, recebo-o tão-somente no efeito devolutivo. Pedido formulado pela Embargante que se rejeita. BEM PENHORADO. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO FIRMADO POSTERIORMENTE À PENHORA SEM CONHECIMENTO DO JUÍZO. INEFICÁCIA- Não foi objeto de levante da parte agravante o asseverado na decisão a quo, no sentido de que quando do aluguel efetuado pelo senhor Osvaldo Soler, em 08.08.2005, já existiam três registros de penhoras determinados por juízo sobre os aludidos bens, nos termos dos autos piloto fls. 98,102 e 105v/106. Penhorado o bem, o executado fica impedido de qualquer ato que prejudique a execução ou desvalorize o objeto; não obstante não tenha perdido a propriedade, perde a disponibilidade naquilo que prejudicar a penhora, posto que seus atos não tenham eficácia contra ela. Dessa forma, o contrato de locação trazido aos autos, seja porque firmado sem autorização ou conhecimento do juízo da execução, seja por não ter revertido os aluguéis ao aludido juízo, não tem eficácia perante a execução, pelo que não procede o pleito de suspensão daquela outra locação do imóvel penhorado autorizada pelo magistrado de origem nos autos do processo piloto 00187.2006.096.23.00-3. Agravo de petição em embargos de terceiro ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP 00205.2008.096.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 28.04.2009)

DTZ4637409 - ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE MAQUINÁRIO DE ALGODOEIRA. RISCO FÍSICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Restando incontroverso nos autos o fato de que o autor sofreu acidente de trabalho que acarretou lesão em seu membro superior direito (mão, dedo médio e punho) e o seu afastamento das atividades laborativas mediante o percebimento de auxílio-doença acidentário, deve a ré ser responsabilizada pelos danos morais e materiais decorrentes, mesmo que atualmente não mais persista a redução da capacidade laborativa, porquanto, o dano passado deve ser reparado. A culpa, no particular, prescinde de prova, haja vista que a atividade econômica exercida pela demandada é notoriamente perigosa, o que comporta a aplicação da teoria do risco, prevista no parágrafo único do art. 297 do CC. Apelo obreiro ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO 00082.2008.022.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 28.04.2009)

DTZ4637410 - RECURSO DO EXECUTADO JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA COHAB-MT PELO ESTADO DE MATO GROSSO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 DE 2001. A lei determina que os juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública não poderão ultrapassar 6% ao ano (0,5% ao mês). O Estado de Mato Grosso sucedeu a Executada originária em 27/12/1999. Como a Lei que assegura juros diferenciados à Fazenda Pública passou a ter vigência após a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo, a taxa de 0,5% ao mês deve incidir a partir de setembro de 2001, uma vez que a Medida Provisória n. 2.180-35 foi publicada em 24/08/2001. VALORES DEPOSITADOS PELA SUCEDIDA COMO DEPÓSITO RECURSAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. Os valores depositados pela sucedida, empresa constituída sob a forma de sociedade de economia mista, e vinculados ao processo, embora pertençam ao sucessor - Estado de Mato Grosso -, por estarem vinculados ao processo, não podem ser a ele liberados, pois estão vinculados ao processo para garantir a execução, apesar de não terem sido penhorados. RECURSO DA EXEQUENTE SUCESSÃO DA COHAB PELA METAMAT. EXTENSÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O art. 9º da Lei n. 7.477/2001 transferiu para a METAMAT apenas os direitos e obrigações remanescentes da extinta COHAB-MT. Contudo, a lei n. 8.387 de julho de 2005 revogou esse dispositivo. No período em que a lei estava em vigor nada foi requerido e no momento em que o pedido foi apreciado o dispositivo legal já havia sido revogado. O não atendimento do pleito não implica aplicação retroativa da Lei revogadora, pois no momento do julgamento o dispositivo legal que determinava a assunção pela METAMAT de direitos e obrigações da COHAB já havia sido revogado, de modo que não há como incluir a METAMAT no polo passivo. Por outro lado o título executivo garante a remuneração da Exequente até a data de extinção da COHAB, que ocorreu em 27/12/1999, conforme comprova a ata de Assembléia Geral Extraordinária. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES. DEPOSITO RECURSAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Valores que são depositados para fins de recurso tem a finalidade de garantir futura execução, mas não elidem a mora, ainda mais quando não são liberados ao exequente. O valor depositado em ação de consignação e pagamento que foi julgada improcedente, impedindo o seu levantamento pelo Exequente, também não elide a mora. Esse custo pela demora na efetivação do comando que consta do título executivo não pode ser atribuído ao Exequente. Assim, não é correto promover o abatimento de tais valores nas datas em que depositados, se não foi permitido o levantados pelo Exequente. Recurso provido, no particular. (TRT23ª R. - AP 01045.1996.001.23.00-3 - 2ª T. - Relª Convª p/ o Ac. Juíza Carla Leal - DJ 28.04.2009)

DTZ4637411 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTA INTENÇÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO - Nos termos do art. 535 do CPC, não são cabíveis embargos de declaração para reexame de matéria sobre a qual a decisão se pronunciou de forma contrária aos anseios da parte Recorrente, por ser remédio jurídico incabível para esse fim. Declaratórios que se rejeitam. (TRT23ª R. - EDRO 00081.2007.022.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 28.04.2009)

DTZ4637412 - EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE PETIÇÃO- Não há qualquer embasamento legal para que se dê efeito suspensivo ao presente recurso, pelo que, com fulcro no art. 899 da CLT, recebo-o tão-somente no efeito devolutivo. Pedido formulado pelo Embargante que se rejeita. BEM PENHORADO. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO FIRMADO POSTERIORMENTE À PENHORA SEM CONHECIMENTO DO JUÍZO. INEFICÁCIA- Não foi objeto de levante da parte agravante o asseverado na decisão a quo, no sentido de que quando do dito aluguel efetuado pelo senhor Osvaldo Soler, em 08.08.2005, já existiam três registros de penhoras determinados por juízo sobre os aludidos bens, nos termos dos autos piloto fls. 98,102 e 105v/106. Penhorado o bem, o executado fica impedido de qualquer ato que prejudique a execução ou desvalorize o objeto; não obstante não tenha perdido a propriedade, perde a disponibilidade naquilo que prejudicar a penhora, posto que seus atos não tenham eficácia contra ela. Dessa forma, o contrato de locação trazido aos autos, seja porque firmado sem autorização ou conhecimento do juízo da execução, seja por não ter revertido os aluguéis ao aludido juízo, não tem eficácia perante a execução, pelo que não procede o pleito de suspensão daquela outra locação do imóvel penhorado autorizada pelo magistrado de origem nos autos do processo piloto 00187.2006.096.23.00-3. Agravo de petição em embargos de terceiro ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP 00198.2008.096.23.00-5 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 28.04.2009)

DTZ4637413 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração não se presta a possibilitar reanálise de argumentos, provas e decisão proferida, mas tão-somente a sanar contradições, omissões, obscuridades e manifesto equívoco de pressupostos encontrados no corpo do decisum. Embargos de declaração rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO 00234.2008.026.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 28.04.2009)

DTZ4637414 - EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE PETIÇÃO- Não há qualquer embasamento legal para que se dê efeito suspensivo ao presente recurso, pelo que, com fulcro no art. 899 da CLT, recebo-o tão-somente no efeito devolutivo. Pedido formulado pela Embargante que se rejeita. BEM PENHORADO. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO FIRMADO POSTERIORMENTE À PENHORA SEM CONHECIMENTO DO JUÍZO. INEFICÁCIA- Não foi objeto de levante da parte agravante o asseverado na decisão a quo, no sentido de que quando do dito aluguel efetuado pelo senhor Osvaldo Soler, em 08.08.2005, já existiam três registros de penhoras determinados por juízo sobre os aludidos bens, nos termos dos autos piloto fls. 98,102 e 105v/106. Penhorado o bem, o executado fica impedido de qualquer ato que prejudique a execução ou desvalorize o objeto; não obstante não tenha perdido a propriedade, perde a disponibilidade naquilo que prejudicar a penhora, posto que seus atos não tenham eficácia contra ela. Dessa forma, o contrato de locação trazido aos autos, seja porque firmado sem autorização ou conhecimento do juízo da execução, seja por não ter revertido os aluguéis ao aludido juízo, não tem eficácia perante a execução, pelo que não procede o pleito de suspensão daquela outra locação do imóvel penhorado autorizada pelo magistrado de origem nos autos do processo piloto 00187.2006.096.23.00-3. Agravo de petição em embargos de terceiro ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP 00203.2008.096.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 28.04.2009)

DTZ4637415 - HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CABIMENTO. Entendia-se, outrora, que, não obstante a ratificação pelo Brasil da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em virtude da sede eminentemente constitucional da prisão civil como técnica para compelir o depositário infiel a restituir a coisa que lhe foi confiada, nosso país não estaria obrigado a adotar o compromisso alvitrado em tal tratado internacional de vedar expressamente a aplicação de tal modalidade de restrição da liberdade. Ocorre, porém, a excelsa Suprema Corte vem recentemente perfilhando o entendimento de que a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos importou no respectivo ingresso em nosso ordenamento jurídico com status supralegal, pairando acima da legislação infraconstitucional pátria para ditar, doravante, apenas a possibilidade da prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e injustificável de prestação alimentícia, vedando a prisão civil como técnica para obter a entrega do bem confiado ao depositário infiel. Daí, na hipótese vertente, é de se reputar atentatória da liberdade de locomoção, cuja matriz constitucional é o inciso LXVIII do art. 5º da Carta da República, a determinação do juízo a quo de mandar para a prisão quem foi havido como depositário infiel, emergindo como necessária a concessão definitiva da ordem de soltura pretendida em habeas corpus. (TRT23ª R. - HC 00011.2009.000.23.00-0 - T.Plen. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637416 - MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No processo trabalhista, os prazos para interposição de recursos são 'contínuos e irreleváveis', como prevê o art. 775 da CLT, não estando inserida no poder do magistrado a devolução do prazo recursal, cabendo ao interessado observar o octídio legal para protocolizar o recurso ordinário a partir do momento em que tomou ciência da sentença. Na hipótese, intimado do teor da certidão que consignou o trânsito em julgado da sentença, não cabia ao impetrante pleitear a respectiva reconsideração e, sim, supondo-se que foi nesse momento que tomou ciência da sentença, interpor imediatamente o recurso ordinário, não havendo direito líquido e certo à concessão de novo prazo recursal. (TRT23ª R. - AgR 00044.2009.000.23.00-0 - T.Plen. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637417 - JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A improbidade caracteriza-se pela prática de atos que impliquem em desonestidade, levados a efeito mediante ação ou omissão dolosa do empregado, em razão do trabalho executado, que lhe assegure vantagem indevida e ilícita em prejuízo de outrem, geralmente passível de configurar crimes contra o patrimônio (furto, extorsão, receptação, apropriação indébita, etc.). A sua prática deve ser provada pelo empregador de forma ampla, firme e robusta, com perfeita caracterização do fato que a gerou e sem deixar dúvida quanto à autoria do ato ímprobo, dolo do acusado e nexo de causalidade entre o ato e a vantagem indevida, sob pena de a dispensa ser considerada injusta e de o empregador arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes da dispensa sem justa causa. No caso concreto, o conjunto fático-probatório produzido nos autos do processo não provou a intenção da Reclamante em obter vantagem indevida quando da prática do ato ímprobo a ela imputado. Assim sendo, considerando as graves conseqüências que os fatos imputados podem causar à vida profissional e social da Reclamante, não estando caracterizada de forma cabal e inconteste a improbidade, não se há falar que houve justo motivo para a extinção do contrato de emprego, devendo ser revertida a dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos direitos trabalhistas inerentes a essa modalidade de dispensa. (TRT23ª R. - RO 01124.2008.006.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 22.04.2009)

DTZ4637418 - MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AVENÇA DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO OU DO ACORDO. Dispondo o contrato de prestação de serviços que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor do acordo ou da execução da sentença, tem-se que só prevaleceria a segunda opção se o crédito exequendo fosse recebido, forçadamente, por meio dos procedimentos expropriatórios inerentes à tal fase processual. Na hipótese, a satisfação adveio de um acordo firmado com a executada, de maneira que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o respectivo valor, razão pela qual indefere-se a segurança vindicada. (TRT23ª R. - MS 00424.2008.000.23.00-4 - T.Plen. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637419 - MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ADMISSÃO. REQUISITO ESPECÍFICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo o Impetrante acostado à petição inicial os documentos em cópias autenticadas, resta obstada a admissão da ação mandamental, tendo em vista o não atendimento da exigência contida no art. 6º da Lei n. 1.533/51, bem como do art. 830 da CLT, imprescindíveis para demonstrar a existência do direito pretendido. Também não há falar-se em aplicação do disposto no inciso IV do art. 365 do CPC, porquanto este refere-se às cópias de peças do próprio processo para formação de autos em apartado. Impõe-se, assim, o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC. Exegese da Súmula n. 415 do c. TST. (TRT23ª R. - MS 00232.2008.000.23.00-8 - T.Plen. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 22.04.2009)

DTZ4637420 - MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No processo trabalhista, os prazos para interposição de recursos são 'contínuos e irreleváveis', como prevê o art. 775 da CLT, não estando inserida no poder do magistrado a devolução do prazo recursal, cabendo ao interessado observar o octídio legal para protocolizar o recurso ordinário a partir do momento em que tomou ciência da sentença. Na hipótese, intimado do teor da certidão que consignou o trânsito em julgado da sentença, não cabia ao impetrante pleitear a respectiva reconsideração e, sim, supondo-se que foi nesse momento que tomou ciência da sentença, interpor imediatamente o recurso ordinário, não havendo direito líquido e certo à concessão de novo prazo recursal. (TRT23ª R. - AgR 00044.2009.000.23.00-0 - T.Plen. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637421 - CLÁUSULA FIXANDO REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO EXCLUSIVAMENTE À BASE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVALIDADE. Considerando que o art. 22 da Lei n. 8.906/94 assegura ao advogado o direito aos honorários contratuais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, e que o § 2º do citado artigo preconiza, para a hipótese de ausência de honorários contratuais, o arbitramento judicial de tais honorários, resta cristalino que o conjunto dos mencionados dispositivos atribui natureza onerosa ao contrato de prestação de serviço de advocacia. Dessa forma, contrato de prestação de serviço advocatício estabelecendo como honorários única e exclusivamente os de sucumbência, os quais já são do advogado, afronta ao disposto na Lei n. 8.906/94, sendo manifesta a invalidade de tal disposição contratual, garantindo ao advogado o direito à percepção dos honorários advocatícios contratuais fixados por arbitramento. (TRT23ª R. - RO 00138.2008.076.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637422 - MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ADMISSÃO. REQUISITO ESPECÍFICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo o Impetrante acostado à petição inicial os documentos em cópias autenticadas, resta obstada a admissão da ação mandamental, tendo em vista o não atendimento da exigência contida no art. 6º da Lei n. 1.533/51, bem como do art. 830 da CLT, imprescindíveis para demonstrar a existência do direito pretendido. Também não há falar-se em aplicação do disposto no inciso IV do art. 365 do CPC, porquanto este refere-se às cópias de peças do próprio processo para formação de autos em apartado. Impõe-se, assim, o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC. Exegese da Súmula n. 415 do c. TST. (TRT23ª R. - MS 00232.2008.000.23.00-8 - T.Plen. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 22.04.2009)

DTZ4637423 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO SEM TITULO. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que toda execução deve derivar de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo certo que no processo trabalhista os títulos passíveis de execução estão previstos pelo art. 876, caput da CLT. Na hipótese, configura procedimento processual manifestamente inadequado promover execução com vistas a compelir o município de Cuiabá a restituir o valor que o arrematante teria indevidamente pago a título de IPTU, se o arrematante entende que pagou indevidamente ao município de Cuiabá IPTU que era devido pelo antigo proprietário do imóvel arrematado, pois competia-lhe ajuizar ação de repetição de indébito com vistas a obter título executivo judicial que lhe garantisse reaver o valor do IPTU pago, em estrita observância ao princípio do devido processo legal. (TRT23ª R. - MS 00416.2008.000.23.00-8 - T.Plen. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637424 - MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AVENÇA DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO OU DO ACORDO. Dispondo o contrato de prestação de serviços que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor do acordo ou da execução da sentença, tem-se que só prevaleceria a segunda opção se o crédito exequendo fosse recebido, forçadamente, por meio dos procedimentos expropriatórios inerentes à tal fase processual. Na hipótese, a satisfação adveio de um acordo firmado com a executada, de maneira que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o respectivo valor, razão pela qual indefere-se a segurança vindicada. (TRT23ª R. - MS 00424.2008.000.23.00-4 - T.Plen. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637425 - JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A improbidade caracteriza-se pela prática de atos que impliquem em desonestidade, levados a efeito mediante ação ou omissão dolosa do empregado, em razão do trabalho executado, que lhe assegure vantagem indevida e ilícita em prejuízo de outrem, geralmente passível de configurar crimes contra o patrimônio (furto, extorsão, receptação, apropriação indébita, etc.). A sua prática deve ser provada pelo empregador de forma ampla, firme e robusta, com perfeita caracterização do fato que a gerou e sem deixar dúvida quanto à autoria do ato ímprobo, dolo do acusado e nexo de causalidade entre o ato e a vantagem indevida, sob pena de a dispensa ser considerada injusta e de o empregador arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes da dispensa sem justa causa. No caso concreto, o conjunto fático-probatório produzido nos autos do processo não provou a intenção da Reclamante em obter vantagem indevida quando da prática do ato ímprobo a ela imputado. Assim sendo, considerando as graves conseqüências que os fatos imputados podem causar à vida profissional e social da Reclamante, não estando caracterizada de forma cabal e inconteste a improbidade, não se há falar que houve justo motivo para a extinção do contrato de emprego, devendo ser revertida a dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos direitos trabalhistas inerentes a essa modalidade de dispensa. (TRT23ª R. - RO 01124.2008.006.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 22.04.2009)

DTZ4637426 - HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CABIMENTO. Entendia-se, outrora, que, não obstante a ratificação pelo Brasil da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em virtude da sede eminentemente constitucional da prisão civil como técnica para compelir o depositário infiel a restituir a coisa que lhe foi confiada, nosso país não estaria obrigado a adotar o compromisso alvitrado em tal tratado internacional de vedar expressamente a aplicação de tal modalidade de restrição da liberdade. Ocorre, porém, a excelsa Suprema Corte vem recentemente perfilhando o entendimento de que a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos importou no respectivo ingresso em nosso ordenamento jurídico com status supralegal, pairando acima da legislação infraconstitucional pátria para ditar, doravante, apenas a possibilidade da prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e injustificável de prestação alimentícia, vedando a prisão civil como técnica para obter a entrega do bem confiado ao depositário infiel. Daí, na hipótese vertente, é de se reputar atentatória da liberdade de locomoção, cuja matriz constitucional é o inciso LXVIII do art. 5º da Carta da República, a determinação do juízo a quo de mandar para a prisão quem foi havido como depositário infiel, emergindo como necessária a concessão definitiva da ordem de soltura pretendida em habeas corpus. (TRT23ª R. - HC 00011.2009.000.23.00-0 - T.Plen. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637427 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO SEM TITULO. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que toda execução deve derivar de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo certo que no processo trabalhista os títulos passíveis de execução estão previstos pelo art. 876, caput da CLT. Na hipótese, configura procedimento processual manifestamente inadequado promover execução com vistas a compelir o município de Cuiabá a restituir o valor que o arrematante teria indevidamente pago a título de IPTU, se o arrematante entende que pagou indevidamente ao município de Cuiabá IPTU que era devido pelo antigo proprietário do imóvel arrematado, pois competia-lhe ajuizar ação de repetição de indébito com vistas a obter título executivo judicial que lhe garantisse reaver o valor do IPTU pago, em estrita observância ao princípio do devido processo legal. (TRT23ª R. - MS 00416.2008.000.23.00-8 - T.Plen. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637428 - CLÁUSULA FIXANDO REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO EXCLUSIVAMENTE À BASE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVALIDADE. Considerando que o art. 22 da Lei n. 8.906/94 assegura ao advogado o direito aos honorários contratuais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, e que o § 2º do citado artigo preconiza, para a hipótese de ausência de honorários contratuais, o arbitramento judicial de tais honorários, resta cristalino que o conjunto dos mencionados dispositivos atribui natureza onerosa ao contrato de prestação de serviço de advocacia. Dessa forma, contrato de prestação de serviço advocatício estabelecendo como honorários única e exclusivamente os de sucumbência, os quais já são do advogado, afronta ao disposto na Lei n. 8.906/94, sendo manifesta a invalidade de tal disposição contratual, garantindo ao advogado o direito à percepção dos honorários advocatícios contratuais fixados por arbitramento. (TRT23ª R. - RO 00138.2008.076.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 22.04.2009)

DTZ4637429 - (TRT23ª R. - RO(Rs) 01208.2008.051.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 03.04.2009)

DTZ4637430 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00366.2008.086.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637431 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00356.2008.086.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637432 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00339.2008.086.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637433 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de interesse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do recurso. No caso dos autos, as partes celebraram conciliação na fase de execução do processo, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a sentença que homologou a citada avença manteve intactos os créditos previdenciários apurados na fase de liquidação, razão pela qual o agravo de petição interposto, sob o fundamento de aquela sentença ter minorado a base de cálculo do referido crédito tributário, não transpõe a barreira da admissibilidade recursal, pois, ao contrário do alegado pela Recorrente, a decisão de homologação do acordo não modificou o valor da contribuição previdenciária anteriormente fixada na sentença condenatória, motivo pelo qual não se há falar em sucumbência e, conseqüentemente, em interesse recursal. (TRT23ª R. - AP 00620.2004.051.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637434 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de razões recursais específicas contra a sentença, que deixa de atacá-la no todo ou em parte, implica no desatendimento ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, bem como do entendimento cristalizado na Súmula n.º 422 do TST. No caso concreto, a Agravante reproduziu na minuta do agravo de petição as mesmas alegações abordadas em seus embargos à execução, passando ao largo das argumentações expendidas na decisão recorrida, deixando de se contrapor, especificamente, às razões de decidir da decisão agravada, razão pela qual não atendeu ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, pelo que seu recurso não merece ser conhecido. (TRT23ª R. - AP 01822.2005.008.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637435 - EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O Plenário do STF, em setembro de 2008, decidiu que não cabe à Justiça do Trabalho determinar, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, visto que não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias. In casu, a sentença se restringiu a reconhecer a existência do vínculo empregatício, não dispondo acerca de pagamento de salário nem de condenação ao pagamento correspondente às verbas contratuais e rescisórias, ante a pronúncia da prescrição total (bienal) dos créditos trabalhistas, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a incompetência dessa Justiça Especializada para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente. (TRT23ª R. - AP 00134.2006.036.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637436 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de interesse recursal (necessidade + utilidade) conduz ao não conhecimento do recurso. No caso dos autos, as partes celebraram conciliação na fase de execução do processo, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a sentença que homologou a citada avença manteve intactos os créditos previdenciários apurados na fase de liquidação, razão pela qual o agravo de petição interposto, sob o fundamento de aquela sentença ter minorado a base de cálculo do referido crédito tributário, não transpõe a barreira da admissibilidade recursal, pois, ao contrário do alegado pela Recorrente, a decisão de homologação do acordo não modificou o valor da contribuição previdenciária anteriormente fixada na sentença condenatória, motivo pelo qual não se há falar em sucumbência e, conseqüentemente, em interesse recursal. (TRT23ª R. - AP 01295.2006.051.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637437 - EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. Na linha do disposto no § 7º do art. 6º da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o deferimento da recuperação judicial não é causa suspensiva de execução fiscal, exceto se houver concessão do parcelamento da dívida nos exatos termos do Código Tributário Nacional. Não havendo, no caso concreto, sequer menção a parcelamento da dívida fiscal, não se há falar em suspensão ou sobrestamento da execução fiscal. PENHORA DE BEM MÓVEL MATERIALMENTE INDIVISÍVEL NOMEADO PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 796 DA CLT. Realizada a penhora em bem móvel que foi nomeado pela própria devedora, não pode esta alegar excesso de penhora, pois lhe é defeso beneficiar-se da própria torpeza. Aplica-se, nesse caso e por analogia, a regra inscrita no art. 896 da CLT. (TRT23ª R. - AP 01736.2006.009.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637438 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DEFINIDOS NA SENTENÇA EXEQÜENDA. COISA JULGADA. O instituto da coisa julgada goza de garantia constitucional, haja vista sua previsão no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. O art. 884, § 1º, c/c art. 879, §1º, ambos da CLT, respectivamente, são explícitos no sentido de que os embargos à execução restringem-se às matérias ligadas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida bem como de que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liqüidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. No mesmo sentido é o artigo 475-G do CPC: 'É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou'. Ora, a pretensão patronal de modificar a base de cálculo das verbas deferidas na sentença, cujos parâmetros foram mantidos por acórdão já transitado em julgado, com o argumento de que não corresponde à realidade fática das partes, merece refutação de plano, sob pena de ataque certeiro ao instituto da coisa julgada. Portanto, operados os efeitos imunizantes da coisa julgada, não é possível permitir que, por meio de embargos à execução, as matérias correspondentes à fase cognitiva do processo sejam revolvidas. (TRT23ª R. - AP 00159.2007.026.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637439 - LIDE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão exarada pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos advindos de relação jurídico-administrativa estabelecida pelo poder público, nos termos da ADI 3395 MC/DF. Deste modo, não obstante este Tribunal tenha se declarado competente para conhecer de tais demandas, tal entendimento não deve mais prosperar, impondo-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito nos termos da decisão proferida pela Corte Suprema. Agravo de petição provido. (TRT23ª R. - AP 01293.2007.007.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 03.04.2009)

DTZ4637440 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PLENA PARA O TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Para que se configure a responsabilidade subjetiva do empregador de indenizar o empregado, em decorrência de doença ocupacional, é necessário que se constate a existência do dano, a culpa ou dolo do empregador, bem como a existência de nexo causal ou concausal entre o dano experimentado e a conduta agente causador. A ausência de quaisquer desses requisitos resulta na inexistência de obrigação de reparar eventual dano moral e material. Nesses moldes, a existência de laudo pericial médico, demonstrando, de forma concludente, a inexistência de incapacidade laborativa do empregado e que a sua doença é degenerativa, sem qualquer relação ou correlação com o trabalho desenvolvido, é uma importante fonte de prova a indicar a ausência de nexo causal ou concausal entre o dano experimentado e a conduta do empregador. De fato, o Magistrado não está adstrito à conclusão contida no laudo pericial, mas para afastá-la deve haver elementos que demonstrem de forma inconteste que, indubitavelmente, as situações postas não são ou foram vivenciadas pelo autor ou, ainda, que o laudo pericial encontra-se em contradição com o conjunto probatório. Constatações essas inexistentes nos presentes autos. (TRT23ª R. - RO 00697.2007.026.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637441 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PREVIDENCIÁRIA). APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DA OJ nº 354 DA SDI-I DO TST. Encontra-se consolidado na jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 23ª Região que a verba devida em razão da não-concessão do intervalo intrajornada ou de concessão em tempo inferior ao legal, possui natureza salarial, conforme previsto na OJ 354 da SDI-I do TST. Diante disso, integra a base de cálculo da contribuição social (previdenciária) as verbas devidas a esse título. (TRT23ª R. - RO 00843.2007.046.23.01-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637442 - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DIMINUIÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DA AUTORA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. O pagamento de indenização, decorrente de acidente de trabalho que resultou na diminuição ou perda da capacidade laborativa do trabalhador, pode se dar tanto na forma de pensão mensal, quanto por meio de pagamento de parcela única (CC, art. 950, caput e parágrafo único). Cabe ao juiz analisar, com os olhos voltados à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e princípio da razoabilidade, qual a opção melhor se amolda ao caso concreto. Dessa maneira, a decisão que concede pensão mensal, ao invés do pagamento da indenização em parcela única pleiteado pela Autora, não extrapola os limites objetivos da lide, pois é conferido ao juiz optar pela solução que melhor atende aos ditames da justiça e ao bem social comum. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. (TRT23ª R. - RO 00940.2007.091.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637443 - ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A responsabilidade subsidiária é aplicada ao ente público nas terceirizações lícitas, advindo de sua culpa 'in eligendo' e 'in vigiliando' quanto à contratação ultimada, de modo que, omitindo-se a devedora principal pelo adimplemento das verbas trabalhistas, passa-se à devedora subsidiária a responsabilidade pelo seu pagamento. Na hipótese, sendo a 2ª acionada pessoa jurídica de direito público e incontroverso nos autos que a autora a ela prestou serviços, a inadimplência dos créditos trabalhistas pela 1ª acionada atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do colendo TST, restando-lhe a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas pelo juízo singular. Recurso do 2º réu não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. DEVIDAS. As multas capituladas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% sobre o FGTS são de responsabilidade originária do 1º réu, respondendo, contudo, o recorrente (2º réu), de forma subsidiária pelo adimplemento das mesmas, ante a configuração da culpa in eligendo e in vigilando. Isso porque, detendo o recorrente a obrigação de contratar empresa economicamente sólida e fiscalizar a execução do objeto contratado, não o fez de modo satisfatório, razão pela qual, a teor da Súmula nº 331, IV do colendo TST, que não exclui da responsabilidade subsidiária as penalidades aplicadas, responde de forma subsidiária também pelas multas impostas à empregadora inadimplente. Recurso Ordinário do 2º réu ao qual se nega provimento. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A limitação dos juros de mora em 6% ao ano prevista no o art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, não se aplica na hipótese de condenação subsidiária imposta à fazenda pública, haja vista que somente cabível ao ente público na hipótese de condenação originária em débitos de servidores e empregados públicos. Recurso do 2º réu não provido, no particular. (TRT23ª R. - RO 00498.2008.004.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 03.04.2009)

DTZ4637444 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PREVIDENCIÁRIA). APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DA OJ 354 DA SDI-I DO TST. Encontra-se consolidado na jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 23ª Região que a verba devida em razão da não-concessão do intervalo intrajornada ou de concessão em tempo inferior ao legal possui natureza salarial, conforme previsto na OJ 354 da SDI-I do TST. Diante disso, integra a base de cálculo da contribuição social (previdenciária) as verbas devidas a este título. (TRT23ª R. - RO(Rs) 01030.2007.022.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637445 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00287.2008.086.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637446 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00297.2008.086.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637447 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00309.2008.086.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637448 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00316.2008.086.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637449 - VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Via de regra a jornada de trabalho do vendedor externo não é passível de controle pelo empregador, uma vez que incide nestes casos a regra de exceção do art. 62, I, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras. Todavia, uma vez que exista controle direto ou indireto da jornada do vendedor externo pelo empregador, aplica-se a regra geral que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, XIII), sendo que, ultrapassado este limite, são devidas horas extras. (TRT23ª R. - RO 00682.2008.008.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 03.04.2009)

DTZ4637450 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00350.2008.086.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637451 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00362.2008.086.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637452 - CABO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade do art. 100 da Lei 9.504/1997 pelo Tribunal Pleno do TRT da 23ª Região (Arginc 00058.2009.000.23.00-4), a caracterização de vínculo de emprego entre o denominado 'cabo eleitoral' e o candidato a cargo eletivo e/ou partido político depende da constatação, no caso concreto, dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. In casu, a Reclamante não provou que estava subordinada aos Reclamados, ônus este que lhe incumbia (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Ademais, a relação de trabalho existente entre as partes demandantes encontrava-se impregnada de forte ideologia político-partidária, razão pela qual a Reclamante comprometeu-se a fazer campanha eleitoral para prefeito em benefício dos Reclamados. Esse fato, por si só, evidencia a inexistência de subordinação, já que a Recorrente atendia muito mais aos seus ideais políticos ao prestar os serviços de campanha eleitoral do que aos desígnios do partido ou do candidato. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. A existência de acordo de natureza civil entre as partes, no qual foi estabelecido que a rescisão unilateral pela contratante, em razão de justo motivo, a isentaria do pagamento da multa rescisória, impõe a necessidade de o órgão jurisdicional analisar a ocorrência desse fato no caso concreto. In casu, tratando-se de contrato de prestação de serviços de cabo eleitoral, configura-se como motivo justo para a rescisão desse contrato a desistência do candidato contratante ao pleito eletivo municipal, razão pela qual a multa contratual é indevida. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00388.2008.086.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637453 - EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O Plenário do STF, em setembro de 2008, decidiu que não cabe à Justiça do Trabalho determinar, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, visto que não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias. In casu, a pretensão recursal da União cingiu-se apenas em atribuir à Justiça do Trabalho a competência para apurar e executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as quantias remuneratórias que já foram pagas ao longo do contrato de trabalho, uma vez que a conciliação homologada por sentença prendeu-se a reconhecer, dentre outros fatos, o período de vigência do contrato de trabalho firmado entre as partes. (TRT23ª R. - RO(Rs) 00917.2008.021.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 03.04.2009)

DTZ4637454 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não pretendem sanar um dos vícios previstos no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e no artigo 535, I e II, do CPC, mas, apenas, apresentar irresignação quanto às razões de decidir, revolvendo fatos e provas, desvirtuando, assim, o instituto, revelando a intenção meramente protelatória, pelo que, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, há que se condenar o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos declaratórios do réu rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO 00895.2008.009.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637455 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO APELO. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura dos embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita os embargos do devedor em virtude da ausência de complementação da garantia do juízo porque na oportunidade da interposição do apelo não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. Agravo de petição não-conhecido. (TRT23ª R. - AP 00615.2006.009.23.00-1 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637456 - AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES. É consabido que na fase executória é vedado ao julgador reexaminar as questões já decididas nos autos e que compõem o título executivo, cabendo-lhe tão-somente velar pelo estrito cumprimento daquele comando. Neste caso, a despeito do juiz sentenciante haver inicialmente intitulado a verba alusiva ao intervalo intrajornada de indenização, não pretendeu, de fato, atribuir-lhe tal natureza jurídica, haja vista que ao discriminar as parcelas que se abrigavam sob esse manto não incluiu o mencionado intervalo, destacando, de outro norte, que 'as demais' verbas ali não elencadas detinham índole salarial. Agravo de petição da União provido. (TRT23ª R. - AP 00387.2007.009.23.01-3 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637457 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Merecem ser acolhidos os embargos declaratórios, para que seja examinado o mérito do recurso ordinário, uma vez que demonstrada a ocorrência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, no tocante à sua tempestividade, nos termos do art. 897-A da CLT. PRELIMINAR DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. O Julgador de origem não inverteu o ônus da prova no momento da prolação da sentença, apenas externou em sua decisão as regras legais sobre o tema (artigos 818 da CLT e 333 do CPC), pelo que não há se falar em cerceio do direito de defesa no particular. Preliminar rejeitada. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO CONTRADITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. A prova produzida para sustentar a contradita não corrobora a alegada amizade íntima supostamente existente entre a testemunha e o autor, nem tampouco a existência de vínculo de sociedade entre eles. Denota, no máximo, uma relação de coleguismo profissional, o que é elemento frágil para sustentar a parcialidade exigida pelo art. 135 do CPC, de sorte que o indeferimento da contradita merece ser mantido. Recurso ordinário da ré improvido. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA EXISTENTE. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDAS. Ao admitir que o obreiro lhe prestava serviços a título de representante comercial, a ré atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT. Mas como não logrou êxito em esclarecer a existência de ampla liberdade na execução dos trabalhos pelo autor, a tese patronal não merece prosperar, sobretudo porque o obreiro sequer foi registrado como representante comercial (art. 2º da Lei n. 4.886/65) e, ainda, utilizava-se de carro da empresa acionada para exercer o seu mister, o que demonstra a assunção dos riscos do empreendimento pela demandada e, consequentemente, impede a reforma do julgado que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, sendo devidas, por corolário, as verbas trabalhistas inerentes. Recurso da ré ao qual se nega provimento. DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. MODALIDADE DE RUPTURA. REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em face do princípio da continuidade do vínculo de emprego, bem como por ter a ré alegado fatos modificativos do direito do trabalhador, (art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT) lhe competia o ônus de afastar as teses obreiras quanto a data do início do pacto, a modalidade da dispensa, a remuneração e as diferenças de comissão pendentes de pagamento (art. 464 da CLT), contudo, a ré não se desvencilhou a contento desse mister, não merecendo reparos a sentença que acolheu a tese brandida na inicial e deferiu os pedidos conforme requerido pelo obreiro. Apelo patronal ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA. NÃO PROVADO. Se a demandada não se desvencilha do ônus de provar que o autor laborava como vendedor externo e que, por isso, não estava sujeito a controle de jornada, não merece reforma a sentença que lhe condenou ao pagamento de horas extras. Recurso improvido. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Se o valor atribuído à reconvenção não corresponde à importância economicamente postulada, deve ser adequado pelo julgador, mesmo que a parte contrária não tenha impugnado o referido montante - a fim de que as regras dos arts. 259 e 260 do CPC sejam atendidas - e ainda que tal compatibilização seja feita apenas em sentença, porque a referida determinação judicial denota atenção às regras de interesse público, não incidindo para o Magistrado os efeitos da preclusão previstos para a parte adversa no parágrafo único do art. 261 do CPC. Desse modo, a sentença que retificou o valor da reconvenção, adequando-o às pretensões insertas na peça postulatória da ré, não merece qualquer reforma neste ponto. Recurso da demandada não provido. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. A prova dos autos não revela que a ré tenha sofrido abalo em sua imagem, credibilidade e/ou nome perante à população da cidade e da região onde se estabelece, quando da ruptura do contrato mantido com o autor. Apelo da ré não provido. MULTA DO §1º DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DECLARAÇÃO FALSA DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INEXISTENTE. O quadro probatório à disposição nos autos também não indica que a demandada agiu com má-fé ao declarar, em sede de reconvenção, que não tinha condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais, razão pela qual a sentença merece reparos neste aspecto, a fim de que a multa correspondente ao décuplo do valor das custas judiciais seja extirpada da condenação patronal. Apelo da ré ao qual se dá provimento no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDOS. Nesta Justiça Especializada, mesmo após o advento da EC n.º 45/2004, quando se trata de lide decorrente de relação de emprego - seja ação trabalhista, seja reconvenção - não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, e sim honorários assistenciais, mas desde que preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 e da Súmula n. 219 do colendo TST. Como o autor não demandou assistido pelo seu sindicato de classe, merece ser reformada a sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário da demandada ao qual se dá provimento. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INDEVIDAS. O caráter manifestamente protelatório dos embargos e a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição não ficaram demonstrados pela oposição dos declaratórios em sede de primeiro grau. Tal manifestação da ré apenas indica o exercício de seu direito de ver sanado vício da sentença, tendo o Magistrado de origem, inclusive, acolhido os embargos quanto à existência de erro material. Desse modo, a sentença merece reparos no particular, para que seja excluída a condenação da ré às multas por embargos protelatórios e por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Recurso patronal provido no particular. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Como não ficou demonstrada, mediante a interposição do apelo ora analisado, a intenção dolosa da parte recorrente, hábil a autorizar a aplicação das cominações do art. 18 do CPC, tendo a demandada se valido tão-somente do seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável, não há se falar em litigância de má-fé a ser declarada nesta oportunidade. Arguição rejeitada. (TRT23ª R. - EDRO 01171.2007.066.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637458 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FIXAÇÃO. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a irregularidade tempestivamente apontada. Embargos de declaração acolhidos para fixar o termo inicial do pagamento da indenização por dano material em 13 de março de 2007, data do infortúnio, esclarecendo que os juros e correção monetária das indenizações por danos morais e materiais devem ser contados somente a partir da data da publicação da decisão ora embargada, ou seja, do dia 18.03.2009, nos termos da fundamentação supra. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. (TRT23ª R. - EDRO 00069.2008.021.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637459 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO 00132.2008.036.23.00-1 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637460 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado pela Embargante. (TRT23ª R. - EDRO 00182.2008.002.23.00-1 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637461 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não pretendem sanar um dos vícios previstos no artigo 897-A, caput, da CLT e no artigo 535, I e II, do CPC. Por decorrência, não cabe o prequestionamento de norma processual afeita à fase instrutória. Embargos declaratórios rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO 00245.2008.031.23.00-5 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637462 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Outrossim, diante do visível intuito protelatório da Embargante, aplico-lhe a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23ª R. - EDRO 00404.2008.008.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637463 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Os embargos de declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, uma vez que tal via processual está reservada tão somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 897-A do CPC. (TRT23ª R. - EDRO 00599.2008.096.23.00-5 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637464 - PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ordinária e até mesmo de ofício, nos termos do § 5º do art. 219 do CPC. Dessa forma, pronuncio a prescrição das pretensões obreiras anteriores ao quinquidio do protocolo da peça inicial. Prejudicial de mérito acolhida. SALÁRIO POR FORA. TRANSFERÊNCIAS EM CONTA POUPANÇA. O Reclamante não comprovou que era a Reclamada quem efetuava as transferências apontadas nos extratos colacionados, porquanto estas não foram identificadas. Por outro lado, o recibo apresentado tão somente demonstra que o Reclamante percebeu a quantia lá declarada referente à direitos trabalhistas e não, necessariamente, que tal valor se destina a quitar 'salário por fora'. Não há qualquer prova nos autos que leve a tal conclusão. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO 01528.2007.003.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637465 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. CONFISSÃO OBREIRA. Admitido pelo autor o respeito ao limite semanal de 44 horas, pertinente o pleito patronal de reconhecimento da prática de regime de compensação, ainda que inexista nos autos a sua comprovação formal, porquanto o mero não atendimento das exigências legais não implica repetição do pagamento, nos termos do item III da Súmula 85 do TST, devendo, em relação às horas laboradas a partir da oitava diária, ser pago somente o adicional de 50%. Apelo patronal ao qual se dá parcial provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. Não configura julgamento extra/ultra petita o deferimento do adicional de horas extras, porque o pedido de pagamento de horas extras engloba por força constitucional (art. 7º, XVI) o adicional questionado. Apelo patronal ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO 00146.2008.003.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637466 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. NÃO CONFIGURADA. A análise da legitimidade de parte deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual, há que se reconhecer a legitimidade a todos aquelas partes postuladas na peça de ingresso, para, somente no mérito, examinar o real interesse na causa. Apelo Ao qual se nega provimento. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. Não há óbice em pautar a decisão em depoimento de testemunha que litiga em face do mesmo empregador em outro processo, a teor da Súmula nº 357 do colendo TST. Apelo ao qual se nega provimento. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão trabalhista se fixa nas seguintes bases: mudança na titularidade do estabelecimento e a continuidade da prestação de serviços pelos empregados. No caso em análise, documentos comprovam a transferência de unidade econômico-jurídica mediante acordo firmado com a primeira ré, que transferiu toda sua frota de caminhões, funcionários, contrato firmado com a Petrobrás, bem como os débitos conexos à segunda ré, de forma que ela (primeira ré) passou a responder por todos os créditos trabalhistas do autor apenas de forma subsidiária, inclusive os decorrentes da época da empresa sucedida. Apelo ao qual se nega provimento. SALÁRIO MARGINAL - COMISSÃO. CONFIGURADO. Refutadas as alegações da exordial quanto a veracidade das anotações contidas na CTPS, compete ao autor a contraprova pois, tais valores não são absolutos, conforme preceitua a Súmula 12 do TST. Assim, o autor se desvencilhou de seu encargo probatório, mormente porque a testemunha inquirida ratificou a proposição de que o autor recebia pagamentos marginais, a título de comissões, uma vez que confirmou a prática ilícita de pagamentos extra folha pela empresa ré. Apelo patronal ao qual se nega provimento. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO POR INSTRUMENTOS. NÃO CONFIGURADO. O motorista de caminhão, função desempenhada pelo Autor, é um exemplo típico de trabalhador que exerce atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, por ser inerente ao encargo o dispêndio de sua força de trabalho distante do Réu. Ainda que existam casos em que o Empregador estabelece métodos específicos destinados a possibilitar o controle da jornada de trabalho do motorista, não se denota, neste caso, que a Ré tenha adotado procedimento nesse sentido. O fato de o caminhão estar sujeito a rastreamento via satélite não confere a ilação de efetivo controle de jornada e tampouco o uso do tacógrafo conduz ao entendimento de que o trabalho realizado pelo Autor era de fato fiscalizado, considerando a obrigatoriedade deste equipamento, conforme determina a Lei 9.503/97, art. 105, inciso II, bem assim a Resolução 98/99 do CONTRAN, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ. 332 da SDI-I). O computador de bordo, por sua vez, não abarca sistema que possa representar um controle da jornada de trabalho, servindo basicamente como um sistema de diagnóstico de falhas mecânicas com programa de proteção. Ainda ficou demonstrado que o aparelho de telefone celular servia apenas como meio para comunicar acidentes ocorridos eventualmente. Destarte, não há qualquer elemento encartado nos autos apto a demonstrar que o motorista estava obrigado a cumprir horários fixados pela Ré. Apelo provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO TAXA SELIC E MULTA. A legislação invocada pela agravante (Lei 8212/91) não possui aplicação ao caso sob exame em que as parcelas previdenciárias em execução emergem do cumprimento de sentença judicial. A incidência de juros em face do inadimplemento do executado se dá nos termos constantes no Decreto 3048/99 que, em seu artigo 276, caput, prescreve que 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.' Assim, a legislação invocada somente incidirá na hipótese do prazo apontado no referido Decreto (dia dois do mês seguinte) restar ultrapassado pelo executado para pagamento do crédito apurado na liquidação de sentença. Apelo provido. (TRT23ª R. - RO 00724.2008.004.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637467 - EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. SÚMULA N. 340 DO C. TST. APLICAÇÃO. O empregado remunerado mediante comissões e labora em sobrejornada já recebe comissões referentes a tal período, ou seja, as horas laboradas foram pagas no seu valor principal, sendo-lhe devido apenas o adicional correspondente. Diante disso, os termos da Súmula 340 do c. TST não é prejudicial ao trabalhador, tampouco contrário ao estabelecido na Constituição Federal. Desta forma, reformo a r. sentença determinando que nas horas extraordinárias laboradas pelo Reclamante incida tão somente o adicional de 50%. Dou provimento. SENTENÇA LÍQUIDA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. Hão de ser retificados os cálculos de liquidação que não observaram o período de condenação das horas extraordinárias estritamente declarado na r. sentença, ou seja, do início do período imprescrito (04.07.03) até 01.04.2005. Dou provimento ao apelo, neste particular. DESCONTOS INDEVIDOS. O Reclamante somente poderia ser responsabilizado pela diferença de caixa havida no Banco Popular se tivesse a senha de operacionalização do sistema e contasse com todos os meios de fiscalização à sua disposição, sem necessidade de intervenção de subordinados e da matriz da empresa. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO 00835.2008.008.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637468 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. Os fatos relatados pela autora, no sentido de que teria sido submetida ao consumo de água inapropriada, o qual lhe expôs a risco de contágio de doença grave, em tese, é prática repugnante e suscetível de indenização por danos morais. No entanto, no caso dos autos o laudo pericial não demostrou que a água era contaminada bem que estava a autora por esta via de consumo sujeita à contaminação de hepatite C, razão pela qual o ato isolado da ré de permitir o consumo de água em ambiente inapropriado, por si só, não enseja a repercussão de indenização de danos morais. Recurso da autora ao qual se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Para a configuração da rescisão indireta exige-se da vítima insurgência imediata de reprovação ou descontentamento, fato não observando no caso dos autos. Ademais, ultrapassada a questão que envolve o suposto risco de contaminação. Recurso da autora ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. Sendo ineficaz o acordo de compensação impõe-se ao réu apenas o pagamento das horas que ultrapassam a jornada semanal (quadragésima quarta) e quanto àquelas destinadas à compensação será pago apenas o adicional, razão pela qual se mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso da autora ao qual se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinquenta por cento. Tal parcela, prevista no §4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I do TST. Todavia, não há que se cogitar a produção de reflexos em aviso prévio e multa de 40% de FGTS, em face da natureza da rescisão contratual reconhecida em Juízo. Recurso da autora que se dá parcial provimento, neste particular. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Restando comprovado nos autos que as verbas rescisórias não foram pagas pontualmente, tal fato atrai inexoravelmente a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO 00959.2008.036.23.00-5 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637469 - ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso é a vinculação entre as razões de inconformismo deduzidos pelo recorrente e os fundamentos da decisão proferida, conforme interpretação do art. 514, II, do CPC. Neste caso o autor não impugnou especificamente as razões que sustentaram o julgamento proferido pelo Juiz Sentenciante, o que impõe óbice intransponível à admissibilidade do seu apelo. Recurso ordinário do autor não conhecido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA. A instituição de Plano de Carreiras, Cargos e Salários com regras específicas e objetivas para o seu cumprimento retira da ré a sua discricionariedade no atendimento de tais critérios, cumprindo-lhe tão-somente a sua observância. As pessoas têm liberdade para a pactuação de suas avenças, ainda que na esfera trabalhista a autonomia da vontade seja mitigada, mas, uma vez estabelecidas as condições pelas partes, estas devem se submeter à regra de que o pactuado faz lei entre as partes. A natureza do requisito 'deliberação da Diretoria', constante no PCCS, não possui caráter potestativo, ao contrário, as regras estabelecidas obrigam a empresa, sob pena de sujeitar os empregados ao arbítrio do empregador, tornando inócua a norma estabelecida através daquele Plano. Injustificável, portanto, a omissão ré na aplicação da progressão, conforme se obrigou através do Plano de Cargos e Salários. Todavia, em adstrição aos limites do pedido, merece ser extirpada a condenação atinente à progressão por antiguidade de 2008. Recurso da ré parcialmente provido, neste aspecto. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. CASSAÇÃO. Como na hipótese vertida nestes autos não se mostram presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação vindicada à inicial, pois não se vislumbra abuso de direito de defesa ou protelação da ré, nem dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a cassação da antecipação dos efeitos da tutela concedida na instância originária. Recurso patronal provido, no particular. (TRT23ª R. - RO 01035.2008.009.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637470 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando, portanto, oposição de recurso imediato, razão pela qual há que se manter inalterada a decisão que denegou seguimento ao Agravo de petição interposto pelo executado. (TRT23ª R. - AIAP 01766.1995.004.23.01-4 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é dotada de natureza interlocutória, uma vez que não dirime o conflito existente, tratando, apenas, de solucionar a questão incidental. Evidente, pois, a inviabilidade da interposição do Agravo de Petição. Agravo de instrumento a que nego provimento. (TRT23ª R. - AIAP 00792.2007.081.23.01-9 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O recurso ordinário aviado pela demandada não merece ser processado, à míngua da observância do pressuposto de admissibilidade extrínseco concernente ao preparo, previsto na legislação processual e que não conflita com as garantias constitucionais estabelecidas no art. 5º, II e LV. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AIRO 00053.2008.003.23.01-2 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637473 - ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo inteligência da Súmula n. 422 do colendo TST, não há como conhecer do recurso quando a parte não ataca os específicos fundamentos da decisão, como verificado no caso em tela, no tocante às razões recursais relativas à prescrição, pelo que deixo de conhecê-las. Recurso ordinário do autor não conhecido, no particular. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho (arts. 19 e 20 da Lei 8.213/91) e para a reparação dos danos daí advindos devem estar demonstrados no caderno processual, além da doença, a existência do nexo causal entre o comprometimento da saúde do empregado e a atividade por ele desenvolvida ao longo do contrato de trabalho, bem como a culpa patronal, requisitos cuja prova incumbe ao autor, porquanto se referem a fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Não demonstrado, in casu, que a lesão suportada pelo obreiro (90% de perda da visão em ambos os olhos), ou pelo menos o seu agravamento, decorreu do labor em jornada exaustiva e/ou da falta da realização dos exames de saúde ocupacional, e sim do Diabetes Melitus Tipo I enfrentado pelo autor desde o início do pacto laboral - patologia que tem origem genética - há que se manter inalterada a decisão de origem que rechaçou a configuração da doença do trabalho e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Recurso do autor não provido. (TRT23ª R. - RO 00098.2008.041.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637474 - JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA. O quadro probatório à evidência nestes autos revela, sem margem à dúvida, que o trabalhador praticou ato capaz de quebrar a fidúcia necessária à manutenção do contrato, porquanto apresentou atestados que não retratavam a realidade fática de incapacidade para o trabalho neles apontadas. Logo, mantém-se a dispensa por justa causa. Apelo do autor improvido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (12X36). JORNADA NORTUNA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. Inobstante a previsão em convenção coletiva da execução de jornada de 12x36, esta não impede a aplicação da hora noturna reduzida na forma da lei, uma vez que nada excepcionou no particular. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinquenta por cento. Tal parcela, prevista no §4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I do TST. Todavia, não há que se cogitar a produção de reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais e multa de 40% de FGTS, em face da natureza da rescisão contratual reconhecida em Juízo. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO 01409.2008.036.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637475 - UNIÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não merece ultrapassar com êxito o juízo admissional o Recurso Ordinário intentado pela União (INSS) por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal, uma vez que a pretensão da recorrente, no sentido de que as contribuições previdenciárias sejam declaradas devidas sobre o valor total do acordo, já se revela atendida pelo Juízo singular, consoante registrado na ata de audiência. Agravo de petição da União (INSS) não conhecido. (TRT23ª R. - RO 00885.2008.036.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637476 - DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. Da narrativa aviada pela trabalhadora, quanto ao tema em relevo, não há como extrair elementos mínimos necessários à análise de mérito, configurando a inépcia da inicial. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO 00462.2008.026.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637477 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de prestação de serviço autônomo as partes contratantes estão obrigadas a recolher suas cotas de contribuição previdenciária, sendo a contratante na alíquota de 20% (vinte por cento) e o trabalhador no importe de 11% (onze por cento), que incidirão sobre a remuneração paga a qualquer título. E este caso não se afasta dessa regra geral. Os pedidos formulados na inicial não contemplam pleito atinente à compensação por danos morais, razão porque não se pode acolher a discriminação efetuada a esse título no acordo firmado pelos litigantes, havendo que se reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante ajustado. Recurso ordinário da União ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO 00344.2008.041.23.01-7 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637478 - RECURSO DO RECLAMADO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS COMANDOS DA SENTENÇA. Na prolação da sentença líquida, embora não haja ainda o trânsito em julgado, o cálculo de liquidação deve refletir rigorosamente as determinações contidas no dispositivo da sentença exequenda, razão pela qual dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para determinar a conformação da conta aos limites e comandos da decisão recorrida. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA INDICADA NA EXORCIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. De acordo com as disposições dos artigos 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, o reclamante deve demonstrar a jornada apontada na exordial. Desse ônus, contudo, o obreiro não se desincumbiu de modo satisfatório porquanto a prova testemunhal não demonstrou a alegação de que era coagido a assinar os cartões de ponto em branco, resultando na condenação ao pagamento do sobrelabor com base na jornada anotada nos cartões de ponto e indicada pela empresa na defesa. Nego provimento ao apelo obreiro. (TRT23ª R. - RO 00622.2008.051.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 02.04.2009)

DTZ4637479 - DANO MORAL. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO DO EMPREGADO E ABUSO DE PODER DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. Se a petição inicial noticia que, mesmo no período de suspensão do contrato de trabalho, decorrente do afastamento previdenciário, a ré teria utilizado suas prerrogativas de empregadora para conseguir informações médicas que o obreiro entendia sigilosas e, ainda, forjar documentos também inerentes ao seu estado de saúde, há que se declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de indenização pelo pretenso dano moral, porquanto demonstrada que a controvérsia tem sua origem cravada nesse contrato de trabalho, nada obstante o fato de que tais atos, supostamente ilícitos, teriam sido praticados pela demandada com o intuito de instruir ação trabalhista contra si proposta pelo obreiro. Destarte, em face da competência da Justiça do Trabalho reconhecida, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso Ordinário provido. (TRT23ª R. - RO 01552.2008.006.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Conv. p/ o Ac. Juiz Paulo Barrionuevo - DJ 02.04.2009)

DTZ4501870 - MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DECIDIR O MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. Estando a pretensão cautelar do autor assentada na busca da suspensão de eleição em sindicato de servidores - matéria que é discutida em processo principal cuja incompetência dessa Justiça Especializada já foi decidida, inclusive, com a remessa dos autos à Justiça Comum - tem-se por esvaziado o objeto desta ação cautelar e, consequentemente, ausente o interesse de agir do demandante. Ausente uma das condições da ação, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT23ª R. - CauIno - 00267.2008.000.23.00-7 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 03.03.2009)

DTZ4501871 - MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DECIDIR O MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. Estando a pretensão cautelar do autor assentada na busca da suspensão de eleição em sindicato de servidores - matéria que é discutida em processo principal cuja incompetência dessa Justiça Especializada já foi decidida, inclusive, com a remessa dos autos à Justiça Comum - tem-se por esvaziado o objeto desta ação cautelar e, consequentemente, ausente o interesse de agir do demandante. Ausente uma das condições da ação, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT23ª R. - CauIno - 00216.2008.000.23.00-5 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 03.03.2009)

DTZ4501872 - MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO GREVISTA. Estando a pretensão do Impetrante assentada na busca da cassação das decisões que comandaram que durante a greve deflagrada se abstivesse de obstruir as vias de acesso às instalações das agências bancárias e sendo notório o encerramento do movimento paredista, tem-se por esvaziado o objeto desta ação mandamental e, consequentemente, ausente o interesse de agir do Impetrante. Ausente uma das condições da ação, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT23ª R. - MS - 00329.2008.000.23.00-0 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 03.03.2009)

DTZ4501873 - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sentença rescindenda apenas homologou o acordo apresentado pelas partes. Portanto não enfrentou minimamente os temas aventados nos preceptivos legais que teriam sido violados (art. 113, 122, 171, II e 849 do Código Civil), razão pela qual há que se concluir que sobre a pilastra da alegada violação literal de dispositivo de lei, previsto no art. 485, V, do CPC, o pleito rescisório não se sustenta. Melhor sorte não tem a proposição de que a sentença teria incorrido em erro de fato (art. 485, IX, do CPC), pois, tratando-se de sentença homologatória de acordo, não analisou matéria fática. Há, portanto, impossibilidade lógica para o cometimento desta espécie de nulidade. E para provocar a rescisão do acordo homologado judicialmente, com base no art. 485, VIII, não basta apenas a alegação de que a lide teria sido simulada, mas, sim, a efetiva comprovação de um dos vícios capazes de invalidar a avença, apontados nos artigos 171, II e 849, do Código Civil, ônus que compete ao Autor. Não há como sustentar o corte rescisório apenas com base nos indícios apontados pelo Autor, a exemplo da existência de diversas outros acordos cujas iniciais possuíam pedidos semelhantes; a propositura da ação antes do término do vínculo e a existência de empresa do mesmo grupo econômico em atividade no mesmo local. A despeito de toda argumentação, não há como deixar de reconhecer que o Autor, gozando de plena capacidade e assistido por Advogado, compareceu em Juízo e não esboçou nenhuma irresignação quanto aos termos do acordo apresentado e muito menos quanto à alegada vinculação entre seu procurador e a empresa demandada. Pedido rescisório que se julga improcedente. (TRT23ª R. - AR - 00225.2008.000.23.00-6 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 03.03.2009)

DTZ4501874 - AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA Nº 403, II, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORTE RESCISÓRIO QUE SE DEFERE POR MOTIVO DIVERSO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO HAVIDA. Não se há falar em procedência do pedido rescisório quando por meio desta modalidade de ação objetiva-se desconstituir acordo por alegação de ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 485, III, do CPC), ante o entendimento jurisprudencial sumulado em matéria deste jaez (Súmula 403, II, do TST). Contudo, constatada a ocorrência de fundamento para invalidar a transação havida em que se baseou a sentença homologatória (art. 485, VIII, do CPC), haja vista a caracterização de tergiversação da advogada constituída pelas partes nos autos da ação originária, o corte rescisório deve ser deferido por diversa tipificação, motivo pelo qual deve ser adotado o princípio iura novit curia como sustentação jurídica para tanto, obstado tão-somente em sede de ação rescisória quando o fundamento invocado pelo autor for o da literal violação de lei (art. 485, V, do CPC). Ação rescisória que se admite o processamento para julgar procedente o pedido e desconstituir os efeitos da sentença homologatória do acordo. (TRT23ª R. - AR - 00390.2007.000.23.00-7 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Brescovici - DJ 03.03.2009)

DTZ4501875 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO PELA NATUREZA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 331 do col. TST em seu item IV sinaliza às empresas contratantes que tenham mais cautela ao contratar, buscando empresas idôneas, sob pena de virem a arcar com o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela contratada inadimplente. O entendimento jurisprudencial do col. TST não excepcionou quaisquer verbas da responsabilidade subsidiária, pelo que inadimplidas pelo prestador de serviços, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responderá aquele que se beneficiou do labor obreiro. Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela União (2ª ré) que pleiteava a exclusão das férias proporcionais, 13º salário e indenização de 40% do FGTS. (TRT23ª R. - RO - 00008.2008.096.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 03.03.2009)

DTZ4501876 - AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO. É cediço que o fenômeno da preclusão torna inadmissível a prática de determinado ato por não haver sido exercido no tempo e modo adequados ou mesmo em razão de seu esgotamento. O processo é uma marcha adiante, um porvir, pelo que, deixando as partes de realizar os atos judiciais que lhes cabem fazer nas fases processuais apropriadas, perdem a faculdade ou direito processual de executá-los posteriormente. No caso vertente, a União não recorreu ordinariamente, opportuno tempore, da sentença cognitiva que não determinou a execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos durante a contratualidade, deixando, pois, precluir a faculdade processual de se valer do atual agravo de petição para modificar aquela decisão desfavorável. (TRT23ª R. - AP - 01182.2006.051.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 03.03.2009)

DTZ4501877 - PRELIMINARES ARGUIDAS EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A teor do que tem entendido o STF, por não ser recurso, a ação rescisória deverá ser processada e julgado o seu mérito, mesmo diante da ausência de prequestionamento da matéria na ação rescindenda, pois apenas com o ajuizamento da rescisória é que nasce uma nova relação jurídica processual, hábil a ensejar o indigitado prequestionamento, entendido este como pressuposto de admissibilidade dos recursos a partir daí cabíveis, contrariando entendimento do C. TST, materializado na Súmula n. 298, daquele sodalício, mormente no tocante às sentenças homologatórias de acordo, já que a rescisória é a única via admissível para atacá-las, conforme deflui do parágrafo único do art. 831 da CLT, conteúdo realçado na Súmula n. 259 do próprio C. TST. 2. Da análise contextual da peça de ingresso extrai-se que o autor pretende a desconstituição de decisão transitada em julgado (iudicium rescindens) e, por conseguinte, a prolação de novo julgado (iudicium rescissorium), com supedâneo nos incisos V e IX do art. 485 do CPC. Como tal pretensão não é proibida pelo ordenamento jurídico, mas, ao contrário, é expressamente permitida, conforme emerge do mencionado substrato jurídico, também não há se falar, in casu, de impossibilidade jurídica do pedido. 3. Também é impertinente a pretensão do réu quanto à extinção do feito sem resolução do mérito por ofensa à coisa julgada, porque é justamente a ação rescisória o único instrumento hábil a atacar a coisa julgada material, verificada nos acordos homologados, na medida em que estes não comportam recurso. Preliminares rejeitadas. PRELIMINAR ARGÜIDA EM PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A prova oral que o autor objetivava produzir - labor do réu somente aos sábados - é totalmente despicienda para elucidar a controvérsia a ser dirimida na presente ação rescisória, visto que esta demanda esta assentada em alegada ocorrência de violação literal à dispositivo de lei e de erro de fato, na prolação da decisão, objeto da rescisória (inciso V e IX do art. 485 do CPC), não tendo por escopo adentrar ao mérito da relação jurídica, havida entre as partes, de sorte que não se há cogitar de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPO-SIÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. Não há como acolher o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei (inciso V do art. 485 do CPC), em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a análise do mérito de controvérsia, já superada mediante acordo homologado irrecorrível. Igualmente, não há se falar em erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC), já que a decisão rescindenda (sentença homologatória) não admitiu fato inexistente ou não considerou inexistente um fato que realmente ocorreu, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, simplesmente porque o Juízo de origem apenas homologou a conciliação celebrada pelas partes, sem vício de consentimento, sem emitir qualquer juízo de valor sobre o objeto do acordo. Ação rescisória admitida e julgada improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGÜIDA PELA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações do art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o autor tão-somente exerceu o direito de defender legalmente suas pretensões, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC. Argüição rejeitada. (TRT23ª R. - AR - 00012.2008.000.23.00-4 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 03.03.2009)

DTZ4501878 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez caracterizado o dever do reclamado de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. Assim, os tribunais têm decidido que as indenizações por danos morais têm de ser suficientes para punir o ofensor, visando desestimulá-lo à pratica de novos atos contrários ao direito e também para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, entretanto, enriquecê-la indevidamente. (TRT23ª R. - RO - 00496.2008.051.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 02.03.2009)

DTZ4501879 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE ALUGUERES. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. Inexiste óbice legal à penhora de rendimentos de alugueres (CPC, art. 655, XI). No caso dos autos, restou cabalmente comprovado que os Impetrantes são detentores de vultoso patrimônio e possuem outras rendas além daquela que foi objeto de constrição judicial para satisfação do crédito, razão pela qual não se há falar em ilegalidade do ato judicial, tampouco em violação ao direito líquido e certo dos Impetrantes. (TRT23ª R. - MS - 00268.2008.000.23.00-1 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 02.03.2009)

DTZ4501880 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (CPC, ART. 649, IV). ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FEITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 749-A DO CPC. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR. A norma positivada no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, ao vedar a penhora sobre honorários de profissional liberal, visa, em última análise, resguardar a dignidade da pessoa humana. Todavia, essa mencionada norma é dúctil, e seu comando pode ser abrandado em situações específicas, tais como nos casos em que se trate de valor vultoso e o devedor não possua outros bens necessários à satisfação do crédito trabalhista. Evidentemente, as exceções à regra deverão ser aplicadas levando-se em conta as especificidades de cada caso concreto, sempre norteadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, o Impetrante demonstrou que a natureza alimentar dos valores bloqueados em conta, bem como que não se trata de valor de grande monta (R$ 1.771,64), restando evidente, assim, a ilegalidade da ordem de penhora. Ademais, o parcelamento do débito previsto no art. 749-A do CPC constitui-se em direito do executado, sendo que o indeferimento de pedido dessa natureza, quando preenchido os requisitos legais, se traduz em ofensa a direito líquido e certo do devedor. (TRT23ª R. - MS - 00290.2008.000.23.00-1 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 02.03.2009)

DTZ4501881 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. OMISSÃO. Os embargos de declaração visam, pelo prisma legislativo, sanar omissão, afastar contradição e/ou aclarar obscuridade na decisão embargada. Há omissão, para esse fim, quando o tribunal deixa de apreciar questões/matérias relevantes ao julgamento e que foram alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas de ofício pelo órgão julgador. Configura a contradição, para o cabimento do recurso em comento, quando, no acórdão, existirem proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no acórdão, consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. No caso dos autos o acórdão embargado foi omisso com relação às custas processuais, razão pela qual, nesse ponto, os embargos merecem ser conhecidos e providos, sem efeitos modificativos ou infringentes, apenas para sanar a mencionada omissão. (TRT23ª R. - EDMS - 00278.2008.000.23.00-7 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 02.03.2009)

DTZ4501882 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS. À luz do art. 5°, inciso II, e art. 8°, ambos da Lei 1.533/51, não se admite mandado de segurança nas hipóteses em que o ordenamento prevê a possibilidade de modificação da decisão pela via recursal ou correicional, sendo que, verificada essa situação, o relator pode indeferir liminarmente a petição inicial da ação mandamental conforme previsto no art. 132 do Regimento Interno do TRT da 23ª Região, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 267, I, do CPC. No caso dos autos, a Agravante poderá, acaso queira, devolver a matéria decidida pela Autoridade Coatora ao órgão ad quem por meio do recurso ordinário, oportunidade em que suas pretensões serão devidamente apreciadas. Sendo assim, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AgR - 00387.2008.000.23.00-4 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 02.03.2009)

DTZ4501883 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DO IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS. À luz do art. 5°, inciso II, e art. 8°, ambos da Lei 1.533/51, não se admite mandado de segurança nas hipóteses em que o ordenamento prevê a possibilidade de modificação da decisão pela via recursal ou correicional. Verificada essa situação, o relator pode indeferir liminarmente a petição inicial da ação mandamental conforme previsto no art. 132 do Regimento Interno do TRT da 23ª Região, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 267, I, do CPC. No caso dos autos, existia a previsão de meio processual apto a propiciar a reforma da decisão que acatou o pedido de remição da dívida feita pelo Executado, tanto que o Agravante utilizou exaustivamente a via recursal pertinente ao caso, razão essa suficiente para se concluir pela inadmissibilidade do mandado de segurança. (TRT23ª R. - AgR - 00312.2008.000.23.00-3 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 02.03.2009)

DTZ4501884 - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS. À luz do art. 5°, inciso II, e art. 8°, ambos da Lei nº 1.533/51, não se admite mandado de segurança nas hipóteses em que o ordenamento prevê a possibilidade de modificação da decisão pela via recursal ou correicional, sendo que, verificada essa situação, o relator pode indeferir liminarmente a petição inicial da ação mandamental conforme previsto no art. 132 do Regimento Interno do TRT da 23ª Região, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 267, I, do CPC. Neste caso concreto, o mandamus não é admissível, pois a Agravante poderia ter se valido dos embargos à execução e eventualmente do agravo de petição para alcançar resposta às suas pretensões, razão pela qual o mandado de segurança é incabível neste caso. Sendo assim, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AgR - 00039.2009.000.23.00-8 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 02.03.2009)

DTZ4501885 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. USINAS ITAMARATI. A simples alegação de que as Reclamadas firmaram contrato de construção civil não subsiste diante da prova existente nos autos. Isto porque, do contrato juntado pela Reclamada extrai-se (cláusula 1.3), além das atividades passíveis de serem contratadas por obra certa, tais como, construção de obras civis e hidráulicas, ou reforma em edificações, estradas e pontes; outras inserem-se na atividade-meio daquela. Assim, constatando-se que a Reclamada desempenhava funções de reparação e conservação da estrutura física da empresa enquadra-se nesta última atividade, condição inclusive reconhecida na Cláusula Primeira, item 1.3 do contrato de prestação de serviços. Recurso a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exigência legal para que se defiram honorários advocatícios nessa Justiça Especializada impõe além da sucumbência, estar o Empregado assistido pelo sindicato de classe e não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Assim, não tendo o Reclamante demonstrado encontrar-se devidamente assistido pelo sindicato da categoria, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Dou provimento. VALOR DO SALÁRIO. FIXAÇÃO. Trazido aos autos pelo próprio Autor a sua CTPS com a devida anotação do contrato de trabalho, bem assim os respectivos comprovantes de pagamento de salário, os quais apontam R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) como sendo o valor de sua remuneração mensal e sendo esta a quantia fixada na sentença, em face da inexistência de outras provas em sentido contrário, nenhuma reforma é devida, no particular. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 02335.2007.051.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501886 - REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. A reparação por dano é devida sempre que estejam presentes os requisitos legais, seja com base na teoria subjetiva ou objetiva. O ordenamento jurídico vigente tem emprestado efetividade às normas condizentes com um ambiente equilibrado, mormente na relação de trabalho, visando à incolumidade física e psíquica do trabalhador. A responsabilidade civil afigura-se, assim, como dever jurídico, de natureza obrigacional, decorrente da prática de um ato ilícito imputável àquele em face de quem é postulada a reparação em decorrência do evento danoso quando caracterizados os elementos pertinentes (ex vi do art. 1º, incisos III e IV; art. 5º, incisos V e X, todos da CF e arts. 186, 187, 422, 927, 932, 933, 935 e 952 do Código Civil). Na hipótese concreta da relação jurídica posta em juízo, ainda que não incida a responsabilidade objetiva em face da atividade exercida pela Reclamada (serviços de pintura de faixas e placas) e a função desempenhada pelo Reclamante (colocação das faixas nos postes), aplico ao caso concreto a responsabilidade subjetiva, haja vista que o acidente somente ocorreu em face da negligência da empresa, no tocantes aos equipamentos de proteção, situação que provocou o acidente e determinou as seqüelas demonstradas, restando caracterizados o nexo causal, o dano experimentado pela vítima e a culpabilidade do agente. IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE NO TRIBUNAL. Nos casos de extinção do feito, ainda que com resolução do mérito em primeira instância e estando a lide em condições de imediato julgamento, o Tribunal pode desde já julgar o mérito da demanda, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, pois esse procedimento encontra-se em fina sintonia com a garantia constitucional do processo célere e efetivo (CF, art. 5°, LXXVIII) e trará apenas benefícios para as partes, uma vez que a prestação jurisdicional almejada será realizada de maneira mais rápida e eficaz. (TRT23ª R. - RO - 01157.2007.036.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501887 - AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Uma vez que não demonstrada qualquer circunstância relevante capaz de provocar a modificação do posicionamento adotado anteriormente, há que se manter o despacho agravado por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AgR - 00035.2009.000.23.00-0 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501888 - AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Se as razões do agravante restringem-se à reedição dos argumentos já analisados anteriormente e não logra demonstrar que presente o fumus boni iuris, requisito indispensável para a prestação da referida medida, há que se manter o indeferimento da liminar pretendida. Agravo Regimental não provido. (TRT23ª R. - AgR - 00014.2009.000.23.00-4 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501889 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-DIRETOR DA EMPRESA EXECUTADA. SENTENÇA QUE O EXCLUIU DA POLARIDADE PASSIVA DA LIDE. De acordo com as normas prescritas nos artigos 134, III, e 135, III, do Código Tributário Nacional, os diretores de pessoas jurídicas de direito privado podem responder solidária e pessoalmente pelas obrigações e créditos tributários que, via de regra, recairiam sobre estas. Para que isso ocorra, é imprescindível que tais obrigações resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto - nos casos de responsabilidade pessoal -, ou que a sociedade em questão não consiga arcar com os referidos débitos - nos casos de responsabilidade solidária. No caso dos autos, a pretensão da União de responsabilizar ex-diretor da empresa Executada pela quitação das verbas previdenciárias constituídas na decisão a quo não prospera por dupla fundamentação: a uma, o Agravado ingressou no corpo diretivo da Executada apenas e tão-somente após a ocorrência dos fatos geradores do tributo em apreço, ou seja, depois que o contrato de trabalho dos Reclamantes foi rescindido; e, a duas, ainda que assim não o fosse, a jurisprudência pátria atualmente vem posicionando-se no sentido de que o mero inadimplemento tributário perante o Fisco não enseja hipótese de infração à lei, razão pela qual a sentença que excluiu o Agravado da polaridade passiva dessa lide não carece de reparos. (TRT23ª R. - AP - 00027.1998.005.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501890 - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE PCCS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não havendo supressão do instrumento que defere determinado benefício à Autora, mas apenas inadimplemento decorrente da implantação deste, a prescrição a ser aplicada é a parcial, ou seja, o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal conta-se do vencimento de cada prestação. EBCT - CURVA DA MATURIDADE. A aplicação da Curva da Maturidade conforme os diversos documentos presentes nos autos pretende valorizar os empregados antigos na carreira, os quais apresentam distorção salarial. Nesse sentido, a CI/DIREC 384/2001 (relatório DIREC 013/2001) expressamente consigna que os empregados abrangidos na aplicação da Curva da Maturidade são aqueles admitidos até 31.08.1992. Se o Reclamante foi admitido em 01.08.2000 a ela não se aplica a Curva da Maturidade. Nesses termos, julga-se improcedentes as pretensões obreiras. (TRT23ª R. - RO - 01008.2008.009.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501891 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não caracteriza julgamento extra petita o simples fato de ter sido acolhida a alegação de dispensa arbitrária e discriminatória como um dos fundamentos para o deferimento da indenização por dano moral, até porque, na hipótese, tal argumento integra a causa de pedir da indenização decorrente de assédio moral, cabendo realçar que decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com decisão extra petita, inexistindo, assim, a apontada ofensa ao artigo 460 do CPC. Preliminar rejeitada. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. No caso dos autos, tais elementos se fazem presentes, motivo pelo qual mantenho a sentença que deferiu a indenização por assédio moral, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. A fixação dos valores da indenização reparatória, seja ela decorrente de dano moral ou patrimonial deve-se ater às alegações das partes, bem assim às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a extensão do dano sofrido, fixando a condenação dentro de um patamar compatível e razoável com o prejuízo experimentado pela vítima. Ademais, aludida indenização tem por objetivo reparar o dano sofrido, sem acarretar o enriquecimento sem causa da vítima. Recurso patronal parcialmente provido. DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS ENSEJADORAS DA REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. Para a configuração da obrigação reparatória decorrente de doença do trabalho é necessário que fique comprovada a ocorrência do evento danoso resultante do mister do trabalhador; que provoque lesão corporal ou perturbação funcional; cause morte ou perda da capacidade laborativa. No caso dos autos, a prova produzida nos autos não foi suficiente a demonstrar que as dores na coluna cervical alega pela Autora sejam decorrentes de seu trabalho, ou que ficou incapacitada para a realização de seus misteres, razão pela qual resta indevida a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Recurso não provido, no particular. (TRT23ª R. - RO - 00754.2007.007.23.00-3 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501892 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A formalização de quadro de pessoal organizado em carreira é faculdade da Empregadora. Porém, uma vez implementado, a Reclamada obriga-se a observar as regras do PCCS instituído. Por via de conseqüência, a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, necessariamente, deve ocorrer entre as partes, conforme os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Assim, o aludido Plano é um regulamento interno da Reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51/TST), só podendo ser alterada na forma do art. 468 da CLT ou na dos incisos VI, XII, XIV do art. 7º da CRFB/88. JUROS DE MORA. ECT. DECRETO-LEI 509/1969. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. O Decreto-lei nº 509/1969 não estendeu à ECT os privilégios da Fazenda Pública no que se refere a aplicação da taxa de juros. Assim deve ser aplicado o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF/88). (TRT23ª R. - RO - 01044.2008.006.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501893 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A formalização de Quadro de pessoal organizado em carreira é faculdade da Empregadora. Porém, uma vez implementado, a Reclamada obriga-se a observar as regras do PCCS instituído. Por via de consequência, a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, necessariamente, deve ocorrer entre as partes, conforme os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Assim, o aludido Plano é um regulamento interno da Reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51/TST), só podendo ser alterada na forma do art. 468 da CLT ou na dos incisos VI, XII, XIV do art. 7º da CRFB/88. (TRT23ª R. - RO - 01052.2008.008.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501894 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A formalização de quadro de pessoal organizado em carreira é faculdade da Empregadora. Porém, uma vez implementado, a Reclamada obriga-se a observar as regras do PCCS instituído. Por via de consequência, a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, necessariamente, deve ocorrer entre as partes, conforme os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Assim, o aludido Plano é um regulamento interno da Reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51/TST), só podendo ser alterada na forma do art. 468 da CLT ou na dos incisos VI, XII, XIV do art. 7º da CRFB/88. JUROS DE MORA. ECT. DECRETO-LEI 509/1969. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. O Decreto-lei nº 509/1969 não estendeu à ECT os privilégios da Fazenda Pública no que se refere a aplicação da taxa de juros. Assim deve ser aplicado o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF/88). (TRT23ª R. - RO - 01053.2008.006.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501895 - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICO - As provas constantes nos autos apontam para a inexistência de culpa da Reclamada em relação ao acidente de moto sofrido pelo Autor, bem como para sua culpa exclusiva pelo acidente de trânsito ocorrido, pois em um cruzamento, acreditando que o veículo que estava trafegando na preferencial iria parar, o Reclamante assumiu o risco e entrou na via, ocasionando o acidente em questão. Dessa feita, inexistente o nexo causal do infortúnio com a conduta da Reclamada, não cabe a reparação pleiteada. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS - Considerando que a parte sucumbente na pretensão pertinente à indenização por danos morais e estéticos é o Autor, e este é beneficiário da justiça gratuita, excluo da condenação o pagamento dos honorários periciais, devendo seu pagamento observar o disposto no art. 218 e seguintes da Consolidação Normativa deste Regional, no importe de R$ 900,00, valor fixado pela r. sentença. Exegese do art. 790-B da CLT. (TRT23ª R. - RO - 00296.2008.036.23.00-9 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501896 - ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. IRREGULARIDADE. Sob a égide do § 1º do art. 43, da Lei n. 8.212/91, nas sentenças ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação da sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Neste caso, os pedidos formulados na inicial não contemplam pleito atinente à indenização por danos materiais e morais, razão porque não se pode acolher a discriminação efetuada a esse título no acordo firmado pelos litigantes, havendo que se reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante ajustado. Recurso Ordinário da União ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00797.2008.081.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501897 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A ausência de procuração acarreta o não conhecimento do recurso por força do artigo 37, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, pois o advogado deve estar habilitado a representar a parte em juízo, fazendo prova do mandato por intermédio do instrumento respectivo. Embargos de Declaração não conhecido. Outrossim, aplico a multa por embargos protelatórios à advogada subscritora dos embargos no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Reclamante pois, sem necessidade de conhecer o conteúdo dos embargos, verifica-se o intuito protelatório dos mesmos, única razão plausível para que advogada sem procuração nos autos interponha Embargos de Declaração. Assim, não pode a Justiça pactuar com subterfúgios processuais, utilizados sob o manto de legalidade, para protelar o andamento do feito, devendo condenar tal prática, a fim de evitar reiterações de tais condutas abusivas. (TRT23ª R. - EDRO - 00651.2008.036.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501898 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência da omissão quanto ao pedido de pagamento do labor realizado em domingos e feriados, há de ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e emitir pronunciamento explícito acerca do pleito em referência para julgá-lo improcedente. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, neste particular. (TRT23ª R. - EDRO - 00851.2008.006.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501899 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Os Embargos de Declaração prestam-se, primariamente, para suprir omissões e esclarecer contradições ou obscuridades no julgado (art. 535, CPC) e não para buscar o reexame da decisão embargada, não se cogitando de aplicação de efeito modificativo senão extraordinariamente, nos casos em que o saneamento dos vícios necessariamente a tanto conduzir (art. 897-A, CLT). Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de limitação da condenação ao pagamento da contribuição sindical de 2008. (TRT23ª R. - EDRO - 00869.2008.006.23.00-2 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 00980.2008.009.23.00-8 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501901 - 'INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que a autora deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado.'(Desembargador Roberto Benatar) (TRT23ª R. - RO - 00154.2008.061.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 27.02.2009)

DTZ4501902 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO ART. 649, IV, DO CPC. A penhora, mesmo que parcial, de conta bancária destinada a crédito de proventos decorrentes de aposentadoria da Executada, viola a literalidade do art. 649, IV, do CPC e, consequentemente, o direito líquido e certo da Impetrante, por privar-lhe do seu crédito alimentar. Concessão da segurança, em definitivo, para obstar a penhora de valores na conta destinada a receber proventos de aposentadoria. (TRT23ª R. - MS - 00381.2008.000.23.00-7 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 27.02.2009)

DTZ4501903 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE - Para a admissibilidade do recurso é necessário que fique caracterizado, entre outros, que o Recorrente tem interesse em recorrer, este definido por Nelson Nery Junior com o binômio 'necessidade + utilidade', como o único meio para obter algum proveito do ponto de vista prático. Assim, constatando que na presente hipótese a Reclamada já procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias de todo vínculo reconhecido judicialmente, o recurso não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. (TRT23ª R. - RO - 01450.2006.066.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501904 - RECURSO DA RECLAMADA. PERÍCIA. NULIDADE. Ao alegar fato hábil a macular a idoneidade do trabalho desenvolvido pelo Expert, chamou a reclamada para si o ônus de provar suas alegações, de modo a lançar por terra a presunção juris tantum de veracidade das afirmações de que goza o perito, sendo que disto não se desincumbiu, razão pela qual tenho como válida. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. SÚMULA N. 228 DO TST. A Excelsa Corte Suprema trouxe a lume a Súmula Vinculante n. 4, que ensejou a revisão da Súmula n. 228 do c. TST, a qual, entretanto, por força de liminar concedida na Reclamatória n. 6.266, impetrada perante o STF, encontra-se parcialmente suspensa, sob o fundamento de que se o salário mínimo não pode servir de indexador, tampouco pode decisão judicial estabelecer como tal o salário básico, como o fez o TST por meio da Súmula n. 228. Assim, da análise das razões do STF para o deferimento da liminar, extraímos a afirmativa do E. Ministro, Gilmar Mendes, no sentido de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. No mesmo sentido assentou o Ministro do TST, Ives Grandra Martins Filho, em voto que proferiu no AIRR n. 442/2007-135-03-40, publicado no DJ - 31/10/2008, baseando-se na doutrina constitucional alemã, ou seja, declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, em que a norma, não obstante seja declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria, técnica esta acolhida pela legislação pátria - art. 27 da Lei n. 9.868/99. Assim, no caso em análise, inexistindo previsão diversa em instrumento coletivo da categoria, é de se aplicar o salário mínimo como base para cálculo do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, ainda aplicável em face da inexistência de lei própria regulando a matéria após a edição da aludida Súmula Vinculante. Dou provimento neste particular. RECURSO DO RECLAMANTE. DA JORNADA DE TRABALHO. A reclamada, carreando aos autos os cartões de ponto com indicação de registros de horários variáveis, bem como demonstrando, mediante os respectivos comprovantes de pagamento juntados, que houve a quitação de horas extras eventualmente laboradas e inexistência de trabalho em horário noturno e em DSR, é ônus do autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, não provando o autor, de forma clara e precisa, que laborava em regime extraordinário, tampouco em horário noturno ou em DSR, bem assim não demonstrando a existência de eventuais diferenças a receber a título de horas extras, forçoso acatar como corretos os lançamentos contidos nos cartões de ponto, em cotejo com os recibos de salário juntados, para manter a decisão do MM. Juízo a quo. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 00165.2008.031.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501905 - DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral e estético, devido à sua natureza imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único, e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o valor arbitrado na sentença encontra-se em fina sintonia com essas premissas atinentes à fixação do quantum decorrente da caracterização da obrigação de o Reclamado reparar o dano moral suportado pela Reclamante.' (TRT23ª R. - RO - 00520.2008.001.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 27.02.2009)

DTZ4501906 - VÍNCULO DE EMPREGO. CHAPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício está condicionado à presença, de forma concomitante, de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego: onerosidade, pessoalidade na prestação do serviço, não-eventualidade e subordinação jurídica. A ausência de um desses elementos desnatura o vínculo nos moldes pretendidos. Assim, demonstrado que o Autor descarregava caminhões de forma eventual, sem qualquer subordinação jurídica, enquadrado está o labor na categoria daqueles desenvolvidos pelos chamados 'chapas', pelo que mantenho a r. sentença que não reconheceu o vínculo entre as partes. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00521.2008.096.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501907 - ASSÉDIO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser deferida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Na presente hipótese, o contexto probatório produzido não demonstrou a perseguição e o conseqüente prejuízo alegado pela Acionante, de modo a ensejar a condenação da Reclamada ao pagamento da respectiva indenização. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 00731.2008.009.23.00-2 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501908 - ECT. APLICAÇÃO DO PCCS. CURVA DE MATURIDADE. O quadro de pessoal organizado em carreira é faculdade da Empregadora, porém, uma vez implementado, a Reclamada obriga-se a observar a Curva de Maturidade instituída no PCCS. Por via de conseqüência, a implementação da Curva de Maturidade, necessariamente, deve ocorrer entre as partes, conforme os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Assim, o aludido PCCS é um regulamento interno da Reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51/TST), só podendo ser alterada na forma do art. 468 da CLT ou na dos incisos VI, XII, XIV do art. 7º da CRFB/88. (TRT23ª R. - RO - 00753.2008.003.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501909 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A formalização de quadro de pessoal organizado em carreira é faculdade da Empregadora. Porém, uma vez implementado, a Reclamada obriga-se a observar as regras do PCCS instituído. Por via de consequência, a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, necessariamente, deve ocorrer entre as partes, conforme os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Assim, o aludido Plano é um regulamento interno da Reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51/TST), só podendo ser alterada na forma do art. 468 da CLT ou na dos incisos VI, XII, XIV do art. 7º da CRFB/88. JUROS DE MORA. ECT. DECRETO-LEI 509/1969. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. O Decreto-lei nº 509/1969 não estendeu à ECT os privilégios da Fazenda Pública no que se refere a aplicação da taxa de juros. Assim deve ser aplicado o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF/88). (TRT23ª R. - RO - 00801.2008.004.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501910 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A formalização de quadro de pessoal organizado em carreira é faculdade da Empregadora. Porém, uma vez implementado, a Reclamada obriga-se a observar as regras do PCCS instituído. Por via de conseqüência, a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, necessariamente, deve ocorrer entre as partes, conforme os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Assim, o aludido Plano é um regulamento interno da Reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51/TST), só podendo ser alterada na forma do art. 468 da CLT ou na dos incisos VI, XII, XIV do art. 7º da CRFB/88. (TRT23ª R. - RO - 00863.2008.002.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501911 - CARTÕES DE PONTO. PROVA INFIRMADA PELA TESTEMUNHA COMO MEIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A JORNADA DE TRABALHO. Diante da comprovação, por meio de prova testemunhal, de que os cartões de ponto eram preenchidos em desacordo com a realidade dos fatos, deve ser mantida a sentença que estipulou a jornada de trabalho de acordo com as demais provas dos autos do processo. (TRT23ª R. - RO - 00885.2008.081.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501912 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 573.202. Com esteio no entendimento do excelso STF, adotado em decisão em caráter de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 573.202, a Justiça do Trabalho tornou-se incompetente para apreciar e julgar a presente ação de indenização de danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, que tem como base contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Recurso a que se acolhe o Parecer do Ministério Público. (TRT23ª R. - RO - 00909.2008.066.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501913 - DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Trazidos aos autos os comprovantes de pagamento, era ônus do reclamante demonstrar a percepção de remuneração maior do que a consignada em tais documentos, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, não fazendo, cumpre dar provimento ao recurso interposto pela reclamada. Dou provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. LABOR DE HORA NOTURNA E RELFEXOS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada, carreando aos autos os cartões de ponto com indicação de registros de horários variáveis, bem como demonstrando, mediante os respectivos comprovantes de pagamento juntados, que houve a quitação de horas extras e inexistência de trabalho em horário noturno, é ônus do autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, não provando o autor que laborava em regime extraordinário além daquele que lhe foi pago, tampouco em horário noturno, bem assim não demonstrando a existência de eventuais diferenças a receber a título de horas extras, forçoso acatar como corretos os lançamentos contidos nos cartões de ponto, em cotejo com os recibos de salário juntados, para rechaçar a condenação imposta pelo MM. Juízo a quo e, neste particular, dar provimento ao recurso patronal. Dou provimento. (TRT23ª R. - RO - 00959.2008.051.23.00-8 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501914 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), não estando a hipótese vertente inserida em nenhuma dessas situações retrocitadas. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 00182.2008.002.23.01-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501915 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. INSTITUTO IMPRÓPRIO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E FATOS. Os embargos de declaração visam, pelo prisma legislativo, sanar omissão, afastar contradição e/ou aclarar obscuridade na decisão embargada. Por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas que não foram respondidas de forma objetiva, clara e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar - após a resposta integral, clara e objetiva pelo tribunal ao enfrentar temas de direito - o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas nº 282 e 356 do STF e das Súmulas nº 184 e 297 do TST. Vê-se, assim, os embargos de declaração, por qualquer das vertentes acima expostas, não são idôneos ao reexame de matéria fático-jurídica posta em lide, nem ao rejulgamento da causa e menos ainda para reanálise de prova, pois tais temas requerem provimentos jurisdicionais manifestadamente estranhos aos limites objetivos preconizados no art. 897-A da CLT. In casu, deve-se conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, contudo, sem imprimir efeito modificativo ou infringente ao julgado. (TRT23ª R. - EDRO - 00589.2008.036.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501916 - ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EXTERNAMENTE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. A norma contida no artigo 62, I, da CLT, exime o empregado que exerce atividades externas de submeter-se ao regime de duração do trabalho prevista na CLT, contanto que não esteja sujeito a qualquer tipo de controle ou fiscalização de horários. No caso dos autos, o Reclamante confessou em juízo que, além do caráter externo das atividades desempenhadas por ele, em nenhum momento do vínculo contratual foi submetido a um efetivo monitoramento de sua jornada, razão pela qual não lhe assiste direito ao recebimento de quaisquer valores referentes ao sobrelabor alegado . (TRT23ª R. - RO - 00147.2008.041.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501917 - 'INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que o autor deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado'. (Desembargador Roberto Benatar). (TRT23ª R. - RO - 00149.2008.061.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 27.02.2009)

DTZ4501918 - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-I do C. TST, 'Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais'. Diante disso, dou provimento ao recurso interposto pela União para, declarando que a parcela prevista no § 4º do art. 71 da CLT tem natureza jurídica salarial, determinar a execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o intervalo intrajornada. Dou provimento. (TRT23ª R. - RO - 00172.2008.008.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501919 - DESERÇÃO. GREVE DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. A Portaria TRT SGP/GP n. 569/2008, expedida por este Tribunal em razão da greve dos bancários, aduz que 'o prazo para o pagamento das custas processuais, recolhimento do depósito recursal e demais débitos judiciais vencíveis no interregno temporal, bem assim à respectiva comprovação nos feitos forenses em trâmite nesta 23ª Região Trabalhista', foram prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários. Conforme amplamente divulgado pela imprensa e inclusive consta no site do Sindicato os Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro do Estado de Mato Grosso, o movimento paredista encerrou-se em 22 de outubro de 2008, ou seja, o primeiro dia útil subsequente é o dia 23 de outubro de 2008. Assim, se a Reclamada comprovou o recolhimento do preparo em 24 de outubro, está deserto o recurso. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Nas ações fundadas em direitos decorrentes do contrato de trabalho, por força do art. 7º inciso XXIX, da Constituição Federal, aplicar-se-á o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do pacto laboral. Assim, não se há falar em incidência da prescrição de que trata o art. 206, § 3º, do Código Civil, ainda que a indenização postulada encontre-se regulada pelo art. 927 de referida norma, porquanto o marco inicial da prescrição do direito de ação é a data da rescisão do contrato e não da ocorrência do acidente. Recurso a que se dá provimento para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (TRT23ª R. - RO - 00204.2008.091.23.00-2 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501920 - DESERÇÃO. GREVE DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. A Portaria TRT SGP/GP n. 569/2008, expedida por este Tribunal em razão da greve dos bancários, aduz que 'o prazo para o pagamento das custas processuais, recolhimento do depósito recursal e demais débitos judiciais vencíveis no interregno temporal, bem assim à respectiva comprovação nos feitos forenses em trâmite nesta 23ª Região Trabalhista', foram prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários. Conforme amplamente divulgado pela imprensa e inclusive consta no site do Sindicato os Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro do Estado de Mato Grosso movimento paredista encerrou-se em 22 de outubro de 2008, ou seja, o primeiro dia útil subsequente é o dia 23 de outubro de 2008. Assim, tendo recolhido as custas processuais em 24 de outubro, bem como comprovado aludido recolhimento neste dia, está deserto o recurso. DESERÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LIQÜIDAÇÃO. Do disposto nos artigos 789 e 789-A da CLT extraio que quando a sentença proferida for líquida, as custas a serem recolhidas deverão corresponder à soma das custas de 2% sobre o valor da condenação acrescidas do percentual de 0,5% sobre o valor liquidado, nos termos do inciso IX, do artigo 789-A. No caso, a Reclamada demonstrou o pagamento das custas da fase de conhecimento, não o fazendo quanto as custas de liquidação. Desse modo, não conheço do recurso ordinário interposto, por deserto. (TRT23ª R. - RO - 00227.2008.001.23.00-1 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501921 - COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A existência de relação jurídica entre cooperado e cooperativa regularmente constituída, consiste em presunção relativa de inexistência de vínculo de emprego entre as partes, podendo tal presunção ser ilidida por prova produzida em sentido contrário. Não havendo nos autos prova robusta de que a cooperativa deixou de atender às finalidades e princípios que lhe são peculiares, bem como que agiu de modo fraudulento com o intuito de mascarar a relação de emprego havida entre ela e o cooperado, não se há falar em reforma da sentença que reconheceu a inexistência de liame empregatício entre as partes demandantes. (TRT23ª R. - RO - 00402.2008.003.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501922 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No caso em tela, não restou demonstrada a subordinação jurídica preconizada no art. 3º da CLT, pois o Autor não se reportava cotidianamente ao tomador, tampouco este exercia controle diário das atividades desempenhadas pelo Obreiro, elemento essencial à caracterização do contrato de emprego. Também não havia a exigência de exclusividade para com a Demandada. Se não bastasse, os documentos juntados aos autos demonstram claramente que a relação existente entre as partes era de representação comercial, pois o Reclamante possui uma empresa individual, bem assim celebrou com a antecessora da Reclamada um contrato de representação comercial consistente na venda de passagens de transporte rodoviário. Além do mais, tinha total autonomia para contratar colaboradores, tanto que sua esposa e filha também trabalhavam na agência. Pelas razões expostas, tenho que a Reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório, porquanto não restou demonstrado qualquer vício de consentimento a macular a manifestação de vontade do trabalhador expressa nos contratos celebrados. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 00451.2008.066.23.00-9 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501923 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Outrossim, diante do visível intuito protelatório do Embargante, aplico-lhe a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23ª R. - EDAIRO - 00192.2007.022.23.01-3 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501924 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados. Outrossim, ante o intuito protelatório do Embargante, aplico-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa. (TRT23ª R. - EDAP - 00567.2006.086.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501925 - JORNADA NOTURNA REDUZIDA - O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira do empregado o direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, previsto no artigo 73 da CLT, cabendo à empresa que adota este sistema de trabalho adaptar-se à previsão legal para garantir o direito a quem trabalha entre as 22h e as 5h do dia seguinte. Nestes termos, verificando que não foram pagas as horas extras advindas do cômputo da jornada reduzida, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Dou provimento. HORAS EXTRAS - LABOR AOS DOMINGOS. A disposição legal quanto ao repouso semanal remunerado está insculpida no inciso XV do art. 7º da CF e na Lei n.º 605/49. De ambas as disposições legais citadas há a expressão 'preferencialmente aos domingos', tratando-se de faculdade do empregador conceder ao empregado o repouso semanal remunerado no dia de domingo ou em qualquer outro dia da semana. Dos controles de ponto constantes nos autos, vislumbro que o labor aos domingos era pago ou devidamente concedido em dia da semana, não havendo que se falar em pagamento das horas acrescidas de 100%. Dessa feita, dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento de horas pelo trabalho aos domingos. (TRT23ª R. - RO - 00042.2008.005.23.00-2 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501926 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso em tela, não foi reconhecido o vínculo empregatício do Reclamante com a 2ª Reclamada, porquanto esta apenas foi responsabilizada subsidiariamente pelas verbas deferidas ao Reclamante, em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST. Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST. Levando-se em conta que a 2ª Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo Autor, correta a aplicação da referida Súmula, devendo permanecer incólume a r. sentença que imputou à Recorrente a condenação subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos ao Reclamante. Nego provimento. HORAS EXTRAS. Considerando que a 1ª Reclamada não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa, bem assim que a 2ª Reclamada não apresentou contestação específica acerca desse fato, deve ser considerada como verdade processual as alegações constantes na inicial. Todavia, o Autor fixa os limites do pedido e da causa de pedir na petição inicial. Considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 16.11.2007, dou parcial provimento ao Recurso da Reclamada para limitar a condenação ao pagamento de horas extras nos últimos três meses do contrato de trabalho, ou seja, no período de 16.08.2007 a 16.11.2007, conforme postulado na inicial. Dou parcial provimento. DESPESAS DE CHEQUE. Na inicial o Reclamante afirma que emprestou à 1ª Reclamada diversos cheques com os quais eram efetuados pagamentos como aluguel de residência, transporte, etc, porém não lhe foram repassados os valores em sua integralidade para o pagamento de referidos cheques. Considerando os documentos de f. 33/35, bem assim que a 2ª Reclamada não apresentou defesa específica desse fato, tampouco seu preposto tinha conhecimento acerca da pactuação realizada entre o Reclamante e a 2ª Reclamada, deve ser considerada como verdade processual as alegações constantes na inicial. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 00077.2008.066.23.00-1 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501927 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Inexistindo tais vícios, os Embargos hão de ser rejeitados. (TRT23ª R. - EDAP - 00616.2006.091.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501928 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). (TRT23ª R. - EDAP - 00150.2008.071.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501929 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não pretendem sanar um dos vícios previstos no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e no artigo 535, I e II, do CPC, mas, apenas, apresentar irresignação quanto às razões de decidir, revolvendo fatos e provas, desvirtuando, assim, o instituto. Embargos declaratórios da autora rejeitados. (TRT23ª R. - EDAR - 00101.2008.000.23.00-0 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501930 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 00180.2005.004.23.00-2 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501931 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FIXAÇÃO. Constatada a omissão apontada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a irregularidade tempestivamente apontada. Embargos de declaração acolhidos para fixar o termo inicial do pagamento da indenização de dano material decorrente de acidente de trabalho. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. (TRT23ª R. - EDRO - 00196.2007.091.23.00-3 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501932 - EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR NOVOS PEDIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Não se tratando de relação jurídica continuativa (CPC, art. 471, I), situação jurídica que permitiria o refazimento dos cálculos a fim de incorporar as parcelas devidas até o adimplemento, deve o Exeqüente optar por meio processual adequado para alcançar suas novas pretensões, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, seguindo-se os trâmites processuais pertinentes. No caso dos autos, o Exeqüente busca a incorporação aos cálculos de verbas não deferidas na sentença, em ampla dissonância aos limites objetivos da coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (TRT23ª R. - AP - 00644.2005.031.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501933 - AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Consoante o art. 897, alínea 'a', da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução. Todavia, a decisão que fixa a comissão de leiloeiro, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, sujeitando-se ao agravo de petição após o julgamento dos embargos à execução. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT23ª R. - AP - 01825.2006.009.23.00-7 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501934 - AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO. As partes não incluíram no pactuado nenhuma cláusula penal prevendo as conseqüências, para o Executado, do possível inadimplemento do termos da conciliação submetida à homologação pelo Juízo, constando apenas que em não sendo paga qualquer das parcelas, nas datas combinadas, que fosse 'aplicada a multa convencional' nesta Justiça do Trabalho com as cominações de praxe. Não foi estabelecida a mencionada 'multa convencional' que somente poderia ser erigida pelas partes acordantes e, em razão disso, não poderia o Juízo inserir, no despacho homologatório, multa em percentual de 100% e antecipação das parcelas vincendas porque isso jamais foi manifestado pela vontade das partes, não compondo, pois, o acordo submetido ao Poder Judiciário que, no momento da homologação, transitou em julgado. A petição do acordo foi apresentada ao Juízo pelas partes e, pelo que se extrai das disposições do § 2º do art. 846, é facultado a elas fixar a cláusula penal, não podendo a vontade daquelas ser substituída pela vontade do Juiz. As disposições do Código Civil, relativas à cláusula penal, contidas nos artigos 408 usque 416, também apontam que se trata de cláusula de disponibilidade das partes, não podendo, no silêncio destas, ser inserida pelo Juiz da causa. Agravo de Petição do Exequente a que nego provimento. (TRT23ª R. - AP - 00370.2007.007.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501935 - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. REMUNERAÇÃO. Inexistindo nos autos prova de remuneração diversa daquela registrada no contracheque juntado com a inicial e não impugnada pela parte adversa em momento oportuno, mantém-se o decisum que homologou o cálculo judicial, o qual aferiu a conta conforme os dados existentes. (TRT23ª R. - AP - 00427.2007.041.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501936 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Considerando que a 1ª e a 2ª Turma deste Tribunal adotam posicionamento convergente acerca da questão da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Usinas Itamarati S.A.), oriunda da contratação da 1ª Reclamada (J.V. dos Santos Comércio) para prestação de serviços inerentes a sua atividade-meio, não admito o incidente de uniformização suscitado pelo Reclamante, em sede de contrarrazões. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. USINAS ITAMARATI. A simples alegação de que as Reclamadas firmaram contrato de construção civil não subsiste diante da prova existente nos autos. Isto porque, do contrato juntado pela Reclamada extrai-se (cláusula 1.3), além das atividades passíveis de serem contratadas por obra certa, tais como, construção de obras civis e hidráulicas, ou reforma em edificações, estradas e pontes; outras inserem-se na atividade-meio daquela. Assim, constatando-se que a Reclamada desempenhava funções de reparação e conservação da estrutura física da empresa enquadra-se nesta última atividade, condição inclusive reconhecida na Cláusula Primeira, item 1.3 do contrato de prestação de serviços. Recurso a que se nega provimento. VALOR DO SALÁRIO. FIXAÇÃO. Ainda que não tenha sido colacionado aos autos a CTPS do Obreiro com a devida anotação do contrato de trabalho, como registrado na decisão recorrida, constato que na hipótese vertente, foram anexados pelo próprio Reclamante os comprovantes de pagamento de salário, os quais apontam R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) como sendo o valor de sua remuneração mensal e foi esta a quantia fixada na sentença, em face da inexistência de outras provas em sentido contrário. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 02346.2007.051.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501937 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Considerando que a 1ª e a 2ª Turmas deste Tribunal adotam posicionamento convergente acerca da questão da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Usinas Itamarati S.A.), oriunda da contratação da 1ª Reclamada (J.V. dos Santos Comércio) para prestação de serviços inerentes a sua atividade-meio, não admito o incidente de uniformização suscitado pelo Reclamante, em sede de contrarrazões. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. USINAS ITAMARATI. A simples alegação de que as Reclamadas firmaram contrato de construção civil não subsiste diante da prova existente nos autos. Isto porque, do contrato juntado pela Reclamada extrai-se (cláusula 1.3) que, além das atividades passíveis de serem contratadas por obra certa, tais como: construção de obras civis e hidráulicas, ou reforma em edificações, estradas e pontes, outras inseriam-se na atividade-meio daquela. Assim, constatando-se que a Reclamada desempenhava funções de reparação e conservação da estrutura física da empresa, enquadra-se, nesta última atividade, condição inclusive reconhecida na Cláusula Primeira, item 1.3 do contrato de prestação de serviços. Recurso a que se nega provimento. VALOR DO SALÁRIO. FIXAÇÃO. Ainda que não tenha sido colacionada aos autos a CTPS do Obreiro com a devida anotação do contrato de trabalho, como registrado na decisão recorrida, constato que na hipótese vertente, foram anexados pelo próprio Reclamante o contrato de experiência e os comprovantes de pagamento de salário, os quais apontam R$780,00 (setecentos e oitenta reais) como sendo o valor de sua remuneração mensal e foi esta a quantia fixada na sentença, em face da inexistência de outras provas em sentido contrário. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 02351.2007.051.23.00-7 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501938 - AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PARTES CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA JULGAMENTO. Intimada a parte da data de julgamento é presumida sua ciência a partir de então, começa a fluir imediatamente o prazo recursal independentemente de nova intimação. Na hipótese, o fato de constar da sentença determinação de nova intimação com o mesmo desiderato (fl. 193), além de absolutamente desnecessário, não tem o condão de postergar o livre curso do prazo recursal. Agravo de petição que não se conhece por intempestivo. (TRT23ª R. - AP - 01317.2007.022.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 27.02.2009)

DTZ4501939 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Inexistindo tais vícios, os Embargos hão de ser rejeitados. (TRT23ª R. - EDAI - 00698.2008.008.23.01-7 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501940 - 'INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que a autora deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV, e 295, parágrafo único, I, do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º, do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado.' (Desembargador Roberto Benatar) (TRT23ª R. - RO - 00118.2008.061.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 27.02.2009)

DTZ4501941 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 00389.2007.056.23.00-7 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501942 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 00923.2007.006.23.00-9 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501943 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Se o v. acórdão, que apreciou Embargos de Declaração, foi omisso, há de ser reconhecida e apreciada tal omissão. Contudo, a decisão relativa ao Recurso Ordinário não se encontra omissa na medida em que nela foram determinados os requisitos para a fixação da indenização por danos materiais. (TRT23ª R. - EDRO - 01253.2007.021.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501944 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, vez que tal via processual está reservada tão somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos art. 535 do CPC ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A). Nego provimento. (TRT23ª R. - EDRO - 00007.2008.003.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501945 - 'INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que a autora deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado.'(Desembargador Roberto Benatar). (TRT23ª R. - RO - 00128.2008.061.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 27.02.2009)

DTZ4501946 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados (TRT23ª R. - EDRO - 00011.2008.007.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501947 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Inexistindo tais vícios, os Embargos tanto da Reclamada como do Reclamante hão de ser rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 00019.2008.021.23.00-7 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501948 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTRAJORNADA - Reconhecido pela Reclamante que interpôs a reclamatória tão-somente buscando pleitos de determinado período, há de ser limitado a condenação ao período em questão, qual seja, a partir de agosto/2007, em que trabalhou na filial do Shopping Três Américas, pois deve o julgador ater-se ao real contorno da lide. Dou parcial provimento. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - O fato da Reclamada somente ter apresentado contestação genérica, não se manifestando precisamente sobre cada desconto alegado pela Autora, bem como não ter impugnado os documentos por esta colacionados demonstrando aludidos descontos, induz a uma presunção da veracidade dos fatos alegados, motivo pelo qual há de ser reconhecida a ilegalidade dos descontos procedidos na remuneração da Autora. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, § 8 º, DA CLT - Compulsando os autos verifico que a Reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, sendo irrelevante o fato de a assistência sindical (homologação do termo rescisório) ter sido prestada posteriormente, porquanto a condenação só pode ser imposta quando o pagamento ocorrer fora do prazo e não quando a homologação é feita a destempo deste. Dou provimento ao recurso da Reclamada para afastar a aplicação da multa consignada no artigo 477, § 8º da CLT. (TRT23ª R. - RO - 00618.2008.001.23.00-6 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 27.02.2009)

DTZ4501949 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A formalização de quadro de pessoal organizado em carreira é faculdade da Empregadora. Porém, uma vez implementado, a Reclamada obriga-se a observar as regras do PCCS instituído. Por via de consequência, a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, necessariamente, deve ocorrer entre as partes, conforme os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Assim, o aludido Plano é um regulamento interno da Reclamada tratado pelo Direito do Trabalho como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula nº 51/TST), só podendo ser alterada na forma do art. 468 da CLT ou na dos incisos VI, XII, XIV do art. 7º da CRFB/88. (TRT23ª R. - RO - 00871.2008.001.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 27.02.2009)

DTZ4501950 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que a autora deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado. (TRT23ª R. - RO - 00172.2008.061.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501951 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que a autora deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado. (TRT23ª R. - RO - 00168.2008.061.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501952 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA. O fato do acordo homologado nesta Especializada contemplar o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes não implica na atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes dos salários pagos no decorrer do liame empregatício, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário RE/569056, determinando, inclusive, a edição de Súmula Vinculante em idêntico sentido. Recurso da União não provido. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00519.2008.091.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501953 - EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em caso de embargos de declaração meramente procrastinatórios, pois, para coibi-los, aplica-se a norma legal especial, qual seja, o § único do 538 do CPC, ao passo que o regramento emanado do art. 18 do CPC possui caráter genérico, destinando-se a impedir o manejo dos demais recursos com intuito de retardar o prosseguimento do feito. (TRT23ª R. - RO - 01520.2006.051.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501954 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1 do col. TST, a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, razão pela qual, por disciplina judiciária, faz-se mister a submissão ao referido entendimento. Recurso ordinário ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 01420.2006.021.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501955 - RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS RÉS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA. 1. A declaração de nulidade no processo laboral só se justifica 'quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes', de acordo com o disposto no art. 794 da CLT, que ancora o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência. Visto isso e considerando-se que a Ré revel, nos termos do art. 322 do CPC, não deveria mesmo ter sido intimada dos atos processuais que se seguiram à audiência inicial, na qual não se fez presente, apesar de intimada, a exceção da sentença (art. 852 da CLT), não há se falar em nulidade da decisão a quo, e sim em nulidade dos atos que a seguiram sem que a Demandada Revel fosse cientificada do seu teor, de acordo com o que já foi decidido pelo juízo de origem (fl. 231). 2. A condenação da segunda Ré, como responsável solidária, não deve ser mantida porque, do relato inserto na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não é possível abstrair a que título a segunda Ré estava envolvida no contrato de trabalho do Autor, ou seja, qual é a causa de pedir que fundamenta o requerimento de responsabilização solidária dessa empresa, o que impõe a declaração da inépcia da inicial, neste particular, com supedâneo no parágrafo único, incisos I e II, do art. 295 do CPC. Apelo da 2ª Ré parcialmente provido, restando improvido o da 1ª Demandada. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. HORAS EXTRAS/REFLEXOS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVERÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Se o controle de jornada carreado aos autos não reflete, comprovadamente, a realidade fática, quanto aos horários de trabalho cumpridos pelo Obreiro, deve prevalecer, à mingua de prova em contrário, a tese brandida na petição inicial, por aplicação analógica do item III, da Súmula n. 338 do TST. 2. Segundo inteligência do art. 71, §4º, da CLT, a supressão parcial do intervalo para repouso e alimentação deve ser remunerada pelo valor correspondente a uma hora, acrescido do adicional mínimo de 50%, e não apenas em relação aos minutos suprimidos. Logo, a sentença não merece reforma no particular. Recurso patronal não provido. ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A controvérsia a ser dirimida quanto ao registro de 'baixa' na CTPS não diz respeito à anotação em si, mas tão-somente à sua baixa. A condenação da Ré para proceder à 'baixa' no dia 12/04/2007 deve prevalecer, mormente porque a Ré não comprovou, ao longo da instrução processual, que já cumpriu tal mister. 2. A conduta patronal descrita na petição inicial como hábil a ensejar violação à dignidade humana, qual seja, o atraso na devolução da CTPS por parte da empresa, é capaz de apenas provocar dissabor, aborrecimento ao Obreiro, que mesmo após o encerramento do contrato de trabalho ainda ficou vinculado à Ex-empregadora e dependente de sua atuação durante certo tempo. Tal circunstância, entretanto, não é tão intensa e duradoura a ponto de atingir o trabalhador em sua esfera moral, ainda que isto lhe fruste a obtenção de novo emprego, já que tal conseqüência enseja dano material - modalidade lucro cessante - , e não moral. Consequentemente, a decisão que condenou a Ré a pagar indenização por dano moral, merece reforma, a fim de extirpar essa condenação. Apelo patronal ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO - 00526.2007.009.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501956 - ATRASO DA RECLAMADA POR 5 (CINCO) MINUTOS. TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão que decreta a revelia e a confissão do ente patronal em face de atraso, ainda que de apenas cinco minutos, não infringe preceito legal ou constitucional, mormente porque o tempo decorrido foi suficiente para que o juízo percorresse todos os procedimentos inerentes à instrução processual, tornando impossível a alegação de nulidade do processado. Desse modo, conforme bem preconiza a OJ 245 da SDI-1 do TST, inexiste norma legal prevendo o atraso da parte na audiência, situação concreta que, adotado pelo Magistrado esse posicionamento, não se permite juridicamente que inquine a audiência ou o decisum de atos nulos, por não se consubstanciarem em qualquer error in procedendo. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00568.2008.091.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 26.02.2009)

DTZ4501957 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA. O fato do acordo homologado nesta Especializada contemplar o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes não implica na atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes dos salários pagos no decorrer do liame empregatício, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário RE/569056, determinando, inclusive, a edição de Súmula Vinculante em idêntico sentido. Recurso da União não provido. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00693.2008.046.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501958 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEFERIDAS. Ao Juiz condutor da execução cumpre adstrição ao título executivo, zelando para que os cálculos de liquidação reflitam com fidedignidade os parâmetros da condenação, que, neste caso, fixou patamar remuneratório sem restrição de sua aplicação ou alcance. Desse modo, não é possível a adoção de outro valor base para os cálculos, que não aquele expressamente reconhecido do título executivo, não sendo pertinente à hipótese a aplicação do Princípio da Proporcionalidade invocado pelo Devedor. Agravo de Petição do Executado ao qual se nega provimento, neste aspecto. FGTS - CRITÉRIO DE CORREÇÃO. A referência à Lei 8036/90 inserta no acórdão proferida por este egrégio Regional teve por intento a apresentação do fundamento jurídico da obrigação imposta, relativamente ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, não objetivando excluir a verba da incidência dos juros de mora aplicáveis às condenações trabalhistas, mesmo porque a lei em questão nada prevê nesse sentido. Assim, embora o FGTS possua regramento próprio, a cobrança em Juízo, alusiva aos depósitos devidos, curva-se às regras insculpidas na Lei 8.177/91. Agravo de Petição do Executado ao qual se nega provimento, neste particular. MULTA DO ART. 538 DO CPC. - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. Diversamente do apregoado pelo Devedor em seu Apelo, a multa prevista no art. 538 do CPC que lhe fora aplicada integra efetivamente o conjunto condenatório, pois imposta em decisão judicial transitada em julgado neste feito. O fato de não se tratar de parcela diretamente vinculada ao contrato que vigeu entre as partes é irrelevante para a finalidade de sujeição à aplicação de juros de mora, os quais encontram justificativa na ausência de pagamento da parcela atempadamente, consoante ocorreu neste caso. Igualmente inexitosa a tese de incorreção do índice de correção empregado pelo perito relativamente à multa debatida, porquanto desacompanhada de prova de que o expert tenha de fato utilizado outro indicador que não aquele reputado pelo Devedor como correto. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP - 02609.2005.036.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501959 - AUMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA MAJORAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR ACRESCIDO. É cediço que nos recursos interpostos na fase de execução estando garantido o valor do débito não é necessário ao recorrente proceder ao depósito recursal, contudo, se houver aumento no valor do débito exeqüendo os recursos subsequentes só serão admitidos se depositada a quantia majorada. Inteligência do art. 899 da CLT, Instrução Normativa n. 03, IV, 'c' e Súmula n. 128 do col. TST, que regulam a matéria. Na hipótese, majorado na sentença de embargos à execução, objeto do presente agravo, o valor dos honorários do perito contador, sem que a agravante comprovasse o depósito da quantia ampliada por ocasião da interposição do agravo de petição, impõe-se a respectivo não-conhecimento. (TRT23ª R. - AP - 00607.2007.021.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501960 - AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO-RECOLHIMENTO EM GUIA DARF. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais, regulamentado pela Instrução Normativa n. 20/02 do colendo TST, deve ser efetivado por meio de Documento de Arrecadação de Receita Federal DARF, constituindo pré-requisito à admissibilidade do recurso. Na hipótese, o agravante interpôs agravo de petição sem efetivar de forma válida o recolhimento das custas processuais, visto tê-lo realizado em guia para depósito judicial trabalhista, documento que não pode ser reconhecido e declarado como hábil para comprovar o correto e oportuno recolhimento das custas fixadas pela decisão agravada, razão pela qual a deserção do recurso em face da ausência de preparo é medida impositiva. (TRT23ª R. - AP - 00614.2008.066.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501961 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de aclarar obscuridade manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer obscuridade que mereça ser sanada, aplicando-se, destarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23ª R. - EDRO - 00637.2008.002.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501962 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando ausentes os seus requisitos ensejadores, previstos nos artigos 897-A, caput, da CLT e 535, I e II, do CPC, mormente quando o objetivo da parte embargante é o de apresentar irresignação quanto às razões de decidir, revolvendo fatos e provas, desvirtuando, assim, a finalidade do instituto. Por decorrência, não cabe o prequestionamento de norma processual afeita à fase instrutória. Embargos declaratórios rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 00705.2008.036.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501963 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Constatada a omissão no acórdão, acolho os Embargados Declaratórios para consignar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do colendo TST, a parcela de que trata o art. 71, §4º, da CLT tem natureza salarial e, em face disso, reflete no cálculo de outras verbas da mesma natureza, neste caso, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSRs, depósitos do FGTS e multa de 40%, na forma defendida pelo Embargante. (TRT23ª R. - EDRS - 00474.2008.026.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501964 - DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. A anotação lançada na CTPS goza de presunção de veracidade, passível de elisão mediante a produção de prova contrária ao seu conteúdo. Neste caso, a prova oral colhida durante a instrução do feito demonstra que o autor iniciou o labor em proveito do réu anteriormente à data consignada em sua carteira de trabalho, razão porque a anotação comporta a retificação almejada à inicial. Recurso ordinário do réu não provido, neste aspecto. DATA DE TÉRMINO DO VÍNCULO. o réu não refutou a narrativa inicial de que durante o suposto período de aviso prévio o obreiro não teve a jornada de trabalho reduzida, na forma prevista no art. 488 da CLT, o que outorgou ao relato a presunção de veracidade, a qual não foi afastada por qualquer elemento probatório existente nos autos. A par dessa premissa, não comporta qualquer reparo a decisão de origem que declarou nulo o aviso prévio concedido e projetou o fim do contrato. Recurso patronal ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. Tendo o réu reconhecido que o autor realizava horas extras e asseverado que as pagava corretamente, atraiu para si o ônus de apresentar com a contestação os registros de ponto ou produzir prova oral que sustentasse a jornada alegada, encargo do qual não logrou desvencilhar-se, outorgando aos parâmetros de horários narrados pelo autor presunção de veracidade. Contudo, a prova oral produzida pelo obreiro indicou a prática de jornada menor, que se sobrepõe àquela vertida à inicial. Recurso patronal parcialmente provido, neste particular. MULTA DO ART. 477, 8º §, DA CLT. É indene de dúvidas que a prova do escorreito pagamento dos haveres rescisórios, que contempla a devida observância da data de vencimento da obrigação, é do empregador, mediante a apresentação do termo de rescisão de contrato de trabalho assinado pelo trabalhador e datado. Neste caso, o TRCT juntado ao feito não contém a data do recebimento dos valores nele consignados. Posta essa circunstância, não se pode admitir que aquele documento seja apto a provar o pagamento atempado das verbas rescisórias nele listadas. E tampouco há no caderno processual outro elemento de prova que convença nesse sentido, não se prestando a tanto o recibo de comunicação de dispensa, pois se trata de documento que demonstra exclusivamente a entrega das guias do requerimento do benefício do seguro desemprego ao trabalhador. Dessa forma, diante da ausência de prova do pagamento regular do acerto rescisório, irretocável a condenação do réu ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário do réu ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00046.2008.036.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501965 - CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO PCCS. NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Ausente um dos requisitos descritos no PCCS, visto ter o empregado atingido a última referência da faixa salarial do seu cargo ou carreira, não lhe assiste o direito à referida progressão. Recurso a que se dá provimento para excluir as progressões por mérito e merecimento deferidas pela r. sentença e julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial. Dou provimento. (TRT23ª R. - RO - 00820.2008.002.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501966 - CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO PCCS. NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. ARBITRARIEDADE. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Presentes os requisitos descritos no PCCS, não pode a Diretoria, arbitrariamente, negar ao trabalhador o direito à referida progressão. Ademais, com a instituição de referido plano, a empresa isenta-se da aplicação do caput do art. 461 da CLT, razão pela qual as progressões, necessariamente, deverão ser implementadas, por força do constante no §3º do referido dispositivo legal. Recurso da Reclamada a que nego provimento, no particular. PRESCRIÇÃO. Se a prescrição qüinqüenal alcança a verba principal (progressão), outro não pode ser o destino dos respectivos reflexos nas férias e FGTS acrescido da multa de 40%, pois nos termos do art. 92 do Código Civil, o acessório segue o principal. Recurso da Reclamante a que nego provimento, no particular. EBCT. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. Por força do disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, cuja constitucionalidade já foi pronunciada pelo Pretório Excelso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública pelo Decreto-lei nº 779/69. Recurso da Reclamante a que nego provimento, no particular. (TRT23ª R. - RO - 01008.2008.006.23.00-1 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501967 - JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. CONFIGURAÇÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida pelo juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que geram na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, restou comprovado que a empregada praticou atos de indisciplina, tendo o reclamado lançado mão das medidas pedagógicas necessárias à recuperação da empregada, sem contudo lograr êxito. (TRT23ª R. - RO - 00417.2008.008.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501968 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO. JORNADA. HORAS EXTRAS. A presença dos requisitos específicos previstos no art. 62, II, da CLT demanda prova inequívoca. Neste caso, não demostrou a ré que o autor dispunha de poderes de mando ou gestão, mas tão-somente que exercia a função de chefe ou coordenador do serviço de entrega (delivery), o que não o autorizava a praticar atos de gestão ou de representação da Ré perante terceiro, não havendo razão para enquadrá-lo na exceção contida no referido artigo de lei. Ainda, a prova produzida pelo obreiro foi suficiente para convencer de que se ativava além das 22h00, razão pela qual se fixa que a jornada se estendia até às 22h30. Recurso da ré ao qual se nega provimento e do autor ao qual se dá parcial provimento. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Inexiste nos autos qualquer prova que possa imputar à ré atitude abusiva capaz de ensejar a indenização por dano moral pretendida. A prova colhida na audiência de instrução indica apenas que entre as partes houve discussão calorosa a qual resultou em ofensas mútuas, que não legitimam a condenação perseguida. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00501.2008.004.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501969 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA. O fato de a sentença proferida na Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, não implica, necessariamente, na atribuição de competência material a este ramo do Poder Judiciário, para executar as contribuições previdenciárias, decorrentes dos salários pagos no decorrer do liame contratual, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário RE/569056, determinando, inclusive, a edição de Súmula Vinculante nesse sentido. Recurso da União não provido. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00337.2008.091.23.01-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501970 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Por força da presunção relativa de veracidade, a alegação de manipulação dos controles de freqüência deveria ser provada pela Autora, que se desincumbiu de seu mister por meio da prova oral produzida, a qual confirmou que os mencionados documentos não retratavam a real jornada cumprida pela trabalhadora. Ademais, os referidos controles registram horários preponderantemente uniformes, o que não se coaduna com uma jornada regularmente controlada, nos termos do inciso III da Súmula 338 do colendo TST. Para que haja reconhecimento da compensação de jornada, mister se faz obedecer às exigências legais, como eventualidade do labor em horas excedentes (inciso IV da súmula 85 do TST), o que não se verifica no caso dos autos, não havendo que se falar em compensação ou pagamento somente do adicional. Recurso patronal improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. CABIMENTO. O substrato jurídico em tela visa resguardar a higidez física e mental do Obreiro ao longo da prestação diária do serviço e evitar acidentes de trabalho, já que constitui medida de higiene, saúde e segurança. Assim, comprovada a sua supressão, impõe-se manter incólume a sentença originária que deferiu o pagamento da verba correspondente. Recurso ao qual se nega provimento. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Ao introduzir no ordenamento jurídico o art. 475-J do CPC, o legislador teve como escopo promover a efetiva entrega da prestação jurisdicional e, desta feita, poupar o credor da demora ocorrente nos procedimentos executórios. Por corolário lógico, a sua previsão na sentença de mérito do processo laboral é pertinente, sendo escorreita a aplicação analógica do dispositivo neste aspecto. Apelo Patronal ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. NATUREZA DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. O intervalo intrajornada quando não concedido pelo empregador, ou concedido em patamar inferior ao determinado pela lei, deve ser remunerado com adicional de 50%, a teor do §4º do art. 71 da CLT, possuindo natureza salarial, nos termos do entendimento atual do colendo TST, exegese da OJ nº 354 da SBDI-I. Assim, em decorrência da habitualidade, incidirão os reflexos pertinentes. Apelo Obreiro ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 00565.2008.007.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501971 - ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DEPENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Preenchidos os requisitos previstos no PCCS para a concessão da progressão funcional, o benefício passa então a ser devido, não se sujeitando a concessão da progressão ao arbítrio dos diretores da empresa, pois, sob tal ótica, estar-se-ia diante de condição potestativa, que é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme soa o art. 122 do CC. (TRT23ª R. - RO - 00601.2008.008.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501972 - CONTRIBUIÇÔES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO GERADOR PRESUMIDO. ACORDO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. As contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho têm seu lançamento e exigibilidade antecipados à efetiva ocorrência do respectivo fato gerador, revelando a adoção pelo legislador do instituto do fato gerador presumido (e antecipado), que consiste na presunção de que determinado fato tributável ocorrerá no futuro. Se, de acordo com o vetusto entendimento da Suprema Corte, o fato gerador presumido prevalece sobre o fato gerador real, só havendo o desfazimento de tal presunção pela completa não-ocorrência do fato tributável previsto, o pagamento do crédito trabalhista em termos diversos do previsto em liquidação da sentença, em virtude de acordo no curso da fase de execução, não tem o condão de afetar o crédito previdenciário inicialmente apurado, exatamente como preconizam o art. 832, § 6º da CLT e 43, § 6º da Lei n. 8.212/91, regramento que se encontra em perfeita conformidade com o mecanismo de antecipação previsto no art. 150, § 7º da Carta Magna. (TRT23ª R. - AP - 00383.2004.031.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501973 - ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. LER/DORT. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Considerando que a perícia detectou que foi a gravidez a causa determinante da doença que acometeu a autora, tenossinovite de quervain, bem assim não ter sido provada a presença de fatores de risco hábeis a caracterizar o trabalho prestado junto à ré como eventual concausa, é impositivo o indeferimento da pretendida indenização pelos danos decorrentes da aludida entidade mórbida, à míngua do necessário liame causal ou concausal. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 01316.2007.001.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501974 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, eis que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que a autora deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado. (TRT23ª R. - RO - 00253.2008.061.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501975 - RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. De outro lado, existindo instrumento de procuração juntado aos autos, ainda que defeituoso, impossível a configuração de mandato tácito, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do col. TST. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - RO - 00345.2008.061.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501976 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DEPENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Preenchidos os requisitos previstos no PCCS para a concessão da progressão funcional, o benefício passa então a ser devido, não se sujeitando a concessão da progressão ao arbítrio dos diretores da empresa, pois, sob tal ótica, estar-se-ia diante de condição potestativa, que é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme soa o art. 122 do CC. (TRT23ª R. - RO - 00372.2008.003.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501977 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATRASO DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. Embora a legislação vigente não contemple regra expressa sobre a possibilidade de tolerância a atrasos das partes à audiência, é de bom alvitre utilizar o Princípio da Razoabilidade para análise de cada caso concreto. Neste caso, a despeito de serem poucos os minutos de atraso da parte, fato é que quando o Autor adentrou à sala a instrução já havia sido encerrada e designada a data para a publicação do julgamento, pendendo apenas a assinatura da ata de audiência pelos presentes. Nesse contexto, não é aceitável que se reconheça como regular o comparecimento do Autor àquela solenidade. Assim, nos termos da Súmula 74 do TST, não comparecendo o Autor na audiência de instrução, mesmo devidamente intimado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na defesa. Apelo do Autor ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00376.2008.001.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501978 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Se a nulidade advinda de suposto cerceio do direito de defesa não foi arguida pela parte interessada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, como de modo incontroverso se deu neste caso, deve incidir no particular os efeitos da preclusão. Consequentemente, a litigante, por se manter silente, concordou com a atitude do juiz que encerrou a instrução sem inquirir as testemunhas, o que desautoriza esta Corte reconhecer qualquer violação à ampla defesa e ao contraditório. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DA DEFESA E DOCUMENTOS. 1. Os Causídicos que atuaram no presente feito o fizeram de forma regular, pois a Dr.ª Selma P. de Arruda Guimarães se valeu de mandato tácito, ao comparecer na audiência inaugural, e o Dr. José Manoel Garcia Fernandes regularizou sua representação dentro do prazo estipulado pelo juízo de origem, juntando aos autos o instrumento de mandato que lhe fora outorgado pela ré. 2. A revelia suscitada pela Acionante também não ficou aqui caracterizada, muito embora a contestação e os documentos que a acompanham tenham sido protocolados na audiência inicial em fotocópia, já que o rigorismo do art. 830 da CLT só tem aplicabilidade nos casos em que a parte adversa impugna a validade da cópia - circunstância não verificada neste caso. Apelo da Autora não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. COMPENSAÇÃO e DEDUÇÃO. No caso dos autos não há que se falar em compensação, haja vista que a Demandada sequer apontou crédito seu devido pela trabalhadora acionante. Porém, é pertinente a dedução, sob pena de bis in idem, uma vez que a ré foi condenada a pagar à obreira gestante indenização salarial correspondente ao período estabilitário e multa de 40% sobre o FGTS e, no entanto, provou que pagou à autora parcela discriminada no TRCT como 'Ind. Per. Estab. Faltante', bem como demonstrou que quitou a indigitada multa, tudo por meio do comprovante de transferência bancária juntado ao caderno processual. Logo, a dedução é devida em relação a essas parcelas. Recurso Ordinário da Ré ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO - 00444.2008.081.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501979 - PERÍCIA MÉDICA. ASSISTENTE TÉCNICO IMPEDIDO DE ACOMPANHÁ-LA. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES ESPECÍFICOS PARA CERTIFICAR O QUADRO ATUAL DA DOENÇA E ORIGEM DAS DORES. NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É cediço que as partes têm o direito de nomear assistente técnico com vistas a sua participação na produção da prova técnica e na elaboração de laudo pericial próprio, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. A par disso, a prova técnica deve ser exaustiva, ou seja, deve responder de forma clara e consistente se a doença existe e qual é o seu quadro atual. Na hipótese, além de o assistente técnico nomeado pela autora ter sido impedido de acompanhar a realização da perícia, o laudo pericial não se afigura suficiente para a averiguação acerca da existência ou não da doença ocupacional alegada pela autora, a qual reclamava análise mais aprofundada e detalhada, por meio de exames complementares mais específicos, haja vista que foi realizado apenas e tão-somente exame clínico. Assim, quer seja pelo fato de o assistente técnico ter sido impedido de acompanhar a realização da prova técnica, quer seja pela falta de realização de exames complementares mais específicos para investigação da lesão noticiada na petição inicial, restou cerceado o direito da autora, razão pela qual anula-se o processado, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia, dessa feita com a produção de exames complementares mais específicos e na presença dos assistentes técnicos, restando prejudicada a análise das demais matérias trazidas no recurso interposto (TRT23ª R. - RO - 00458.2008.021.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501980 - DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. Para que reste caracterizado o dever de reparação de dano moral é necessário estar configurado, de forma insofismável, que o fato ensejador do alegado sofrimento, execração social e todos os sentimentos degenerativos que daí advenham resulte de ação ou omissão da parte ex adversa. Fazendo-se ausente nos autos a prova do sinistro que alegadamente evidenciaria o comportamento ilícito dos réus capaz de menoscabar a esfera extrapatrimonial do autor, não há, pois, a obrigação de indenizar. (TRT23ª R. - RO - 00485.2008.056.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501981 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CORRENTE TRADICIONAL E MODERNA. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores, hoje, é definida por duas correntes doutrinárias, uma tradicional e outra moderna, sendo que para a primeira a melhor exegese dos arts. 10 e 448 da CLT é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência da sucessão de empregadores são: a) a transferência da titularidade da unidade econômico-jurídica e b) a inexistência de solução de continuidade na prestação de labor por parte do obreiro. Já para a segunda, mais moderna, para a configuração da sucessão de empregadores basta apenas que ocorra a transferência da titularidade da unidade econômico-jurídica, independentemente da continuidade ou não do contrato de trabalho mantido entre o empregado e o empregador sucedido. In casu, seja à luz da corrente tradicional, seja à luz da corrente moderna, restou provada a sucessão de empregadores, implicando na confirmação da sentença que, de igual modo, vislumbrou a ocorrência do fenômeno da alteração empresarial subjetiva. (TRT23ª R. - RO - 00493.2008.026.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501982 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DEPENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Preenchidos os requisitos previstos no PCCS para a concessão da progressão funcional, o benefício passa então a ser devido, não se sujeitando a concessão da progressão ao arbítrio dos diretores da empresa, pois, sob tal ótica, estar-se-ia diante de condição potestativa, que é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme soa o art. 122 do CC. (TRT23ª R. - RO - 00505.2008.004.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501983 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1 do col. TST, a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, razão pela qual, por disciplina judiciária, faz-se mister a submissão ao referido entendimento. (TRT23ª R. - RO - 00571.2008.009.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 26.02.2009)

DTZ4501984 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LIMITE PARA CONCESSÃO. O PCCS adotado pela empresa tem natureza jurídica regulamentar, de molde que todas as regras nele estipuladas para a progressão funcional dos seus empregados devem ser observadas, conforme disposição dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. A regra constante do item 8.2.10.7 do PCCS determina que Na hipótese do empregado atingir a última referência salarial da faixa salarial do seu cargo ou carreira, o mesmo não poderá ser contemplado com a Progressão por Antiguidade ou Mérito, estabelecendo, portanto, um limite para a concessão das progressões funcionais. Na hipótese, verifica-se que a última faixa salarial do cargo do autor (técnico operacional pleno) é a RS 39. Demonstrado que, atualmente, o reclamante está enquadrado na RS - 41, conclui-se que já ultrapassou o teto da faixa salarial de seu cargo, não sendo possível deferir-lhe novas progressões. (TRT23ª R. - RO - 00594.2008.004.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501985 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE PRINCIPAL. A contratação de prestação de serviços genéricos para realização de obras e manutenção em empresa de grande porte, como sucedido no caso em exame, não se assemelha ao contrato de empreita, porquanto sequer se especificou na pactuação qual seria a obra a ser realizada, estabelecendo-se apenas a previsão geral para a prestação de quaisquer serviços de construção, reforma e conservação predial, assim como de limpeza de dutos, cuja realização se estendeu por longo período de tempo. Assim, o contrato em debate amolda-se aos preceitos da responsabilidade subsidiária sedimentada na súmula n. 331 do TST, e não à disciplina que emana da Orientação Jurisprudencial n. 191, também daquela Corte. Recurso Ordinário da segunda ré ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É imprescindível para a concessão dos honorários assistenciais a presença de todos os requisitos elencados na Lei n. 5.584/70, conforme esclarece a súmula n. 219 do TST, dentre eles a assistência ao obreiro do Sindicato de sua categoria. Neste caso, diante da procuração apresentada pelo autor que comprova a contratação de advogados particulares e sem registro de participação do ente representativo de classe naquele ajuste, não há que se falar em assistência sindical do obreiro e, consequentemente, em pagamento de honorários assistenciais. Recurso ordinário da segunda ré ao qual se dá provimento, no particular. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O preceptivo celetista em destaque estabelece que a multa em favor do trabalhador corresponderá ao valor do seu salário e não de sua remuneração. Conclui-se, pois, que a penalidade em comento deve corresponder ao salário do obreiro, assim tomado sob a dicção do art. 457, § 1º, da CLT, que não contempla a verba atinente ao pagamento do labor em jornada elastecida naquele conceito. Recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 02347.2007.051.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501986 - ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. PARCELAS DO FGTS. O contrato de trabalho firmado em desrespeito ao art. 37, II, da CF/88, que consagra o Princípio do Concurso Público, acarreta a nulidade do contrato e a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90. Aplica-se ao caso o entendimento sumular do colendo TST (Súmula nº 363) que estabelece o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e valores referentes ao depósito do FGTS. Recurso da ré improvido. (TRT23ª R. - RO - 00670.2008.021.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501987 - RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho é necessário que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave, capaz de causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício intolerável, inviabilizando a relação de emprego, sendo certo que nem todo ato faltoso cometido pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas conseqüências. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral, somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. No presente caso, observo que não restou comprovada a presença dos requisitos dispostos acima, sem os quais não se há falar em assédio moral, bem como pagamento de indenização. Nego provimento. LEGALIDADE DA ESCALA 12h x 36h. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM FERIADOS, INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. Trazida aos autos a Convenção Coletiva da categoria, em que há permissivo quanto ao labor em jornada de 12h x 36h e, não impugnada sua autenticidade, tem-se por válido o instrumento coletivo. Assim, não tendo a prova coligida aos autos demonstrado que o reclamante laborava com prejuízo ao descanso de 36 horas e além das 12 horas, bem como comprovado o pagamento de indenização pelo intervalo intrajornada, não se há cogitar de horas extras, nem de indenização pelo intervalo intrajornada já indenizado, tampouco pagamento em dobro pelo trabalho em feriados, conquanto já compensados nas folgas. Quanto ao trabalho nos feriados especiais, estes declinados na CCT da categoria, não há prova nos autos de labor em tais dias. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 00676.2008.009.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501988 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA. A prova oral demonstra que a Reclamada, a partir da constatação do desaparecimento do dinheiro, passou a interrogar e revistar os empregados sem observar os limites do poder diretivo da Empregadora, configurando ato ilícito ofensivo à intimidade do Autor. Não obstante a revista seja uma prerrogativa do empregador, esta deve se dar de maneira a não constranger o empregado, ou seja, em local próprio, com métodos adequados, sem ferir a dignidade do trabalhador perante si e os demais colegas de trabalho. Recurso a que se dá parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TRT23ª R. - RO - 00815.2008.002.23.00-1 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501989 - SALÁRIO MARGINAL. ÔNUS PROVA. Uma vez refutadas as alegações descritas na exordial, é da autora o ônus de provar que recebia salário marginal, elidindo a presunção de veracidade que emana dos comprovantes de pagamentos juntados ao caderno processual, já que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito, conforme preceitua o art. 818 da CLT. Compulsando-se os autos, dessume-se que a postulante não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia, não servindo para tanto a simples alegação de que havia 'caixa 2' e consequente pagamento 'por fora'. Recurso da autora ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS. Havendo provas encartadas nos autos aptas a sustentar o convencimento de que a obreira se ativava em jornada mais elastecida do que aquela reconhecida pelo juízo sentenciante, é imperiosa a reforma da decisão de origem para que se estabeleça parâmetros harmônicos com o conjunto probatório. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO - 00130.2008.076.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 26.02.2009)

DTZ4501990 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que a autora deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado. (TRT23ª R. - RO - 00162.2008.061.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501991 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA VERBA. Na Justiça do Trabalho prepondera o entendimento de que, nas demandas envolvendo relação jurídico-empregatícia, a condenação aos honorários advocatícios não é imposta à parte adversa pela mera sucumbência, devendo coexistir a esse requisito a satisfação das exigências prescritas no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, quais sejam: o empregado deve estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, bem como encontrar-se em situação econômica que não lhe permita pleitear tutela jurisdicional sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. Quanto à comprovação da hipossuficiência, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece a presunção dessa condição pela simples afirmação do demandante. No que concerne ao termo assistência, contanto que o trabalhador necessitado obtenha gratuitamente da entidade sindical os serviços advocatícios e demais serviços judiciários, não compete ao julgador examinar qual o liame jurídico que une o Sindicato e o causídico do empregado. No caso concreto, além de a Ré ter sido sucumbente, a declaração de hipossuficiência da Autora não foi infirmada, e o Sindicato da categoria profissional desta também subscreveu o mandato outorgado aos patronos da Obreira, motivo pelo qual a condenação aos honorários assistenciais é medida que se impõe. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 01138.2008.006.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 26.02.2009)

DTZ4501992 - EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em caso de embargos de declaração meramente procrastinatórios, pois, para coibi-los, aplica-se a norma legal especial, qual seja, o § único do 538 do CPC, ao passo que o regramento emanado do art. 18 do CPC possui caráter genérico, destinando-se a impedir o manejo dos demais recursos com intuito de retardar o prosseguimento do feito. (TRT23ª R. - RO - 01520.2006.051.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 26.02.2009)

DTZ4501993 - DOENÇA OCUPACIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Para fins de caracterização do acidente do trabalho/doença ocupacional, a legislação brasileira, nos moldes do art. 20 da Lei nº. 8.213/91, exige a existência e a comprovação do necessário nexo de causalidade entre a lesão experimentada pelo empregado e a atividade laborativa por ele exercida na empresa. Do acervo fático-probatório dos autos não se extraem elementos seguros que permitam formar a convicção de que a lesão física apresentada pela obreira possui vínculo técnico com as suas atividades laborais. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que a hipótese fática não autoriza a configuração da doença ocupacional denunciada na peça de ingresso. Corolário lógico, não concorrem, na espécie, os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, o que obsta o deferimento da indenização postulada na inicial. (TRT23ª R. - RO - 01858.2007.051.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 19.02.2009)

DTZ4501994 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23ª R. - EDRO - 00286.2008.046.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 19.02.2009)

DTZ4501995 - FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS AOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços de concessão de empréstimos e de financiamentos, administração de cartões próprios e de terceiros e a abertura de contas de depósito à vista, a prazo e de poupança tal qual efetivamente realizada pelo Losango Promoções de Vendas Ltda., conforme se verifica do seu contrato social, configura atividades ligadas ou mesmo própria das chamadas financeiras, empresas que há muito já são equiparadas para efeitos trabalhistas aos próprios bancos e os seus empregados a bancários, conforme dicção da Súmula n. 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e provido para acolher parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. (TRT23ª R. - RO - 00713.2008.009.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4501996 - SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Lei n. 10.537/02). DESERÇÃO. A Lei n. 10.537, de 27.08.02, inseriu no Texto Consolidado o art. 789-A para tratar das custas do processo de execução, das quais destacam-se no inciso IX aquelas resultantes dos cálculos realizados pela contadoria do juízo para as sentenças líquidas, os quais a integram. Daí conclui-se que se a sentença for líquida as custas devidas corresponderão ao somatório das custas de 2% sobre o valor arbitrado à condenação com as custas decorrentes da liquidação ao percentual de 0,5% sobre o montante liquidado, consoante disposto no inciso IX do art. 789-A da CLT, sob pena de deserção. (TRT23ª R. - RO - 00764.2008.007.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4501997 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal reconhecer a validade de ACT como produto da negociação coletiva celebrada entre as categorias profissional e econômica, o princípio da autonomia privada coletiva encontra limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso III do art. 1º). O ACT é meio idôneo para a transação de preceitos relativos à duração do labor, desde que não se verifique o intuito de fraude aos direitos do trabalhador. Desse modo, reputa-se inválida a cláusula que contempla a redução do intervalo intrajornada, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Por outro viez, embora o intervalo intrajornada possa ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, na forma preconizada no § 3º do artigo 71 da CLT, essa situação não se subsume ao caso concreto. (TRT23ª R. - RO - 00832.2008.002.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4501998 - PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO PCCS. Apesar de preencher os requisitos objetivos contidos no PCCS, para a obtenção de promoção por mérito e antigüidade, o Autor não faz jus às promoções pretendidas, porque já se encontra no limite salarial máximo previsto para a carreira do cargo que ocupa, havendo impedimento expresso previsto no próprio PCCS, nesse sentido. (TRT23ª R. - RO - 00848.2008.004.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 19.02.2009)

DTZ4501999 - ASSÉDIO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O terror psicológico dentro da empresa, que caracteriza o assédio moral, é manifestado através de comunicações verbais e não-verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo, constrangê-lo, colocando em risco a continuidade da relação laboral. Há necessidade que o comportamento do empregador seja marcado pela intenção de constranger e humilhar o empregado, o que, in casu, inexistiu. (TRT23ª R. - RO - 00879.2008.006.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502000 - DIREITO À PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. OCORRÊNCIA. O direito à prova, constitucionalmente garantido pelo princípio do due process of law (CF, art. 5°, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete inicialmente ao juiz da causa (CPC, art. 130). Nessa linha de raciocínio, o cerceamento de defesa se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de um ou mais dos meios de prova apto(s) à elucidação de fato controverso e indispensável à solução da lide e, além disso, o indeferimento da prova resulte em prejuízo manifesto à parte que requereu a sua produção, pois, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem que haja comprovado prejuízo. No caso dos autos, o Autor confessou, em depoimento pessoal que não havia pessoalidade na prestação do serviço de entrega de mercadorias, razão pela qual tornou-se desnecessária a produção de outras provas visando demonstrar a inexistência de vínculo de emprego com a empresa Reclamada.. (TRT23ª R. - RO - 00938.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502001 - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO FIDEDIGNOS. Vindo aos autos cartões de ponto que, embora impugnados pelo autor, não foram eficazmente elididos pela prova testemunhal produzida, a qual de resto os validou, é caso para, quanto ao período coberto pela citada prova testemunhal, rejeitar a jornada de trabalho afirmada na exordial e, por conseguinte, os pedidos de horas extras e reflexos, intervalos intrajornada e interjornada, dobra dos domingos e feriados e adicional noturno. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO - 00961.2008.036.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502002 - NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA. Conforme preceitua o art. 130 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz é o reitor do processo e destinatário da prova, não havendo negar que esta é produzida com o único objetivo de formar seu convencimento, de molde que satisfeita essa necessidade deve o magistrado, desde que vislumbre elementos bastantes para esclarecê-lo acerca dos fatos importantes da causa, indeferir de plano qualquer diligência probatória ociosa, evitando o inútil dispêndio de tempo e energia. Na hipótese, o juiz entendendo ter havido confissão real da 1ª reclamada em mesa de entendimento promovida pelo Núcleo de Combate à Discriminação da DRT/MT, considerou demonstrado que a empresa admitiu a prática de assédio aos seus empregados por meio de um de seus prepostos, daí porque não há falar em nulidade do processo por cerceio de defesa, visto que a confissão real não admite contraprova. (TRT23ª R. - RO - 01296.2007.004.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502003 - JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE DEZ TRABALHADORES. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados em estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º da CLT e Súmula n. 338 do colendo TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída a cargo do empregador com vistas a demonstrar a jornada de trabalho. Não produzida, nos autos, a prova que à reclamada competia, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial e, por conseguinte, resta devido o pagamento em dobro de feriados nacionais. (TRT23ª R. - RO - 00122.2008.003.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502004 - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O direito da parte a uma sentença fundamentada, previsto nos arts. 832 da CLT e 458 do CPC, encontra-se hoje alçado a standard constitucional, insculpido no art. 93, IX da Carta Política, cuja dicção é clara em obrigar o Estado-Juiz, no exercício do seu poder-dever de dizer o direito ao fato concreto, a solucionar os conflitos de interesse que lhe são submetidos, expondo as razões de fato e de direito que o conduziram à decisão proferida, de modo que a sentença, ou qualquer outro pronunciamento judicial de conteúdo decisório, carecente de fundamentação, padece do vício de nulidade absoluta, que não preclui ou se convalida e pode ser pronunciada de oficio pela Corte Revisora. (TRT23ª R. - RO - 01016.2008.036.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502005 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos para a concessão das progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem desses pressupostos, mas, com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23ª R. - RO - 01034.2008.004.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 19.02.2009)

DTZ4502006 - JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. LIMITE DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. CLÁUSULA COLETIVA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM TRÊS TURNOS ININTERRUPTOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É constitucionalmente obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, assegurando-lhes o monopólio de celebrar ACT ou CCT (art. 8º, VI, da CF/88). Contudo, as normas autônomas estipuladas devem guardar obediência e conformação com a legislação estatal imperativa. Nesse sentido, permitiu a Constituição Federal, por meio de instrumento coletivo, a flexibilização da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, elastecendo-a ou reduzindo-a, mas desde que não ultrapasse 8 (oito) horas diárias, na medida que os revezamentos impõem ao trabalhador um desgaste físico e mental muito superior em relação às outras organizações do trabalho, de modo que nos turnos ininterruptos de revezamento deve ser observada a jornada máxima constitucional quando por negociação coletiva haja o extrapolamento das seis horas diárias, limitando, assim, a oito horas diárias, conforme súmula 423 do TST. Por outro lado, ainda que houvesse norma autônoma, impossível convalidar jornada de trabalho levada a efeito pelo ente patronal, de 24 (vinte e quatro) horas por dia, por 48 (quarenta e oito) de descanso, ainda que conferindo 3 (três) intervalos intrajornadas de 1h cada, laborando o empregado nos três turnos ininterruptos de revezamento sem intervalo interjornada, em face dos princípios que norteiam a Constituição Federal, mormente o da higidez física e mental e segurança no trabalho (inciso XXII, art. 7º da CF), com todos os seus consectários. (TRT23ª R. - RO - 00462.2008.022.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502007 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos para a concessão das progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem desses pressupostos, mas, com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23ª R. - RO - 01049.2008.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 19.02.2009)

DTZ4502008 - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. EXCEÇÃO À REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. Via de regra, a competência em razão do lugar é fixada pelo local onde os serviços foram prestados, a teor do disposto no art. 651, caput da CLT. Ocorre que o próprio legislador sinalizou que essa regra poderia ser excepcionada em determinadas oportunidades, destacando os § 1, 2 e 3 que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, tendo-se em mente que a norma legal não prevê todas as situações da realidade cotidiana. In casu, conquanto os serviços tenham sido prestados em São José dos Quatro Marcos/MT, ambas as partes possuem domicílio neste município, o que leva a excepionar a regra geral em apreço. A legislação trabalhista foi criada no sentido de compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, e tratando-se do processo trabalhista não poderia ser diferente, enquanto instrumento legal de satisfação do bem da vida pretendido. Assim, as normas da CLT devem ser interpretadas sistemática e teleologicamente, haja vista o objetivo de proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção legislativa pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. Decidir-se pela competência ex ratione loci de Mirassol DOeste/MT, jurisdição à qual está integrado o município de São José dos Quatro Marcos, importaria em afronta ao princípio do amplo acesso ao judiciário gravado no inciso XXXV do art. 5º da CR/88, pois dificultaria sobremaneira o manejo da presente ação pela autora, que necessitaria se deslocar diversas vezes àquela localidade para comparecer às audiências trabalhistas. Ademais, a fixação da competência em razão do lugar da Vara do Trabalho de Cuiabá-MT observaria os princípios da celeridade e economia processuais, eis que abreviaria o tempo de duração razoável do processo, na esteira do inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Política, sem quaisquer prejuízos à defesa. (TRT23ª R. - RO - 01071.2008.006.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502009 - RECURSO ORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. Não obstante validamente intimado da sentença, a interposição do recurso ordinário se deu fora do prazo previsto no art. 895, alínea 'a', da CLT, logo, cumpre manter o despacho que declarou a intempestividade da manifestação recursal. (TRT23ª R. - AIRO - 01301.2007.022.23.01-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 19.02.2009)

DTZ4502010 - DIREITO À PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO CONCRETO. O direito à prova, constitucionalmente garantido pelo princípio do due process of law (CF, art. 5°, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar prima facie a pertinência da prova a ser produzida, tarefa que é desempenhada inicialmente pelo juiz da causa (CPC, art. 130). Nessa linha de raciocínio, o cerceamento de defesa se caracteriza apenas quando é indeferida a produção de prova pertinente e necessária à elucidação de fato controverso indispensável à solução do litígio e; além disso, só se presume ser necessário que o indeferimento dessa produção de prova resulte em prejuízo à parte que a pleiteou, pois, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem que haja comprovado prejuízo. No caso dos autos, vale frisar que a testemunha dispensada não havia sido arrolada pelo Recorrente, tratando-se de testemunha ouvida por interesse do juízo. Logo, não se há falar em nulidade decorrente da dispensa de testemunha pelo próprio juízo, principalmente em razão de que este já havia formado seu convencimento com base no arcabouço probatório dos autos. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DO DANO. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. É certo que a indenização por dano material ou imaterial encontra assento constitucional (art. 5º, incisos V e X da CF) e infraconstitucional (art. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil) e, para sua fixação, torna-se imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. Nesses moldes, a presença desses requisitos impõe o dever de indenizar, à cargo do ente patronal, o que no caso não se verificou. (TRT23ª R. - RO - 01649.2008.051.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502011 - PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. No processo do trabalho a defesa é ato de audiência, o que implica dizer que a parte deverá fazer-se presente pessoalmente ou representada por preposto, que seja seu empregado, para poder exercitá-la. O art. 844 da CLT prescreve como conseqüência da ausência do réu à audiência a incidência da confissão ficta quanto à matéria fática. Sendo o reclamado, segundo a lei, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23ª R. - RO - 00209.2008.003.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502012 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1 do col. TST, a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, razão pela qual, por disciplina judiciária, faz-se mister a submissão ao referido entendimento. Recurso ordinário ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 00214.2008.005.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502013 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular preparo das custas processuais, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento dos apelos se não restar efetiva e regularmente comprovado pela parte recorrente. In casu, a sentença fixou custas processuais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), à razão de 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), segundo o estatuído pelo art. 789 da CLT, devendo, na hipótese de interposição de recurso ordinário, serem recolhidas via 'Documento de Arrecadação de Receitas Federais', vulgo guia DARF, dentro do prazo recursal de oito dias, sob pena de não-conhecimento. Ocorre, no entanto, o acionado não cuidou de comprovar nos autos, no prazo de lei, o recolhimento da importância arbitrada para as custas processuais, o que importa na deserção do apelo ora esgrimido. Não custa salientar que compete única e exclusivamente à parte diligenciar para que o recolhimento das custas processuais e a subseqüente comprovação nos autos se façam no tempo e modo devidos, nos moldes preconizados pela Instrução Normativa n. 20 do colendo TST, in verbis: '(...) III - É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes'. Recurso ordinário do qual não se conhece, haja vista a falta de comprovação do recolhimento das custas processuais. (TRT23ª R. - RO - 00240.2008.061.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502014 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, eis que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que o autor deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado. (TRT23ª R. - RO - 00244.2008.061.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502015 - RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. De outro lado, existindo instrumento de procuração juntado aos autos, ainda que defeituoso, impossível a configuração de mandato tácito, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do col. TST. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - RO - 00271.2008.061.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502016 - RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. De outro lado, existindo instrumento de procuração juntado aos autos, ainda que defeituoso, impossível a configuração de mandato tácito, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do col. TST. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - RO - 00275.2008.061.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502017 - RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. De outro lado, existindo instrumento de procuração juntado aos autos, ainda que defeituoso, impossível a configuração de mandato tácito, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do col. TST. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - RO - 00278.2008.061.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502018 - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. ITEM I DA SÚMULA Nº 338 DO TST. CONSEQÜÊNCIAS. O item I da Súmula nº 338 do TST impõe ao empregador que mantém vínculo jurídico-contratual com mais de 10 (dez) empregados o ônus processual de trazer com a contestação os cartões de ponto do empregado-litigante. Como conseqüência jurídica ao descumprimento dessa imposição, presumir-se-á verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, competindo, porém, ao empregador a desconstituição dessa presunção por outro meio de prova em contrário. Sendo relativa, portanto, essa presunção, a obstrução à produção de outra fonte de prova visando à sua elisão caracteriza nítida violação à garantia fundamental da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CR/88). (TRT23ª R. - RO - 00299.2008.006.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502019 - AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O trabalho no campo normalmente refoge às regalias da vida na área urbana, mas nem por isso a dignidade da pessoa humana pode ser desrespeitada. A inexistência, no local de prestação de serviço, de instalações sanitárias químicas ou não obsta sobremaneira as condições adequadas de higiene. Dessa feita, reprovável a conduta e presumido é o dano moral advindo desse comportamento habitual. A conduta empresarial gerou dano ao trabalhador rural da região que, desconhecendo os seus direitos, conformado com a necessidade de subsistência, sujeitava-se à condição que lhe era imposta. (TRT23ª R. - RO - 00329.2008.026.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502020 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1 do col. TST, a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, razão pela qual, por disciplina judiciária, faz-se mister a submissão ao referido entendimento. Recurso ordinário ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 00239.2007.006.23.01-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502021 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Considerando que antes da pacificação jurisprudencial da mais alta corte do país havia dúvida objetiva acerca de qual seria a justiça competente e, por conseguinte, qual o prazo prescricional aplicável à hipótese, para não causar perplexidade às partes que procederam idoneamente, os prazos do art. 7º, XXIX da Carta Magna não podem ser aplicados às ações ajuizadas na Justiça Comum Estadual anteriormente ao advento da EC 45/04 (31.12.04). Porém, ajuizada a ação diretamente na Justiça do Trabalho, é absolutamente injustificável a aplicação do raciocínio acima indicado, incidindo a regra geral de observância dos prazos próprios previstos na Constituição Federal para a persecução dos créditos decorrentes da relação empregatícia, a exemplo da reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho que atrai o prazo prescricional próprio aos créditos trabalhistas. (TRT23ª R. - RO - 00504.2007.022.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502022 - CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. Quem, a exemplo do reclamante, trabalha cortando intestinos e demais vísceras de bovinos e, por falta de EPIs adequados, entra em contato direto, ao longo de toda a jornada de trabalho, com sangue e fezes dos animais, os quais respingam no seu braço, rosto, cabelo, olhos e boca, sente indubitavelmente desrespeitada a sua dignidade de ser humano, degradado, reduzido à condição não muito diferente dos dejetos com que trabalha. Tal circunstância se agrava quando, por tais motivos, passa a ser vítima de chacota por parte dos colegas, recebendo apelidos, como de 'fedorento', e assemelhados. Mais grave é a ofensa à auto-estima desse trabalhador, pois o cheiro de tais dejetos impregnava-se em seu corpo, tornando-se insuportável sua presença em locais públicos a que, de resto, era obrigado a freqüentar, como a cantina da empresa, o ônibus, além de um sem número de outras situações de sua vida pessoal e profissional em que via nos que a circundavam o sentimento de repulsa que causava. Tais fatos, a toda evidência, desafiam a fixação de indenização que seja capaz de, a um só tempo, garantir a restitutio in integrum do obreiro e realizar um papel inibitório da ocorrência de comportamentos desse jaez na empresa. (TRT23ª R. - RO - 00022.2008.061.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502023 - NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Se o acordo se reporta, como o objeto da transação, simplesmente aos pedidos da exordial, entre os quais observa-se a presença de verbas de natureza salarial, é inválida a atribuição de natureza jurídica indenizatória à totalidade do valor da avença, competindo reformar a sentença para declarar que a importância paga em tal acordo é em parte de natureza jurídica salarial e em parte indenizatória, tal qual os pedidos transacionados. Recurso parcialmente provido. (TRT23ª R. - RO - 00028.2008.009.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502024 - COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIAS NÃO-AUTENTICADAS. Estabelece o art. 830 da CLT que o 'documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal' (grifei). Ora, a lei não encerra termos inúteis, por isso é indispensável para a aferição do regular preparo do recurso que o empregador traga o comprovante do recolhimento das custas processuais na forma original ou mediante fotocópia autenticada ou conferida regularmente nos termos legais aplicáveis, sob pena de o seu recurso não ser conhecido por deserto, exatamente a hipótese versada nestes autos. (TRT23ª R. - RO - 00037.2008.007.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 19.02.2009)

DTZ4502025 - ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. DANO MORAL. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização dos danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. Na hipótese em apreço, considerando, conforme laudo pericial, que a redução da capacidade da obreira limita-se ao membro superior direito, que há possibilidade de sua recuperação, que o percentual de comprometimento do membro é pequeno (9%) e que ela só terá reduzida a sua capacidade física geral até o final do tratamento, tenho por razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. (TRT23ª R. - RO - 00078.2008.091.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502026 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que o autor deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado. (TRT23ª R. - RO - 00108.2008.061.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502027 - INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O processo é regido pelo princípio da congruência, segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir da parte, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, que permitem o ativismo judicial. Após a estabilização da lide, que se dá com a citação do réu, é vedado ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, conforme disposto no art. 264 do CPC. A inovação à lide em sede recursal contrasta com o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), além de infringir normas infraconstitucionais de competência. Diante disso, não se conhece de pedido recursal que inove a lide. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade ou princípio do contrato realidade, de onde se infere que o magistrado trabalhista deve atentar mais à intenção das partes e a realização fática da atividade em detrimento do envoltório formal por meio do qual transpareceu a vontade destas. Comprovado que o empregado ativava-se fora da empresa sem ter sua jornada controlada pelo empregador, será aquele inserido na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. (TRT23ª R. - RO - 00143.2008.026.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502028 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. É cediço que nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho. Aqui, deve-se ter em conta também as peculiaridades que envolvem a relação de direito material, isto é, a relação de emprego, que muitas vezes repercutem no exercício do direito de ação, rendendo ensejo à técnica processual que em muito difere da do processo comum. Com efeito, tendo em vista a existência do jus postulandi, consagrado pelo Direito Processual do Trabalho, não se pode exigir da petição inicial da ação reclamatória o mesmo rigor técnico que se deve observar na elaboração da peça exordial das ações regidas pelo Direito Processual Comum, devendo ser obedecido ao contido no art. 840 da CLT, comando legal aplicável à espécie. Não obstante, tal raciocínio jurídico não assume ares de absoluto, de sorte a aplicar-se em toda e qualquer situação de forma irredutível, devendo ser sopesado com as circunstâncias próprias a cada caso posto à apreciação judicial, máxime quando a peça vestibular vem confeccionada por advogado, que é o profissional do direito, versado nas regras jurídicas. Não custa destacar que a aceitação pura e simples de toda petição inicial, ainda que flagrantemente mal elaborada, a pretexto de render homenagem ao princípio da simplicidade, equivaleria em consentir com a possibilidade de o direito de defesa restar seriamente comprometido, visto que se exigiria do reclamado que se contrapusesse a um pedido sem contornos fáticos bem definidos, impedindo-o de assim defender-se em toda sua plenitude, sendo certo que, em tal cenário, tampouco a prestação jurisdicional poderia ser exercida completa e perfeitamente. In casu, mostrando-se insuficiente a narrativa da causa de pedir, visto que a autora deixou de delimitar o que seria hora in itinere, tempo para troca de uniforme e o que era hora de efetivo labor, para que a prestação jurisdicional não incorra no risco de ser entregue equivocadamente, lesando injustificadamente direito da parte, não sobra outra solução que, declarando a inépcia da petição inicial no tocante ao tema horas extras, extinguir o processo sem resolução de mérito, no particular, nos termos dos arts. 267, IV e 295, parágrafo único, I do CPC, valendo destacar que se trata de matéria de ordem pública que, a teor do art. 267, § 3º do mesmo diploma normativo, pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação pelo interessado. (TRT23ª R. - RO - 00169.2008.061.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502029 - RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. De outro lado, existindo instrumento de procuração juntado aos autos, ainda que defeituoso, impossível a configuração de mandato tácito, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do col. TST. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - RO - 00387.2008.061.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502030 - RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. De outro lado, existindo instrumento de procuração juntado aos autos, ainda que defeituoso, impossível a configuração de mandato tácito, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do col. TST. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - RO - 00395.2008.061.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502031 - RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. De outro lado, existindo instrumento de procuração juntado aos autos, ainda que defeituoso, impossível a configuração de mandato tácito, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do col. TST. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - RO - 00396.2008.061.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502032 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A VENDA DE BILHETES DE PASSAGENS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se tratando de locação da mão-de-obra de trabalhadores para substituir empregados próprios das empresas de transporte na venda dos bilhetes de passagens, mas sim a contratação de empresa que atuava sob conta e risco próprios, percebendo apenas pelos bilhetes efetivamente vendidos, é cristalino tratar-se de contrato de resultado, e não de atividade, o que repele a configuração do instituto da terceirização. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00453.2008.066.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502033 - EMPRESA PÚBLICA. ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA 'COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL'. REVISÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. Não há ilegalidade na conduta da Administração Pública Indireta em editar portaria para anular seus próprios atos, quando verificados vícios que maculam o interesse público. In casu, restou devidamente comprovado nos autos de que a rubrica 'Complemento Constitucional' somente socorreria os empregados que, à época da implementação do novo plano de cargos e salários, sofressem redução salarial. Assim, atento à ilegalidade do pagamento daquela verba a empregado que, na realidade, teve majoração salarial, andou bem o administrador público em anular tal pagamento, sem malferir qualquer garantia constitucional do Autor. Na verdade, o ente público respeitou os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, estando respaldado, inclusive, em entendimento sumulado pelo STF de que a Administração pode rever seus próprios atos (Súmulas nº 346 e 473 do STF). (TRT23ª R. - RO - 00541.2008.001.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502034 - REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS. PROVAS CONSISTENTES. A Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5°, incisos V e X, sobre a possibilidade de reparação do dano moral, pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de reparação do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal desiderato, que é o de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa humana. Em complemento à Lei Maior, as normas infraconstitucionais que regulam a matéria impõem a observância de certos requisitos para caracterização do dano moral, sendo imprescindível a verificação da ocorrência de ato danoso, praticado com culpa ou dolo, e a existência de nexo causal entre aquele ato e o dano moral suportado pela vítima. Vale frisar que o dano moral, em si, não é passível de prova, uma vez que inexistem critério objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. No caso dos autos, restou robustamente demonstrado que o Reclamante foi vilipendiado em sua honra por meio de ofensas verbais perpetradas por superior da empresa. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. (TRT23ª R. - RO - 00553.2008.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502035 - DIREITO À PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. OCORRÊNCIA. O direito à prova, constitucionalmente garantido pelo princípio do due process of law (CF, art. 5°, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que inicialmente compete ao juiz da causa (CPC, art. 130). Nessa linha de raciocínio, o cerceamento de defesa se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide e, além disso, faz-se necessário que o indeferimento dessa produção de prova resulte em prejuízo à parte que a pleiteou, pois, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem que haja comprovado prejuízo. No caso dos autos, considerando a complexidade e as controvérsias dos pedidos contidos na petição inicial, merecem especial delicadeza a apreciação das provas, sendo que estas somente poderão ser apreciadas a contento, se for oportunizada a sua completa produção, de maneira a exaurir qualquer dúvida. Por conseguinte, havendo dúvida ou incerteza acerca dos fatos controvertidos, melhor é determinar a produção da prova do que acarretar cerceamento do direito de defesa. Nesse passo, incumbindo ao Recorrente o ônus de fazer prova de fato constitutivo do seu direito e, sendo-lhe indeferido a oitiva de suas testemunhas, com ausência de fundamentação da decisão que assim procedeu, caracterizado está o cerceamento de defesa, com violação aos artigos 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal, devendo os autos retornarem à primeira instância para reabertura da instrução processual e produção da prova oral. (TRT23ª R. - RO - 00630.2008.002.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502036 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS À SUA CONFIGURAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. À configuração da justa causa é preciso que fique cabalmente comprovado nos autos do processo que o empregado cometeu falta cuja gravidade de profundidade resulte na quebra total de fidúcia do empregador para com ele, de modo que a única solução seja a quebra do vínculo decorrente do contrato. Nesta hipótese, deve ficar perfeitamente caracterizada a prática da conduta ensejadora da dispensa, de maneira que não restem dúvidas quando à autoria dos fatos, culpabilidade do trabalhador, bem como ao nexo de causalidade. A configuração da dispensa por justa causa deve obedecer aos requisitos essenciais objetivos da atualidade, gravidade, causalidade ou adequação, proporcionalidade, non bis in idem, reiteração e tipicidade. Assim, se não houver nos autos prova robusta de que o empregado tenha cometido falta de tal gravidade a ponto de ensejar a quebra do contrato, tendo agido no exercício das atribuições inerentes à sua função, deverá ser reformada a sentença que declarou a dispensa do obreiro por justa causa. (TRT23ª R. - RO - 00668.2008.009.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502037 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. O ordenamento jurídico assegura às microempresas e empresas de pequeno porte a possibilidade de realizarem opção pelo regime intitulado de 'Simples Nacional' (arts. 13 c/c 16 da LC n. 123/2007, com alterações dadas pela LC n. 127/2007), hipótese em que não há a obrigação de proceder, de forma autônoma, os recolhimentos de contribuições previdenciárias relativas às quotas patronal e de terceiro. A pretensão das Agravadas de obter o reconhecimento de que gozam dessa prerrogativa não merece chancela, visto que elas não se desincumbiram do ônus de demonstrar nos autos, mediante documento hábil expedido pelo órgão competente, que ostentavam a condição de 'optantes pelo Simples' no período de vigência do vínculo empregatício. Assim sendo, os cálculos de liquidação não reclamam reparos quanto à inclusão de contribuições sociais alusivas às quotas do empregador e de terceiro. (TRT23ª R. - AP - 01285.2007.006.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 19.02.2009)

DTZ4502038 - EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-UTILIDADE. MORADIA. O § 5º do art. 9º da Lei n. 5.889, de 08 de junho de 1973, acrescentado pela Lei n. 9.300, de 1996, criou requisitos formais para que a habitação, sua 'infra-estrutura básica' e os bens destinados à produção de subsistência do empregado rural não se integrem ao seu salário. Sem a observância de tais requisitos serão tais benefícios necessariamente considerados como salário-utilidade, particularmente quanto ao rurícola, por exceção legal, independentemente do fato de serem oferecidos onerosa ou gratuitamente. Assim, a análise da pertinência da integração do valor de tais benefícios ao salário do empregado rural não mais passa, a partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas apenas pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito por duas testemunhas e comunicação ao sindicato dos rurícolas. Na hipótese, o próprio reclamante produziu prova de que a reclamada atendeu às determinações legais acima especificadas, razão pela qual não se reconhece a qualidade de salário in natura da habitação fornecida pela empregadora. (TRT23ª R. - RO - 00772.2006.022.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502039 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1 do col. TST, a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, razão pela qual, por disciplina judiciária, faz-se mister a submissão ao referido entendimento. Recurso ordinário ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 01456.2007.008.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 19.02.2009)

DTZ4502040 - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ADI 1.150-RS. ARTS. 37, II, E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE ENTRE OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 243 da Lei nº 8.112/90 não prevê a possibilidade de o trabalhador contratado pela Administração Pública, antes da Carta Política de 1988 e sem aprovação em concurso público, passar a exercer cargo de provimento efetivo, razão pela qual não se lhe aplica o disposto na ADI 1.150-RS. Essa norma em questão apenas submete os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas - exceto os contratados por prazo determinado - ao regime jurídico único, conforme previsto no art. 39 da Constituição Federal. Portanto, não há como taxar de inconstitucional o art. 243 da Lei nº 8.112/90, pois esta norma não determina a transmudação de regime celetista para cargo de provimento efetivo, do trabalhador contratado pela Administração Pública, antes da promulgação da CF/88, sem concurso público. Essa interpretação é a única capaz de afastar o aparente paradoxo existente entre o art. 37, II, e o art. 39, caput, da Constituição Federal, no que diz respeito aos servidores contratados sem concurso público antes da vigência da Lei Maior de 1988. (TRT23ª R. - RO - 01297.2007.022.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502041 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM EXTRAÇÃO DO EXCESSO. O sistema processual brasileiro, nele incluído o laboral, rege - entre outros - pelo princípio da congruência, segundo o qual o órgão julgador (unipessoal ou pluripessoal) está adstrito ao pedido e à causa de pedir (CPC, arts. 128 e 460), exceto aqueles casos em que o próprio ordenamento prevê regras em sentido contrário, como se dá com o pedido implícito de que cuidam os artigos 219 e 293 do CPC e as sanções previstas nos artigos 461 e 461-A bem como a imposição de indenização por litigância de má-fé e de desrespeito ao judiciário. A realidade do caso concreto não se amolda às exceções do princípio em destaque, na exata medida em que o reclamante pediu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de seus serviços, mas o nobre julgador de primeiro grau reconheceu e declarou a responsabilidade solidária desta, havendo, com isso, julgamento além do pedido. Em face disso e atento ao princípio translativo de que são dotados os recursos, impõe-se a adequação da sentença ao pedido e à causa de pedir mediante a declaração de nulidade da sentença no capítulo em que houve excesso. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. (TRT23ª R. - RO - 00483.2007.061.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 19.02.2009)

DTZ4502042 - REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR. A reparação por dano é devida sempre que estejam presentes os requisitos legais, seja com base na teoria subjetiva ou objetiva. O ordenamento jurídico vigente tem emprestado efetividade às normas condizentes com um ambiente equilibrado, mormente na relação de trabalho, visando à incolumidade física e psíquica do trabalhador. A responsabilidade civil afigura-se, assim, como dever jurídico, de natureza obrigacional, decorrente da prática de um ato ilícito imputável àquele em face de quem é postulada a reparação em decorrência do evento danoso quando caracterizados os elementos pertinentes (ex vi do art. 1º, incisos III e IV; art. 5º, incisos V e X, todos da CF e arts. 186, 187, 422, 927, 932, 933, 935 e 952 do Código Civil). Na hipótese concreta da relação jurídica posta em juízo, incide a responsabilidade objetiva, onde os elementos caracterizadores são o nexo causal ou concausal e o dano experimentado pela vítima, sendo desnecessário perquerir acerca da culpabilidade, a qual é alçada à qualidade absoluta de incidência da empresa empregadora em face da teoria do risco proveito, que encontra apoio no parágrafo único do artigo 927 do CC-2002 e artigo 2º da CLT, pois a atividade exercida pela Reclamada se insere entre aquelas de risco acentuado, assim como a função exercida pelo trabalhador o expunha a risco extraordinário, acima dos membros da coletividade, de acordo com instrumentos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT23ª R. - RO - 00762.2007.091.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADES. Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade que, porventura, forem detectadas na decisão embargada. Há omissão, para este fim, quando o órgão julgador - singular ou coletivo - deixa de apreciar questões relevantes ao julgamento, alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas ex officio. Configura contradição quando houver, no julgado, proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no julgado consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas que não foram respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para, assim, viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária. No caso dos autos, os embargos merecem ser conhecidos e providos para sanar a omissão existente no acórdão quanto à necessidade ou não de o advogado do Reclamante recolher o montante atinente à multa por litigância de má-fé, à qual foi condenado em primeiro grau. (TRT23ª R. - EDRO - 00120.2008.081.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502044 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve aos preceitos constitucionais mencionados nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa corte superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável.' (TRT23ª R. - EDRO - 01564.2007.036.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502045 - CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DO RECLAMANTE. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO DESTITUÍDO DE DEPÓSITO RECURSAL. A condenação pecuniária acarreta ao Reclamante o dever de efetuar o depósito correspondente ao preparo do seu recurso ordinário. Isto porque a lei não restringe a obrigatoriedade do depósito recursal somente quando o Reclamado for o recorrente, e sim a estipula à parte que sofrer condenação pecuniária. A ausência de depósito recursal causa o não-conhecimento do apelo, em face da deserção. (TRT23ª R. - RO - 01471.2007.005.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.02.2009)

DTZ4502046 - AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da economia, celeridade e efetividade, já que o processo do trabalho lida com crédito de natureza alimentar, que exige pronta satisfação. A prolação de uma sentença de conhecimento líquida, com a fixação do quantum debeatur, via de conseqüência, não dá ensejo a um desdobramento procedimental de liquidação. Assim, em se proferindo sentença líquida, a impugnação dos cálculos, parte dela integrante, se fará no primeiro momento em que a parte vier aos autos, qual seja, no recurso ordinário. Na hipótese, tendo o juízo a quo proferido sentença líquida e não tendo o agravado utilizado do recurso ordinário para impugnar os cálculos, ocorreu a preclusão após o decurso dos prazos recursais, haja vista ser vedado o debate em execução de matéria própria da fase de conhecimento, daí porque não é possível discutir a conta em embargos à execução. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP - 01599.2007.007.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502047 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 387 DO TST E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO BANCÁRIO RELATIVO À GARANTIA DO JUÍZO JUNTADO APÓS O QÜINQÜÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO A teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.800/99 e da Súmula nº 387 do TST, à parte que interpõe embargos à execução mediante a transmissão de dados via fac-símile, incumbe o ônus processual de apresentar a via original do comprovante de garantia do juízo (no caso, guia de depósito bancário), no prazo de cinco dias, a contar do dia subseqüente ao término do prazo para a oposição dos embargos. Tendo em vista que a tempestividade é um dos pressupostos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, impõe-se o não conhecimento destes, se tiverem sido opostos via fac-símile, sem a observância da norma contida nos dispositivos legais em apreço. (TRT23ª R. - AP - 00008.2008.007.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502048 - UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO NA FASE DE EXECUÇÃO - A conciliação, no processo do trabalho, pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive no processo de execução, uma vez que um dos escopos da jurisdição é restabelecer a paz social. Porém, sendo a transação um ato jurídico bilateral, os seus efeitos não podem alcançar crédito de terceiro, como no caso do crédito previdenciário decorrente das decisões proferidas nesta esfera jurisdicional, visto que a transação, nesta fase processual, engloba apenas o valor do crédito do Exeqüente. (TRT23ª R. - AP - 00244.2008.041.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.02.2009)

DTZ4502049 - INCIDÊNCIA DE MULTA PELO PAGAMENTO INSUFICIENTE DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT, somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo multa fixada no aludido ajuste devida pelo inadimplemento no pagamento, deve ser ela aplicada pelo juízo em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação. In casu, o magistrado a quo dispensou os executados de recolher a multa de 50% incidente sobre o saldo devedor da parcela inicial e a vincenda, cujo pagamento foi antecipado, não obstante restar patente que os devedores descumpriram, de forma injustificável, os termos do acordo, na medida em que ofertaram a primeira prestação em importância aquém da pactuada na conciliação judicial. Decisão flagrantemente atentória da coisa julgada material inerente ao acordo homologado judicialmente. Agravo de petição ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - AP - 00542.2008.036.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502050 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. Na hipótese, eles são acolhidos para sanar a omissão ante o silêncio da decisão embargada quanto ao pedido de nulidade do processado por cerceamento do direito de defesa e pronúncia da prescrição bienal, emprestando efeito modificativo ao julgado, no particular. (TRT23ª R. - EDAP - 00909.1995.031.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502051 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Não só a omissão, contradição e obscuridade rendem ensejo à interposição de embargos de declaração, sendo certo que a correção de erro material, embora não conste do elenco do art. 535 do CPC, também é admissível em sede de declaratórios, conforme se infere do parágrafo único do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração que são acolhidos para, tão-somente, corrigir erro material. (TRT23ª R. - EDRO - 00609.2006.022.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502052 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, acolho os embargos de declaração para sanar contradição no acórdão embargado, imprimindo-lhe efeito modificativo para que os cálculos que integram o acórdão sejam retificados, obedecendo ao comando proferido na decisão ad quem. (TRT23ª R. - EDRO - 00857.2007.004.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502053 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos dos arts. 535 do CPC c/c 897-A da CLT. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão que aplicou corretamente o disposto na Súmula n. 338 do col. TST, desiderato manifestamente estranho aos lindes do remédio jurídico manejado. (TRT23ª R. - EDRO - 00493.2008.008.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502054 - REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. Tendo em vista a natureza civil da reparação de danos moral, material ou estético, ainda que decorrente do contrato de emprego, a ela aplicam-se todas as regras do Código Civil, inclusive no que tange ao prazo prescricional, que também é aquele previsto no Código Civil, porque a prescrição extintiva a que se refere o inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República aplica-se tão-somente a créditos trabalhistas. Nesse contexto, o prazo para ajuizar ação de reparação quando o dano tenha ocorrido antes da vigência do CC de 2002 o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos a partir do primeiro dia útil seguinte a entrada em vigor do CC de 2002. No caso concreto, a actio nata se deu em 19.03.2002, data em que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos decorrentes do acidente de trabalho, sendo que ainda não estava em vigor o CC de 2002. Ajuizada a ação após a vigência do CC de 2002, aplica-se o prazo de 3 anos a contar a partir do primeiro dia útil seguinte a entrada em vigor do CC de 2002, para evitar prejuízo aos jurisdicionados. (TRT23ª R. - RO - 00740.2007.071.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502055 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. NÃO-APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DO CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N º 338, I, DO TST. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula n º 338, I, do TST). No caso dos autos, a Reclamada não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade decorrente da aplicação do verbete da aludida súmula, razão pela qual o recurso do Reclamante merece ser provido, no particular. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. O assédio moral é prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. Os procedimentos adotados pelo assediador ou assediadores violam frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua auto-estima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. É, de acordo com estudos recentes, fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. A gravidade de suas conseqüências é ponto crucial a merecer atenção redobrada das autoridades públicas, mormente do Judiciário. O aspecto relevante a ser destacado no assédio vertical, seja ele descendente ou estratégico, é, notadamente, o intuito de provocar a demissão do empregado. Os atos aniquiladores repetitivos, assaz insuportáveis, impõe ao trabalhador o pedido de demissão ou afastamento por algum distúrbio. Contudo, na presente lide, os relatos da Obreira não se confirmaram frente à prova oral colhida, convalidando, tão-somente, o poder potestativo do empregador, ainda vigente no ordenamento jurídico nacional, na dispensa imotivada do empregado. (TRT23ª R. - RO - 00104.2008.002.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502056 - EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O Plenário do STF, em setembro de 2008, decidiu que não cabe à Justiça do Trabalho determinar, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, visto que não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias. In casu, a sentença se restringiu a reconhecer a existência do vínculo empregatício, não dispondo acerca de pagamento de salário nem de condenação ao pagamento correspondente às verbas contratuais e rescisórias, ante a pronúncia da prescrição total (bienal) dos créditos trabalhistas, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a incompetência dessa Justiça Especializada para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente. (TRT23ª R. - RO - 00136.2008.061.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502057 - CONCILIAÇÃO HOMOLOGADA. COISA JULGADA MATERIAL. INSTITUTO JURÍDICO ATACÁVEL TÃO-SOMENTE PELA AÇÃO RESCISÓRIA. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT, a conciliação homologada por um dos órgãos julgadores da Justiça do Trabalho possui autoridade e qualidade de coisa julgada material, não sendo atacável por recurso ordinário ou extraordinário, mas apenas por ação rescisória. Entendimento consolidado pelo TST por meio da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SbDI-2, bem como da Súmula nº 259. (TRT23ª R. - RO - 00252.2008.071.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502058 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO. PAGAMENTO DEVIDO. Restando devidamente comprovado o exercício da função preconizada nas convenções coletivas de trabalho vigentes durante o vínculo empregatício, inafastável o pagamento da respectiva gratificação. (TRT23ª R. - RO - 00380.2008.022.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502060 - EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS. VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM. TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale da prestação laboral de um terceiro, a qual é caracterizada pela sua similaridade com a atividade exercida pela empresa tomadora. Todavia, é de bom alvitre asseverar que nem toda relação trabalhista material triangular constitui necessariamente uma terceirização, a exemplo do que ocorre com a empreitada e a subempreitada. Embora a tese obreira tenha se fundado arduamente na ocorrência da terceirização fraudulenta, restou comprovado pela empresa Recorrida a sua não incidência. Ademais, o art. 67 do Decreto nº 2.521 de 1998 autoriza expressamente a venda de bilhetes de passagem por intermédio de agente pela transportadora credenciado, motivo pelo qual mantenho a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT23ª R. - RO - 00452.2008.066.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502062 - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. As alterações introduzidas no CPC objetivaram alcançar celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sendo que o art. 475-J, caput, é instrumento adotado para se atingir esse objetivo. O princípio da celeridade processual sempre foi uma forte característica na Justiça do Trabalho. A EC nº 45/2005 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88, assegurando aos jurisdicionados que a prestação jurisdicional seja concluída no menor tempo possível. Diante da tutela constitucional acima mencionada, não nos resta qualquer dúvida de que o art. 475-J do CPC pode ser aplicado ao processo do trabalho, de acordo com o art. 769 da CLT, como instrumento apto a dar celeridade processual nesta Justiça Especializada. (TRT23ª R. - RO - 00596.2008.009.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502064 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-DESINCUMBÊNCIA. A distribuição do ônus da prova é regra processual que atende lidimamente ao escopo de uma prestação jurisdicional efetiva. Assim, aplica-se o preceito da adução dos fatos constitutivos daquele que reclama o seu direito (ex vi dos arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC) e dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos da parte adversa (ex vi dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC). Por esse prima, importante asseverar que, pertinente à jornada de trabalho, aplica-se a Súmula n° 338 do TST quanto aos empregadores com mais de dez empregados. No presente caso, o Obreiro não conseguiu comprovar seu labor em jornada elastecida, tampouco que a Reclamada tivesse mais de 10 empregados, razão pela qual não se há falar em condenação em obrigação de pagar horas extras ou em incidência da Súmula n° 338, item I, ao caso. (TRT23ª R. - RO - 00643.2008.001.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502065 - TRABALHO A CÉU ABERTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. OJ Nº 173 DA SbDI-I DO TST. É indevido, por ausência de previsão legal, o pedido de adicional de insalubridade formulado por trabalhador que exerceu suas atividades a céu aberto, à exegese da OJ nº 173 da SbDI-1 do TST. Esse tipo de atividade pode, sim, ser tida como penosa. Ocorre que a remuneração do adicional de penosidade, como regra imperativa, ainda depende de edição de lei ordinária que regulamente o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal neste particular. (TRT23ª R. - RO - 00650.2008.005.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502066 - PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZADO. Constatando-se que a prova testemunhal que se pretendia produzir poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento, tem-se por cerceado o direito de defesa da parte interessada, impondo-se a nulidade da sentença e, por conseguinte, de todos os atos processuais a partir do indeferimento, pois o poder diretivo do magistrado, previsto nos artigos 765 da CLT e 130 / 131 do CPC, não pode servir como empecilho ao exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida. (TRT23ª R. - RO - 00656.2008.006.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 17.02.2009)

DTZ4502067 - ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. No que se refere à responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho, a regra geral é a responsabilidade subjetiva, com suporte na culpa (em sentido lato) do empregador. Assim, nos termos do art. 186 do CC, são pressupostos da responsabilidade civil: a conduta do agente (omissiva ou comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Todavia, há fatores que rompem o liame causal e, portanto, o dever de indenizar. É o que ocorre quando o acidente do trabalho acontece por culpa exclusiva da vítima. In casu, o empregado laborou, no mínimo, com imprudência no momento do acidente, pois, sendo ele o condutor de caminhão e possuidor de experiência em seu ofício, já que exercia função de motorista há quase trinta anos, tinha conhecimento do método correto de troca dos pneus, mas, ainda assim, se colocou em posição arriscada ao tentar retirar o macaco hidráulico que sustentava o pneu que não mais estava calçado com cascalho, vindo a ser prensado pela roda do caminhão. (TRT23ª R. - RO - 00670.2008.006.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502068 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A teor do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, para caracterização do cargo de confiança faz-se necessário que o empregado seja detentor de poderes de gestão e perceba uma diferença salarial pelo menos 40% superior ao valor do respectivo salário efetivo. Preenchidos tais requisitos, não tem direito o empregado à percepção de horas extraordinárias. (TRT23ª R. - RO - 00722.2008.008.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502069 - NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há como reconhecer a existência de cerceamento do direito de defesa à luz do art. 130 do CPC bem como do art. 765 da CLT, pois cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Nas situações em que se põe em dúvida a isenção de ânimo da testemunha, cabe ao Juiz indeferir o depoimento ou, caso ouvida a testemunha, aquilatar o seu valor. No presente caso, tendo em vista a recusa da testemunha em depor na qualidade de testigo do Autor, agiu com acerto a Magistrada a quo, pois ainda que prosseguisse na instrução, considerando a testemunha como sendo do Juízo, já estaria prejudicado o depoimento, pois no momento da recusa, a testemunha deixou claro que não tinha isenção de ânimo. Assim, a nulidade da sentença só seria declarada se houvesse configurado um indeferimento irregular e se, do ato inquinado, resultasse manifesto prejuízo à parte, por força do disposto no art. 794 da CLT, que positivou o princípio doutrinário pás de nullité san grief, igualmente incorporado pelo CPC, em seu art. 249, § 1º, o que não é o caso dos autos. (TRT23ª R. - RO - 00854.2008.004.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502070 - GREVE DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PREPARO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, logo, a inobservância desse requisito gera a deserção do apelo, e, por corolário lógico, o seu não-conhecimento. De acordo com a Portaria TRT/SGP/GP n. 569/2008, publicada no DJE n. 570 no dia 09/10/2008 e referendada pela RA n. 174/2008, o prazo para o pagamento das custas processuais e respectiva comprovação nos feitos em trâmite neste Regional, vencível no interregno em que vigorou o movimento grevista da categoria profissional dos bancários (10.10.2008 a 22.10.2008), foi prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do aludido período, ou seja, para 23.10.2008 (quinta-feira). Ocorre que, tanto o recolhimento das custas processuais, quanto a respectiva comprovação, nos presentes autos, foram realizados extemporaneamente, razão pela qual o presente recurso não merece ser conhecido. (TRT23ª R. - RO - 00859.2008.005.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 17.02.2009)

DTZ4502071 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade. No caso em apreço, eles são acolhidos para adequar os cálculos que se mostram contraditórios em relação ao julgado liquidado. (TRT23ª R. - EDRO - 00948.2007.009.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502072 - SENTENÇA LÍQUIDA. INDISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. Tratando-se de sentença líquida, as custas devidas corresponderão ao somatório das custas de 2% sobre o valor arbitrado à condenação com as custas decorrentes da liquidação ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o montante liquidado, consoante disposto no inciso IX do art. 789-A da CLT. Daí conclui-se que, na hipótese de sentença líquida, o procedimento de liquidação não se insere no processo de execução, fazendo parte integrante do cognitivo, daí a taxa processual a ela inerente também ser considerada custas do processo de conhecimento, cujo recolhimento, em caso de interposição de recurso, deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. In casu, as custas processuais foram recolhidas em valor inferior ao arbitrado na sentença líquida, infringindo, assim, os dispositivos contidos nos arts. 789 e 789-A da CLT. (TRT23ª R. - AIRO - 00382.2008.008.23.01-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502073 - AGRAVO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE SEU INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. O § 5º do art. 897 da CLT estabelece que, 'sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição com peças obrigatórias' enumeradas no seu inciso I e as facultativas no inciso II. No caso concreto, a empresa agravante não instruiu a petição de interposição do agravo de instrumento com cópia do comprovante de quitação das custas processuais fixadas em sentença, documento esse previsto na parte final do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, como peça obrigatória à formação do instrumento do agravo. Em razão dessa irregularidade formal, é vedado o conhecimento do recurso em julgamento. Agravo de instrumento não conhecido. (TRT23ª R. - AIRO - 00587.2008.081.23.01-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 17.02.2009)

DTZ4502074 - AGRAVO DE PETIÇÃO. PROGRESSÕES SALARIAIS. LIMITE PREVISTO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. Estabelecendo, o acórdão, que a concessão das progressões salariais deve estar em conformidade com o PCCS, devem ser hauridos deste os parâmetros para a especificação de quantas e quais as progressões concedidas, bem assim seus eventuais limites. Dessa forma, dispondo a cláusula 8.2.10.7 do PCCS que 'Na hipótese do empregado atingir a última referência salarial da faixa salarial do seu cargo ou carreira, o mesmo não poderá ser contemplado com a Progressão por Antigüidade ou Mérito', e fixando, a estrutura salarial, a última referência salarial do cargo ocupado pelo obreiro, qual seja, técnico em contabilidade sênior, em 49, a ela devem se limitar os cálculos de liquidação na apuração das progressões concedidas. (TRT23ª R. - AP - 00263.2005.005.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502075 - AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O revolvimento, em embargos à execução, de matérias fulminadas pela preclusão, a par do apontamento de erros manifestamente inexistentes na conta de liquidação, revelam o emprego de meios artificiosos com vistas a retardar indefinidamente a marcha executória, em verdadeiro desrespeito à lealdade processual e ao dever de colaborar com presteza na busca da efetividade jurisdicional, afigurando-se, pois, no caso vertente, como ato flagrantemente procrastinatório, sendo certo que a parte abusa dos remédios jurídicos que a lei lhe colocou à disposição para a defesa leal e responsável dos seus direitos, incidindo na hipótese capitulada no art. 600, II do CPC, daí manter-se a multa no montante de 20% do valor atualizado do débito exeqüendo, em favor do exeqüente, nos termos do art. 601, caput do mesmo diploma legal. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP - 00137.2006.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502076 - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo espécie do gênero servidor público, com regime jurídico próprio de índole estatutária, e, consequentemente, diverso do 'celetista', não há vinculo de emprego entre o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, contratado com fincas no permissivo do art. 37, II da Carta Magna, e a administração pública. Diante de tal situação, alegação em defesa de relação de trabalho de índole não empregatícia, o excelso Supremo Tribunal Federal tem manifestado o entendimento de que a respectiva competência não toca à Justiça do Trabalho. Com efeito, na hipótese, alegando a administração pública a existência de relação jurídica diversa da empregatícia, resta repelida a competência desta Especializada para processar e julgar a presente ação reclamatória, na esteira do entendimento emanado do excelso STF. Recurso ordinário ao qual se dá provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (TRT23ª R. - ReeNec - 00726.2008.021.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502077 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A apreciação pelo magistrado da ação mandamental está jungida à apresentação de prova pré-constituída da tutela do direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, resultando daí a inaplicabilidade do disposto no art. 284 do CPC, que possibilita à parte emendar a inicial, porquanto tal providência revela-se incompatível com tal exigência. Também não socorre a tese de se aplicar supletivamente o disposto no inciso IV do art. 365 do CPC para os documentos juntados em fotocópias de processo judicial, porquanto no processo do trabalho há regramento próprio sobre a matéria (CLT, art. 830). Nesse contexto, forçoso concluir pela não admissão da ação mandamental, por ausência de pressuposto específico e, via de consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC c/c o art. 8º da Lei n. 1.533/51, cassando a liminar já deferida. (TRT23ª R. - MS - 00239.2008.000.23.00-0 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 17.02.2009)

DTZ4502078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. Não se conhece de agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação não se encontram devidamente autenticadas, na forma do art. 830 da CLT, ou declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor do agravo, nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16 do TST e do art. 544, § 1º, do CPC, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à regularidade formal. (TRT23ª R. - AIRO - 00533.2008.031.23.01-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 16.02.2009)

DTZ4502079 - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVAS SINGULAR, CENTRAL (SICOOB) E BANCOOB. CARACTERIZAÇÃO. É de se manter o entendimento perfilhado pelo Juízo de origem no sentido da existência de coordenação horizontal entre as Executadas, configurando a hipótese descrita no § 2º do art. 2º da CLT, em face de a Cooperativa de Crédito Rural do Pantanal ser filiada à Central das Cooperativas de Crédito dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul que, juntamente com as demais cooperativas centrais, constituem o Banco Cooperativo do Brasil S/A, como uma de suas acionistas, o qual tem como objeto social a prestação de serviços bancários a estas cooperativas. A par de tais argumentações, é inegável que o ora Agravante se beneficia, ainda que indiretamente, das atividades laborais dos empregados das cooperativas singulares, porque exerce controle sobre as operações financeiras por elas realizadas, inclusive atuando como parceiro ao proporcionar acesso ao Serviço de Compensação, à Reserva Bancária e ao Mercado Interfinanceiro. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - AP - 00005.2005.002.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 16.02.2009)

DTZ4502080 - DA PROPORÇÃO DO 13º SALÁRIO E DO AVISO PRÉVIO. Ao analisar os cálculos verifico que se encontram em consonância com o comando inserto na sentença, a qual foi expressa em determinar o reflexo das horas extras no aviso prévio indenizado, bem como nos décimos terceiros salários. Ressalto que por ter havido o trânsito em julgado da sentença, não é juridicamente possível, nesta fase processual, haver qualquer alteração do conteúdo da decisão, sob pena de afronta aos limites da coisa julgada objetiva. MODO DE DEDUÇÃO DO INSS COTA-PARTE DO EMPREGADO. A Lei nº 8.177/91 em nenhum momento determina que a dedução da contribuição do empregado seja feita antes da aplicação dos índices de correção e juros da mora, tampouco a Súmula 368 do col. TST. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inserida no art. 876 da CLT por força da Lei n. 11.457/2007, disciplina a forma de execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. Assim, ante o fato de as contribuições previdenciárias e as contribuições de terceiros possuírem o mesmo fato gerador, ou seja, a folha de pagamento, ou, no caso a decisão judicial, consiste atentado ao princípio da economia processual entender que dois órgãos distintos deverão proceder à execução de tais recolhimentos. Nego provimento. (TRT23ª R. - AP - 00458.2007.003.23.01-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 16.02.2009)

DTZ4502081 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 'AGRAVO DE PETIÇÃO' INTERPOSTO EM LUGAR DE 'RECURSO ORDINÁRIO'. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. Caracteriza erro grosseiro, a interposição de agravo de petição, quando o cabível seria recurso ordinário. Some-se a isto o fato de que, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade do recurso correto não estão preenchidos, uma vez que foi intempestivamente protocolizado, em 26/09/2008, tendo o prazo decorrido em 14/08/2008, tampouco havendo nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, o que impede seja o recurso manejado conhecido por força do princípio da fungibilidade recursal ou, mesmo, da simplicidade e da instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A prova oral demonstrou que o Reclamante não laborava em jornada extraordinária, e, por isso, não há se falar em reforma da r. sentença. Nego provimento. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE EMPRESA SUCEDIDA. Ao caso em tela, aplicam-se os arts. 10 e 448 da CLT e a doutrina mais abalizada, segundo os quais a sucessão trabalhista só se configura quando presentes dois requisitos: 1º) que haja transferência na titularidade de uma unidade econômico-jurídica e 2º) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços. O objetivo das citadas normas não é retirar do hipossuficiente qualquer direito, pelo contrário, visa facilitar-lhe o recebimento dos seus créditos trabalhistas, independentemente de qualquer alteração na titularidade do empregador ou na sua estrutura jurídica, razão pela qual dou provimento ao recurso obreiro, neste particular, para conferir responsabilidade subsidiária à 1a reclamada, pelos débitos trabalhistas a que sucumbiu a 4a reclamada, registrando que a sucedida só será obrigada ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, após esgotados todos os meios de execução quanto à quarta reclamada, inclusive quanto a seus sócios (desconsideração da personalidade jurídica), limitando-se ao período em que trabalhou na sucedida. (TRT23ª R. - RO - 00010.2008.009.23.00-2 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 16.02.2009)

DTZ4502082 - RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PARCIAL. Verifico no Termo de Acordo firmado perante a CCP, que não foram especificados os valores referentes às parcelas objeto da conciliação. Não obstante, tal fato, por si só não tem o condão de invalidá-lo em sua integralidade, devendo ser levado em conta os valores efetivamente recebidos, conforme Súmula n° 2 deste Tribunal. Assim, há de ser mantida a sentença que, apesar de não conferir ao referido acordo a eficácia plena, autorizou o abatimento do valor ali constante. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. ANOTAÇÃO NA CTPS DE EMPREGADO. Demonstrada pela prova documental colacionada aos autos pelo Autor (CTPS), que desde o início da prestação de serviços foi contratado para exercer atividade externa, não sujeita a controle de jornada. Além disso, o Autor em depoimento pessoal informa que até o final de 2004, comparecia na empresa no início do expediente, não precisando fazê-lo ao final. Após a implantação do sistema URA passou a ir direto de sua residência ao local onde deveria ser executado o serviço. Ademais, o fato do trabalho ser controlado pelo supervisor não significa, necessariamente, que o horário era fiscalizado, mas tão somente que a qualidade do serviço era aferida. Dou provimento. EMPRÉSTIMO DO PPR. DESCONTO SALARIAL. No caso, além do valor descontado ter sido superior à remuneração do Autor, o que ofende o § 5º do artigo 477 da CLT, não há nos autos qualquer autorização do Reclamante, além disso, os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos, na cláusula 22 permite os descontos em folha de pagamento apenas quando existir dano provocado pelo Empregado em que haja comprovação da culpa ou dolo. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Compulsando os autos verifico que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelo paradigma restou constatado que percebia remuneração no valor de R$ 575,68 (quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), fato corroborado pelas fichas financeiras acostadas aos autos. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO APENAS NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. Compulsando os autos verifico que a Reclamada efetuou no dia 06/07/2006 depósito, em espécie, na conta corrente do Reclamante no valor de R$ 801,46 (oitocentos e um reais e quarenta e seis centavos) equivalente ao saldo líquido das verbas rescisórias consignadas no TRCT. Assim, a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, considerando que o Autor tomou ciência do aviso prévio em 08.06.06, sendo irrelevante o fato de a assistência sindical (homologação do termo rescisório) ter sido prestada posteriormente. Nego provimento (TRT23ª R. - RO - 00684.2008.007.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 16.02.2009)

DTZ4502083 - EMPRESA DE CRÉDITO. LOSANGO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . SÚMULA 55 DO TST. As atividades de abertura de conta, venda de título de capitalização, cobrança, bem assim as operações de depósito e saques em conta corrente equivalem à atividade de 'intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros' (art. 17 da Lei nº 4.595/64). Assim, as atividades realizadas pela Reclamante possuem natureza bancária. Ademais, tenho que entendimento diverso fere os princípios constitucionais do valor social do trabalho (inciso IV do art. 1º) e o princípio protetivo (art. 7º), porquanto impediria que o empregado que exerce atividade tipicamente bancária auferisse os direitos conferidos aos demais empregados em igual atividade. Dou parcial provimento. (TRT23ª R. - RO - 00706.2008.009.23.00-9 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 16.02.2009)

DTZ4502084 - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição da República reservou à Justiça do Trabalho, de acordo com a prescrição de seu inciso VIII do artigo 114, a competência para executar ex officio as contribuições sociais indicadas taxativamente no artigo 195, I, a, e II, dessa mesma Lei. Não obstante, as contribuições compulsórias arrecadadas pela União e repassadas a entidades privadas que prestem serviços de natureza pública, conquanto acabem por financiar indiretamente a seguridade social, não podem ser abrangidas pelo conceito de contribuição social, consoante dispõem os artigos 240 da Lei Maior e 11, III, e 27 da Lei 8.212/91. Desse modo, a Justiça do Trabalho encontra-se destituída de competência para proceder a execução desses valores, razão pela qual os cálculos de liquidação devem ser retificados de modo a excluí-los do quantum debeatur. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00887.2008.003.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 16.02.2009)

DTZ4502085 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. PEQUENA EMPREITADA. Demonstrado nos autos que o Reclamante prestava serviços como pedreiro, de forma pessoal, muito embora auxiliado por um ajudante, restou caracterizada a figura jurídica da pequena empreitada nos termos do artigo 652, 'a', III, da CLT, razão pela qual a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a demanda. CONTRATO DE EMPREITADA. ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS DONOS DA OBRA. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL CALCULADA EM RAZÃO DO QUE O EMPREITEIRO TERIA GANHO SE CONCLUÍDA A OBRA. ART. 333, II, DO CPC. Não se desincumbindo os Reclamados do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Reclamante, de se considerar que o contrato de empreitada foi rescindido de forma unilateral, sendo devida a indenização razoável, calculada em razão do que o empreiteiro teria ganho se concluída a obra. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00722.2008.031.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 16.02.2009)

DTZ4502086 - CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. É 'ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes' (IN n. 20/2002 do c. TST). Constituindo, o correto recolhimento das custas processuais, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, ocorrerá deserção e o recurso da parte, por conseguinte, não será admitido se o valor das custas for inferior ao que deveria ter sido pago, conforme preceitua a OJ n. 140 da SDI-I dessa mesma Corte Superior. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do atual entendimento do c. TST, o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial e, por isso, deve comportar a incidência de contribuições previdenciárias. Exegese da OJ n. 354, da SBDI-I, do c. TST. Recurso Ordinário provido. (TRT23ª R. - RO - 00450.2008.036.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502087 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula que limita o direito do advogado à percepção de honorários sucumbenciais, com exclusão dos honorários convencionados ou arbitrados judicialmente, viola a regra contida no art. 22 da Lei n. 8.906/94, da qual se extrai o caráter oneroso do contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, a determinação de pagamento apenas de verbas honorárias sucumbenciais, já devidas ao advogado por força de lei e desvinculadas das obrigações contratuais, desvirtua a natureza desse contrato, caracterizando-o como gratuito, em contrariedade a sua essência, que é de onerosidade. (TRT23ª R. - RO - 00355.2008.026.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502088 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal da FUNASA de obter a exclusão de sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas deferidas na sentença está em manifesto confronto com o comando contido no item IV da Súmula n. 331 do c. TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO-INCIDÊNCIA. A regra contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 estabelece a aplicação de juros de mora, no limite de 6% (seis por cento) ao ano para as condenações impostas à Fazenda Pública relativas a pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. No caso em tela, não há que se falar em condenação direta atribuída à Funasa, visto que a Recorrente possui apenas responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas no título judicial. Com efeito, restou delineado nos autos que a quitação dos valores devidos ao Exeqüente serão pagos com recursos próprios da devedora principal e não com numerários da devedora secundária. Como a devedora principal não integra a Fazenda Pública, a hipótese não autoriza a incidência do privilégio estabelecido na norma em exame, porquanto, segundo regra básica de hermenêutica jurídica, normas que estatuem privilégios devem ser interpretadas restritivamente. (TRT23ª R. - RO - 00301.2008.003.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502089 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios possuem a finalidade de corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Não se configurando, pois, os alegados vícios de intelecção, os embargos de declaração devem ser rejeitados, mormente porque eles não constituem o meio processual apto para manifestação de mero inconformismo, uma vez que para isto existe remédio processual próprio. (TRT23ª R. - EDRO - 00423.2008.071.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502090 - ESCLARECIMENTOS DEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Quando o julgado necessita de aclaramento em determinada questão, está constatado o vício de intelecção que autoriza a acolhida, ainda que parcial, dos embargos, com o fim de extirpar esse defeito do decisum, mediante a prestação dos devidos esclarecimentos. (TRT23ª R. - EDRO - 00515.2008.007.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502091 - Os embargos declaratórios possuem a finalidade de corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Não se configurando, pois, os alegados vícios de intelecção, os embargos de declaração devem ser rejeitados, mormente porque eles não constituem o meio processual apto para manifestação de mero inconformismo, uma vez que para isto existe remédio processual próprio. (TRT23ª R. - EDRO - 00649.2008.007.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502092 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresentar um desses vícios de intelecção. (TRT23ª R. - EDRS - 00866.2008.003.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502093 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE PROVIMENTO. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos declaratórios quando a decisão embargada apresenta um dos vícios de intelecção previstos no art. 897-A, da CLT e no art. 535 do CPC, o que não é a hipótese dos autos. (TRT23ª R. - EDRS - 00944.2008.008.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502094 - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. Quando o julgado necessita de aclaramento em determinada questão, está constatado o vício de intelecção que autoriza o acolhimento dos embargos, com o fim de extirpar esse defeito do decisum, mediante a prestação dos devidos esclarecimentos. (TRT23ª R. - EDRS - 00965.2008.002.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502096 - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC N. 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de indenizações decorrentes de acidente do trabalho, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, uma vez que a fundamentação jurídica do pedido não afasta o caráter trabalhista dos créditos pleiteados, mormente quando se trata de ação ajuizada após a publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004. (TRT23ª R. - RO - 00501.2007.007.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502097 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. Não obstante o juiz seja o reitor na condução do processo, ele deve garantir que as partes produzam as provas necessárias à resolução do litígio. Uma vez constatado que a Reclamada teve cerceado seu direito de produzir prova de fato importante ao deslinde da controvérsia, merece ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual para que não sejam violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TRT23ª R. - RO - 01285.2007.022.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos declaratórios quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. Assim, na ausência dos referidos vícios, impõe-se a rejeição do apelo. (TRT23ª R. - EDAP - 00849.2008.003.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502099 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios possuem a finalidade de corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Não se configurando, pois, os alegados vícios de intelecção, os embargos de declaração devem ser rejeitados, mormente porque eles não constituem o meio processual apto para manifestação de mero inconformismo, uma vez que para isto existe remédio processual próprio. (TRT23ª R. - EDRO - 01820.2006.022.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. No processo do trabalho, são cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento. Porém, quando o Embargante demonstra, na realidade, apenas o seu inconformismo, os embargos de declaração devem ser sumariamente rejeitados, mormente porque é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho promover o reexame de suas próprias decisões (exegese do art. 836 da CLT). (TRT23ª R. - EDRO - 00092.2007.066.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. Se, a pretexto de sanar vício de intelecção no julgado, a parte busca maliciosamente retardar o regular andamento do processo, impõe aplicar-lhe a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, porque tal comportamento deve ser, por esta Especializada, energicamente coibido. (TRT23ª R. - EDRO - 00258.2008.036.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502102 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23ª R. - EDRO - 00267.2008.056.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502103 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos declaratórios quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. Assim, na ausência dos referidos vícios, impõe-se a rejeição do apelo. (TRT23ª R. - EDRO - 00278.2008.001.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502104 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresentar um desses vícios de intelecção. (TRT23ª R. - EDRO - 00351.2008.096.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502105 - ACIDENTE DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. Para fins de caracterização do acidente do trabalho/doença ocupacional, a legislação brasileira, nos moldes do art. 20 da Lei nº. 8.213/91, exige a existência e a comprovação do necessário nexo de causalidade entre a lesão experimentada pelo empregado e a atividade laborativa por ele exercida na empresa. Do acervo fático-probatório dos autos não se extraem elementos seguros que permitam formar a convicção de que a lesão física apresentada pela obreira possui vínculo técnico com as suas atividades laborais. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que a hipótese fática não autoriza a configuração da doença ocupacional denunciada na peça de ingresso. Corolário lógico, não concorrem, na espécie, os requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, notadamente o nexo causal e culpa do agente, o que obsta o deferimento da indenização postulada na inicial. (TRT23ª R. - RO - 02045.2007.051.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502106 - RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Não se conhece do recurso quando, da interposição deste, seu signatário não está habilitado nos autos, mormente porque o outorgante do substabelecimento teve seu instrumento procuratório assinado por pessoas que não demonstraram a condição de representantes da empresa Reclamada. Inteligência do art. 37 do CPC, que dispõe que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Adoção do entendimento da Súmula n. 164 do c. TST. (TRT23ª R. - RO - 00004.2008.046.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502107 - RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Não se conhece do recurso quando, da interposição deste, seu signatário não está habilitado nos autos, mormente porque o outorgante do substabelecimento teve seu instrumento procuratório assinado por pessoas que não demonstraram a condição de representantes da empresa Reclamada. Inteligência do art. 37 do CPC, que dispõe que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Adoção do entendimento da Súmula n. 164 do c. TST. (TRT23ª R. - RO - 00005.2008.046.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502108 - UNIÂO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR DISCRIMINADO COMO MULTA DO ART. 467 DA CLT. A conciliação resulta de concessões recíprocas, seara em que há, concomitantemente, desistência e reconhecimento de direitos reivindicados na ação ajuizada; em virtude disso, é válido o acordo impugnado pelo Recorrente, no qual a Reclamada reconhece o direito da Reclamante quanto a multa do art. 467 da CLT, não havendo que se falar em discriminação abusiva quanto à aludida parcela. (TRT23ª R. - RO - 00023.2008.009.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502109 - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ - Na Justiça do Trabalho não prevalece o princípio da identidade física do juiz, a teor da orientação consubstanciada na Sumula nº 136 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há como vislumbrar a nulidade de sentença invocada, quando um juiz declara encerrada a fase instrutória e, posteriormente, outro magistrado prolata a sentença. Nego provimento. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral e material, cuja fixação depende da observância de certos critérios, como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, sua culpa na ocorrência do evento, além das iniciativas objetivando minimizar os efeitos do dano, dentre outros, a fim de que não fique inteiramente ao alvedrio do julgador a fixação de seu valor. Não se pode olvidar, tampouco, que esse arbitramento guarda estreita relação com o bom senso do magistrado, devendo este buscar a solução que melhor traduza o sentimento de justiça no espírito do ofendido e da sociedade. In casu, o Juízo de primeiro grau ao fixar o valor da indenização reparatória (danos morais) olvidou tais critérios, já que o valor fixado (R$ 5.000,00) não repõe integralmente o bem jurídico ofendido, além de afastar o caráter pedagógico da pena, almejando a não-reincidência na mesma falta. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento, com a finalidade de majorar o valor da indenização reparatória de danos morais para R$ 20.000,00. RESCISÃO INDIRETA. CULPA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Atribuindo ao empregador a culpa para a rescisão indireta do contato de trabalho, o Autor atrai para si o ônus de provar suas alegações, já que fato constitutivo do seu direito. Deixando de comprovar os fatos ensejadores da rescisão indireta, deve ser mantida a sentença que indeferiu tal pretensão. Recurso improvido. (TRT23ª R. - RO - 00134.2008.096.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 13.02.2009)

DTZ4502110 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, nos exatos termos do inciso I da Súmula 368 do c. TST. Nesse sentido, buscando harmonizar a jurisprudência, em 11 de setembro de 2008, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569056, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as parcelas previdenciárias relativas ao vínculo de emprego reconhecido em Juízo, razão pela qual, de ofício, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de vínculo de emprego reconhecido em Juízo, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, no pleito concernente à recolhimento previdenciário, nos termos do art. 267, IV, do CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO RECURSO. Em que pese opiniões em sentido contrário, tenho para mim inexistir previsão legal para que a parte ratifique os termos do recurso já interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, salvo se da decisão deste último pretender também oferecer recurso. Rejeito. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFISSÃO REAL. PRESCRIÇÃO. Nos termos dos arts. 348 e 400, I do CPC, a confissão real consiste na admissão da verdade de um fato pela parte, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário e torna desnecessária a produção de outras provas em Juízo, prevalecendo, inclusive, sobre as demais provas. Assim, havendo confissão real do Reclamante no sentido de que laborou para a Reclamada até 2003, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação, com julgamento do mérito, porquanto a presente Reclamatória foi ajuizada em 13.02.2008, havendo ultrapassado o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO - 00139.2008.061.23.00-3 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 13.02.2009)

DTZ4502111 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do atual entendimento do c. TST, o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial e, por isso, deve comportar a incidência de contribuições previdenciárias. Exegese da OJ n. 354, da SBDI-I, do c. TST. Recurso Ordinário provido. (TRT23ª R. - RO - 00148.2008.008.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502112 - LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas lides que decorrem da relação de emprego, os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não são devidos em razão da mera sucumbência, mas somente quando preenchidos os requisitos do art. 14 da lei n. 5.584/70, assim como da Súmula n. 219, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT23ª R. - RO - 00176.2008.091.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502113 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONFLITO ENTRE EMPREGADO E O PODER PÚBLICO - Em razão da recente decisão proferida em sessão plenária do STF, aos 21 dias de agosto de 2008, na Qual foi julgado o Recurso Extraordinário 573.202-9, interposto pelo Estado do Amazonas, bem como na decisão exarada na ADI 3395, impõe-se, por disciplina judiciária e com ressalva de entendimento, declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para julgar ações entre o Poder Público e seus empregados, quando a controvérsia estabelecida entre as partes pautar-se no julgamento de qual regime jurídico vigora entre os litigantes, mesmo que, na exordial, a Autora tenha sustentado a tese de existência de relação de emprego regida pelo Direito do Trabalho e postulado direitos amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT23ª R. - RO - 00855.2008.008.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502114 - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PARÂMETROS PARA CONFIGURAÇÃO. O lanço vil é vedado pelo art. 692 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada. É certo que a lei não define percentuais para considerar bom ou vil o lance, deixando ao alvedrio do juiz a verificação da conveniência do deferimento da alienação pelo valor lançado. O valor ofertado na hipótese dos autos corresponde a 54,78% do valor da avaliação, não podendo ser considerado vil, ante as peculiaridades do caso concreto. (TRT23ª R. - AP - 00999.2003.031.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502115 - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO EM CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PELO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito exeqüendo deve ser devidamente atualizado não só até o momento da elaboração dos cálculos de liquidação pelo perito, mas, sim, até a data do seu efetivo depósito em conta judicial pelo devedor em favor do credor, sob pena de enriquecimento sem causa daquele em detrimento deste, bem assim em atendimento ao princípio do restitutio in integrum, uma vez que, normalmente, em decorrência das mais diversas formas de ardilezas utilizadas pelo devedor para dificultar a entrega do bem jurídico devido, decorre um grande lapso temporal entre esses dois momentos processuais, o que acarreta a depreciação do seu valor. Por outro lado, com o depósito do valor do crédito devidamente atualizado em conta judicial, a qual possui regras próprias de correção, cessa a responsabilidade do devedor com os juros e correção monetária contados da data do efetivo depósito até o levantamento do crédito pelo credor, consoante exegese do § 4º da art. 9º c/c art. 32 da Lei n. 6.830/80 (Lei de 'Execução Fiscal'), aplicável, subsidiariamente, ao processo trabalhista, por força do disposto no art. 889 da CLT. (TRT23ª R. - AP - 01231.2003.005.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502116 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PREVISTO NO § 1º DO ART. 897 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Para o conhecimento do recurso de agravo de petição torna-se indispensável, além do atendimento dos pressupostos gerais de admissibilidade, a observância dos requisitos específicos, disciplinados pelo § 1º do art. 897 da CLT. Segundo essa dicção legal, o recurso somente será recebido quando a parte recorrente delimitar, justificadamente, as matérias e os valores objetos de sua impugnação. Demonstrado que a Agravante se absteve de delimitar os valores em que pairam seu inconformismo com relação à conta de liquidação, impõe-se o não conhecimento do apelo, no particular, sob pena de fazer tábula rasa ao comando contido na norma processual em exame. (TRT23ª R. - AP - 01424.2005.008.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502117 - ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO. A inadimplência de obrigações pode-se dar de duas formas: absoluta ou relativa. O pagamento de uma das parcelas fora do prazo estabelecido no acordo configura inadimplemento, ainda que relativo, razão pela qual, quando convencionada multa de 100% em caso de inadimplemento do acordo, deve o Executado ser compelido a pagar o valor correspondente, mormente porque a notícia do descumprimento integral do acordo foi apresentada, pela Exequente, dentro do prazo fixado na decisão homologatória. (TRT23ª R. - AP - 01181.2006.031.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502118 - EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. Nos autos em apreço, é manifesto que o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro foi a leilão em virtude de execução da comissão do Leiloeiro. Assim, o Exeqüente do processo principal passou a ser, também, o Leiloeiro. Ademais, o arrematante tornou-se terceiro prejudicado na medida em que, ao ser expedido o auto de arrematação, tem interesse na manutenção da penhora e, ainda, na rápida solução da lide. Diante disso, conclui-se que são legitimados passivos, além dos indicados pela Autora, também o Leiloeiro, credor nos autos principais, e o arrematante, terceiro interessado. Contudo, o vício na indicação dos legitimados passivos para ação não comporta retificação, porquanto trata-se de requisito essencial à petição inicial, conforme dispõe o art. 840 da CLT. Recurso a que se nega provimento (TRT23ª R. - AP - 00859.2008.006.23.00-7 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 13.02.2009)

DTZ4502119 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONFLITO ENTRE EMPREGADO E O PODER PÚBLICO - Em razão da recente decisão proferida em sessão plenária do STF, aos 21 dias de agosto de 2008, na qual foi julgado o Recurso Extraordinário 573.202-9, interposto pelo Estado do Amazonas, bem como na decisão exarada na ADI 3395, impõe-se, por disciplina judiciária e com ressalva de entendimento, declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para julgar ações entre o Poder Público e seus empregados, quando a controvérsia estabelecida entre as partes pautar-se no julgamento de qual regime jurídico vigora entre os litigantes, mesmo que, na exordial, o Autor tenha sustentado a tese de existência de relação de emprego regida pelo Direito do Trabalho e postulado direitos amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT23ª R. - RO - 00523.2008.021.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502120 - SINDICATO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. A legitimação extraordinária dos sindicados, no que pertine às ações de cumprimento, está prevista no art. 872 da CLT, segundo o qual 'Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento sob as penas estabelecidas neste Título'. A Súmula 286 do c. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução n. 98, estabelece que 'A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva'. Desse modo, o sindicato Obreiro possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de cumprimento pela qual se postula a observância de cláusulas originárias de Convenção Coletiva de Trabalho, como de reajuste salarial, tíquete-alimentação e do programa de apoio a alimentação do trabalhador. Por outro lado, o art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos a substituição processual ampla, o que afasta qualquer pretensão restritiva da atuação sindical em juízo. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção de honorários de advogado se estende ao sindicato da categoria profissional quando este estiver atuando como substituto processual, e prescinde da comprovação da situação econômica dos substituídos, que sequer precisam ser nominados na petição inicial. (TRT23ª R. - RO - 00532.2008.036.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502121 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM SÚMULA DO C. TST. O recurso da Reclamada traz matéria que está em manifesto confronto com a Súmula n. 338, III, do c. TST e, por este motivo, o prosseguimento do apelo para fins de análise de argumentos meramente repetitivos deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII da CR/88). (TRT23ª R. - RO - 00796.2008.009.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502122 - 'CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inexiste cerceio de defesa quando a r. sentença manifesta expressamente sobre a defesa apresentada pela Ré. Assim, ante o princípio do livre convencimento na apreciação da prova e o poder de direção processual do feito - arts. 131 e 130 do CPC, próprios da jurisdição, não se há falar em cerceamento de defesa. Hipótese que resta afastada. Recurso ao qual se nega provimento. 'VINCULO DE EMPREGO. FICTA CONFESSIO. A revelia e confissão ficta se deu em relação à 1ª Ré, que na audiência de prosseguimento em que deveria depor pessoalmente não se fez representar por sócio gerente ou por seu empregado, presumem-se verdadeiros os fatos declinados na petição inicial (Súmula 74 do TST). O reconhecimento do vínculo empregatício resultou não somente da confissão ficta aplicada, como da prova pré-constituída e do cotejo dos termos da defesa apresentada pela litisconsorte passiva. Recurso improvido. 'SALÁRIO IN NATURA- UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A utilidade alimentação tem, por via de regra, natureza jurídica salarial, nos termos do disposto no art. 458 da CLT c/c o entendimento cristalizado na Súmula n. 241 do C. TST. In casu, não se vislumbra configuração da condição de 'indispensabilidade' do fornecimento de refeição pelo empregador capaz de repelir a incidência do art. 458 da CLT, pelo que não há outra solução que não seja considerá-la salário in natura. Recurso patronal ao qual se nega provimento. 'CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. Em se tratando de jornada de trabalho, a impugnação deve ser específica, indicando o horário comprido pelo Autor, sob pena de reconhecimento da jornada alegada na inicial. A Recorrente não apresentou contestação específica quanto a jornada realizada pelo Autor. Horas extras deferidas nos limites do pedido. Recurso Ordinário patronal não provido. ATRASO NO PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS E NA DEVOLUÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A conduta patronal descrita na petição inicial como hábil a ensejar violação à dignidade humana, qual seja, o atraso no pagamento de direitos trabalhistas e na devolução da CTPS por parte da empresa, é capaz apenas de provocar dissabor, aborrecimento ao obreiro, que mesmo após o encerramento do contrato de trabalho ainda ficou vinculado à ex-empregadora e dependente de sua atuação durante certo tempo. Tal circunstância, entretanto, não é tão intensa e duradoura a ponto de atingir o trabalhador em sua esfera moral, ainda que isto lhe fruste a obtenção de novo emprego, já que tal conseqüência enseja dano material - modalidade lucro cessante - , e não moral. Consequentemente, a decisão que condenou a ré a pagar indenização por dano moral, merece reforma, a fim de extirpar essa condenação. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá provimento, no particular. 'MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Reconhecida a relação de emprego em juízo, a sentença que a declara, produz efeitos desde o nascedouro da relação jurídica. E, não tendo sido pagas as parcelas rescisórias no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. O TRCT juntado aos autos indica que o Autor possuía credito líquido a receber que não foram quitados por ocasião de audiência inicial, tampouco comprovado seu pagamento em outra oportunidade, sendo devida a multa do art. 467 da CLT. Recurso improvido. 'JUSTIÇA GRATUITA . Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, é de se exigir que o Autor perceba remuneração igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, ou que declare, sob as penas da lei, não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Presentes os pressupostos, cabível o deferimento ao Autor dos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso improvido.' (TRT23ª R. - RO - 00815.2008.008.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 13.02.2009)

DTZ4502123 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONFLITO ENTRE EMPREGADO E O PODER PÚBLICO - Em razão da recente decisão proferida em sessão plenária do STF, aos 21 dias de agosto de 2008, na qual foi julgado o Recurso Extraordinário 573.202-9, interposto pelo Estado do Amazonas, bem como na decisão exarada na ADI 3395, impõe-se, por disciplina judiciária e com ressalva de entendimento, declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para julgar ações entre o Poder Público e seus empregados, quando a controvérsia estabelecida entre as partes pautar-se no julgamento de qual regime jurídico vigora entre os litigantes, mesmo que, na exordial, a Autora tenha sustentado a tese de existência de relação de emprego regida pelo Direito do Trabalho e postulado direitos amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT23ª R. - RO - 00572.2008.031.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502124 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. PRETENSÕES RECURSAIS DAS PARTES EM CONFRONTO COM SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. TST. Encontram-se em manifesta dissonância com a jurisprudência dominante do Colendo TST a pretensão recursal da Ré de afastar a prescrição trintenária pronunciada na sentença em relação ao pleito de recolhimento dos depósitos do FGTS incidentes sobre a parcela denominada 'reembolso despesas de alimentação' e a insurgência do Autor que visa obter o reconhecimento de natureza salarial ao auxílio-alimentação a partir de maio de 1991, mês no qual a Reclamada aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por afrontarem, respectivamente, a Súmula n. 362 e a OJ n. 133 desta Corte. Nessa perspectiva, o prosseguimento dos recursos, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). (TRT23ª R. - RO - 00596.2008.005.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502125 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal da União, de obter a exclusão de sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas deferidas na sentença, está em manifesto confronto com o comando contido no item IV da Súmula n. 331 do c. TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). (TRT23ª R. - RO - 00662.2008.002.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502126 - CONTRATAÇÃO VIA COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A relação jurídica triangular, resultante do sistema de cooperativismo, regulamentada pela Lei n. 5.764/91, é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, sendo certo que o cooperado não estabelece vínculo empregatício com a cooperativa, tampouco com o tomador de serviço desta (Inteligência do parágrafo único do art. 442 da CLT). Todavia, constatado, no caso concreto, que a cooperativa, a que se encontrava vinculado o Reclamante, funcionou como mera intermediadora de mão-de-obra, visto que os princípios inerentes ao cooperativismo não se faziam presentes na hipótese, cumpre validar a declaração de fraude realizada na sentença, para admitir a existência de relação empregatícia entre o trabalhador e o tomador dos serviços, máxime quando emerge do acervo probatório a presença de todos os pressupostos que configuram essa espécie de pacto laboral (TRT23ª R. - RO - 00060.2008.091.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502127 - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA - A Carta Política de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Neste sentido, há que se dar validade aos termos pactuados entre o sindicato patronal e o ente sindical da categoria funcional obreira, que faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que gere direito ao recebimento das horas in itinere, sob pena de tornar letra morta a previsão de negociação coletiva, mormente quando verifica-se do conjunto normativo outros direitos reconhecidos à categoria profissional. (TRT23ª R. - RO - 00415.2008.046.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 13.02.2009)

DTZ4502128 - RECURSO DA UNIÃO (INSS). HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. ERRO DE ALVO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. O recurso deve devolver à Corte Revisora os argumentos que atacam o ato impugnado tido como injusto ou ilegal, e que ensejam a sua reforma. Isso significa que o apelo deve atacar especificamente os fundamentos que sustentam a decisão revisanda. Logo, o apelo que traz razões de fato e de direito que não guardam simetria com os motivos da sentença incide em erro de alvo, que acarreta a sua admissibilidade negativa, por ausência de preenchimento de pressuposto recursal de regularidade formal. (TRT23ª R. - RO - 01082.2008.004.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502129 - DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR OFENSA À HONRA DO EMPREGADO. REQUISITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço que a responsabilidade civil do empregador por indenização decorrente de dano moral ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado por ele ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Na hipótese, não restaram comprovadas as alegações do Reclamante de que o Reclamado teria lhe imputado injustamente a prática de ato de improbidade (furto) e de que houvera a disseminação dessa suposta falta no ambiente de trabalho e na cidade onde viviam. À míngua de prova da ocorrência de ato ilícito patronal, indevida a indenização por danos morais pleiteada na petição inicial. (TRT23ª R. - RO - 01380.2008.051.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502130 - PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 294 DO TST. INCIDÊNCIA DO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CF. Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, cuja origem da pretensão consubstancia-se em mero descumprimento de norma regulamentar da empresa e não em 'alteração contratual', cumpre afastar a incidência da súmula n. 294 do c. TST e reconhecer que a prescrição aplicável é a qüinqüenal, estatuída pela Carta Magna. Interpretação diversa implicaria desconsiderar direitos mínimos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores, dentre os quais se encontra a previsão contida no inciso XXIX do art. 7º da Carta Política de 1988, que expressamente assegura ao empregado, no curso da relação de emprego, o interregno de cinco anos para promover ação trabalhista, na defesa dos direitos que supostamente entenda violados. (TRT23ª R. - RO - 00690.2008.001.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502131 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal de reforma da sentença quanto ao indeferimento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, resultante de manuseio do chamado 'lixo urbano', realizado em área de condomínio residencial, encontra-se em desalinho com a dicção da Orientação Jurisprudencial n. 04 do c. TST. Dentro desse contexto, referida impugnação não merece ser conhecida, visto que o prosseguimento do recurso para fins de análise de argumentos meramente repetitivos deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). (TRT23ª R. - RO - 00312.2008.005.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502132 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula que limita o direito do advogado à percepção de honorários sucumbenciais, com exclusão dos honorários convencionados ou arbitrados judicialmente, viola a regra contida no art. 22 da Lei n. 8.906/94, da qual se extrai o caráter oneroso do contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, a determinação de pagamento apenas de verbas honorárias sucumbenciais, já devidas ao advogado por força de lei e desvinculadas das obrigações contratuais, desvirtua a natureza desse contrato, caracterizando-o como gratuito, em contrariedade a sua essência, que é de onerosidade. (TRT23ª R. - RO - 00356.2008.026.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502133 - RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez que o dano alegado traduz-se como reflexo da relação de emprego, trata-se de lide que envolve, indubitavelmente, empregado e empregador, embora já cessado o liame jurídico que estabelecia esta relação. Assim sendo, é da Justiça do Trabalho a competência material para processar e julgar a lide, porque a referida competência não está limitada à vigência do contrato de trabalho, uma vez que a violação de direitos, tanto do empregador quanto do empregado, pode ocorrer na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual, como decorrência da relação de emprego. (TRT23ª R. - RO - 00421.2008.002.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502134 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - A manifestação recursal subscrita por advogado que não apresenta, tempestivamente, instrumento de procuração válido, impossibilita o conhecimento do recurso, por inexistente, conforme entendimento da Súmula n. 164/TST, mormente porque não configurada a hipótese de mandato tácito. (TRT23ª R. - RO - 00358.2008.005.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.02.2009)

DTZ4502135 - CABO ELEITORAL. PLEITO DE VERBAS ORIUNDAS DE UM CONTRATO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAR-SE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI 9.504/1997. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Embora o Recorrente não alegue diretamente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que serviu de fundamento para afastar o vínculo empregatício, insurge-se contra o indeferimento das verbas trabalhistas, o que torna necessário o pronunciamento sobre a constitucionalidade desse dispositivo legal. ART. 97 DA CF/88. DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 100 DA LEI N. 9.504/1997. A decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno. O Regimento Interno da Corte prevê que a admissibilidade da arguição de inconstitucionalidade deverá ser feita pelo órgão fracionário, que se não considerá-la irrelevante, suspenderá o julgamento do recurso e submeterá ao Pleno a decisão sobre a arguição de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade considerada relevante. Julgamento suspenso até a decisão sobre a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei n. 9.504/1997. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00290.2008.086.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 11.02.2009)

DTZ4502136 - 'TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo negociação coletiva. Também a Súmula n. 423 do TST reporta-se à jornada de seis horas que poderá ser limitada a oito horas mediante negociação coletiva. Tal exceção visa a proteger o empregado que possui condições especiais de trabalho e minimizar o desgaste daqueles que laboram em turnos alternados, ante o flagrante prejuízo que esse sistema pode causar ao organismo. Além do mais, o acordo coletivo regulou de forma aleatória e genérica a adoção de turnos ininterruptos de revezamento sem especificar qual seria a jornada de trabalho, resta clara a inespecificidade da cláusula do acordo, pois esta demonstra a existência de jornada exaustiva, sem qualquer benefício aparente aos trabalhadores, o que fere frontalmente os princípios da negociação coletiva, na qual as partes devem aferir vantagens e concessões recíprocas.' (Des. Edson Bueno). (TRT23ª R. - RO - 00565.2008.096.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 11.02.2009)

DTZ4502137 - RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO-CONHECIMENTO EM FACE DA DESERÇÃO. Tem-se por deserto o recurso ordinário quando o recolhimento do valor das custas processuais é efetuado em guia de depósito judicial, contrariando os requisitos exigidos pela Instrução Normativa n.º 20/2002 do TST. Isto porque, ficam as custas à disposição do Juízo, não alcançando, assim, a sua efetiva destinatária, qual seja, a Fazenda Nacional. Apelo do Réu não conhecido. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00466.2008.071.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 11.02.2009)

DTZ4502138 - ACORDO CONSTANDO SOMENTE PARCELA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se em vista das parcelas pleiteadas as partes fazem concessões mútuas, pagando integral ou parcialmente determinadas parcelas, cujo direito se afigura mais palpável, bem assim extinguindo outras mais controvertidas, tal procedimento é de todo razoável e não denota a prática de fraude com vistas a afastar a incidência de contribuição previdenciária, ainda que porventura o montante acordado corresponda, em sua maior parte, a parcelas de natureza indenizatória. (TRT23ª R. - RO - 00906.2008.006.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502139 - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. É devida a contribuição previdenciária pugnada pela União sobre o intervalo intrajornada não concedido ao Reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme nova orientação jurisprudencial '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 01369.2007.007.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 11.02.2009)

DTZ4502140 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE MORA. A regra especial, disposta no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35, que limita os juros de mora ao percentual de 6% ao ano, somente é aplicável quando o ente de direito público tenha sido condenado na condição de empregador público e o credor seja servidor ou empregado público, requisitos essenciais à aplicação da supracitada regra especial, sem os quais aplicar-se-á a regra geral, que estipula juros de 12% ao ano. Na hipótese, a entidade de direito público recorrente não é devedora na condição de empregadora pública, mas simples responsável subsidiária em razão da terceirização, não satisfazendo esses pressupostos essenciais à incidência da regra especial estatuída pela Lei n. 9.494/97 supratranscrita, devendo responder pela integralidade do débito, nele incluídos os juros de mora de 12% ao ano, previstos na regra geral do art. 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177/91, devidos pelos empregadores, na qualidade de devedores principais. (TRT23ª R. - RO - 01594.2007.007.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502141 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA. Embora a Lei n. 11.457, de 16.03.07, tenha outorgado a esta Especializada a competência para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais já pagas pelo empregador, pertinentes a período de vínculo reconhecido em decisão, o excelso STF, em decisão plenária, julgou recurso extraordinário entendendo que 'a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo, não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias'. Assim, segundo decisão emanada do intérprete maior da Constituição da República, doravante a Justiça do Trabalho somente poderá executar as contribuições previdenciárias derivadas das sentenças condenatórias que proferir, bem assim aquelas que tenham por base de cálculo os valores objeto de acordo judicial, sendo-lhe vedada a exação do tributo relativamente às sentenças que meramente declarem a existência de vínculo empregatício. Dessarte, não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego por ela reconhecido. (TRT23ª R. - RO - 00292.2008.036.23.01-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502142 - CONCILIAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. VERBA DISCRIMINADA COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não obstante inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos em decorrência de acordo celebrado em autos de ação reclamatória, mesmo na ausência de reconhecimento de vínculo empregatício, só há falar concretamente da exação em questão sobre as importâncias que caracterizem contraprestação aos serviços executados. Veja-se que o art. 195, I, 'a' da Carta Magna explicita que o fato gerador da contribuição previdenciária são os pagamentos efetuados a título de 'salários e demais rendimentos do trabalho', ou seja, as parcelas pagas aos trabalhadores com ou sem vínculo empregatício desde que destinadas à retribuição dos serviços prestados, restando inexoravelmente excluídas as importâncias quitadas a qualquer outro título, a exemplo das indenizações. Assim, considerando que, na hipótese vertente, a transação celebrada teve como objeto 'indenização por dano moral' (fl.15), cuja parcela é de natureza eminentemente indenizatória e que, portanto, situa-se fora do campo de incidência da contribuição em exame, não há falar em execução da exação previdenciária. (TRT23ª R. - RO - 00595.2008.066.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502143 - LIDE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão exarada pelo STF, com caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos advindos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, apesar deste Tribunal haver declarado, em reiteradas oportunidades, a competência da Justiça Trabalhista para conhecer das demandas que envolvam pedido de reconhecimento de relação de emprego com o Poder Público, derivado de contrato de trabalho temporário, tal entendimento não deve mais prosperar, impondo-se declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito. (TRT23ª R. - RO - 00603.2008.031.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 11.02.2009)

DTZ4502144 - DESVIO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS- Exsurgindo dos documentos juntados aos autos que no período de março a outubro de 2006 a Reclamante atuou como projecionista no cinema do Sesc Arsenal, demonstrado está o desvio de função, o que justifica a condenação da Reclamada ao pagamento salarial correspondente à função efetivamente laborada, como medida de justiça, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do empregador. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento. DESVIO DE FUNÇÃO E ASSÉDIO MORAL- A inobservância às cláusulas do contrato de trabalho não importa, por si só, na caracterização de assédio moral, uma vez que não restou evidenciado que o comportamento patronal foi projetado pela intenção deliberada de constranger e humilhar a obreira. Assim, nega-se provimento à irresignação da Autora, nesse particular. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE- Ainda que a dispensa desmotivada comporte efeitos rescisórios distintos, com um maior número de verbas rescisórias trabalhistas, a faculdade de rescindir imotivadamente o contrato de trabalho está incluída nos direitos assegurados ao empregador (art. 487 da CLT). Dessarte, não procede a nulidade do ato de dispensa perseguida pela Autora ao argumento de não ter incorrido em transgressão disciplinar. A progressão de punições prevista no Regulamento de Pessoal serve como embasamento à dispensa por justa causa operária e não como causa restritiva à resilição unilateral pelo empregador. Apelo obreiro improvido. (TRT23ª R. - RO - 00662.2008.005.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 11.02.2009)

DTZ4502145 - RECURSO DO AUTOR E DA RÉ - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. Restou provado nos autos que a concessão do intervalo intrajornada era parcial, portanto, a indenização deve ser integral, vez que a norma legal assegura ao trabalhador, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, a qual não foi cumprida. Este é o entendimento que se extrai do art. 71, § 4º, da CLT, consubstanciado na OJ 307 da SDI-1 do TST. E conforme a Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI 1 do TST, a verba relativa ao intervalo intrajornada não usufruído pelo trabalhador possui caráter remuneratório e reflete sobre os demais ganhos salariais. Recurso do autor provido e improvido o da ré. RECURSO DA RÉ - ACORDO PERANTE A CCP - VALIDADE. A conciliação efetivada na CCP não pode ser utilizada como meio de driblar direitos trabalhistas. Provado que a ré utilizou-se da Comissão de Conciliação Prévia como modo de homologação da rescisão e que nos termos do acordo na CCP não foram especificados os valores pagos às parcelas, bem como que a data do acordo coincide com a data da rescisão do contrato, assim como a data do termo de demanda, houve vício de vontade que maculou a validade da transação realizada. Assim, no caso específico, tenho por inválida a transação efetuada pelas partes na Comissão de Conciliação Prévia, mantenho a sentença primária. Nego provimento ao recurso da ré que pretende a declaração da validade do acordo e a extinção do feito com julgamento do mérito, dos pedidos de horas extras e seus consectários legais. HORAS EXTRAS - DOMINGOS E FERIADOS. Pelas provas dos autos, concluo que, embora o autor trabalhasse externamente, sua jornada era controlada pelo supervisor, com início e fim da jornada fixados, ou seja, havia uma fiscalização da jornada ainda que forma indireta e que havia labor extraordinário em alguns domingos e feriados, sem folga compensatória, faz o jus ao autor as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e seus reflexos, com adicional de 50% para os dias da semana e 100% para os domingos e feriados e a respectiva remuneração integra a base de cálculo salarial da parte autora e gera reflexos (nos limites do pedido - art. 128 do CPC) em RSR, férias acrescidas do adicional legal, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. Nega-se provimento ao recurso. RECURSO DO AUTOR - SALÁRIO POR FORA - PPR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. Comprovando-se nos autos que a parcela salarial intitulada PPR paga ao autor, instituída por ACT's, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.101/00, constitui-se como participação nos resultados da empresa, sem natureza salarial, não integrando a remuneração do autor, nos termos do art. 7º, inciso XI, da CF/88. Nega-se provimento. DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO E IRRF. Nos termos da Lei n. 7.713/88, art. 6º, não há falar em devolução do valor retido pela ré a título de imposto de renda sobre as férias, restando incabível o deferimento do pedido de devolução do valor descontado a este título do autor. O desconto efetuado no TRCT - BMG não se deu ilegalmente, uma vez que o autor assinou um termo de adesão, sem qualquer ressalva no qual consta na cláusula 5ª a autorização no caso de rescisão contratual o desconto de 30% das verbas rescisórias para amortização da dívida ou até 30% o quanto suficiente para a liquidação do saldo devedor, pela empregadora. Não há falar que 'não ocorreu nenhum empréstimo', conforme alegou o autor (fls. 08), pois se pode verificar nos comprovantes de pagamento dos autos, que estava sendo efetuado um desconto sob a rubrica 'EMP Lei 10820 BMG, sem qualquer ressalva pelo autor. Dispõe a lei n. 10.820/2003 sobre os descontos em folha: 'Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento'. Nega-se provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O autor pleiteia a multa do art. 477 da CLT que foi indeferida pelo juízo primário. O afastamento se deu em 07/07/2006, com aviso prévio cumprido a partir de 08/06/2006, o TRCT foi homologado em 17/07/2006, mas o depósito foi efetuado em 06/07/2006, ou seja, o pagamento das verbas rescisórias se deram até mesmo antes do prazo legal (alínea 'a', § 6º do art. 477 da CLT). Nega-se provimento. (TRT23ª R. - RO - 00694.2008.007.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 11.02.2009)

DTZ4502146 - CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o atual entendimento do STF (RE 573.202 e Reclamação n. 6.321), compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se irradia não é de trabalho, a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Portanto, a incompetência desta Justiça Especializada é absoluta para apreciar e julgar o presente feito, declinando-se da competência para o Juízo Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT. Recurso improvido. Sentença que se mantém. (TRT23ª R. - RO - 00723.2008.031.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 11.02.2009)

DTZ4502147 - PRESCRIÇÃO BIENAL Não deve prosperar a insurgência patronal quanto a rejeição da prejudicial de prescrição bienal argüida, haja vista que da finalização do vínculo - data da efetiva ciência da rescisão do contrato de emprego pelo autor em 05.07.06 (fl. 43) e o ajuizamento da presente ação em 03.07.08 (fls. 02/03), não se passaram dois anos. A validade do documento comunicador da dispensa obreira deve se dar a contar da respectiva ciência e não da confecção do documento. Prejudicial de mérito rejeitada. RESILIÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. A teor do art. 818 da CLT, é do empregador o ônus da prova dos fatos ensejadores da dispensa por justa causa. A prova deve ser cabal e indene de dúvidas, máxime quando se trata improbidade. Não tendo a ré conseguido demonstrar cabalmente ter o autor praticado os fatos a ele imputados, a decisão de origem que afastou a justa causa deve ser mantida pelos seus jurídicos fundamentos. DANO MORAL. DISPENSA REVERTIDA DE JUSTA CAUSA PARA SEM JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO MORAL COM REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO. Agindo a empregadora sem a necessária prudência e equilíbrio na dispensa do empregado investigado da prática de improbidade, de maneira a causar-lhe inegáveis prejuízos morais perante terceiros e a si, subjetivamente, é se de concluir que a acusação, não comprovada no bojo da ação trabalhista, foi leviana. Assim, o aborrecimento a que foi submetido o autor deve ser compensado moralmente pela ofensora, só que num quantum inferior àquele arbitrado pelo juízo de origem. Recurso patronal a que se dá parcial provimento para minorar a quantia devida de R$ 50.000,00 para R$ 15.000,00. (TRT23ª R. - RO - 00825.2008.007.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 11.02.2009)

DTZ4502148 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA. Embora a Lei n. 11.457, de 16.03.07, tenha outorgado a esta Especializada a competência para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais já pagas pelo empregador, pertinentes a período de vínculo reconhecido em decisão, o excelso STF, em decisão plenária, julgou recurso extraordinário entendendo que 'a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo, não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias'. Assim, segundo decisão emanada do intérprete maior da Constituição da República, doravante a Justiça do Trabalho somente poderá executar as contribuições previdenciárias derivadas das sentenças condenatórias que proferir, bem assim aquelas que tenham por base de cálculo os valores objeto de acordo judicial, sendo-lhe vedada a exação do tributo relativamente às sentenças que meramente declarem a existência de vínculo empregatício. Dessarte, não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego por ela reconhecido. (TRT23ª R. - AP - 00983.2006.026.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502149 - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. Entabulado acordo judicial para pôr fim à demanda que versa sobre prestação autônoma de serviços sem o reconhecimento de vínculo empregatício, incidirá na hipótese a contribuição previdenciária relativa ao contribuinte individual, devendo o recolhimento previdenciário incidir sobre o valor total do acordo, no percentual de 20%. Exegese do art. 276, § 9º c/c art. 201, II do Decreto n. 3.048/99. Agravo de petição provido. (TRT23ª R. - AP - 01943.2007.051.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502150 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. A inexistência de garantia do juízo é óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição. Havendo condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impende ao agravante comprovar o recolhimento do valor da condenação ou demonstrar que o bem objeto da discussão é suficiente para garantir o valor da multa imposta. Se não há nos autos tal comprovação, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deserto. (TRT23ª R. - AP - 00194.2008.096.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 11.02.2009)

DTZ4502151 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. A inexistência de garantia do juízo é óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição. Havendo condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impende ao agravante comprovar o recolhimento do valor da condenação ou demonstrar que o bem objeto da discussão é suficiente para garantir o valor da multa imposta. Se não há nos autos tal comprovação, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deserto. (TRT23ª R. - AP - 00204.2008.096.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 11.02.2009)

DTZ4502152 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. A inexistência de garantia do juízo é óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição. Havendo condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impende ao agravante comprovar o recolhimento do valor da condenação ou demonstrar que o bem objeto da discussão é suficiente para garantir o valor da multa imposta. Se não há nos autos tal comprovação, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deserto. (TRT23ª R. - AP - 00210.2008.096.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 11.02.2009)

DTZ4502153 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. A inexistência de garantia do juízo é óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição. Havendo condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impende ao agravante comprovar o recolhimento do valor da condenação ou demonstrar que o bem objeto da discussão é suficiente para garantir o valor da multa imposta. Se não há nos autos tal comprovação, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deserto. (TRT23ª R. - AP - 00214.2008.096.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 11.02.2009)

DTZ4502154 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ACORDO HOMOLOGADO. VALOR PAGO A TITULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DE NATUREZA SALARIAL À PARCELA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE. ART. 114 DA CF/88. LEI 10.833/2003, ART. 28. Não há dispositivo constitucional ou legal prevendo a competência da Justiça do Trabalho para executar os valores devidos a título de imposto de renda na fonte em decorrência de pagamentos de acordo homologado pela Justiça do Trabalho ou de decisão judicial por ela proferida. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA. Devida a contribuição previdenciária pugnada pela União sobre o intervalo intrajornada não concedido ao reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST (OJ 354 - SDI1) de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 01104.2007.001.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 11.02.2009)

DTZ4502155 - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. PROCESSAMENTO EM APARTADO. ADMISSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 2º da Resolução Administrativa n. 47/03, que aprovou o art. 2º do Provimento 02/03, posteriormente alterado pelo Provimento 03/04, deste Tribunal, o apelo da União (INSS) será processado em autos apartados quando interposto simultaneamente com a execução dos créditos trabalhistas não cumpridos e, ainda, deverá conter obrigatoriamente cópia de peças dos autos principais, a saber: decisão recorrida, comprovação da respectiva intimação, petição inicial, contestação, procurações e demais decisões proferidas nos autos principais e, quando houver, da petição de acordo e dos cálculos, formação esta a cargo do recorrente. Não havendo a juntada aos autos de qualquer das peças acima descritas, não se toma conhecimento do apelo interposto. (TRT23ª R. - RO - 01212.2007.001.23.01-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502156 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E AS DE DECIDIR. Não se conhece do recurso ordinário que não guarda pertinência em relação aos fundamentos em que se assentou o ato decisório, visto que o acordo homologado versou sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), enquanto as razões recursais tratam do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Aplicação da Súmula 422 do colendo TST. Recurso ordinário não conhecido. (TRT23ª R. - RO - 00936.2008.004.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502157 - RECURSO DO INSS - INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO - NATUREZA JURÍDICA. É devida a contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada indenizado através de acordo homologado em juízo, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme OJ nº '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.'. Recurso da União ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 01000.2008.004.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 11.02.2009)

DTZ4502158 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE PRINCIPAL. A contratação de prestação de serviços genéricos para realização de obras e manutenção em empresa de grande porte, como sucedido no caso em exame, não se assemelha ao contrato de empreitada, porquanto sequer se especificou na pactuação qual seria a obra a ser realizada, estabelecendo-se apenas a previsão geral para a prestação de quaisquer serviços de construção, reforma e conservação predial, assim como de limpeza de dutos, cuja realização se estendeu por longo período de tempo. Assim, o contrato em debate amolda-se aos preceitos da responsabilidade subsidiária sedimentada na Súmula n. 331 do TST, e não à disciplina que emana da Orientação Jurisprudencial n. 191, também daquela Corte. Recurso Ordinário da segunda Ré ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É imprescindível para a concessão dos honorários assistenciais a presença de todos os requisitos elencados na Lei n. 5.584/70, conforme esclarece a Súmula n. 219 do TST, dentre eles a assistência ao Obreiro do Sindicato de sua categoria. Neste caso, diante da procuração apresentada pelo Autor que comprova a contratação de advogados particulares e sem registro de participação do ente representativo de classe naquele ajuste, não há que se falar em assistência sindical do Obreiro e, consequentemente, em pagamento de honorários assistenciais. Recurso Ordinário da Segunda Ré ao qual se dá provimento, no particular. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O preceptivo celetista em destaque estabelece que a multa em favor do trabalhador corresponderá ao valor do seu salário e não de sua remuneração. Conclui-se, pois, que a penalidade em comento deve corresponder ao salário do Obreiro, assim tomado sob a dicção dos artigos 457, § 1º e 458, ambos da CLT, não contemplando certos reflexos e adicionais integrativos a base de cálculo. Recurso Adesivo do Autor ao qual se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRA RAZÕES PELO AUTOR. Não se considera litigância de má-fé o simples fato de a parte não lograr fazer provas convincentes de suas alegações. No caso vertente as alegações brandidas pela ré tratou-se tão-somente do exercício de seu direito constitucional de defesa, não se podendo considerar dolo processual se tal alegação foi desconstituída pelas provas carreadas aos autos, razão pela qual improspera a pretensão obreira de ver condenada a ré ao pagamento da multa por litigância de má-fé, arguida em contrarrazões. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 02320.2007.051.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 11.02.2009)

DTZ4502159 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não exonera o reclamado de efetuar o preparo previsto em lei para o exercício dos recursos, merecendo relevo que a única concessão efetuada pela Lei n. 11.101/05, que instituiu a recuperação judicial de empresas em substituição à concordata do regime legal anterior, reside na suspensão do processo pelo prazo de 180 dias a contar do respectivo deferimento pelo juiz competente, conforme se observa do art. 6º, § 4º do referido diploma legal. A Súmula n. 86 do col. TST, por seu turno, na medida em que cuida especificamente da hipótese de falência, a qual não se confunde em absoluto com a simples recuperação judicial, também não é hábil a dispensar a reclamada da realização do competente preparo recursal, sem o qual é impositiva a deserção. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AIRO - 01594.2007.007.23.01-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 11.02.2009)

DTZ4502160 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE PRINCIPAL. A contratação de prestação de serviços genéricos para realização de obras e manutenção em empresa de grande porte, como sucedido no caso em exame, não se assemelha ao contrato de empreita, porquanto sequer se especificou na pactuação qual seria a obra a ser realizada, estabelecendo-se apenas a previsão geral para a prestação de quaisquer serviços de construção, reforma e conservação predial, assim como de limpeza de dutos, cuja realização se estendeu por longo período de tempo. Assim, o contrato em debate amolda-se aos preceitos da responsabilidade subsidiária sedimentada na Súmula n. 331 do TST, e não à disciplina que emana da Orientação Jurisprudencial n. 191, também daquela Corte. Recurso Ordinário da segunda Ré ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É imprescindível para a concessão dos honorários assistenciais a presença de todos os requisitos elencados na Lei n. 5.584/70, conforme esclarece a Súmula n. 219 do TST, dentre eles a assistência ao Obreiro do Sindicato de sua categoria. Neste caso, diante da procuração apresentada pelo Autor que comprova a contratação de advogados particulares e sem registro de participação do ente representativo de classe naquele ajuste, não há que se falar em assistência sindical do Obreiro e, consequentemente, em pagamento de honorários assistenciais. Recurso Ordinário da Segunda Ré ao qual se dá provimento, no particular. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O preceptivo celetista em destaque estabelece que a multa em favor do trabalhador corresponderá ao valor do seu salário e não de sua remuneração. Conclui-se, pois, que a penalidade em comento deve corresponder ao salário do Obreiro, assim tomado sob a dicção dos artigos 457, § 1º e 458, ambos da CLT, não contemplando certos reflexos e adicionais integrativos a base de cálculo. Recurso Adesivo do Autor ao qual se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRA RAZÕES PELO AUTOR. Não se considera litigância de má-fé o simples fato de a parte não lograr fazer provas convincentes de suas alegações. No caso vertente as alegações brandidas pela ré tratou-se tão-somente do exercício de seu direito constitucional de defesa, não se podendo considerar dolo processual se tal alegação foi desconstituída pelas provas carreadas aos autos, razão pela qual improspera a pretensão obreira de ver condenada a ré ao pagamento da multa por litigância de má-fé, arguida em contrarrazões. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 02325.2007.051.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 11.02.2009)

DTZ4502161 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SALÁRIO MARGINAL. NÃO CONFIGURADO. Não havendo o Autor se desvencilhado de provar que auferia pagamento de comissão marginal, ônus que lhe cabia, impende manter incólume a decisão que rejeitou os pleitos iniciais assentados nessa conduta. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO POR INSTRUMENTOS. NÃO CONFIGURADO. O motorista de caminhão, função desempenhada pelo Autor, é um exemplo típico de trabalhador que exerce atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, por ser inerente ao encargo o dispêndio de sua força de trabalho distante do Réu. Ainda que existam casos em que o Empregador estabelece métodos específicos destinados a possibilitar o controle da jornada de trabalho do motorista, não se denota, neste caso, que a Ré tenha adotado procedimento nesse sentido. O fato de o caminhão estar sujeito a rastreamento via satélite não confere a ilação de efetivo controle de jornada e tampouco o uso do tacógrafo conduz ao entendimento de que o trabalho realizado pelo Autor era de fato fiscalizado, considerando a obrigatoriedade deste equipamento, conforme determina a Lei 9.503/97, art. 105, inciso II, bem assim a Resolução 98/99 do CONTRAN, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ. 332 da SDI-I). O computador de bordo, por sua vez, não abarca sistema que possa representar um controle da jornada de trabalho, servindo basicamente como um sistema de diagnóstico de falhas mecânicas com programa de proteção. Ainda ficou demonstrado que o aparelho de telefone celular servia apenas como meio para comunicar acidentes ocorridos eventualmente. Destarte, não há qualquer elemento encartado nos autos apto a demonstrar que o motorista estava obrigado a cumprir horários fixados pela Ré. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. No presente caso, a controvérsia está pautada no número exato de diárias devidas e aquele efetivamente pago ao Obreiro. Uma vez que não comprovado nos autos que a Empresa satisfazia integralmente a sua obrigação em relação a tal parcela, impõe-se a sua condenação a pagar as diárias faltantes, além de promover a sua integração na remuneração Obreira para o cálculo das verbas reflexas, porque o valor das diárias supera 50% do salário percebido pelo Autor. Recurso do Autor ao qual se dá provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. Constatando-se que as verbas rescisórias foram adimplidas quarenta e cinco dias após a data da dispensa, extrapolado está o prazo previsto no art. 477 da CLT e, em conseqüência, aplicável a multa estatuída no seu § 8º. Apelo Obreiro ao qual se dá provimento. RECURSO ADESIVO DA 2ª RÉ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A segunda Ré assumiu integralmente o segmento de prestação de serviços de transportes da primeira Demandada, como uma unidade econômico-jurídica, haja vista ter absorvido desta os caminhões, funcionários e contrato de transporte, bem como os débitos e créditos conexos, razão porque se tem por efetivamente ocorrida a sucessão de empresas. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 01506.2007.009.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502162 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Tal parcela, prevista no §4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I do TST, devendo, portanto, haver a incidência da contribuição previdenciária sobre o seu respectivo valor. Recurso Ordinário da União (INSS) provido. (TRT23ª R. - RO - 01479.2007.003.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502163 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS LEGAIS À SUA CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Ao reconhecimento judicial de sucessão de empregadores, exige-se a transferência do estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, ou de fonte produtiva significativa deste, de uma pessoa física ou jurídica a outra, sem a exigência da continuidade do contrato de emprego, é o que se extrai da conjugação dos artigos 10 e 448 da CLT. No caso concreto, ficou demonstrado, pela confissão judicial provocada pelo preposto da empresa Transportes Dalçoquio Ltda., colhida quando de seu interrogatório tomado em juízo, que o referido empreendimento adquiriu os caminhões de Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda., com os quais assumiu as operações anteriormente realizadas por esta e beneficiou-se da mesma clientela. Ficou evidenciado, ainda, que vários de seus empregados passaram a trabalhar para a empresa sucedida. Esse conjunto fático revela a figura da sucessão de empregadores na seara trabalhista. (TRT23ª R. - RO - 01398.2007.002.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 10.02.2009)

DTZ4502164 - AUSÊNCIA DO AUTOR. AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO. INCABÍVEL. Somente ao Réu cabe a aplicação da revelia e confissão na audiência inaugural ou una, visto que a ele compete a apresentação da defesa. Ao Autor são pertinentes os efeitos da confissão quando, após a apresentação da defesa e impugnação, e se devidamente intimado das cominações legais, não comparece para depoimento pessoal em audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, TST). Neste caso, a ausência do Autor na audiência UNA impôs a não continuidade do ato, impedindo, inclusive, o recebimento de contestação, de modo que não há margem para se cogitar em aplicação dos efeitos da revelia ao Obreiro. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 01506.2008.036.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502165 - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O trabalho prestado pelo empregado durante o período que seria destinado ao intervalo já está incluído jornada normal acrescida de horas extras. A indenização a que se refere o § 4º do artigo 71 da CLT possui, portanto, caráter punitivo pelo descumprimento de ordem legal quanto à segurança e higiene do trabalhador, não gerando reflexos em outras parcelas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00547.2006.076.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 10.02.2009)

DTZ4502166 - ASSÉDIO MORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. O assédio moral nasce de atitudes repetitivas no ambiente de trabalho, que provoquem humilhação e diminuição da auto-estima do trabalhador. Contudo, a exposição lançada na petição inicial não abarcam qualquer fato, história, situação ou evento, de natureza repetitiva, consubstanciando-se em mera dissertação teórica. Portanto, da exposição levada a efeito não decorre logicamente o pedido indenizatório, ensejando o reconhecimento da inépcia. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. UNICIDADE CONTRATUAL. COISA JULGADA. CONFIGURADA. NULIDADE DO ACORDO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURADA. Da cópia da ata de audiência colacionada, verifica-se que as partes entabularam acordo em outro feito, sob as cominações legais, sendo o Autor advertido, inclusive, de que, uma vez cumpridos os termos ali assentados, outorgaria quitação pelos pedidos constantes da exordial, bem como por todos os direitos oriundos do pretérito liame empregatício outrora existente, sendo o acordo oportunamente homologado pelo juízo competente. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade, já que a sentença homologatória desafia ação rescisória (CLT, art. 831, parágrafo único). Destarte, em face da inadequação procedimental, vislumbro a falta de interesse processual, necessário à obtenção de provimento jurisdicional, quanto ao pleito de nulidade da homologação judicial em questão, incorrendo em carência de ação. Por decorrência, a pretensão obreira, quanto à declaração de unicidade contratual e retificação da CTPS, não logra êxito, nesta senda, uma vez abarcada pela conciliação homologada judicialmente e transitada em julgado. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. JORNADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURADA. A Ré não se desincumbiu do ônus de provar que o Autor, de fato, exerceu cargo de gestão ou cujas características o equipare à exceção constante do inciso II do artigo 62 da CLT. Recurso obreiro ao qual se dá provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Ante a condenação da Ré ao pagamento do aviso prévio, projeta-se a relação jurídica até a data correspondente ao seu término, ainda que indenizado. Recurso obreiro ao qual se dá provimento. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA. NÃO CONFIGURADA. A constatação de que o Autor tenha participado diretamente das negociações que convergiram para a venda da primeira Ré para a segunda Ré não redunda, automaticamente, em reconhecer que ele tenha intermediado a transação de forma a fazer jus à comissão de corretagem, principalmente porque, como gerente administrativo da primeira Ré e sob autorização do proprietário desta, é crível que, de fato, tenha ele feito levantamentos acerca de certos fundamentos dessa empresa, a fim de subsidiar eventual proposta de venda. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00040.2007.004.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502167 - RECURSO COMUM DAS PARTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Nos casos de incapacidade laboral, tanto a indenização por danos materiais decorrentes de lucros cessantes quanto a pensão mensal vitalícia se destinam ao mesmo fim, a saber: recomposição as perdas salariais que o trabalhador terá em virtude da perda de sua capacidade laborativa. Na verdade, tratam-se apenas de terminologias diferentes aplicadas em momentos distintos: lucros cessantes até a convalescença ou a consolidação da doença e pensão mensal vitalícia depois de constatada a incapacidade laboral. Esclarecida esta questão, não subsiste a argüição de nulidade defendida pela Autora por negativa de prestação jurisdicional, pois o pedido de pensão mensal foi devidamente apreciado, sendo a pensão deferida juntamente com os lucros cessantes no importe de R$ 300.000,00, inclusive com determinação de pagamento em uma única vez, conforme o parágrafo único do art. 950 do CC. Também não subsiste a argüição patronal de negativa de prestação jurisdicional quanto aos argumentos da defesa, pois o juiz não está obrigado a comentar, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes durante a instrução processual, bastando que elucide, satisfatoriamente, os fundamentos de sua decisão, especialmente se acolhe matérias mais relevantes que as argüidas pela defesa para decidir a lide. Preliminares rejeitadas. RECURSO DO RÉU. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA. Residindo a controvérsia apenas na existência ou não de nexo causal entre a doença e as atividades laborais da obreira, mas havendo comprovação nos autos de que o Réu adotou medidas de segurança para prevenir doenças laborais somente a partir de 1995, quando a Autora já havia despendido sua força de trabalho em prol do Banco por 18 (dezoito) anos, configurada está a culpa da Empresa por não proteger a obreira dos riscos provenientes de sua atividade desde o início do pacto laboral. Conclui-se, assim, que a doença acometida à obreira, de fato, decorreu de suas atividades laborais, pois trabalhou por 18 anos em função com altos riscos de LER (caixa executivo) e em Empresa que não adotava nenhuma medida de segurança para prevenir doenças laborais (o contrário certamente teria sido provado pela instituição bancária), exsurgindo daí a culpa patronal e a obrigação de indenizar os danos causados. Recurso improvido. DANOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA PREVI. Totalmente equivocado o argumento de não-indenização dos danos futuros, pois há muito vigora no nosso ordenamento jurídico a responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) plena decorrente da obrigação de indenizar os danos sofridos pela prática (omissiva ou comissiva) de ato ilícito, sejam eles presentes ou futuros. Igualmente improsperável o segundo argumento, pois a complementação de aposentadoria paga pela PREVI, além de constituir benefício de ordem institucional, não desonera o empregador de suas obrigações. Patentes os prejuízos materiais oriundos da incapacidade laboral total e permanente da obreira, nego provimento. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. A perda total e definitiva da capacidade laboral, culminando com a aposentadoria por invalidez, é motivo mais que suficiente para gerar profunda dor moral a qualquer cidadão mediano, especialmente quando passa a depender de outras pessoas para realizar os atos mais simples do cotidiano, como pentear os cabelos, escovar os dentes ou amarrar cadarços de sapatos. Negar o sofrimento moral em casos como estes é o mesmo que ignorar o princípio da dignidade da pessoa humana, não devendo subsistir a insurgência patronal também neste aspecto, pelo que mantenho a obrigação de indenizar os danos morais sofridos pelo obreira. Recurso improvido. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. A obrigação de indenizar o dano estético não é exclusividade das pessoas que vivem à custa de sua imagem, como os atores e modelos, pois o afeamento ou a deformidade física, bem assim a impotência funcional de certo membro causada por doença laboral, causa mal estar e abalo psíquico a qualquer cidadão comum e constitui dano perfeitamente passível de indenização. Recurso improvido. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO X OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador não se confunde com o benefício previdenciário, pois este decorre do simples fato de o empregado ser contribuinte e segurado do sistema oficial e a indenização deferida em primeira instância decorre da responsabilidade do empregador pela doença ocupacional e suas conseqüências. De acordo com o art. 7º, XXVIII, da CR/88, o empregador está obrigado a contratar seguro contra acidentes de trabalho, mas isso não exclui a sua responsabilidade por dolo ou culpa. Destarte, a prestação previdenciária e a obrigação de indenizar oriunda da responsabilidade civil do empregador não se confundem nem se excluem. Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É sabido que existem critérios objetivos para fixação dos danos materiais, como o valor da remuneração do empregado, o tempo de vida laboral ativa, o grau de redução ou perda da capacidade laboral, entre outros fatores. No caso dos autos, levando em consideração todos esses elementos, a juíza a quo apurou devido a título de danos materiais o valor de R$ 688.486,44. Todavia, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu o quantum indenizatório para R$ 300.000,00, valor inferior à metade do montante devido. Reduzir ainda mais essa indenização seria o mesmo que retirar da obreira a efetiva compensação pelas perdas materiais que sofrerá ao longo de sua vida, pois, pela projeção feita na sentença restou comprovado que, na ativa, receberia, pelo menos, R$ 688,486,44. Por já considerar razoável a adequação da indenização para R$ 300.000,00, nego provimento ao pleito recursal atinente à redução do quantum deferido. RECURSO DA AUTORA. PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça Laboral para processar e julgar causas que envolvem acidente de trabalho se restringe às ações opostas contra os empregadores, não se incluindo nesta competência as pretensões deduzidas pelo acidentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, autarquia federal, visando ao pagamento do benefício previdenciário respectivo ou eventual indenização por erro administrativo da autarquia. Nesta esteira, escorreita a sentença de origem que declarou a incompetência desta Especializada para apreciar os pleitos formulados em face do INSS. Recurso improvido. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. Considerando a necessidade de deferir indenização compatível com a dor moral e o sofrimento da obreira de modo a não banalizar o instituto, o enorme poderio econômico do Réu, a premência de incutir-lhe efeito pedagógico capaz de inibir a continuidade da prática ilícita, bem assim a existência de condenações anteriores proferidas por esta Corte em casos semelhantes contra o mesmo Banco (Proc. 00579.2006.091.23.00-0, R$ 70.000,00; e Proc. 00391.2002.056.23.00-1, R$ 100.000,00), majoro a indenização a título de danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a de danos estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Provimento parcial. (TRT23ª R. - RO - 00145.2007.003.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502168 - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O trabalho prestado pelo empregado durante o período que seria destinado ao intervalo já está incluído jornada normal acrescida de horas extras. A indenização a que se refere o § 4º do artigo 71 da CLT possui, portanto, caráter punitivo pelo descumprimento de ordem legal quanto à segurança e higiene do trabalhador, não gerando reflexos em outras parcelas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00600.2007.041.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 10.02.2009)

DTZ4502169 - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO. DEFERIMENTO DE PENSÃO MENSAL. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. A sentença que defere pleito não formulado e deixa de decidir sobre pleito que consta da inicial mostra-se, ao mesmo tempo, extra e citra petita. Como não é possível suprir a negativa de prestação jurisdicional (citra petita) declara-se a nulidade da sentença. (TRT23ª R. - RO - 00703.2007.003.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502170 - ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. As provas documentais e testemunhais carreadas ao feito revelam que a Ré mantinha em ordem a manutenção das máquinas operadas pelos seus empregados. Desse modo, não tendo o Autor demonstrado que o acidente de trabalho por ele sofrido decorreu de conduta culposa da Ré fica afastado por completo o dever do empregador de indenizar eventuais danos derivados do infortúnio. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00718.2007.022.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502171 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só ocorre quando o Juiz de origem não se pronuncia acerca de pedido, ou causa de pedir relevante para o deslinde da controvérsia posta à sua apreciação, mesmo depois de provocado mediante Embargos de Declaração. Tal circunstância não se configurou no presente caso, razão pela qual é impertinente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e, de resto, de nulidade da sentença. Apelo da demandada ao qual se nega provimento. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Constatando-se o julgamento ultra petita cabe extirpar o excesso da condenação, não havendo que se falar em nulidade. In casu, a decisão objurgada traz consigo a mácula de atuar além do pedido, razão pela qual há necessidade de que seja adequada para amoldar-se à pretensão postulada, limitando-se ao objeto do pedido. Recurso patronal ao qual se dá provimento. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. Não é inepto o pedido quando se verifica possível compreender, em face dos fatos e circunstâncias delineados na petição inicial, a pretensão da parte. No caso dos autos, o pedido de pensão vitalícia, por conter os requisitos essenciais previstos no § 1º do art. 840 da CLT, não é inepto, sendo perfeitamente possível o desenvolvimento válido e regular do processo e o pleno exercício do direito de defesa da parte interessada, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial no tocante ao aludido pedido. Argüição da ré a qual se rejeita. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO. 1. Os elementos de prova à evidência nos autos, bem como a oportunidade concedida à ré de se manifestar sobre o laudo e seus complementos, não indicam qualquer nulidade, visto que exerceu a o seu direito de defesa, em toda a sua amplitude, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o laudo técnico foi realizado por perito habilitado pelo Juízo sem qualquer mácula que pudesse comprometer o seu resultado. 2. Evidenciados os elementos ensejadores da responsabilidade civil empregadora, decorrente de acidente de trabalho equiparado (DORT/LER), quais sejam, dano, o nexo causal e, ainda, a culpa pelo não cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, mantém-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais (lucros cessantes), pensão e danos estéticos. Recurso ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para que o quantum indenizatório atenda ao necessário escopo de compensar a vítima pela dor sofrida, bem assim de produzir efeito punitivo e pedagógico no ofensor e, ainda, em consonância com os parâmetros de valores que vêm sendo atribuídos por este Regional, em casos semelhantes, há que se reformar a decisão de origem para abrandar o valor atribuído à condenação. Recurso Ordinário da Ré ao qual se dá parcial provimento. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Revelam-se meramente protelatórios os Embargos que pretendiam o reexame do mérito da causa, sob a alegação de que haveria contradição e omissões na decisão objurgada, quando, em verdade, verifica-se tão-somente o intuito de revolver a análise de fatos e provas. Assim sendo, há que se manter inalterada a sentença de origem que condenou a demandada ao pagamento da multa prevista no par. único do art. 538 do CPC. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO. PARÂMETROS. À exceção do termo inicial da pensão, que ora se fixa a partir do estabelecimento da redução da capacidade laborativa definitiva da autora, conforme laudos periciais colacionados aos autos, mantém-se a respeitável sentença de origem quanto os parâmetros e quantum devidos sob as verbas em destaques, já que as referidas indenizações mostram-se razoáveis e coerentes com a gravidade do dano experimentado pela obreira, a condição financeira e o grau da culpabilidade da ofensora, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. 3. Ainda, há que se declarar que as parcelas atinentes aos danos materiais (lucros cessantes) e à pensão possuem natureza indenizatória. Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento e da autora ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 00790.2007.006.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502172 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal em que as partes transacionem o pagamento apenas de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial haja postulação de verbas de índole salarial. No caso sob exame, os valores e as parcelas de caráter indenizatório que compõem o acordo foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário da União ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00728.2008.081.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502173 - Havendo nos autos prova hábil a demonstrar que o contrato entabulado entre as partes teve início antes da data anotada na CTPS, impõe-se a retificação desse documento para adequá-lo à realidade fática. Recurso obreiro provido, no particular. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Mantém-se a r. sentença de origem que rejeitou o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso do Autor ao qual se nega provimento, neste aspecto. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00743.2008.041.23.00-5 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502174 - RECURSO DA UNIÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE DO STF - LEI 11.457/2007. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - INAPLICABILIDADE. Em razão da decisão do STF proferida no julgamento do recurso extraordinário n. 569056 em 11/09/2008, em editar súmula vinculante reconhecendo que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o INSS com base em decisão que simplesmente declare a existência de vínculo empregatício, necessário de faz declarar a incompetência desta Especializada para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória. Nego provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00770.2008.036.23.01-5 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502175 - AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Compete ao agravante, além da exposição da matéria impugnada, apresentar os valores controvertidos, exegese do §1º do art. 897 da CLT. Deixando o agravante de declinar em suas razões recursais os valores objeto da controvérsia, resta obstado o conhecimento do Agravo de Petição interposto, ante ao não preenchimento do pressuposto específico de admissibilidade recursal. Agravo de Petição do executado não conhecido. (TRT23ª R. - AP - 00291.2007.021.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502176 - ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. As regras contidas na Lei n. 11.232/2005 podem perfeitamente ser aplicadas ao processo do trabalho sem afronta ao art. 769 da CLT, desde que respeitado o princípio da melhoria contínua da prestação jurisdicional, bem como a principiologia específica do processo juslaboral e, ainda, desde que observado o escopo da norma celetista em análise, qual seja, o de garantir que o processo do trabalho seja célere, simples e acessível. Logo, escorreita a decisão monocrática que consignou previamente a possibilidade de aplicação da multa do art. 475-J do CPC em caso de não pagamento do crédito obreiro liquidado, cuja ciência foi validamente dada ao Executado. Agravo de Petição da Executada ao qual se nega provimento. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. O excesso de penhora consiste na constrição de diversos bens do Executado cuja somatória supere o valor executado. Não se mostra em excesso, a penhora, quando incidente em um único bem imóvel do Executado, mesmo que o valor do bem constrito seja superior ao do débito exeqüendo, haja vista que eventual valor sobejado poderá ser posteriormente revertido ao devedor ou direcionado ao pagamento de outras execuções por ele suportadas. Agravo de Petição da Executada ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP - 00896.2007.009.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502177 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DOCUMENTAL. Ao pretender eximir-se da condenação alegando a quitação da dívida previdenciária, cuja prova é estritamente documental, cumpria ao Executado instruir sua manifestação com os documentos capazes de atribuir sustentação à sua proposição, nos termos do art. 818 da CLT, não comportando, o caso, dilação probatória, o que não implica afronta ao disposto no art. 5º LV e LIV, da Constituição Federal. No caso, os documentos trazidos ao caderno processual aludem a recolhimentos anteriores à data de prolação da sentença, razão porque se impõe reconhecer a preclusão de sua apresentação, não se prestando, portanto, a demonstrar a efetiva satisfação do débito objeto da condenação. Ainda que assim não fosse, os mencionados recibos não lograriam atingir o fim colimado pelo Executado, pois não demonstrada a efetiva vinculação daqueles recolhimentos procedidos com a obrigação imposta no julgamento, relativamente ao trabalhador Autor. Agravo de Petição do Executado ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP - 01011.2007.007.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502178 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. A alegada contradição, existente entre a ementa do acórdão e a sua fundamentação, em verdade, corresponde a erro material. Com efeito, restou ausente apenas a expressão na ementa - 'no particular'-, não havendo qualquer contradição entre as motivações alinhavadas no corpo da decisão colegiada a ensejar o vício apontado nos embargos. Embargos de declaração rejeitados neste ponto e erro material verificado na ementa da decisão colegiada, que se corrige de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 897-A da CLT. 2. A omissão apontada nos declaratórios também não prospera. Isso porque, a matéria suscitada pela ré, em sede de preliminar, qual seja, cerceio do direito de defesa em virtude da negativa de produção de nova perícia médica, embora persiga a nulidade da sentença, demanda a análise pormenorizada do acervo probatório, sob pena de não ser dirimida com êxito, o que obviamente exige do Julgador o ingresso no mérito. Logo, correto o sobrestamento do deslinde para momento posterior à complementação da decisão, com o julgamento, pelo juízo de origem, de pedido antes reconhecido inepto. Embargos de declaração rejeitados no particular. (TRT23ª R. - EDRO - 00559.2007.051.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502179 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PATRONAL CARACTERIZADA. O caso em exame deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, de modo que somente surgirá a obrigação patronal de indenizar se ficar suficientemente provado o dano, a conduta dolosa ou culposa do empregador e o nexo de causalidade, ressaltando-se que o ônus probatório incumbe ao trabalhador, porquanto implica na demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme disposição inserta no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Restando evidenciada a negligência patronal no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, não há como deixar de responsabilizá-lo pelos danos sofridos pelo Obreiro. Recurso Ordinário do Autor ao qual se dá provimento para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, a título de lucros cessantes, em conformidade com o inciso XXVIII, do art. 7º, da Constituição Federal c/c com o art. 186 do Código Civil. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓIRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não se presume que o empregado tenha renunciado ao seu direito à estabilidade acidentária, em face do percebimento de verbas rescisórias. Recurso do Autor ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 00445.2008.036.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502180 - HORAS EXTRAS IMPAGAS. NÃO COMPROVADAS. Os documentos recepcionados pelo processo, atinentes à quitação das horas extraordinárias laboradas pela Autora, possuem presunção de veracidade e poderiam ter sido desqualificados por prova em contrário, o que não ocorreu. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Dos autos do processo não se vislumbra qualquer vestígio de ocorrência de lesão à moral da Recorrente, a começar pela peça inicial que carece de fatos que possam demonstrar o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00544.2008.091.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502181 - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O trabalho prestado pelo empregado durante o período que seria destinado ao intervalo já está incluído jornada normal acrescida de horas extras. A indenização a que se refere o § 4º do artigo 71 da CLT possui, portanto, caráter punitivo pelo descumprimento de ordem legal quanto à segurança e higiene do trabalhador, não gerando reflexos em outras parcelas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00626.2008.009.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 10.02.2009)

DTZ4502182 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DANO MATERIAL. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Nas hipóteses em que ocorre julgamento além do pedido não se há falar em nulidade da sentença, já que a instância revisora deverá, tão-somente, extirpar a parte que eventualmente tenha extrapolado os contornos traçados na exordial. Argüição da Reclamada que se rejeita. SALÁRIOS PAGOS POR FORA. REFLEXOS. Uma vez provado pelas testemunhas que havia pagamento de comissões 'por fora' há que ser mantida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais e dos reflexos sobre as parcelas rescisórias. Porém deve ser retificado o valor da média adotada, em conformidade com a prova efetivamente produzida nos autos. Recurso da Reclamada ao qual se dá parcial provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não havendo comprovação de manipulação dos cartões de ponto quanto aos horários de saída, há que se considerar que, nesse ponto, os registros de jornadas encartados aos autos devem ser considerados para apuração das horas extras eventualmente laboradas, ainda mais porque, ao contrário do que o Reclamante afirmou em sua impugnação, não apresentam horários invariáveis. Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. As regras da Lei n. 11.232/2005 podem perfeitamente ser aplicadas ao processo do trabalho sem afronta ao art. 769 da CLT, desde que respeitado o princípio da melhoria contínua da prestação jurisdicional, bem como a principiologia específica do processo juslaboral e, ainda, desde que observado o escopo da norma celetista em análise, qual seja, o de garantir que o processo do trabalho seja célere, simples e acessível. Logo, escorreita a decisão monocrática que consignou a possibilidade de aplicação da multa do art. 475-J do CPC em caso de não pagamento do crédito obreiro liquidado em 15 (quinze) dias. Recurso Ordinário da Reclamada não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS. LEI 5.584/70 E SÚMULA 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho o deferimento dos honorários advocatícios de sucumbência fica condicionado ao preenchimento de dois requisitos, a saber: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional; e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Uma vez não comprovado nos autos que o autor esteja assistido por advogado do Sindicato respectivo, mas somente que não tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, tem-se por não atendidos todos os requisitos legais, devendo ser mantida a decisão primária que indeferiu o pagamento dos honorários advocatícios pleiteados. Recurso não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Exorbita de seu direito e comete ato ilícito o empregador que, a pretexto de estimular produtividade, denomina o Reclamante, em quadro mural, com o apelido de 'finado', causando no empregado verdadeiro terror psicológico, pois a alcunha tem nítida conotação de constante ameaça de demissão. Deve ser mantida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por nados morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de ambas as partes aos quais se nega provimento. DESCONTOS ILEGAIS. Em conformidade com o princípio da alteridade, não pode o empregador atribuir ao empregado os custo do empreendimento. Assim, se a Reclamada tinha consciência de que a utilização do combustível era condição inerente à realização da atividade empresarial, não há como deixar de concluir que se tratou de verdadeiro desconto salarial ilegal exigir que o Reclamante arcasse com tal despesa semanal. Mantém-se a sentença que determinou a devolução dos descontos no valor apontado na exordial. Recursos de ambas as partes aos quais se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00606.2008.005.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502183 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. A instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Salários com regras específicas e objetivas para o seu cumprimento retira da Ré a sua discricionariedade no atendimento de tais critérios, cumprindo-lhe, tão-somente, a sua observância. As pessoas têm liberdade para pactuação de suas avenças, ainda que na esfera trabalhista a autonomia da vontade seja mitigada, mas, uma vez estabelecidas as condições pelas partes, estas devem se submeter à regra de que o pactuado faz lei entre as partes. A natureza do requisito 'deliberação da Diretoria', constante no Plano, não possui caráter potestativo, ao contrário, as regras estabelecidas obrigam a empresa, sob pena de sujeitar os empregados ao arbítrio do empregador, tornando inócua a norma estabelecida através do Plano. Injustificável, portanto, a omissão da Ré na aplicação das progressões, conforme se obrigou através do Plano de Cargos e Salários. Recurso patronal não provido. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. Como na hipótese vertida nestes autos não se mostram presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação vindicada à inicial, pois não se vislumbra abuso de direito de defesa ou protelação da Ré, nem dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida na instância originária, imprimindo ao feito o trâmite normal, com todas as garantias recursais, antes da entrega da tutela jurisdicional definitiva. Recurso patronal provido, no particular. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula n. 219 do C. TST e da Lei n. 5.584/74, são dois os requisitos para a obtenção da assistência judiciária gratuita: estar o Autor assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e ser beneficiário da justiça gratuita (OJ n. 305 da SDI-I do TST). Neste caso, o Autor satisfez a contento a ambos os requisitos, razão porque não merece reforma a decisão a quo que deferiu os honorários assistenciais vindicados. Recurso Ordinário da Ré ao qual se nega provimento. CÁLCULOS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITE. Tendo em vista que os cálculos que apuraram as diferenças salariais deferidas extrapolaram o período de vigência do contrato de emprego, impõe-se a sua retificação, no particular. Recurso da Ré provido, neste aspecto. (TRT23ª R. - RO - 00715.2008.005.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502184 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. A prova da alegação de labor extraordinário incumbe ao empregado, porque se trata de fato constitutivo do direito perseguido. Neste caso, as testemunhas manifestaram-se em sentido diverso quanto ao labor em horas extras e validade dos cartões de ponto apresentados pela Ré, diante do que se impõe reconhecer que a prova restou dividida. Assim, deve o Juiz decidir o feito em desfavor daquele que detém o ônus probatório, no caso, o Autor. DIFERENÇAS RELATIVAS AO FGTS. OJ nº 301 DA SDI-I DO TST. É ônus da prova do Autor a demonstração dos períodos em que entende ter havido o recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS ou a sua ausência. Verificada a inércia do Autor em demonstrar a incongruência dos recolhimentos, há que ser mantida a decisão singular que julgou improcedente a sua pretensão. Recurso Obreiro não provido. (TRT23ª R. - RO - 00636.2008.009.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502185 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DO ACORDO REALIZADO ANTES DA AUDIÊNCIA INICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O acordo formulado pelas partes antes da realização da audiência conciliatória afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, porque inexistente a parcela incontroversa passível de quitação no momento processual indicado no comando legal. A invalidade quanto à discriminação da referida parcela não implica, contudo, em reconhecimento da nulidade quanto à integralidade do acordo homologado. Recurso Ordinário da União parcialmente provido. (TRT23ª R. - RO - 00704.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502186 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. A instituição de Plano de Carreiras, Cargos e Salários com regras específicas e objetivas para o seu cumprimento retira da Ré a sua discricionariedade no atendimento de tais critérios, cumprindo-lhe, tão-somente, a sua observância. As pessoas têm liberdade para a pactuação de suas avenças, ainda que na esfera trabalhista a autonomia da vontade seja mitigada, mas, uma vez estabelecidas as condições pelas partes, estas devem se submeter à regra de que o pactuado faz lei entre as partes. A natureza do requisito 'deliberação da Diretoria', constante no PCCS, não possui caráter potestativo, ao contrário, as regras estabelecidas obrigam a empresa, sob pena de sujeitar os empregados ao arbítrio do empregador, tornando inócua a norma estabelecida através daquele Plano. Injustificável, portanto, a omissão da Ré na aplicação das progressões, conforme se obrigou através do Plano de Cargos e Salários. Todavia, o próprio PCCS veda a concomitância de progressões, sendo que o meio pelo qual foram implementadas, no caso negociação coletiva, não modifica a sua natureza, o que não impede e até mesmo impõe a sua dedução frente ao pleito obreiro ora deduzido. Recurso patronal provido. (TRT23ª R. - RO - 00729.2008.006.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502187 - SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Merece refazimento o cálculo de liquidação que não espelha o comando judicial, mormente no que se refere ao período delimitado para o cômputo das horas extraordinárias e reflexos. Recurso do Reclamante ao qual se dá integral provimento e Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00759.2008.003.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502188 - RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS. INCORRETOS. O instrumento processual adequado para atacar os cálculos constantes da sentença líquida é o Recurso Ordinário, haja vista ser a primeira oportunidade conferida às partes para se insurgirem da manifestação jurisdicional que comporta a condenação já liquidada, cujos cálculos são parte integrante. Assim, constatado que a quantidade de horas extras inferida pelo Contador do Juízo é aquela constante nos documentos carreados aos autos com a peça exordial, a despeito de a decisão ter se firmado nos cartões de ponto trazidos pela Ré, impõe-se a reforma da sentença no que tange à liquidação. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 00081.2008.005.23.01-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502189 - JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO N. 132, OIT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO. A Convenção n. 132, da OIT foi ratificada pelo Brasil em 1981, e incorporada no ordenamento jurídico pátrio no dia 6 de outubro de 1999, por intermédio da promulgada do Decreto 3.197/99 pelo Presidente da República, concedeu aos empregados despedidos por justa causa o direito às férias proporcionais, desde que tenham trabalhado por período superior a seis meses. No caso em destaque, como o Autor laborou durante um ano e quatro meses para a Ré, portanto, mantém-se a sentença que deferiu ao Autor as férias proporcionais na razão de 4/12 avos ao Autor, acrescidos de 1/3 constitucional. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS (SÚMULA 219 E 329 DO TST). Uma vez observado que o autor não se fez assistir pelo Sindicato da sua categoria profissional, não faz ele jus em receber ditos honorários, consoante previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso provido para extirpar da condenação o pagamento de honorários assistenciais. (TRT23ª R. - RO - 00151.2008.051.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502190 - RECURSO DA 1ª RÉ: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. Insurgindo-se a Autora quanto à validade do contrato de experiência e ausente qualquer defesa quanto ao particular, imperioso declarar a confissão ficta quanto à matéria fática, pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 302 do CPC. Recurso da 1ª Ré não provido, no particular. SALÁRIO POR HORA. REDUÇÃO DA JORNADA. ILEGALIDADE. Estabelecida a jornada por unidade de tempo e ocorrendo a redução da jornada pactuada, deve ser mantida a decisão de 1º grau que reconheceu a ilegalidade da diminuição da jornada, tendo em vista a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial e a onerosidade que impõe ao trabalhador pelo risco do empreendimento, o que encontra vedação nos arts. 2º e 9º da CLT. Recurso da 1ª Ré não provido. RECURSO DA 2ª RÉ: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A legitimidade passiva para a causa deve ser analisada em tese, de forma que, se à parte ré couber a responsabilidade decorrente do julgamento da lide, em caso de procedência da pretensão ajuizada, inarredável a sua legitimidade. No caso destes autos, a Autora narrou que foi contratada pela primeira Ré para prestar serviços para a segunda, condição que atribui legitimidade para a segunda Vindicada figurar na polaridade passiva da demanda. Preliminar argüida pela 2ª Ré a qual se rejeita. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não é juridicamente impossível o pedido, cuja apreciação, em abstrato, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio. Preliminar erigida pela 2ª Ré rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Restando reconhecido que o vínculo de emprego tenha se formado somente com a primeira Demandada e incontroverso que a segunda Vindicada tenha se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela Obreira durante a vigência do pacto laboral, por meio de contrato de prestação de serviços ajustado com a Prestadora após o devido processo licitatório, deve responder a segunda Demandada, subsidiariamente, em decorrência de sua culpa in vigilando, pelo créditos trabalhistas eventualmente deferidos, nos termos da Súmula n. 331, IV, do TST, inclusive quanto às diferenças de décimo terceiro, de férias proporcionais e de FGTS acrescidas de 40%. Recurso Ordinário da segunda Ré ao qual se nega provimento, no particular. RECURSO DA AUTORA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO E SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal obstaculiza a equiparação salarial entre servidores públicos, pertencentes a iguais regimes jurídicos, nos termos do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Com maior razão deve ser rejeitada a pretensão de isonomia salarial entre empregado e servidor público federal, ante a inexistência de autorização legislativa (Princípio da Legalidade) e manifesta ofensa à Constituição Federal. Recurso da Autora ao qual se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. A teor da disposição contida no art. 293 do CPC, os pedidos devem ser interpretados restritivamente. Recurso da Autora improvido, no particular. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO RESTRITA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente terá cabimento no caso de inobservância do comando inserto no § 6° do artigo supracitado. Portanto, não haverá incidência desta multa na hipótese de se reconhecer judicialmente devidas outras parcelas salariais, haja vista a existência de controvérsia acerca delas. Recurso Ordinário da Autora ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDOS. Nesta Justiça Especializada, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, quando em debate lide decorrente de relação de emprego, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, e sim honorários assistenciais, caso preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 e da Súmula n. 219 do TST. Como a Autora não demandou assistida pelo seu sindicato de classe, merece ser mantida a sentença que indeferiu os honorários advocatícios. Recurso Ordinário da Autora ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00007.2008.096.23.00-5 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502191 - NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. Não importa em nulidade da sentença a alegação de vício no laudo pericial, porquanto a insurgência em face suposto error in judicando não constitui causa de nulidade. Argüição formulada pelo Autor que se rejeita. DOENÇA DO TRABALHO. LER/DORT. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho (arts. 19 e 20 da Lei 8.213/91). Para a reparação dos danos daí advindos deve estar demonstrado no caderno processual, além da doença, a existência do nexo causal entre o comprometimento da saúde do empregado e a atividade por ele desenvolvida ao longo do contrato de trabalho, bem como a culpa patronal, requisitos cuja prova incumbe ao Autor, porquanto se referem a fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Não demonstrado, in casu, que a lesão suportada pelo Obreiro (ruptura do manguito rotador supra-espinhal) decorreu das atividades desempenhadas no decorrer do pacto laboral, há que se manter inalterada a decisão de origem que rechaçou a configuração da doença do trabalho e julgou improcedentes todos os pedidos iniciais decorrentes. Recurso Ordinário do Autor ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00027.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502192 - RECURSO DO AUTOR. PEDIDO INEPTO. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. Não observados os parâmetros mínimos estabelecidos no art. 840 da CLT, como a exposição da causa de pedir destinada a dar sustentação ao pleito em destaque, há que se manter a decisão de origem que reconheceu como inepto o referido pedido. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Cabe ao juiz indeferir a produção de prova inútil ao processo, nos termos do disposto no artigo 130 do CPC, que se aplica de forma subsidiária ao processo do trabalho, conforme permissão do artigo 769 da CLT. Desse modo, tendo em vista que no presente caso o Magistrado de origem já estava suficientemente convencido sobre os fatos que ensejavam o fundamentos de sua decisão bem que era desnecessária a oitiva de testemunha para comprovar o dano moral, em razão de se tratar de pedido inepto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Argüição do Autor que se rejeita. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. É dever do Autor impugnar os documentos juntados aos autos pela Ré, pois se assim não o faz ratifica-os de forma tácita. No caso os autos não foi apresentada pelo Autor qualquer impugnação quanto aos cartões de ponto juntados pela Ré, os quais possuem presunção de veracidade, que não foi elidida pelo Autor, motivo pelo qual a ausência de impugnação dá plena sustentação a defesa apresentada, tornando o pedido de horas extras improcedente. Recurso do Autor ao qual de nega provimento. RECURSO DA 1ª RÉ. SALÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO CABÍVEL. A prova de pagamento salarial se faz por meio de recibo, a teor do disposto no art. 464 da CLT. Compulsando-se autos não se verifica acostado ao caderno processual qualquer recibo que se reporte ao pagamento de salário nos meses de outubro/2007 a fevereiro/2008, razão pela qual deve prevalecer a decisão de origem que condenou a Ré ao pagamento daquelas verbas. Ressalta-se que a comprovação de pagamentos realizados pela Ré a título de FGTS e INSS não se presta a demonstrar a efetivação do pagamento salarial do Autor, que tem requisitos e forma próprias, conforme diploma celetista. Entretanto, forçosa a reforma da respeitável decisão de origem para determinar que se deduza, dos valores devidos ao Autor, a importância depositada a seu favor, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. Recurso da 1ª Ré ao se dá parcial provimento. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios constituem-se no meio adequado para sanar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, caso estes se encontrem presentes no julgado, consoante se conclui da leitura do art. 897-A da CLT e do art. 535 do CPC. Revelam-se meramente protelatórios os Embargos que pretendiam tão-somente provocar a reanálise de fatos e provas. Assim sendo, há que se manter inalterada a sentença de origem que condenou o 1º Réu ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e 14, parágrafo único, do CPC. Recurso patronal ao qual se nega provimento. RECURSO DO 2º RÉU. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao caso presente os juros de mora de 6% ao ano, esculpidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, uma vez que a condenação subsidiária imposta ao 2º Réu (Estado de Mato Grosso) diz respeito à relação jurídica contratual que não envolve débitos de servidores e empregados públicos. Desta forma, a incidência de juros e mora deve obedecer aos comandos insertos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, no percentual, portanto, de 1% ao mês. Recurso do 2º Réu ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00243.2008.001.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502193 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELA INDENIZATÓRIA. Em se tratando de prestação de serviço autônomo, de fato, as partes contratantes estão obrigadas a recolher suas cotas de contribuição previdenciária, sendo a contratante na alíquota de 20% (vinte por cento) e o trabalhador no importe de 11% (onze por cento), que incidirão sobre a remuneração paga a qualquer título. Contudo, o acordo entabulado entre as partes neste feito não estipula o pagamento de qualquer parcela que integre a remuneração, vez que o pactuado versa exclusivamente sobre a paga de indenização decorrente de acidente de trabalho, de modo que não há que falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o montante ajustado. Recurso Ordinário da União ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00056.2008.076.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502194 - SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. MÉDIA. Extraindo-se dos autos a confirmação de que a Ré adota a prática de pagamento de remuneração extrafolha, demonstrando a fragilidade dos comprovantes de pagamentos carreados ao feito, os quais não refletem a real remuneração auferida pela empregada, mister declarar a superação do ônus probatório da Autora (art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC), emergindo, ainda, dos depoimentos prestados a média remuneratória percebida pela Autora de forma extra-oficial. Recurso Patronal não provido. (TRT23ª R. - RO - 00348.2008.009.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502195 - ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 18 DO CPC. RAZÕES INOVATÓRIAS À LIDE. 1. Se a Ré se eximiu de formular pedido com valor exato ao pretender ver reparados os prejuízos que suportou em razão da litigância de má-fé praticada pelo autor, deixando a critério do juízo arbitrar o quantum indenizatório, é evidente que, uma vez fixado pelo juízo singular tal montante, foi vencedora no seu intento, pelo que lhe falta a sucumbência, requisito imprescindível para a admissibilidade positiva de recurso pelo qual pretende a majoração da quantia, a teor do que dispõe o art. 499 do CPC, de sorte que o Apelo não merece conhecimento no particular, por falta de interesse. 2. O pedido de condenação do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 18 do CPC, da mesma forma, não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto a Demandada inova à lide neste aspecto, já que se manteve silente quanto a esta pretensão ao pleitear a condenação do Acionante em sede de defesa. Razões recursais da Ré não conhecidas. (TRT23ª R. - RO - 00350.2008.001.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502196 - NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADA. Mesmo que se reconheça a identidade objetiva entre os pedidos formulados nesta ação e naquela em que a testemunha figura como parte, em relação aos fatos e fundamentos o mesmo não se verifica. O Juízo na instrução de cada processo, em particular, deve se ater à realidade que envolve cada um dos postulantes. Logo, o resultado da investigação acerca do Autor não serviria de parâmetro para a jurisdição do feito relativo à testemunha, inexistindo o interesse ensejador da suspeição. Preliminar rejeitada. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. Para configurar a exceção contida no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não basta a majoração salarial e a simples denominação do cargo, como de chefia, sendo necessário que fique demonstrado o exercício de atividades com natureza de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. A constatação de que o Autor era subordinado ao gerente administrativo, ao gerente de PAB e ao gerente geral da agência, sem poder de gestão, representação ou substituição do Réu, agindo sempre com autorização prévia, não é obstáculo ao reconhecimento do exercício de cargo de confiança, uma vez que esses poderes pertencem ao conjunto de características encontradas na exceção do artigo 62, II, da CLT, matéria que não consta da investigação aqui impetrada. Certo é que a simples denominação de cargo de chefia não é suficiente a ensejar a exceção do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, da mesma forma que a constatação de ausência de subordinados, ou de ser subordinado, também não elide a prova encontrada nos autos - de que o Autor detinha a confiança do Réu, necessária, inclusive, a conferir-lhe, em certas ocasiões, a responsabilidade pela gerência geral da agência. Assim, com recebimento de gratificação superior a um terço do salário e detendo fidúcia diferenciada em relação ao empregado comum, o Obreiro encontrava-se enquadrado no regime previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso patronal ao qual se dá provimento. VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. HORA EXTRA E INTERVALO INTRAJORNADA. Os horários informados, tanto pelo preposto, quanto pelas testemunhas das partes, não conferem com as folhas de ponto trazidas pelo Réu. Na Justiça do Trabalho não existe qualquer restrição à prova testemunhal, exceto em caso de suspeição ou impedimento, principalmente porque a instrução trabalhista deve prestigiar todos os meios de prova cabíveis para alcançar a verdade dos fatos, privilegiando o princípio da primazia da realidade. Recurso patronal ao qual se nega provimento. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO. Ao introduzir no ordenamento jurídico o art. 475-J do CPC, o legislador teve como escopo promover a efetiva entrega da prestação jurisdicional e, desta feita, poupar o credor da demora ocorrente nos procedimentos executórios. Por corolário lógico, a sua previsão na sentença de mérito do processo laboral é pertinente, sendo escorreita a aplicação analógica do dispositivo neste aspecto. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00397.2008.009.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A par da discussão jurisprudencial que há em relação a compatibilidade ou não dos institutos jurídicos da justiça gratuita e da litigância de má-fé, ora erigida pelo agravante, o recurso aviado pelo demandante não merece ser 'destrancado', por ser deserto. Isso porque, independentemente de serem ou não devidas as custas judiciais, o autor deveria ter providenciado o recolhimento do depósito recursal, bem como a sua comprovação nos autos, com base no montante a que foi condenado em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 899, §§ 1º a 6º, da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AIRO - 00350.2008.001.23.01-5 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502198 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não se mostra cabível no Processo do Trabalho a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, consoante preconiza o art. 893, § 1º, da CLT, exceto nas hipóteses previstas na Súmula n. 214 do TST. Logo, revelando-se interlocutória a decisão que determinou o bloqueio dos valores em execução, via sistema Bacen-Jud, não é, de pronto, recorrível, motivo pelo qual não comporta processamento o Agravo de Petição aviado pelo executado. Agravo de Petição não conhecido. (TRT23ª R. - AP - 00262.2001.036.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502199 - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Lei nº 9.958/00, ao acrescentar os artigos 625-A a 625-H na norma trabalhista, não pretendeu criar novo pressuposto processual ou nova condição da ação, pois, ao prever a submissão das demandas à comissão de conciliação prévia, não impôs nenhuma punição para a hipótese de ajuizamento da Ação Trabalhista na ausência de tentativa conciliatória naquela instância extrajudicial. O silêncio da norma harmoniza-se como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual não se há admitir a exigência do esgotamento da esfera administrativa como pressuposto para obtenção da prestação jurisdicional. Nessa esteira, há que se concluir que a melhor interpretação para o artigo 625-D da CLT caminha no sentido de que a intenção do legislador ao dispor que 'qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia' não foi outra, senão a de garantir que nenhuma espécie de conflito que verse sobre direitos provenientes da relação empregatícia fosse excluída da possibilidade de restar solucionado no âmbito administrativo. Ademais, tal prática seria ato sem utilidade neste caso, visto que na ocasião em que o Juízo propôs a conciliação a Ré não esboçou qualquer interesse em por termo à demanda, de maneira que a supressão da esfera extrajudicial tenha implicado em prejuízo à solução da lide. Recurso do Autor ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 00957.2008.006.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502200 - RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA DESERÇÃO. Tem-se por deserto o recurso ordinário quando o recolhimento do valor das custas processuais é efetuado em guia de depósito judicial, contrariando os requisitos exigidos pela Instrução Normativa n.º 20/2002 do TST. Isto porque, ficam as custas à disposição do Juízo, não alcançando, assim, a sua efetiva destinatária, qual seja, a Fazenda Nacional. Apelo do Réu não conhecido. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00468.2008.071.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502201 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Se nas razões de Embargos à Execução a parte não fez qualquer alusão à prova específica que pretendia produzir e tampouco instruiu a peça respectiva com os documentos que poderiam, eventualmente, e a seu entender, dar lastro à proposição brandida, sendo aquele o momento processual adequado a tanto, restringindo sua defesa a meras alegações, não se sustenta a alegação de cerceio de defesa. Nessas condições, não se configura qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa preconizados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, razão porque não prospera a tese de nulidade eriçada pelo Agravante. Recurso do Executado não provido, neste aspecto. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. A doutrina tem reconhecido a possibilidade de formação de grupo econômico por empresas que atuam integradas horizontalmente, desde que presente a ingerência recíproca na consecução do fim empresarial comum, sem hegemonia de um dos entes envolvidos, pouco importando o ramo de atividade desenvolvida por cada empresa componente do grupo, pois, para satisfazer os requisitos do instituto, torna-se necessário apenas que elas detenham fins econômicos. Se o acervo fático probatório contido nos autos torna notória a relação jurídica havida entre as empresas, afigura-se suficiente à comprovação do nexo inter-empresarial de coordenação entre elas. Recurso do Executado ao qual se nega provimento. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO CPC. Em conformidade com o disposto no art. 131 do CPC, o Juiz, para a formação de sua convicção, possui ampla liberdade na análise das provas, não se submetendo à hierarquia de qualquer ordem. No entanto, esses elementos de convencimento, à exceção dos fatos considerados notórios, confessados, incontroversos e aqueles em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 334, incisos I a IV), devem necessariamente exsurgir das provas efetivamente carreadas aos autos. A conclusão esposada em outros processos, lastreada em fatos e provas produzias perante outro Magistrado, não vincula necessariamente a decisão proferida neste feito, já que não é possível emitir juízo de valores sobre os mesmos elementos probantes que convenceram aquele julgador, na medida em que, nestes autos, não estão colacionadas as mesmas provas. A simples notícia de que a fraude à execução fora declarada em outro processo, por si só, não sustenta idêntica decisão proferida neste feito. Com efeito, não havendo nos autos prova suficientemente capaz de demonstrar que o Executado houvesse ardilosamente alienado seus bens, no curso da demanda, não há outra alternativa senão afastar a alegada fraude à execução e absolver o Executado da multa capitulada no art. 601 do CPC. Por consequência, não demonstrada a fraude, não há, ainda, como deixar de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, objeto da discussão, já que se trata do único imóvel de propriedade do Executado e que serve de abrigo a sua família. Agravo de Petição do Executado ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - AP - 01203.2002.004.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502202 - CÁLCULOS. LEI N. 11.232/2005 E O PROCESSO DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 475-L DO CPC. As regras da Lei n. 11.232/2005 podem ser perfeitamente aplicadas ao processo do trabalho sem afronta ao art. 769 da CLT, quando observado o princípio da melhoria contínua da prestação jurisdicional e desde que atendida a celeridade, a simplicidade e a acessibilidade do processo trabalhista. Assim, correta a decisão monocrática que não conheceu dos embargos à execução, vislumbrados como impugnação, baseados na alegação de excesso de execução, já que omissa, na mencionada peça processual, a especificação do valor reputado incontroverso da dívida, a teor do que dispõe o §2º do art. 475-L do CPC. Os Embargos à Execução, se não bastasse, não mereciam conhecimento, por não estar o juízo da execução plenamente garantido, já que a executada depositou apenas o valor de R$ 38.625,01, que somado ao depósito recursal (R$ 4.993,78), não cobre o valor total da execução, estimado em R$ 48.724,11. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - AP - 00243.2007.041.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502203 - RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO-CONHECIMENTO EM FACE DA DESERÇÃO. Tem-se por deserto o recurso ordinário quando o recolhimento do valor das custas processuais é efetuado em guia de depósito judicial, contrariando os requisitos exigidos pela Instrução Normativa n.º 20/2002 do TST. Isto porque, ficam as custas à disposição do Juízo, não alcançando, assim, a sua efetiva destinatária, qual seja, a Fazenda Nacional. Apelo do Réu não conhecido. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00489.2008.071.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502204 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Ainda que lícita a terceirização, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas de-vidos ao empregado, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando. Nesse sentido, o item IV, da Súmula nº 331 do TST. Se a recorrente, resolveu terceirizar os serviços de manutenção de redes elétricas internas, de reforma de asfalto nas estradas por onde trafegam seus caminhões, ou mesmo de adequação das suas instala-ções físicas, descaracterizou e maculou a sua inten-ção de contratar a 1ª ré - empresa prestadora de ser-viço - de dar cabo a essas atividades que compõem sua atividade-meio de produzir, comerciar, exportar e importar álcool, açúcar e derivados; explorar e comerciar demais atividades agropastoris, haja vista que apesar disso fazer parte do todo funcional, não corresponde estreitamente à essência de sua ativi-dade. O fato de a recorrente utilizar-se de uma empresa prestadora de serviço, presidida e fundada por um antigo empregado seu serve de motivação para de-clarar-se a fraude no processo terceirizador da mão-de-obra, vez que confundiam-se as tarefas desempenhadas por ambas as empresas. Por outro lado, o contrato de terceirização de servi-ços não se destinou à execução de obra certa e determinada, mas de serviços indeterminados que sur-gissem no período de vigência contratual. Tendo a empresa terceirizada mantido escritório ou posto dentro das instalações da recorrente, isso já representa o comprometimento da ordem laboral do empregado daquela para com si, visto que sob as alegações de facilitar a consecução dos serviços, fatalmente o empregado deslocado acaba sendo direcionado, subordinado aos comandos estreitos e diretos dos supervisores pertencentes à empresa tomadora dos serviços. Recurso não provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Uma vez observado que o autor/empregado não se fez assistir pelo Sin-dicato da sua categoria profissional, não faz ele jus em receber ditos honorários, consoante previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso provido para extirpar da condenação o pagamento de honorários assistenciais. RECURSO ADESIVO OBREIRO. VALOR DO SALÁRIO MENSAL PARA FINS DE CÁLCULOS LIQUIDAÇÃO. Não prospera o recurso adesivo obreiro quando aduz que os cálculos de liquidação teria observado, para efeitos de cálculos de liquidação valor abaixo do que o reconhecido na sentença primária. Havendo clara manifestação da decisão em indicar o valor salarial mensal obreiro em R$ 425,00, não procede a insurgência aviada. Recurso adesivo não provido. CONTRA-RAZÕES OBREIRAS. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. Não age de má-fé o empregador que maneja seu recurso dentro dos limites previstos em lei, principalmente quando se verifica precedente a amparar sua tese. Pleito rejeitado. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 02323.2007.051.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502205 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. TRANSGRESSÃO DO PROVIMENTO N. 02/2003, ALTERADO PELA REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO N. 03/2004. A formação do instrumento deverá observar o parágrafo único do art. 2º, do Provimento n. 02/2003, alterado pela redação dada pelo Provimento 03/2004, que transcrevo: 'Art. 2º (...) Parágrafo único. Dos autos do recurso do INSS deverão constar, obrigatoriamente, cópia da decisão recorrida, da comprovação da respectiva intimação, da petição inicial, da contestação, das procurações, das demais decisões proferidas nos autos principais e, quando houver, da petição de acordo e dos cálculos'. A União, ao pleitear, através de recurso ordinário, que esta Justiça Especializada determine a inclusão dos valores do intervalo intrajornada na base de cálculo da contribuição previdenciária, deixou de juntar aos autos (apartados) a cópia da certidão de intimação para apresentação do referido recurso ordinário, de modo que não há como verificar se tal recurso é tempestivo. Recurso ordinário não conhecido. (TRT23ª R. - RO - 00759.2008.002.23.01-8 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502206 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EMPRESA PÚBLICA - QUADRO PESSOAL ORGANIZADO EM PLANO DE CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE. O inciso II do art. 37 da CF/88 dispõe que para a investidura em cargo e emprego público é necessário a aprovação prévia em concurso público e o inciso XIII do mesmo artigo veda a equiparação remuneratória de pessoal do serviço público. Dentro desse contexto, o indeferimento da equiparação salarial postulada na peça de ingresso é medida que se impõe, haja vista a constatação de que referido pleito viola princípios de ordem constitucional. Não há prova da identidade funcional entre o autor e o paradigma, o quadro de pessoal da ré esta organizado em quadro de carreira, o que afasta a aplicação do art. 461 da CLT. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O autor foi sucumbente pelo que não existem honorários assistenciais à parte autora. Nega-se provimento. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples interposição de recurso com vistas à revisão do julgado e sem evidências de intenção meramente protelatória ou destituída da boa-fé processual não caracteriza litigância de má-fé. Ao contrário, materializa o princípio do duplo grau de jurisdição constitucionalmente prestigiado. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADO PELA RÉ EM CONTRA-RAZÕES. Não preenchendo a ré os requisitos legais exigidos pela Lei 5.584/70, IN 27/2005 e Súmulas 219 e 329 do TST, indefiro o pleito de condenação do autor em honorários advocatícios. Nega-se provimento. (TRT23ª R. - RO - 00813.2008.002.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502207 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DA AUTORA - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Os atestados médicos apresentados para justificar a ausência da autora na audiência de instrução, não provam a impossibilidade de locomoção, além do que foram apresentados após a data em que deveria comparecer pessoalmente para prestar depoimento, sem que o procurador da autora fizesse qualquer justificativa da ausência de sua cliente no ato da audiência de instrução. Portanto, incabível a buscada reabertura da instrução, nos termos da súmula n. 122 c/c a súmula 74 do TST. Nega-se provimento. (TRT23ª R. - RO - 00861.2008.006.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502208 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A teor do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, para caracterização do cargo de confiança faz-se necessário que o empregado seja detentor de poderes de gestão e perceba uma diferença salarial pelo menos 40% superior ao valor do respectivo salário efetivo. Preenchidos tais requisitos, não tem direito o empregado à percepção de horas extraordinárias. (TRT23ª R. - RO - 00889.2008.007.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502209 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando ausentes os seus requisitos ensejadores, previstos nos artigos 897-A, caput, da CLT e 535, I e II, do CPC, mormente quando o objetivo da parte embargante é o de apresentar irresignação quanto às razões de decidir, revolvendo fatos e provas, desvirtuando, assim, a finalidade do instituto. Embargos declaratórios da ré rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 01009.2007.004.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502210 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando ausentes os seus requisitos ensejadores, previstos no artigo 897-A, caput, da CLT e no artigo 535, I e II, do CPC, mormente quando o objetivo da parte embargante é o de apresentar irresignação quanto às razões de decidir, revolvendo fatos e provas, desvirtuando, assim, a finalidade do instituto. Embargos declaratórios da ré rejeitados. (TRT23ª R. - EDRO - 01031.2007.007.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502211 - MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os presentes embargos de declaração foram opostos com intenção meramente protelatória, já que em verdade, não pretendem sanar nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, desvirtuando o instrumento processual, pelo que, nos termos do parágrafo único, do artigo 538 do CPC, condena-se a ré ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa. (TRT23ª R. - EDRO - 00520.2008.007.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502212 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTA INTENÇÃO DE REVISÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO. Nos termos do art. 535 do CPC, são incabíveis embargos de declaração para reexame de matéria sobre a qual a decisão se pronunciou de forma contrária aos anseios da parte recorrente, por ser remédio jurídico incabível para este fim. Rejeito os embargos de declaração da autora. (TRT23ª R. - EDRO - 00524.2008.002.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502213 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO- Diante da omissão do v. acórdão que, ao dar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, omitiu-se em atribuir valor à condenação e às custas processuais, acolhem-se os presentes embargos de declaração para fixar os valores omitidos. (TRT23ª R. - EDRO - 00732.2008.006.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502214 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ENSEJADORAS NÃO CONFIGURADAS. MANIFESTA INTENÇÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras da interposição de embargos declaratórios e, ao mesmo tempo, explicitamente manifesta a intenção de revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista, imperiosa a rejeição dos embargos. (TRT23ª R. - EDRO - 00903.2008.006.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502215 - EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE GAVETA. FRAUDE Á EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Para a configuração de fraude à execução exige-se que a oneração ou alienação do bem pelo devedor tenha ocorrido posteriormente à data de ajuizamento da ação com o intuito de se tornar insolvente, a fim de frustar possível execução. Na hipótese dos autos, os Embargantes adquiriram o imóvel constrito, firmando 'contrato de gaveta', em momento anterior ao ajuizamento da Ação Trabalhista. O fato do registro da transferência patrimonial, junto ao Cartório de Imóveis, haver sido feito somente quando a ação já estava em curso não é suficiente para caracterizar a índole fraudulenta do negócio, uma vez que ficou devidamente comprovado nos autos que os Embargantes já detinham a posse do bem adjudicado. Agravo de Petição interposto pelos Embargantes provido, no particular. JUSTIÇA GRATUITA. Os Embargantes declararam que não têm condições de arcar com as despesas processuais e sendo eles pessoas físicas é possível deferir-lhes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. (TRT23ª R. - AP - 01598.2007.004.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502216 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Tratando-se de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício e, considerando que as partes estipularam que a Ré pagaria o valor da avença de forma líquida, deve arcar com o recolhimento previdenciário, tanto da cota do tomador de serviços, com a alíquota de 20% (vinte porcento), prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91, quanto da cota do trabalhador, com a alíquota de 11% (onze porcento), consoante prevê o art. 30, § 4º do mesmo diploma legal c/c o art. 216, § 26, do Decreto lei 3.048/99, ambas incidentes sobre o total do acordo. Recurso da União (INSS) ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - AP - 00379.2008.036.23.00-8 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502217 - AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO ATINENTE À FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA VELHA. PRECLUSÃO. No processo do trabalho, a exemplo do que se dá no processo civil, só é permitida a argüição de ausência ou nulidade de citação do réu para responder aos termos de ação trabalhista quando esta correu-lhe a revelia, à exegese do disposto no inciso I do art. 475-L do CPC. Além disso, a nulidade de atos processuais no processo laboral só é possível de ser declarada mediante provocação da parte, cabendo a esta argüi-la na primeira oportunidade que lhe for aberta para falar nos autos do processo ou em audiência, sob pena de preclusão (CLT, art. 795). No caso concreto, a empresa Agravante além de regularmente intimada do teor da sentença condenatória ainda interpôs embargos de declaração sob o argumento de que aquele julgado padecia de vícios de julgamento e, em seguida, obteve a resposta jurisdicional de seu recurso, de modo que, se quisesse, poderia ela ter manejado o recurso competente (no caso, o recurso ordinário), o que não fez. Em face disso, lhe é vedado discutir, na fase de execução, matéria atinente à fase de conhecimento (matéria velha), ante a ocorrência da figura jurídica da preclusão. (TRT23ª R. - AP - 00456.2008.006.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 10.02.2009)

DTZ4502218 - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O trabalho prestado pelo empregado durante o período que seria destinado ao intervalo já está incluído jornada normal acrescida de horas extras. A indenização a que se refere o § 4º do artigo 71 da CLT possui, portanto, caráter punitivo pelo descumprimento de ordem legal quanto à segurança e higiene do trabalhador, não gerando reflexos em outras parcelas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00900.2007.066.23.01-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 10.02.2009)

DTZ4502219 - RECURSO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES APTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PREVALÊNCIA. A prova pericial, por sua natureza técnica, de regra, revela-se imprescindível à formação do convencimento do magistrado, não querendo dizer, com isso, que a conclusão do laudo pericial seja vinculativa ao conteúdo da decisão judicial, porquanto esta se pauta no conjunto probatório inserto no caderno processual, nos moldes previstos no art. 436 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa, invocada pela autora, a qual se rejeita. RECURSO DO 2º RÉU. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DEVIDAS. Uma vez constatada pela prova técnica que a atividade laboral atuou como causa para o adoecimento da trabalhadora, há que se reconhecer a responsabilidade do empregador pelos danos, pois é dele o dever de proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde de seus empregados. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no art. 186 do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da CF/88. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DO 2º RÉU. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pensão custeada pelo INSS não se confunde com a pensão decorrente da responsabilidade civil arcada pela Ré, pois diferem quanto à origem e quanto à finalidade. A pensão decorrente da responsabilidade civil origina-se do Código Civil e tem como finalidade ressarcir a vítima, em razão de ato ilícito, pelos danos materiais sofridos, enquanto a pensão custeada pelo INSS tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro social, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pela sociedade, contra acidentes sofridos pelo trabalhador. Dessa forma, deve a Empregadora responder integralmente pela parte que lhe cabe (pensão), sem que essa circunstância importe em enriquecimento ilícito da Obreira. Recurso ao qual se nega provimento. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO E ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica à Fazenda Pública, responsável solidária, os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, esculpidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, uma vez que a condenação diz respeito à relação jurídica contratual originária que não envolve, no presente caso, débitos de servidores e empregados públicos. Desta forma, a incidência de juros de mora deve obedecer aos comandos insertos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, no percentual, portanto, de 1% ao mês. Igualmente são devidas as custas processuais já que nestes autos responde o 2º Réu na condição de responsável solidário a uma Sociedade de Econômica Mista, devedora originária, que não goza dos privilégios garantidos à Fazenda Pública (Súmula 170 do TST). Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DA RECLAMANTE E DO 2º RÉU DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO. QUANTUM. No caso dos autos, em face da permanência definitiva das lesões suportadas pela Obreira bem como as suas consequências aparentes, como a limitação de movimento e diferença de um membro para outro (atrofia comparativa), e da incapacidade laborativa total da autora, impende majorar a condenação atinente aos danos moral, material e estético. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento e Recurso do 2º Réu ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00022.2007.009.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502220 - RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Competia aos recorrentes, condenados em primeiro grau ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, comprovar nos autos o recolhimento do depósito recursal correspondente, nos termos do art. 899, §§ 1º a 6º, da CLT: primeiro, porque o benefício da justiça gratuita, concedido pelo Juízo a quo - diferentemente do benefício da assistência judiciária gratuita que compreende os honorários advocatícios - isenta os condenados apenas do pagamento de emolumentos dos serventuários, custas e taxas e; segundo, porque o depósito recursal não se enquadra na natureza jurídica de taxa, visto que corresponde à garantia da futura execução do valor da condenação que não é destinada ao Estado, e sim a terceiro. Recurso Ordinário dos autores não conhecido. (TRT23ª R. - RO - 00839.2007.066.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502222 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Ainda que lícita a terceirização, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas de-vidos ao empregado, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando. Nesse sentido, o item IV, da Súmula nº 331 do TST. Se a recorrente, resolveu terceirizar os serviços de manutenção de redes elétricas internas, de reforma de asfalto nas estradas por onde trafegam seus caminhões, ou mesmo de adequação das suas instala-ções físicas, descaracterizou e maculou a sua inten-ção de contratar a 1ª ré - empresa prestadora de ser-viço - de dar cabo a essas atividades que compõem sua atividade-meio de produzir, comerciar, exportar e importar álcool, açúcar e derivados; explorar e comerciar demais atividades agropastoris, haja vista que apesar disso fazer parte do todo funcional, não corresponde estreitamente à essência de sua ativi-dade. O fato de a recorrente utilizar-se de uma empresa prestadora de serviço, presidida e fundada por um antigo empregado seu serve de motivação para de-clarar-se a fraude no processo terceirizador da mão-de-obra, vez que confundiam-se as tarefas desempenhadas por ambas as empresas. Por outro lado, o contrato de terceirização de servi-ços não se destinou à execução de obra certa e determinada, mas de serviços indeterminados que sur-gissem no período de vigência contratual. Tendo a empresa terceirizada mantido escritório ou posto dentro das instalações da recorrente, isso já representa o comprometimento da ordem laboral do empregado daquela para com si, visto que sob as alegações de facilitar a consecução dos serviços, fatalmente o empregado deslocado acaba sendo direcionado, subordinado aos comandos estreitos e diretos dos supervisores pertencentes à empresa tomadora dos serviços. Recurso não provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Uma vez observado que o autor/empregado não se fez assistir pelo Sin-dicato da sua categoria profissional, não faz ele jus em receber ditos honorários, consoante previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso provido para extirpar da condenação o pagamento de honorários assistenciais. RECURSO ADESIVO OBREIRO. VALOR DO SALÁRIO MENSAL PARA FINS DE CÁLCULOS LIQUIDAÇÃO. Não prospera o recurso adesivo obreiro quando aduz que os cálculos de liquidação teria observado, para efeitos de cálculos de liquidação valor abaixo do que o reconhecido na sentença primária. Havendo clara manifestação da decisão em indicar o valor salarial mensal obreiro em R$ 425,00, não procede a insurgência aviada. Recurso adesivo não provido. CONTRA-RAZÕES OBREIRAS. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. Não age de má-fé o empregador que maneja seu recurso dentro dos limites previstos em lei, principalmente quando se verifica precedente a amparar sua tese. Pleito rejeitado. (TRT23ª R. - RO - 02343.2007.051.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 10.02.2009)

DTZ4502223 - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA POR SEDEX. INOBSERVÂNCIA DO ART. 21 DO PROVIMENTO N. 01/2006 DO TRT DA 23ª REGIÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. A Ré interpôs Recurso Ordinário, via postal, em descompasso com as regras previstas para tal procedimento (art. 21 do Provimento n. 01/2006) e sem observar o disposto no art. 2º da Lei n. 9.800/99, uma vez que apenas enviou à Vara de origem o recibo eletrônico de postagem de correspondência por SEDEX, via fac-símile e, ainda, muito após o envio da peça recursal. Essa situação impõe o reconhecimento de que a data da interposição do recurso corresponde à data do protocolo judicial - 19/09/2008, que no caso dos autos excedeu o octídio legal, haja vista que a intimação da Ré para apresentar recurso se deu em 10/09/2008. Logo, o Recurso Ordinário da Demandada não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, por ser intempestivo. Apelo patronal não conhecido. (TRT23ª R. - RO - 01171.2007.066.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502224 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE PRINCIPAL. A contratação de prestação de serviços genéricos para realização de obras e manutenção em empresa de grande porte, como sucedido no caso em exame, não se assemelha ao contrato de empreita, porquanto sequer se especificou na pactuação qual seria a obra a ser realizada, estabelecendo-se apenas a previsão geral para a prestação de quaisquer serviços de construção, reforma e conservação predial, assim como de limpeza de dutos, cuja realização se estendeu por longo período de tempo. Assim, o contrato em debate amolda-se aos preceitos da responsabilidade subsidiária sedimentada na Súmula 331 do TST, e não à disciplina que emana da Orientação Jurisprudencial n. 191, também daquela Corte. Recurso Ordinário da segunda Ré ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. É imprescindível para a condenação ao pagamento dos honorários assistenciais, a presença de todos os requisitos elencados na Lei n. 5.584/70, conforme a Súmula n. 219 do TST, dentre eles a assistência ao Obreiro pelo Sindicato de sua categoria. Nesse caso, diante da procuração apresentada pelo Autor que comprova a contratação dos advogados particulares, sem registro de participação do ente representativo de classe naquele ajuste, não há que se falar em assistência sindical ao Obreiro e, consequentemente, em pagamento de honorários assistenciais. Recurso Ordinário da Segunda Ré ao qual se dá provimento. (TRT23ª R. - RO - 02369.2007.051.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 10.02.2009)

DTZ4502225 - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DO JUS POSTULANDI. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Somente nas relações típicas de emprego as partes podem demandar em juízo desassistidas por advogado, na esteira do art. 791 da CLT, de maneira que cuidando-se de relações jurídicas outras que não contemplem as figuras do empregado e empregador é vedado à parte reclamar pessoalmente, a exemplo do caso em apreço, ação de cobrança de honorários advocatícios convencionados. Dessa maneira, não provando o reclamante estar atuando em causa própria, nem sendo possível o jus postulandi, não se conhece do apelo subscrito pelo autor, em face da irregularidade de postulação processual constatada. (TRT23ª R. - RO - 00893.2008.008.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 09.02.2009)

DTZ4502226 - JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Sendo a justa causa a mais grave penalidade que pode ser aplicada contra o empregado, buscou o legislador trabalhista tipificar as faltas que podem lhe render ensejo, cercando-as de cautelas e requisitos indispensáveis à sua caracterização, exigindo prova inconteste da autoria do ato gravoso imputado ao trabalhador, a qual não foi produzida nestes autos. Na hipótese, a vindicada não conseguiu provar o suposto ato de improbidade, visto que suas testemunhas e informante foram contraditórios e o 'Boletim de Ocorrência', impróprio para tanto, haja vista que o registro de ocorrência trata-se de mera notitia criminis, a qual não tem o condão de fazer prova conclusiva acerca do fato objeto do referido boletim. (TRT23ª R. - RO - 00532.2008.007.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 09.02.2009)

DTZ4502227 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E AS DE DECIDIR. Não se conhece do recurso ordinário interposto quanto à rescisão contratual relativamente à alegação de licitude da dispensa por justa causa imposta ao reclamante, porquanto a sentença guerreada encontra-se fundamentada na existência da coisa julgada declarando a ausência de justa causa para a rescisão contratual, de molde que é manifesto o descompasso entre as razões recursais e as de decidir. Ausente a necessária pertinência entre a fundamentação ventilada nas razões recursais e os motivos sobre os quais encontra-se lastreada a sentença, é impositivo o não-conhecimento da insurgência no particular, nos termos da Súmula n. 422 do colendo TST. (TRT23ª R. - RO - 00549.2008.008.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 09.02.2009)

DTZ4502228 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina a legislação pertinente, de molde a comprovar a existência, regularidade e extensão da representação processual. A interposição de recurso por advogado que não comprovou encontrar-se investido de mandato inviabiliza o conhecimento do apelo. In casu, a subscritora do apelo da reclamante não comprovou a condição de mandatária ao interpor o recurso ordinário, deixando de colacionar a respectiva procuração que lhe outorgasse poderes para representá-la em juízo. Nem se diga que é admissível a concessão de prazo para regularização da representação processual na fase recursal, pois, a teor da Súmula n. 383, do colendo TST a interposição de recurso não é reputada ato urgente, nos moldes preconizados pelo art. 37, caput do CPC, de sorte a dispensar a comprovação do instrumento de mandato no momento da protocolização do apelo, bem assim a permitir o saneamento da irregularidade processual em questão nessa assentada, segundo o disposto no art. 13 daquele diploma normativo, inscrevendo-se na categoria dos atos de mera rotina processual ordinariamente praticados pelo advogado. Recursos ordinários da reclamante e adesivo da reclamada que não se conhecem. (TRT23ª R. - RO - 00602.2008.008.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 09.02.2009)

DTZ4502229 - JUSTA CAUSA. PROVA LIMITADA AO INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, o acervo probatório produzido nos autos não comprova satisfatoriamente a prática do ato de improbidade pelo empregado, visto que não constituem prova judiciária as evidências colhidas em sede de inquérito policial, na medida em que produzidas em procedimento meramente administrativo, mesmo para a ação penal que eventualmente poderá ser proposta, servindo apenas como peça informativa. Assim é porque o inquérito policial possui natureza bem diversa do processo judicial, pois não observa as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, daí não se poder, sequer para ação penal, atribuir valor probatório ao material a ele coligido. (TRT23ª R. - RO - 00663.2008.007.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 09.02.2009)

DTZ4502230 - SENTENÇA LÍQUIDA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Tratando-se de sentença ilíquida, a parte terá que comprovar, ao recorrer, apenas o recolhimento das custas processuais resultantes do processo de conhecimento no percentual de 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos moldes do art. 789 da CLT. Todavia, sendo a sentença líquida, as custas devidas corresponderão ao somatório das custas de 2% sobre o valor arbitrado à condenação com as custas decorrentes da liquidação ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o montante liquidado, consoante disposto no inciso IX do art. 789-A da CLT. Dessarte, conclui-se que, na hipótese de sentença líquida, o procedimento de liquidação não se insere no processo de execução, fazendo parte integrante do cognitivo, daí a taxa processual a ela inerente também ser considerada custas do processo de conhecimento, cujo recolhimento, em caso de interposição de recurso, deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. In casu, as custas processuais foram recolhidas em valor inferior ao arbitrado na sentença líquida, infringindo, assim, a disposição contida nos arts. 789 e 789-A da CLT. Recurso ordinário da ré que não se conhece por deserto. (TRT23ª R. - RO - 00862.2008.001.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 09.02.2009)

DTZ4502231 - ADMISSILIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR. Nos termos do § 1º do art. 518 do Código de Processo Civil, não se toma conhecimento de recurso interposto de sentença que esteja em consonância com súmula de tribunal superior. In casu, considerando que a sentença recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n. 191 do col. TST, erige-se óbice intransponível à admissibilidade do presente recurso, razão pela qual dele se conhece. (TRT23ª R. - RO - 00480.2008.004.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502232 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. VALIDADE. Havendo acordo coletivo do trabalho, celebrado entre entidades representativas dos empregados e a empresa, prevendo limitação das horas in itinere a uma hora diária, descabe pleito de pagamento de horas a mais porventura despendidas no trajeto residência-trabalho-residência, uma vez que o acordo constituiu regra jurídica a ser observada obrigatoriamente pelas partes convenentes, no âmbito dos contratos individuais de trabalho. Se a Carta Magna permite, por intermédio de negociação coletiva, a redutibilidade salarial fruto mais importante do trabalho , diminuição da jornada de trabalho e adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, não se vislumbra ilegalidade quando estabelecido, por acordo coletivo do trabalho, limite do número de horas in itinere a serem pagas. (TRT23ª R. - RO - 01521.2007.031.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502233 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir contradição manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23ª R. - EDRO - 00775.2008.036.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502234 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. Na hipótese, os embargos ofertados pela primeira reclamada são acolhidos para, sanando omissão detectada, inverter a sucumbência e condenar o autor ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 974,50, dispensando-lhe do respectivo recolhimento, conforme determinação do § 2º do art. 606 da CLT. (TRT23ª R. - EDRO - 01320.2007.003.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502235 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Se, porventura, o acórdão violou a prova dos autos, cometeu um error in judicando, mas não um vício de expressão a ser sanado em sede de embargos de declaração, não se podendo pretender, por meio do referido remédio processual, o reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 535 do CPC. (TRT23ª R. - EDRO - 00165.2008.086.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502236 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, a decisão embargada não se mostra viciada pela contradição apontada, porquanto não adotou o repudiado comportamento de afirmar determinado pedido para, logo após, desdizer-se, julgando com suporte em pleito declaradamente inexistente, o que poderia sinalizar o delineamento contraditório das suas proposições internas, mas cuidou de julgar os pedidos que a parte manifestou e separadamente formulou na exordial, sob a ótica, é claro, das conseqüências jurídicas para cada qual perseguidas no apelo interposto à Corte revisora. (TRT23ª R. - EDRO - 00233.2008.001.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502237 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve ao preceito legal mencionado nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa corte superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável.' (TRT23ª R. - EDRO - 00261.2008.006.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502238 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC (TRT23ª R. - EDRO - 00345.2008.005.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502239 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas n. 282 e 356 - STF, 184 e 297 - TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. In casu, entendeu o embargante que a decisão da Corte violou o artigo 5º, incisos V e X da CF/88, motivo pelo qual intentou presquestioná-los com vistas ao futuro manejo de recurso de revista. A alegada violação a tais dispositivos teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per se, repele a aplicação ao caso dos autos da Súmula n. 297 do col. TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquela Casa, senão vejamos: 'OJ n. 119 - Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável.' (TRT23ª R. - EDRO - 00358.2008.003.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502240 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. O prequestionamento objetiva a inclusão da matéria prequestionada entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver tese explícita acerca das matérias de direito cujo exame pretende-se levar à instância superior. In casu, embora dos fundamentos expostos no acórdão embargado possa ficar subentendida a ausência de violação aos preceitos indicados nas razões recursais, considerando a necessidade de manifestação explícita da Corte Regional para o exercício do recurso de revista, compete acolher os declaratórios com vistas a suprir a omissão acerca do prequestionamento. (TRT23ª R. - EDRO - 00393.2008.008.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502241 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, em caso de erro material. A omissão alegada pelo embargante diz respeito, na verdade, a uma suposta deficiência na apreciação do conjunto probatório, o que, todavia, não desafia a interposição de embargos de declaração, via que não se presta ao reexame de prova. (TRT23ª R. - EDRO - 00399.2008.022.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502242 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, em caso de erro material. Eventual má apreciação da prova ou a errônea fundamentação do decisum sub examine desafia recurso próprio, diverso dos declaratórios, razão pela qual ficam rejeitados os embargos de declaração que pretendem o reexame de matéria já apreciada nos autos. (TRT23ª R. - EDRO - 00498.2008.006.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502243 - SALÁRIO 'POR FORA'. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar a existência de salário pago 'por fora', por se tratar de fato constitutivo de seu direito (Inteligência do art. 818 da CLT, c/c o art. 333, I do CPC). Na espécie, tem-se suficiente prova que, direta e indiretamente, identificou tal comportamento ilícito da empregadora. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 01504.2007.008.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DOS AUTOS SUPLEMENTARES. NÃO-CONHECIMENTO. O § 5º do art. 897 da CLT estabelece a responsabilidade das partes pela formação do agravo de instrumento mediante a apresentação de cópias dos autos principais, daí, descurando o agravante do dever de trazer à colação as referidas peças, não se conhece do agravo de petição interposto. (TRT23ª R. - AIAP - 00498.1991.021.23.01-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. A ausência de cópia da certidão da intimação para a interposição do recurso cujo seguimento restou denegado conduz ao não-conhecimento do agravo de instrumento por irregularidade de formação do próprio instrumento, a teor do disposto no item III da Instrução Normativa n. 16/99 do col. TST, visto que impossibilita o juízo ad quem aferir o dia em que começou a correr o prazo para a interposição do apelo trancado. (TRT23ª R. - AIRO - 00502.2008.081.23.01-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502246 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELOS DECLARATÓRIOS. EXTEMPORANEIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Tendo em vista a interposição simultânea de embargos de declaração e agravo de petição pela mesma parte, há que se considerar extemporâneo este último, na medida em que a oposição de embargos declaratórios ocasiona a interrupção do prazo para o ingresso de qualquer outro recurso, que somente retomará a sua contagem após a publicação da decisão que os julgou. Assim, a apresentação do agravo de petição antes do julgamento dos embargos de declaração acarreta o não-conhecimento do apelo sub examine, porque extemporâneo. (TRT23ª R. - AP - 00229.2003.004.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502247 - RECURSO. PRAZO. Porquanto os prazos para interposição de recursos são 'contínuos e irreleváveis', como prevê o art. 775 da CLT, deve a parte diligenciar no sentido de observar o octídio legal para protocolizar o agravo de petição, sob pena de ser decretada a sua intempestividade, ressaltando-se que eventual pedido de reconsideração da decisão guerreada não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a exemplo do ocorrido nestes autos. Agravo de petição do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - AP - 00960.2006.009.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502248 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, não se prestando a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada. (TRT23ª R. - EDAI - 00343.2008.096.23.01-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502249 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas n. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. In casu, entendeu o embargante que a decisão da Corte violou os arts. 71, § 4º, e 818 da CLT, art. 333 do CPC e arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVI, e 93, IX da Constituição Federal, motivo pelo qual intentou presquestioná-los com vistas ao futuro manejo de recurso de revista. A alegada violação a tais dispositivos teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per se, repele a aplicação ao caso dos autos da Súmula n. 297 do col. TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquela Casa, senão vejamos: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável.' (TRT23ª R. - EDRO - 01064.2007.003.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502250 - EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE REFORMA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME. ART. 530 DO CPC. NÃO-CABIMENTO NOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS. ROL TAXATIVO DE RECURSOS PREVISTOS PELA CLT. Na hipótese vertente, desmerecem conhecimento os embargos infringentes aviados pela reclamada, pois não integram o rol de recursos que o legislador da CLT houve por bem disciplinar de forma taxativa em seus arts. 893 a 901, inexistindo previsão legal para tal modalidade recursal no processo trabalhista, sendo certo que, via de regra, aplicam-se somente ao processo civil comum e nas estritas hipóteses reguladas regimentalmente pelo colendo TST. Com efeito, à míngua de detalhamento em norma do Texto Consolidado, os embargos infringentes são recurso incabível nos tribunais trabalhistas enquanto meio de reforma pela própria corte revisora do acórdão prolatado sem unanimidade. (TRT23ª R. - EDRO - 01099.2007.007.23.01-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502251 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. NÃO-CONHECIMENTO. Uma vez verificado que os embargos de declaração aviados pela reclamada são apócrifos, na medida em que não-assinados pelo procurador judicial constituído, há que se considerá-los como inexistentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 120 da SBDI-1 do colendo TST, daí porque não-conhecidos. (TRT23ª R. - EDRO - 01230.2007.009.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502252 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade. No caso em apreço, eles são acolhidos para adequar os cálculos que se mostram contraditórios em relação ao julgado liquidado. (TRT23ª R. - EDRO - 01492.2007.001.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502253 - RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual. De outro lado, existindo instrumento de procuração juntado aos autos, ainda que defeituoso, impossível a configuração de mandato tácito, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do col. TST. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23ª R. - RO - 00616.2007.091.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502254 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A petição inicial inepta não admite a abertura de prazo para a respectiva regularização, na forma do art. 284 do CPC e da Súmula n. 263 do col. TST, uma vez que a inépcia, conforme capitulado no art. 295, I do CPC, não constitui simples defeito, sanável, a dificultar o exame do mérito da causa, afigurando-se como verdadeiro óbice ao julgamento de mérito, logo, insuscetível de correção. (TRT23ª R. - RO - 00248.2008.022.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502255 - SENTENÇA LÍQUIDA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Tratando-se de sentença ilíquida, a parte terá que comprovar, ao recorrer, apenas o recolhimento das custas processuais resultantes do processo de conhecimento no percentual de 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos moldes do art. 789 da CLT. Todavia, sendo a sentença líquida, as custas devidas corresponderão ao somatório das custas de 2% sobre o valor arbitrado à condenação com as custas decorrentes da liquidação ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o montante liquidado, consoante disposto no inciso IX do art. 789-A da CLT. Dessarte, conclui-se que, na hipótese de sentença líquida, o procedimento de liquidação não se insere no processo de execução, fazendo parte integrante do cognitivo, daí a taxa processual a ela inerente também ser considerada custas do processo de conhecimento, cujo recolhimento, em caso de interposição de recurso, deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. In casu, as custas processuais foram recolhidas em valor inferior ao arbitrado na sentença líquida, infringindo, assim, os dispositivos contidos nos arts. 789 e 789-A da CLT. Recurso ordinário patronal que não se conhece por deserto. (TRT23ª R. - RO - 00473.2008.022.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502256 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A Súmula n. 331 do colendo TST, em seu item IV, sinaliza às empresas contratantes que tenham mais cautela ao contratar, buscando empresas idôneas, sob pena de virem a arcar com o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela contratada inadimplente, com fundamento nas culpas in eligendo e in vigilando da contratante negligente. Na espécie, ainda que não haja prova da inidoneidade da prestadora dos serviços ao tempo da contratação, de molde a materializar a culpa in eligendo, não se pode negar a culpa in vigilando da tomadora de serviços, porquanto fez vista grossa à sistemática inadimplência pela contratada em relação às obrigações trabalhistas mais elementares, a exemplo do pagamento de salário e anotação do contrato de trabalho em CTPS. (TRT23ª R. - RO - 00282.2008.022.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502257 - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO RECLAMATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo sido entabulado pelas partes, em autos de outra ação reclamatória, acordo judicial dando quitação plena de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, estão incluídos em tal transação o adicional de insalubridade, a indenização por danos morais e por assédio moral perseguida na presente ação reclamatória, impondo-se o reconhecimento de coisa julgada material, nos termos da OJ n. 132 da SDI-2 do colendo TST. (TRT23ª R. - RO - 00249.2008.071.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 06.02.2009)

DTZ4502258 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude de afastamento do empregado para gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, não suspende o curso da prescrição, por absoluta falta de previsão legal. Precedentes do TRT e da SDI-1 do TST. Recurso improvido. (TRT23ª R. - RO - 00722.2008.007.23.00-9 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 05.02.2009)

DTZ4502259 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude de afastamento do empregado para gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, não suspende o curso da prescrição, por absoluta falta de previsão legal. Precedentes do TRT e da SDI-1 do TST. Recurso improvido. (TRT23ª R. - RO - 00882.2008.021.23.00-4 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 05.02.2009)

DTZ4502260 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS HABITUALMENTE. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA PERMITIDA POR INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Se ficar provado que o empregado laborava habitualmente em jornada extraordinária, será considerada nula a compensação de jornada permitida por instrumento de negociação coletiva, devendo as horas compensadas serem pagas como extraordinárias, apenas com o adicional de 50%. (TRT23ª R. - RO - 00406.2008.091.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 05.02.2009)

DTZ4502261 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PREVIDENCIÁRIA). NÃO INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, possuindo a parcela prevista no § 4º do artigo 71 da CLT natureza indenizatória, pois o pagamento não se refere à contraprestação em face da força de trabalho despendida pelo trabalhador, mas em indenização pelo descumprimento de norma de ordem pública, relativa à não concessão do intervalo para descanso, o que afasta a incidência da contribuição social sobre referido valor. (TRT23ª R. - RO - 00459.2008.021.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 05.02.2009)

DTZ4502262 - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho não deixa de ser um crédito que resulta do contrato de trabalho. É, portanto, verba trabalhista, ainda que atípica, de modo que a prescrição a ser observada é a trabalhista, prevista no art. 7.º, inciso XXIX da CF/88. Uma vez que ajuizada a reclamação trabalhista sem a observância do prazo prescricional, é de se manter a prescrição pronunciada na origem. Recurso ordinário do Autor ao qual se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 01123.2008.006.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 05.02.2009)

DTZ4502263 - RECURSO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PARA IMPUGNAR OS VALORES COBRADOS. Não aproveitando o interessado o momento da defesa prévia para se insurgir contra o valor a ser ressarcido ao Tribunal (R$ 4.200,00), considera-se preclusa qualquer impugnação ao valor em comento, pois este já era conhecido pelo servidor desde 27.04.2001, quando assinou o documento de fl. 81. DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR EQUIVALENTE À BOLSA DE ESTUDOS CONCEDIDA AO SERVIDOR E POR ELE NÃO APROVEITADA. O prazo em questão, a despeito de impropriamente denominado de 'prescricional' é, de fato, decadencial, pois não envolve uma ação judicial como sugere a prescrição, mas sim o exercício da autotutela estatal que permite à Administração cobrar seus direitos de forma direta, independentemente de provimento judicial. Em se tratando de crédito proveniente de dívida de natureza não tributária, é grande a divergência doutrinária quanto ao prazo prescricional/decadencial aplicável, haja vista a inexistência de disposição legal específica a respeito. Na situação em apreço, tenho que a tese que melhor se coaduna ao caso é a defendida pela Assessoria da Diretoria Geral (fls. 211/217) que sugere, com esteio no Decreto 20.910/32, a incidência do prazo quinquenal. Isto porque, a despeito de se referir às 'dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal', deve ser observado o princípio da isonomia que impõe a incidência recíproca do prazo quinquenal nas pretensões deduzidas em face da União e desta em face do administrado. Frise-se que, segundo Hely Lopes Meirelles, não se pode confundir 'o prazo de prescrição com o de tramitação do expediente na repartição: aquele é extintivo do poder de praticar o ato; este é meramente regulatório da atividade interna da Administração e, por isso mesmo, não invalida o ato praticado pela autoridade fora do seu prazo para o despacho.' Assim, mesmo considerando como marco inicial do prazo decadencial o dia 16.12.2002 (último dia para o servidor apresentar o certificado de conclusão do curso), deve-se levar em conta que antes de expirado o prazo de cinco anos (o que ocorreria em 16.12.2007) a Administração iniciou os procedimentos de cobrança do valor a ser ressarcido ao Tribunal (R$ 4.200,00), o que foi materializado com a edição, em 20.09.2007, da RA n. 139/2007 por meio da qual determinou-se a remessa dos autos à Diretoria Geral para adoção das medidas necessárias à cobrança da indenização prevista à fl. 81, sendo que a partir daí o processo sempre foi impulsionado com observância dos prazos de tramitação interna do processo administrativo no âmbito deste Regional, os quais não têm o condão de ensejar prescrição ou decadência, pois o que importa de fato, assim como num processo judicial, é o início do seu trâmite, o que, in casu, se deu com a edição da RA n. 139/2007, em 20.09.2007. Recurso administrativo improvido para manter a determinação da Diretoria Geral à fl. 218, segundo a qual deve o servidor restituir ao erário o valor de R$ 4.200,00 proveniente da bolsa que lhe foi concedida para o curso de Pós-Graduação em Direito do Estado, não concluído pelo servidor. O respectivo valor deverá ser descontado dos vencimentos do servidor em dez parcelas de 10% (dez por cento), sendo R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, conforme a redação do §1º do art. 46 da lei 8.112/90, introduzida pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, segundo a qual 'O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão'. (TRT23ª R. - RecAdm - 00358.2008.000.23.00-2 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 05.02.2009)

DTZ4502264 - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, possuindo a parcela prevista no § 4º do artigo 71 da CLT natureza indenizatória, pois o pagamento não se refere à contraprestação em face da força de trabalho despendida pelo trabalhador, mas em indenização pelo descumprimento de norma de ordem pública, relativa à não concessão do intervalo para descanso. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00534.2008.026.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 05.02.2009)

DTZ4502265 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. INSTITUTO IMPRÓPRIO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E FATOS. Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e (ou) aclarar obscuridade na decisão embargada. Há omissão, para esse fim, quando o tribunal deixa de apreciar questões/matérias relevantes ao julgamento e que foram alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas de ofício pelo órgão julgador. Configura a contradição, para o cabimento do recurso em comento, quando, no acórdão, existirem proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no acórdão, consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas que não foram respondidas de forma objetiva, clara e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar - após a resposta integral, clara e objetiva pelo tribunal ao enfrentar temas de direito - o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 184 e 297 do TST. No caso dos autos, não se verificam nenhum dos pressupostos necessários ao provimento dos embargos de declaração, sendo manifestas a intenção da Embargante de apenas rever matéria fática, o que não se admite em razão da devolutividade vinculada (omissão, contradição ou obscuridade) dessa espécie recursal. (TRT23ª R. - EDRO - 01657.2006.022.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502266 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. INSTITUTO IMPRÓPRIO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JURÍDICAS E FÁTICAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Revelam-se incabíveis os aclaratórios quando não verificados os vícios aptos à caracterização dos pressupostos de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Assim, os embargos de declaração não servem para reexaminar matérias fático-jurídicas postas em lide e nem ao rejulgamento da causa, por se tratarem de provimentos jurisdicionais manifestamente estranhos aos limites objetivos preconizados no artigo 897-A da CLT. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas que não foram respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 184 e 297 do TST, o que não se verifica na hipótese. (TRT23ª R. - EDAP - 00188.2007.076.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502267 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. O processo trabalhista é regido pelo princípio da congruência, segundo o qual o juiz está sempre adstrito ao pedido e à causa de pedir da parte. Conquanto existam hipóteses em que esse princípio possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo dos artigos 219 e 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações. Se a sentença proferida pelo juiz a quo trata de elementos que sequer foram objeto da lide, ou defere ao Autor o objeto da sua pretensão além dos limites constantes no pedido, merece ser reformada para que seja extirpado o excesso operado no julgamento de primeiro grau. Como se trata de matéria de ordem pública (error in procedendo), essa questão pode ser conhecida de ofício por esse Tribunal. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00795.2008.001.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502268 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADES. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade que, porventura, forem detectadas na decisão embargada. Há omissão, para este fim, quando o órgão julgador - singular ou coletivo - deixa de apreciar questões relevantes ao julgamento, alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas ex officio. Configura contradição quando houver, no julgado, proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no julgado consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção da jurisprudência, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas que não foram respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para, assim, viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária (recurso de revista e recurso extraordinário). No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses foram constatadas. (TRT23ª R. - EDRO - 01183.2007.003.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502269 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADES. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade que, porventura, forem detectadas na decisão embargada. Há omissão, para este fim, quando o órgão julgador - singular ou coletivo - deixa de apreciar questões relevantes ao julgamento, alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas ex officio. Configura contradição quando houver, no julgado, proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no julgado consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção da jurisprudência, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas que não foram respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para, assim, viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária (recurso de revista e recurso extraordinário). No caso dos autos, as matérias deduzidas pelas partes em seus embargos declaratórios além não se revestirem de tais características, visam, ainda e fundamentalmente, novo julgamento da causa com a conseqüente reanálise de fatos e provas, pretensões que, a toda evidência, são alheias aos estreitos limites legais pertinentes ao recurso em julgamento, pelo que deixo de dar-lhes provimento. (TRT23ª R. - EDRO - 01598.2007.007.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502270 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PREVIDENCIÁRIA) SOBRE O VALOR DISCRMINADO EM CONCILIAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM AS PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. A conciliação firmada pelas partes observou as verbas já deferidas ao Reclamante pelo juízo a quo, não havendo que se falar em discriminação abusiva da parcela intitulada como multa do art. 467 da CLT, ainda que o Demandado tenha contestado as parcelas rescisórias pretendidas pelo Autor. Imperioso, portanto, reconhecer como válida a conciliação das partes, que se operou antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso da União que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO - 00217.2008.004.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502271 - CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. PODER DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. Aos empregados que exercem cargo de gestão, atuam com autonomia de decisões, não são fiscalizados quanto à jornada e percebem salário em montante pelo menos 40% superior aos demais, não é aplicável o Capítulo da CLT que trata da duração do trabalho, em face da restrição preconizada no inciso II do artigo 62 do mesmo diploma, não tendo direito ao recebimento de horas extras. (TRT23ª R. - RO - 00312.2008.008.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502272 - DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, pesa em favor da Recorrente o fato de que esta comprovadamente adotou medida visando evitar o desenvolvimento de LER/DORT e, embora tais medidas não sejam suficientes para afastar sua responsabilidade neste caso, devem ser consideradas para fins de arbitramento do valor da indenização, pois trata-se de atenuante no que se refere à reprovabilidade da sua conduta. Com fundamento nessas premissas, entendo justo e razoável o arbitramento do dano moral neste caso no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (TRT23ª R. - RO - 00349.2008.021.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502273 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PREVIDENCIÁRIA) SOBRE O VALOR DISCRIMINADO EM CONCILIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA COM AS PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. A conciliação firmada pelas partes observou as verbas já deferidas ao Reclamante pelo juízo a quo, não havendo que se falar em discriminação abusiva da parcela intitulada como multa do art. 467 da CLT, ainda que o Demandado tenha contestado as parcelas rescisórias pretendidas pelo Autor. Imperioso, portanto, reconhecer como válida a conciliação das partes, que se operou antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso da União que nega-se provimento. (TRT23ª R. - RO - 00371.2008.009.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502274 - DECISÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM CTPS. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PREVIDENCIÁRIAS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE DO STF. LEI Nº 11.457/2007. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O STF aprovou proposta para edição de súmula vinculante quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória. Desse modo, não se admite qualquer outro recurso de natureza extraordinária em face da decisão ou acórdão que referenda entendimento sumulado, razão pela qual não se há falar em necessidade de um novo pronunciamento jurisdicional quando o juízo primeiro já decidiu em consonância com a diretriz dos Tribunais Superiores. (TRT23ª R. - RO - 00546.2008.005.23.01-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502275 - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS. RECOLHIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. O preparo na Justiça do Trabalho consiste no recolhimento das custas e realização do depósito recursal, consubstanciado em pressuposto processual extrínseco de recorribilidade, devendo ser comprovado no prazo do recurso. Assim, o recolhimento das custas processuais em guia de depósito judicial não atende ao fim almejado, conforme disciplina a Instrução Normativa nº 20/2002 do colendo TST, a qual indica os procedimentos que devem ser adotados pelo Recorrente para a exata disposição do valor à União das custas processuais fixadas, já que é ônus da parte zelar pelo correto recolhimento das referidas custas do processo. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00986.2008.004.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502276 - EMPREGADO HORISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REGRAS DE INCIDÊNCIA. Empregado horista é todo aquele cujo salário é calculado pelo valor da hora trabalhada ou à disposição do empregador durante o vínculo contratual. No que tange à (sobre)jornada desse empregado, devem ser observadas todas as disposições contidas nos comandos normativos infraconstitucional e constitucional, mais precisamente: duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais; e pagamento da hora extraordinária acrescida do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. No caso dos autos, restou comprovado que os parâmetros utilizados pela empresa Reclamada no pagamento do sobrelabor obreiro não estavam de acordo com aqueles preceitos legais, razão pela qual não se há falar em reforma do julgado a quo. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 01402.2008.051.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502277 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de razões recursais específicas contra a sentença, que deixa de atacá-la no todo ou em parte, implica no desatendimento ao pressuposto recursal específico da regularidade formal de que cuida o inciso II do art. 514 do CPC, bem como do entendimento cristalizado na Súmula n.º 422 do TST. No caso dos autos, o Recorrente deixou de se insurgir especificamente contra os fundamentos da sentença que conduziram ao entendimento, neste caso concreto, de que a comissão pela venda o imóvel pleiteada era indevida em razão da ausência de pactuação no sentido de exclusivade da corretagem, motivo pela qual seu recurso não merece ser conhecido, uma vez que há evidente irregularidade formal, sendo esse um requisito intrínseco de admissibilidade recursal. (TRT23ª R. - RO - 00679.2008.002.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502278 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Realizada a conciliação, as partes têm o dever legal de indicar a natureza jurídica das parcelas que a compõem, distribuindo-as em verbas salariais e indenizatórias de modo a identificar quais delas servirão ou servem de base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 195 da Lei Maior, bem como a obrigação de fixar o limite de responsabilidade de cada parte (artigo 832, § 3º, da CLT). Se na conciliação homologada em Juízo foram discriminadas as parcelas sobre as quais incidem o valor acordado, não poderão as contribuições previdenciárias recaírem sobre o valor total do acordo, como prevê o disposto no parágrafo único, do art. 43, da Lei 8.213/91. Recurso a que se nega provimento. (TRT23ª R. - RO(Rs) - 00596.2008.046.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502279 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. INSTITUTO IMPRÓPRIO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E FATOS. Os embargos de declaração visam, pelo prisma legislativo, sanar omissão, afastar contradição e/ou aclarar obscuridade na decisão embargada. Há omissão, para esse fim, quando o tribunal deixa de apreciar questões/matérias relevantes ao julgamento e que foram alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas de ofício pelo órgão julgador. Configura a contradição, para o cabimento do recurso em comento, quando, no acórdão, existirem proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no acórdão, consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas que não foram respondidas de forma objetiva, clara e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar - após a resposta integral, clara e objetiva pelo tribunal ao enfrentar temas de direito - o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 184 e 297 do TST. Vê-se, assim, os embargos de declaração, por qualquer das vertentes acima expostas, não são idôneos ao reexame de matéria fático-jurídica posta em lide, nem ao rejulgamento da causa e menos ainda para reanálise de prova, pois tais temas requerem provimentos jurisdicionais manifestadamente estranhos aos limites objetivos preconizados no art. 897-A da CLT. (TRT23ª R. - EDRO - 00134.2008.036.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502280 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. INSTITUTO IMPRÓPRIO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E FATOS. Os embargos de declaração visam, pelo prisma legislativo, sanar omissão, afastar contradição e/ou aclarar obscuridade na decisão embargada. Há omissão, para esse fim, quando o tribunal deixa de apreciar questões/matérias relevantes ao julgamento e que foram alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas de ofício pelo órgão julgador. Configura a contradição, para o cabimento do recurso em comento, quando, no acórdão, existirem proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no acórdão, consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas que não foram respondidas de forma objetiva, clara e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar - após a resposta integral, clara e objetiva pelo tribunal ao enfrentar temas de direito - o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 184 e 297 do TST. Vê-se, assim, os embargos de declaração, por qualquer das vertentes acima expostas, não são idôneos ao reexame de matéria fático-jurídica posta em lide, nem ao rejulgamento da causa e menos ainda para reanálise de prova, pois tais temas requerem provimentos jurisdicionais manifestadamente estranhos aos limites objetivos preconizados no art. 897-A da CLT. (TRT23ª R. - EDRS - 00775.2008.003.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502281 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADES. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade que, porventura, forem detectadas na decisão embargada. Há omissão, para este fim, quando o órgão julgador - singular ou coletivo - deixa de apreciar questões relevantes ao julgamento, alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas ex officio. Configura contradição quando houver, no julgado, proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no julgado consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção da jurisprudência, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas que não foram respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para, assim, viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária (recurso de revista e recurso extraordinário). No caso dos autos, as matérias deduzidas pelas partes em seus embargos declaratórios, além não se revestirem de tais características, visam, ainda e fundamentalmente, novo julgamento da causa com a consequente reanálise de fatos e provas, pretensões que, a toda evidência, são alheias aos estreitos limites legais pertinentes ao recurso em julgamento. (TRT23ª R. - EDRS - 01034.2008.008.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO DA DECISÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual compete ao embargante indicar expressamente o ponto obscuro, contraditório ou omisso da decisão, conforme disposto no art. 536 do CPC c/c 769 da CLT, sob pena de não-conhecimento do recurso. Desse modo, não se conhece de embargos declaratórios que não veicula nenhuma das hipóteses acima citadas a fim de caracterizar o meio impugnativo escolhido. (TRT23ª R. - EDRO - 00287.2008.007.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502283 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. INSTITUTO IMPRÓPRIO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E FATOS. Os embargos de declaração visam, pelo prisma legislativo, sanar omissão, afastar contradição e/ou aclarar obscuridade na decisão embargada. Há omissão, para esse fim, quando o tribunal deixa de apreciar questões/matérias relevantes ao julgamento e que foram alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas de ofício pelo órgão julgador. Configura a contradição, para o cabimento do recurso em comento, quando, no acórdão, existirem proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no acórdão, consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas que não foram respondidas de forma objetiva, clara e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar - após a resposta integral, clara e objetiva pelo tribunal ao enfrentar temas de direito - o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 184 e 297 do TST. Vê-se, assim, os embargos de declaração, por qualquer das vertentes acima expostas, não são idôneos ao reexame de matéria fático-jurídica posta em lide, nem ao rejulgamento da causa e menos ainda para reanálise de prova, pois tais temas requerem provimentos jurisdicionais manifestadamente estranhos aos limites objetivos preconizados no art. 897-A da CLT. (TRT23ª R. - EDRO - 00376.2008.096.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502284 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. INSTITUTO IMPRÓPRIO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E FATOS. Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e(ou) aclarar obscuridade na decisão embargada. Há omissão, para esse fim, quando o tribunal deixa de apreciar questões/matérias relevantes ao julgamento e que foram alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas de ofício pelo órgão julgador. Configura a contradição, para o cabimento do recurso em comento, quando, no acórdão, existirem proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no acórdão, consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas que não foram respondidas de forma objetiva, clara e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar - após a resposta integral, clara e objetiva pelo tribunal ao enfrentar temas de direito - o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 184 e 297 do TST. No caso dos autos, os embargos destinados a obter pronunciamento expresso desse Regional quanto as matérias que serão levadas ao conhecimento das instâncias jurisdicionais superiores merecem negativa de provimento, uma vez que o julgado ad quem abordou-as de maneira explícita e satisfatória. (TRT23ª R. - EDRS - 00636.2008.002.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502285 - DECISÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM CTPS. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PREVIDENCIÁRIAS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE DO STF. LEI Nº 11.457/2007. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. O STF aprovou proposta para edição de súmula vinculante quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória. Desse modo, não se admite qualquer outro recurso de natureza extraordinária em face da decisão ou acórdão que referenda entendimento sumulado, razão pela qual não se há falar em necessidade de um novo pronunciamento jurisdicional quando o juízo primeiro já decidiu em consonância com a diretriz dos Tribunais Superiores. (TRT23ª R. - RO - 00567.2007.046.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502286 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PREVIDENCIÁRIA) SOBRE O VALOR DISCRIMINADO EM CONCILIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA COM AS PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. A conciliação firmada pelas partes observou as verbas já deferidas ao Reclamante pelo juízo a quo, não havendo que se falar em discriminação abusiva da parcela intitulada como multa do art. 467 da CLT, ainda que o Demandado tenha contestado as parcelas rescisórias pretendidas pelo Autor. Imperioso, portanto, reconhecer como válida a conciliação das partes, que se operou antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso da União que nega-se provimento. (TRT23ª R. - RO - 01201.2007.006.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502287 - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À PACTUAÇÃO AUTÔNOMA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÚNICO CONFIGURADO. Um dos princípios orientadores do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade, ou do contrato realidade, do qual se infere que o magistrado deve atentar ao que efetivamente ocorre, em detrimento de sua forma e aparência. Nesse contexto, o contrato de experiência possui dupla finalidade, a saber: propiciar ao empregador a possibilidade de aferir a qualificação do trabalhador, sua aptidão de inserção comunitária no ambiente de trabalho e, ao mesmo tempo, para que o empregado possa avaliar a higidez moral e material do ambiente ao qual acabou de se vincular. Desse modo, a pactuação de contrato por prazo determinado na modalidade de experiência, em momento imediatamente posterior à contratação de suposto serviço autônomo constitui prática reprovável, malferindo os princípios da proteção ao trabalhador e da continuidade da relação empregatícia. Constatada a presença dos elementos essenciais contidos no artigo 3º da CLT e considerando ainda o teor do artigo 9o da CLT, impõe-se o reconhecimento do contrato de emprego por tempo indeterminado durante toda a avença entabulada entre as partes. (TRT23ª R. - RO - 00070.2008.003.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502288 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. INSTITUTO IMPRÓPRIO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JURÍDICAS E FÁTICAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Revelam-se incabíveis os aclaratórios quando não verificados os vícios aptos à caracterização dos pressupostos de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Assim, os embargos de declaração não servem para reexaminar matérias fático-jurídicas postas em lide e nem ao rejulgamento da causa, por se tratarem de provimentos jurisdicionais manifestamente estranhos aos limites objetivos preconizados no artigo 897-A da CLT. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso mas que não foram respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária, à exegese das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 184 e 297 do TST, o que não se verifica na hipótese. (TRT23ª R. - EDAP - 00891.1995.031.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502289 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADES. Os embargos de declaração visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade que, porventura, forem detectadas na decisão embargada. Há omissão, para este fim, quando o órgão julgador - singular ou coletivo - deixa de apreciar questões relevantes ao julgamento, alegadas pelas partes ou que deveriam ser examinadas ex officio. Configura contradição quando houver, no julgado, proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, verifica-se a obscuridade quando há falta de clareza no julgado consistente em construções ambíguas, anfibológicas ou ininteligíveis. E, por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas que não foram respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para, assim, viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária. Vê-se, assim, que o recurso em apreço não se destina à rediscussão de fatos e provas, como pretende o embargante (TRT23ª R. - EDRO - 00155.2007.076.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502290 - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALOR DA AVENÇA COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA DE 20%. ENCARGO FINANCEIRO DO CONTRATANTE. Convencionando as partes, em legítimas manifestações volitivas mútuas, que a relação de trabalho havida entre elas possuía natureza autônoma, portanto sem vínculo de emprego, incide a contribuição previdenciária prevista na alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, no importe de 20% sobre o valor total percebido como contraprestação aos serviços autonomamente prestados, a teor do quanto disposto no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a qual constitui encargo financeiro da empresa contratante. No caso dos autos, restou comprovado que a empresa Reclamada efetuou o recolhimento da alíquota de 20% do valor transacionado, motivo pelo qual a pretensão executória da União merece ser extinta. (TRT23ª R. - AP - 00980.2006.036.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502291 - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. O bem de família a que alude o art. 1º da Lei nº 8.009/90 é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação as ressalvas previstas na mesma norma jurídica. Essa proteção visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil (como direito de segunda dimensão) e, nesse desiderato, prestigia a família, enquanto célula da sociedade, tanto na manutenção de um teto para moradia como na preservação da vizinhança, do convívio social e religiosos e, também, quanto aos locais destinados a lazer, a aquisição de bens, a estudos e outras relações interpessoais. (TRT23ª R. - AP - 01627.2004.036.23.00-4 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502292 - CONTRATO DE ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se verificando alguns dos requisitos legais considerados obrigatórios para a manutenção de estagiário contratado por instituição privada, tem-se que houve fraude na contratação a este título e que a relação jurídica havida entre as partes demandantes é de emprego. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VÍNCULO DE EMPREGO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 351 DA SBDI-1 DO TST. Se o empregador deixa de quitar as verbas rescisórias dentro dos prazos estipulados no § 6º do artigo 477, da CLT, deverá ser aplicada a ele a multa prevista no § 8º desse mesmo artigo. De acordo com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. (TRT23ª R. - RO - 01008.2008.036.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502293 - REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS. A Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5°, incisos V e X, sobre a possibilidade de reparação do dano moral, pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do cabimento de reparação do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal desiderato, que é o de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa humana. Em complemento à Lei Maior, as normas infraconstitucionais que regulam a matéria impõem a observância de certos requisitos para caracterização do dano moral, sendo imprescindível a verificação da ocorrência de ato danoso, praticado com culpa ou dolo, e a existência de nexo causal entre aquele ato e o dano moral suportado pela vítima. Vale frisar que o dano moral, em si, não é passível de prova, uma vez que inexistem critério objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. No caso dos autos, restou robustamente demonstrado que o Reclamante foi vilipendiado em sua honra por meio de ofensas verbais perpetradas por superior da empresa. (TRT23ª R. - RO - 00487.2008.046.23.00-8 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502294 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPERT DO JUÍZO. Mesmo sendo conhecedor do laudo pericial apresentado pelo assistente técnico da Reclamada, nada impede que juiz empreste maior credibilidade ao parecer do expert do juízo, pois a ele é dado o livre convencimento, devendo motivar sua decisão nas provas dos autos. Além disso, os assistentes técnicos são de confiança da parte, não estando sujeitos a impedimento e suspeição. Dessa feita, considerando que havia pagamento do adicional de insalubridade em seu grau mínimo e o laudo pericial oficial demonstrou que a prestação laboral era realizada em locais insalubres, cuja classificação apontava o grau médio, deve ser mantida a decisão que condenou a Reclamada a proceder ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, ante o reconhecimento da nova classificação. (TRT23ª R. - RO - 00084.2008.091.23.00-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 04.02.2009)

DTZ4502295 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. A ação de cumprimento é considerada, ao menos no sistema processual brasileiro, como cognitiva, porque visa a condenação de alguém, geralmente de uma empresa, ao cumprimento de obrigação de dar, fazer ou não-fazer reconhecida em acórdão normativo, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Está legitimado a exercê-la o ente sindical profissional na qualidade de substituto processual, que postula em nome próprio direito alheio. Essa legitimação autônoma ou extraordinária é extensiva a todos os membros da categoria do ente sindical autor, sindicalizados ou não, à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior combinadas com o disposto no art. 6º do CPC. Quando exercida pelo ente sindical profissional, não é obrigatória a indicação, na petição inicial, da relação dos substituídos, os quais podem ser individualizados e identificados na fase de liquidação da sentença, se favorável. Assim, a ausência da individualização dos substituídos não leva à ineptidão da petição inicial. (TRT23ª R. - RO - 00911.2008.003.23.00-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Edson Bueno - DJ 02.02.2009)

DTZ4477143 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA LITIGANDO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. O entendimento cristalizado na Súmula n.º 357 do TST de que 'Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador', não exclui seja verificada de forma percuciente a isenção de ânimo da testemunha, fazendo letra morta a regra processual. A orientação sumulada não se impõe de forma cega e absoluta, porquanto cada situação fática deve ser analisada de forma minuciosa. Verificada a existência de critérios que, associados, possam levar à conclusão de falta de isenção da testemunha, deve esta ser declarada suspeita. No caso dos autos, as testemunhas não apenas litigam contra o mesmo empregador como também deixaram claro na audiência de instrução que estão assistidas pela mesma patrona e formularam pedidos idênticos em suas ações, o que evidencia interesse no sucesso da demanda. Preliminar rejeitada. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Configura a hipótese de grupo econômico quando constatada a relação de coordenação entre empresas diversas, sendo prescindível a existência de uma em posição predominante sobre outras. Havendo nos autos elementos suficientes que provem tratar-se de empresas coligadas, com entrelaçamento fático-jurídico deve-se reconhecer a existência de grupo econômico e a conseqüente responsabilidade solidária. Recurso provido. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A Autora não logrou êxito em provar (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC) a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela Ré, restando, pois, ausente qualquer vulneração à intimidade à vida privada, à honra e à imagem do Recorrente. Recurso a que se nega provimento no particular. HORAS EXTRAS. A teor dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC incumbia à Ré o ônus de provar a jornada desenvolvida pela Obreira, encargo do qual se desincumbiu em face do conjunto probatório. Provimento negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento dos requisitos contemplados na Lei n. 5.584/70, consoante o entendimento cristalizado nas Súmulas n. 219 e 329 do c. TST. Diversa a hipótese dos autos, indevida a verba honorária. Recurso a que se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00104.2008.009.23.00-1 - 2ª T. - Relª Desembª Maria Berenice - DJ 21.01.2009)

DTZ4477144 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. BANCÁRIO. CARTÕES INVÁLIDOS E CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDOS. Uma vez demonstrado que a Reclamante, na função de auxiliar de operações, não dispunha de poderes de mando ou gestão, não há como cogitar da aplicação da regra preconizada no §2º do art. 224 da CLT. O fato da Reclamante ter acesso a determinadas informações no ambiente patronal não tem o condão de alterar essa conclusão, porquanto aquele elemento dizia respeito ao seu próprio trabalho, sem nenhuma relevância estratégica para a Reclamada, não havendo razão para enquadrá-la à exceção contida no referido artigo. Ainda, a prova produzida pela Obreira foi suficiente para extirpar dos controles de ponto trazidos ao feito a presunção de validade e correção de que dispunham. Assim deve ser mantida a respeitável decisão de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Recurso da Reclamada ao qual se nega provimento. RECURSO PATRONAL. CÁLCULOS. Constatando-se que há erro no procedimento de dedução das horas extras pagas, as quais devem ser consideradas segundo a respectiva competência, há que se acolher a pretensão de retificação dos cálculos apresentados. Ainda, devem ser observados os dias de afastamento do trabalho no cômputo das horas extras. Recurso Patronal ao qual se dá provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. SÁBADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR 180. Em que pese a Súmula 113 do TST disponha que o sábado é dia útil não trabalhado, é certo que essa regra cede lugar aos instrumentos coletivos aplicáveis às partes, porque mais benéficos aos empregados, ao integrarem o sábado ao DSR. No entanto, essa sistemática em nada altera o divisor a ser aplicado (180), porquanto a jornada da Obreira permanece sendo de 30 horas semanais. Recurso da Reclamante ao qual se nega provimento. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O imposto de renda incide, dentre os rendimentos tributáveis, sobre o montante devido em decorrência de sentença judicial, inclusive sobre a sua renda, como juros, nos moldes do que estabelece o art. 55 do Decreto n.º 3.000/99. A apuração do imposto de renda é procedido pelo regime de caixa, de modo que a tributação ocorre no momento em que o crédito é disponibilizado ao seu titular e de acordo com o patamar alcançado pelo resultado da soma das parcelas devidas, não havendo que se falar de recolhimento mês a mês. Com relação ao pedido sucessivo de indenização por danos materiais, decorrentes da majoração da alíquota do IR em face do acúmulo das parcelas, este também não prospera, porquanto o suposto prejuízo somente seria aferível após a apresentação do ajuste anual de rendimentos, uma vez que é possível a devolução de eventual imposto retido na fonte. Recurso da Reclamante ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00520.2008.007.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 15.01.2009)

DTZ4477146 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ÀS LEIS DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45. NULIDADE. A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 45, a competência para processar e julgar as ações que versem sobre as penalidades administrativas aplicadas aos empregadores, em face do descumprimento das normas trabalhistas, fora expressamente conferida à Justiça do Trabalho, nos termos insertos no art. 114, VII. Dessa forma, por decorrência legal tais feitos deveriam ser ajuizados perante à Justiça do Trabalho e aqueles que já estivessem em curso junto à Justiça Comum comportavam remessa para esta Especializada para prosseguimento de seus trâmites, consoante preconizado no art. 87, parte final, do CPC, vez que cessada a competência daquele Juízo para julgar a matéria. Porém, se o julgado recorrido foi proferido em desatenção à regra competencial vigente, uma vez que prolatado no dia 16 de junho de 2007, quando já em plena vigência o texto constitucional vertido no art. 114, VII, alterado pela Emenda n.º 45, publicado em 31.12.2004, afigura-se constituído, no caso, vício insanável naquela decisão, vez que proferida por Juízo absolutamente incompetente, o que ora se declara de ofício, apto a produzir a nulidade do julgado, nos moldes traçados no § 2º do art. 113 do CPC, o que também ora se reconhece, cabendo a remessa dos autos à Vara Trabalhista competente para proceder ao processamento e novo julgamento do litígio.(TRT23ª R. - AP 01064.2008.005.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 15.01.2009)

DTZ4477147 - LIDE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão exarada pelo STF, com caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos advindos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, apesar deste Tribunal haver declarado, em reiteradas oportunidades, a competência da Justiça Trabalhista para conhecer das demandas que envolvam pedido de reconhecimento de relação de emprego com o Poder Público, derivado de contrato de trabalho temporário, tal entendimento não deve mais prosperar, impondo-se declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito.(TRT23ª R. - RO 00628.2008.009.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477148 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Tal parcela, prevista no §4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I, do colendo TST, devendo, portanto, haver a incidência da contribuição previdenciária sobre o seu respectivo valor. Recurso Ordinário da União (INSS) provido.(TRT23ª R. - RO 00570.2008.002.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477149 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Tal parcela, prevista no §4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I, do colendo TST, devendo, portanto, haver a incidência da contribuição previdenciária sobre o seu respectivo valor. Recurso Ordinário da União (INSS) provido.(TRT23ª R. - RO 00521.2008.022.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477150 - LIDE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão exarada pelo STF, com caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos advindos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, apesar deste Tribunal haver declarado, em reiteradas oportunidades, a competência da Justiça Trabalhista para conhecer das demandas que envolvam pedido de reconhecimento de relação de emprego com o Poder Público, derivado de contrato de trabalho temporário, tal entendimento não deve mais prosperar, impondo-se declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito.(TRT23ª R. - RO 00316.2008.061.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477151 - APELO ADESIVO DA SEGUNDA DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. Todas as pretensões insertas na exordial possuem natureza meramente declaratória, sem cunho patrimonial. Assim sendo, não se aplica, in casu, a regra constante do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, por serem imprescritíveis tais pretensões, mormente após a inovação inserida no § 1º do art. 11 da CLT, pela Lei n. 9.658/98, não havendo se falar em dúvida quanto aos limites de eventual deferimento de pleito condenatório, ante a sua inexistência no caso em testilha. Prejudicial de mérito rejeitada. APELO DO SINDICATO-AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ao autorizar as concessionárias de serviços de telecomunicação a contratar com terceiros atividades inerentes, acessórias ou complementares ao seu objeto social, torna lícita tal modalidade de terceirização, mesmo em área fim, impedindo que se constitua o vínculo de emprego entre a concessionária e o prestador de serviço, de sorte que não merece reparos a decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude da terceirização, sendo despicienda a discussão acerca da natureza da atividade terceirizada. Recurso Ordinário do Sindicato-Autor ao qual se nega provimento(TRT23ª R. - RO 01430.2007.002.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477152 - AÇÃO RESCISÓRIA CONSUBSTANCIADA NA HIPÓTESE DE ERRO DE FATO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Corporifica hipótese de erro de fato quando o juiz não percebe fato ou prova existente nos autos, ou acredita haver fato ou prova inexistente, daí porque só ocorre quanto as premissas adotadas pelo julgador (existência ou não de determinada confissão, conteúdo de determinada declaração testemunhal, ausência de defesa, ausência de impugnação, etc.) e não quanto a conclusão delas haurida, ato de inteligência, onde manifesta seu juízo acerca dos fatos e provas dos autos, imune de corte rescisório, consoante disposto na orientação jurisprudencial n. 136 da SBDI-2 do col. TST. Daí conclui-se que, a ação rescisória não constitui meio processual apto a discutir a forma pela qual o julgador interpretou determinada prova produzida nos autos, ou seja, o convencimento do órgão jurisdicional em face de determinado elemento probatório, a teor do § 2º do art. 485 do CPC. Na hipótese, o autor não afirma, como é de regra em ação rescisória na hipótese de erro de fato, que o acórdão passou ao largo de determinada prova ou a vislumbrou onde não havia, mas que a interpretou deficientemente, que errou ao julgar com base em tal prova, equívoco que, se existente, nada tem a ver com erro de fato. Pleito rescisório que se rejeita.(TRT23ª R. - AR 00040.2008.000.23.00-1 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 14.01.2009)

DTZ4477153 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Tal parcela, prevista no §4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I, do colendo TST, devendo, portanto, haver a incidência da contribuição previdenciária sobre o seu respectivo valor. Recurso Ordinário da União (INSS) provido.(TRT23ª R. - RO 00292.2007.022.23.01-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477154 - INTERVALO INTRAJORNADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. O Autor logrou atender de modo satisfatório a orientação contida no art. 840 da CLT, uma vez que, apesar de ter consignado em sua peça de ingresso tão-somente o período destinado ao intervalo intrajornada, sem declinar os horários de entrada e saída do trabalho, complementou tais informações, apresentando juntamente com a inicial cartão de ponto capaz de elucidar a sua jornada contratual, e isto possibilitou a percepção objetiva do seu pedido e da causa de pedir, sobretudo porque a Ré apresentou tese defensiva a respeito do mencionado intervalo, confirmando a jornada diária contratual de 08 (oito) horas. Logo, haja vista que o Juízo de origem possuía elementos mínimos para decidir sobre o mérito no particular, notadamente porque a duração de 08 (oito) horas da jornada diária do Obreiro é fato incontroverso, merece reforma a decisão primígena, a fim de que seja afastada a inépcia declarada de ofício e, por conseguinte, para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição, para a apreciação meritória do pedido pelo Magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso Ordinário do Autor ao qual se dá provimento.(TRT23ª R. - RO 00559.2007.051.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477155 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Tal parcela, prevista no §4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I, do colendo TST, devendo, portanto, haver a incidência da contribuição previdenciária sobre o seu respectivo valor. Recurso Ordinário da União (INSS) provido.(TRT23ª R. - RO 00861.2007.066.23.01-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477156 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA SALARIAL. OJ 354 DA SBDI-I DO TST. A inobservância ou redução pelo empregador do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Tal parcela, prevista no §4º do artigo 71 da CLT, possui natureza salarial, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-I, do colendo TST, devendo, portanto, haver a incidência da contribuição previdenciária sobre o seu respectivo valor. Recurso Ordinário da União (INSS) provido.(TRT23ª R. - RO 01492.2007.007.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477157 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. FILHA DO EMPREGADO. O artigo 114, VI, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar 'as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho'. Essa competência para apreciar a lide é definida pela origem do litígio, ou seja, pela constatação de dano ocorrido na vigência de relação de emprego. Portanto, uma vez que a discussão versa sobre as conseqüências danosas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido com Empregado, para que se proceda à definição da competência não há que se perquirir se a pessoa atingida pelo dano é o próprio acidentado ou seus familiares. Principalmente porque os meandros a serem investigados pelo Juízo, em causas dessa natureza, serão exatamente aqueles conexos ao sinistro ocorrido, envolvendo as partes da relação de emprego e, somente a partir de então, será procedida a análise acerca do alcance e da profundidade do dano causado e quais os atingidos. Por decorrência, a averiguação primeira será sempre a mesma, tanto para as demandas de autoria do próprio empregado acidentado, quanto para aquelas intentadas por seus familiares quando se sentirem diretamente atingidos de forma danosa, em suas esferas particulares. Recurso Ordinário da Autora ao qual se dá provimento.(TRT23ª R. - RO 01850.2007.051.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477158 - NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua o art. 130 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz é o reitor do processo e destinatário da prova, não havendo negar que esta é produzida com o único objetivo de formar seu convencimento, de molde que satisfeita essa necessidade deve o magistrado, desde que vislumbre elementos bastantes para esclarecê-lo acerca dos fatos importantes da causa, indeferir de plano qualquer diligência probatória ociosa, evitando o inútil dispêndio de tempo e energia. Na hipótese, confessando o reclamante em interrogatório que os cartões de ponto são fidedignos, em conformidade com a tese apresentada pela defesa, não há falar em nulidade do processo por cerceio de defesa, porquanto a confissão real não admite contraprova.(TRT23ª R. - RO 01124.2007.046.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 14.01.2009)

DTZ4477159 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Tendo em vista que a Reclamante não logrou êxito em se desvencilhar do ônus de provar que as patologias por ela enfrentadas decorreram do seu labor como auxiliar de cozinha, não merece reparos a decisão de origem que não reconheceu a ocorrência de doença ocupacional neste caso e indeferiu os pleitos iniciais decorrentes, notadamente porque a única patologia - lombociatalgia intensa - que até poderia estar relacionada com os esporádicos carregamentos de peso executados pela Autora em seu ambiente laboral surgiu tão-somente em janeiro de 2007, após um longo período do início da concessão do auxílio-doença pelo INSS, ocorrido em março de 2006, ou seja, quando a Obreira já estava sem exercer suas atividades laborativas por lapso temporal considerável, o que faz exsurgir a presunção de que a causa desta enfermidade, assim como as causas das outras doenças diagnosticadas no caso, não guarda relação com o trabalho, e sim com outros fatores. Apelo Obreiro ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00102.2008.008.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477160 - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (INSS). AUTOS APARTADOS. FORMAÇÃO IRREGULAR. Tendo a Recorrente deixado de constituir os autos apartados com cópia obrigatória (da petição inicial, da procuração do reclamante e da intimação da decisão recorrida), em desconformidade ao disposto no artigo 2º, parágrafo único do Provimento nº 003/2004 deste Regional, sanciona-se o não-conhecimento do Apelo, em razão da formação irregular do instrumento.(TRT23ª R. - RO 00346.2008.002.23.01-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477161 - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (INSS). AUTOS APARTADOS. FORMAÇÃO IRREGULAR. Tendo a Recorrente deixado de instruir os autos apartados com cópia obrigatória (intimação da decisão recorrida), em desconformidade com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Provimento nº 003/2004 deste Regional, sanciona-se o não-conhecimento do apelo, em razão da formação irregular do instrumento.(TRT23ª R. - RO 00567.2008.009.23.01-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 14.01.2009)

DTZ4477163 - PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa quando o Magistrado, principal destinatário da prova, já se encontra apto a proferir o julgamento da ação, ante as provas que emergem dos autos. Recurso do Autor ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00669.2008.066.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477165 - JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A ocorrência de falta do empregado que justifique a resolução do contrato de trabalho deve ser comprovada pelo empregador, a quem cabe o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, c/c art. 333, II, do CPC, haja vista as conseqüências para a vida privada e profissional do trabalhador, que terá sérias dificuldades para recolocar-se no mercado de trabalho. Apesar de demonstrada a irregularidade cometida pelo Reclamante no sentido de usar e permitir o uso de senha pessoal, não restou evidenciado nos autos que a conduta do Autor desencadeou as fraudes cometidas contra a Reclamada, dessa forma, mantenho a r. sentença, pois o ato cometido não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a resilição contratual por justa causa.(TRT23ª R. - RO 00314.2008.021.23.00-3 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477166 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO VIA PENHORA ON LINE. INADMISSIBILIDADE. Fere direito líquido e certo do devedor a que a execução se processe pelo modo menos gravoso a determinação de penhora de dinheiro em sede de execução provisória, havendo a garantia por outros bens, na esteira do item III da Súmula n. 417 do colendo TST. Acresça-se que, em sendo provisória a execução processada nos autos da ação reclamatória, não se mostraria minimamente útil ao exeqüente a constrição judicial sobre dinheiro, haja vista a impossibilidade de levantamento imediato de valores porventura apreendidos. Ressalte-se, ademais, que, em se convolando a execução em definitiva, o juízo de origem poderá substituir os bens móveis penhorados por dinheiro, caso conclua que os mesmos são de difícil comercialização, tendo sempre em conta a preferência legalmente atribuída a esse bem pelo art. 655 do Códex Processual Civil.(TRT23ª R. - MS 00260.2008.000.23.00-5 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.01.2009)

DTZ4477167 - MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ACORDO. Estando a pretensão da Impetrante assentada na busca da liberação dos valores constritos por meio da execução que se processava nos autos da Reclamatória Trabalhista 00455.2006.002.23.00-6, e considerando que o Juízo condutor do mencionado processo informou que a correspondente lide foi solucionada mediante homologação do acordo, em que se convencionou inclusive a liberação dos valores apresados ao Exeqüente, tem-se por esvaziado o objeto desta ação mandamental e, conseqüentemente, ausente o interesse de agir da Impetrante. Ausente uma das condições da ação, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.(TRT23ª R. - MS 00247.2008.000.23.00-6 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477168 - INÉPCIA DA INICIAL. Se o Autor formula pedido sem indicar a causa de pedir correlata, ao arrepio do que preceitua o art. 840 da CLT, sua pretensão deve ser considerada inepta, nos termos do parágrafo único do art. 295 do CPC. No caso em tela, entretanto, a inépcia não se afigura, uma vez que restou consignado na peça de ingresso a jornada praticada pelo Obreiro, da qual se extraem as causas de pedir relativas às horas extras, adicional noturno, domingos e feriados laborados, dados suficientes para a elaboração da defesa, bem como para a formação do convencimento do Juízo, mormente porque impera o princípio da simplicidade no processo laboral. Recurso Ordinário improvido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO EM NORMA COLETIVA. A exegese do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal conduz insofismavelmente à instituição do limite de seis horas às jornadas realizadas em turnos ininterruptos de revezamento, justificado pelo maior desgaste imposto ao trabalhador, sob variados aspectos, por essa metodologia organizacional do trabalho, na medida em que exige periódica adaptação a horários de labor diversos, em turnos distintos. Todavia, igualmente incontestável que esse mesmo comando contempla regra excepcionadora, uma vez que autoriza a implementação de turnos que extrapolem aquele teto desde que essa condição diferenciada decorra de negociação coletiva, denotando o prestígio da atuação sindical também consagrado no inciso XXVI do art. 7º. À míngua de comprovação da existência de norma coletiva a amparar a flexibilização da jornada laboral obreira, cumprida em regime de turno de revezamento ininterrupto, há que se ter por irrepreensível a sentença que condenou a Reclamada a pagar, como extras, as horas laboradas a partir da sexta diária. Reforma-se a sentença apenas para limitar a condenação das horas extras ao período em que a Reclamante efetivamente laborou no regime de turno de revezamento. Recurso da Reclamada ao qual se dá parcial provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. Em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, a supressão parcial do intervalo intrajornada deve ser restituída pelo valor correspondente a uma hora, acrescida do adicional mínimo de 50%, e não apenas em relação aos minutos suprimidos. Recurso patronal ao qual se nega provimento. HORAS IN ITINERE. As horas in itinere, conforme interpretação do artigo 58, § 2º, da CLT, configuram tempo gasto pelo Obreiro em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência. No caso dos autos todos os requisitos foram preenchidos, já que a Reclamante deslocava-se para o local de trabalho, em área rural, em condução fornecida pelo empregador e não há como admitir que o único ônibus que servia à respectiva comunidade rural atendesse a regularidade prevista no citado preceptivo legal, pois saia da cidade de Chapada dos Guimarães com destino à localidade de Cachoeira Rica às 14:30h, retornando no dia seguinte por volta das 09:00h, ainda mais porque a Reclamada funcionada em regime de turno ininterrupto de revezamento, que exige a chegada e a saída em horários distintos. Recurso da Reclamada ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00310.2007.001.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477169 - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. DELIBERA-ÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA - Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela ECT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcados em critérios gerais e específicos. À margem desses pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à ré quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A omissão da empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. As progressões horizontais por mérito e antigüidade, sejam as concedidas por meio de ACT ou individualmente pela empresa, têm igual natureza e, por coerência lógica, devem ser compensadas entre si. Nessa linha, o recurso ordinário obreiro deve ser provido parcialmente para fins de conceder a progressão horizontal por merecimento referente ao ano de 2007, com 01 (uma) RS, bem como seus reflexos nas gratificações natalinas, férias mais um terço, anuênios e depósitos de FGTS, desde a data em que deveriam ser concedidas.(TRT23ª R. - RO 01031.2008.002.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 13.01.2009)

DTZ4477170 - NULIDADE. DANOS EMERGENTES. CUSTOS DE REABILITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ainda que a perícia médica tenha noticiado que a recuperação física da Reclamante estava condicionada a intervenção cirúrgica e fisioterapia, não há como ampliar o alcance da condenação para abranger os custos do tratamento, uma vez que a Autora não formulou tal pedido em sua exordial. Não se pode esquecer que a atuação do julgador tem seus limites expressos nos artigos 128 e 460 do CPC, os quais preconizam, respectivamente, que 'o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte' e que 'é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Recurso da Reclamada provido para declarar a nulidade parcial da sentença e, conseqüentemente, extirpar da condenação o pagamento das despesas com tratamento cirúrgico e de reabilitação. Recurso da Reclamada provido, no particular. DANOS EMERGENTES. PENSIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. Se o julgador se convenceu de que, por culpa patronal, o empregado submeteu-se a período de convalescência e, ainda, mesmo depois da alta previdenciária, remanesce seqüela que retira a capacidade laboral do obreiro, mesmo que em parte, não incorre em julgamento extra petita a condenação em um valor específico a título de lucros cessantes e a estipulação de pensão mensal, ao término da convalescência, quando vislumbra que o pagamento de parcela única não se mostra a melhor solução para o caso, ainda mais quando se tinha a notícia da possibilidade de a Reclamante recobrar sua total capacidade laboral. Recurso da Reclamada não provido. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A indenização por acidente de trabalho é um direito de natureza trabalhista, porque está previsto no rol de direitos dos trabalhadores elencados no art. 7º da Carta Magna - inciso XXVIII e também porque o crédito correspondente tem nascedouro no âmago da relação existente entre empregado e empregador, sem a qual o dano certamente não se implementaria. Por essa razão, a esta pretensão deve ser aplicada a prescrição trabalhista, também prevista no rol de direitos estatuídos no art. 7º da CF/88 - inciso XXIX, mormente no caso dos autos, visto que o acidente ocorreu em 14/07/2003 e ação foi ajuizada em 14/11/2007, quando ainda em vigor o pacto laboral. Recurso patronal ao qual se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade de extração de látex praticada pela Reclamada há que ser considerada como atividade de risco a ensejar a aplicação da responsabilidade civil objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pois, no caso em tela, ficou evidenciado que o risco suportado pela Obreira (seringalista), quando se deslocava entre as seringueiras, extrapolava a média dos riscos enfrentados pela coletividade, tanto que a essa espécie de atividade é atribuído o grau de risco 3, na NR 4 do Ministério do Trabalho, que vai de 1 a 4. A Reclamada não logrou provar culpa exclusiva da vítima e não se sustentou a alegada imprevisibilidade do evento, vez que nos PPRAs - Programa de Prevenção de Riscos Ambienteis, o tropeço em buraco de tatu era assinalado como sendo um dos riscos inerentes à atividade de sangrador, de modo que o empregador poderia envidar meios para evitar a espécie de acidente, procedendo, antes do início do labor, a sinalização dos eventuais locais de risco. Mantém-se inalterada a sentença que declarou a responsabilidade da Reclamada pelos danos suportados pela Reclamante, que no caso consistiu de lesão no seu joelho direito. Recurso patronal ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há de ser mantida a decisão no tocante à indenização por dano moral, quando o valor fixado mostra-se razoável e coerente com a gravidade do dano experimentado pelo Reclamante, com a condição financeira e com o grau da culpabilidade do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. Recurso da Demandada não provido. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO E PENSÃO DO INSS. CUMULAÇÃO. A pensão custeada pelo INSS não se confunde com a pensão decorrente da responsabilidade civil arcada pela Reclamada, pois diferem quanto à origem e quanto à finalidade. A pensão decorrente da responsabilidade civil origina-se do Código Civil e tem como finalidade ressarcir a vítima, em razão de ato ilícito, pelos danos materiais sofridos no que diz respeito aos lucros cessantes, enquanto que a pensão custeada pelo INSS tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pela sociedade, contra acidentes sofridos pelo trabalhador. Dessa forma, não prospera a pretensão Patronal de deduzir, do valor das indenizações por lucros cessantes e pensionamento, o valor do benefício previdenciário recebido pela Autora. Recurso Patronal não provido. MULTA DO § ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. INDEVIDA. A regra punitiva, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, deve ser interpretada restritivamente. Sendo assim, tem-se que a aplicação daquela multa no caso vertente mostrou-se excessivamente rigorosa, já que não ficou inequivocamente caracterizada a intenção maléfica da Reclamada em procrastinar o andamento do feito, pois se revelou legítimo seu interesse em estabelecer critérios à sentença, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional no tocante à escorreita aplicação da indenização que se destinava a pagar despesas com tratamento de saúde da Reclamante. Destarte, se os Embargos Declaratórios não constituíram nenhum abuso ao exercício do amplo direito de defesa, reforma-se a sentença de origem para exonerar a Reclamada da condenação ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Recurso patronal provido, no particular.(TRT23ª R. - RO 00548.2007.096.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477171 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Segundo dispõe o art. 5º da Instrução Normativa n. 27 do col. TST, reguladora das normas procedimentais aplicáveis às ações que passaram a fazer parte da competência da Justiça do Trabalho em razão da Emenda Constitucional n. 45/2004, 'Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência'. Dessarte, caso os pedidos formulados na ação trabalhista tenham por fundamento uma relação de emprego, a exemplo da hipótese vivenciada nestes autos, já que os pedidos decorreram do acidente de trabalho, a concessão de honorários advocatícios deve estar restrita à hipótese preconizada pela Súmula n. 219 do col. TST, que exige a assistência da parte autora pelo sindicato da categoria e a comprovação do seu estado de miserabilidade.(TRT23ª R. - RO 00082.2008.051.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 13.01.2009)

DTZ4477172 - RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO QUE EXTRAPOLA O LIMITE CARACTERIZADO COMO PEQUENO VALOR. OPORTUNIDADE. VEDAÇÃO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUANDO JÁ HOUVER SIDO EXPEDIDO O PRECATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 229 da Consolidação Normativa do TRT-23ª Região que veda a expedição de Requisição de Pequeno Valor quando se tratar de crédito referente a processo onde já foi expedido precatório, além de restringir o direito do credor de receber seu crédito de forma mais célere, finda por criar vedação não prevista no art. 87 do ADCT que, ao contrário, permite a expedição de requisição de pequeno valor quando já houver sido expedido o precatório (caput), assim como autoriza a renúncia de parte do crédito para se beneficiar com a RPV (parágrafo único), sem trazer qualquer limite temporal ao exercício desse direito do credor, pois não exige que a renúncia se dê antes da expedição do Precatório. Declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 229 da Consolidação Normativa do TRT-23ª Região a fim de dar provimento ao recurso e possibilitar a renúncia, pelo Exequente, do limite excedente ao montante caracterizado de pequeno valor com o objetivo do juízo da execução proceder a requisição (RPV) do valor pretendido.(TRT23ª R. - AP 00117.2005.031.23.00-9 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.01.2009)

DTZ4477173 - AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto.(TRT23ª R. - AR 00101.2008.000.23.00-0 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477174 - AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto.(TRT23ª R. - AR 00143.2008.000.23.00-1 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477175 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE (ART. 544, §1 DO CPC). Conforme a letra do art. 544, §1º do CPC, somente o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, é apto a declarar a autenticidade das peças processuais as quais instruem os autos do agravo, daí não ser válida tal declaração quando apresentada pela própria parte, a exemplo ocorrido no caso dos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TRT23ª R. - EDAI 01944.2006.008.23.01-6 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 13.01.2009)

DTZ4477177 - MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. A decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores de salário e aposentadoria do Devedor, para quitar créditos trabalhistas, afronta a previsão inserta no art. 649, IV, do CPC, que resguarda a fonte de subsistência do Devedor dos atos executórios. Destarte, impõe-se reconhecer o comando atacado revela-se ilegal e, portanto, viola direito líquido e certo do Impetrante. Segurança concedida.(TRT23ª R. - MS 00133.2008.000.23.00-6 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477178 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO VIA PENHORA ON LINE. INADMISSIBILIDADE. Fere direito líquido e certo do devedor a que a execução se processe pelo modo menos gravoso a determinação de penhora de dinheiro em sede de execução provisória, havendo a garantia por outros bens, na esteira do item III da Súmula n. 417 do colendo TST. Acresça-se que, em sendo provisória a execução processada nos autos da ação reclamatória, não se mostraria minimamente útil ao exeqüente a constrição judicial sobre dinheiro, haja vista a impossibilidade de levantamento imediato de valores porventura apreendidos. Ressalte-se, ademais, que, em se convolando a execução em definitiva, o juízo de origem poderá substituir os bens móveis penhorados por dinheiro, caso conclua que os mesmos são de difícil comercialização, tendo sempre em conta a preferência legalmente atribuída a esse bem pelo art. 655 do Códex Processual Civil.(TRT23ª R. - MS 00259.2008.000.23.00-0 - Trib.Pleno - Rel. Desemb. Tarcísio Valente - DJ 13.01.2009)

DTZ4477179 - MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. A decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores de salário e aposentadoria do Devedor, para quitar créditos trabalhistas, afronta a previsão inserta no art. 649, IV, do CPC, que resguarda a fonte de subsistência do Devedor dos atos executórios. Destarte, impõe-se reconhecer o comando atacado revela-se ilegal e, portanto, viola direito líquido e certo do Impetrante. Segurança concedida.(TRT23ª R. - MS 00291.2008.000.23.00-6 - Trib.Pleno - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 13.01.2009)

DTZ4477180 - VÍNCULO DE EMPREGO. DESPACHANTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado por cerceamento de direito de defesa, muito menos em reabertura de instrução processual para a oitiva da testemunha cuja perguntas a ela formuladas foram indeferidas pelo magistrado, porquanto existam outras provas nos autos quanto à ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, especialmente a subordinação, o que impõe reconhecer a inexistência de vínculo de emprego. Recurso improvido.(TRT23ª R. - RO 00645.2008.002.23.00-5 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 13.01.2009)

DTZ4477181 - RECURSO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. A análise da legitimidade de parte deve ser feita pela averiguação do interesse postulado na peça inicial, sem considerar especificamente o mérito da causa, visto que este é matéria a ser decidida após a dilação probatória. Recurso patronal ao qual se nega provimento. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão trabalhista repousa sobre os seguintes pressupostos fáticos: mudança na titularidade do estabelecimento e a continuidade da prestação de serviços pelos empregados. A segunda Reclamada assumiu integralmente o segmento de prestação de serviços de transportes da primeira Reclamada, como uma unidade econômico-jurídica, haja vista ter absorvido desta os caminhões, funcionários e contrato de transporte, bem como os débitos e créditos conexos. Recurso patronal ao qual se nega provimento. SALÁRIO POR FORA. CONFIGURADO. O valor probante dos registros na Carteira de Trabalho e dos comprovantes de pagamento não é absoluto, conforme preceitua a Súmula 12 do TST. Neste caso, a testemunha inquirida ratificou, de forma segura e coerente, a proposição de que o Autor recebia pagamentos marginais, a título de comissões, uma vez que confirmou a prática ilícita de pagamentos extra folha pela Empresa Reclamada. Recurso patronal ao qual se nega provimento. DIÁRIAS E DIFERENÇAS. Uma vez comprovado que a Empresa não obedecia aos parâmetros definidos na Convenção, ou seja, não exigia a devida prestação de contas, impõe-se o reconhecimento da natureza de 'diárias para viagens', conforme inteligência do artigo 457 da CLT. Em contrapartida, observa-se que a decisão que reconheceu o pagamento de comissão extra folha, majorando o salário do Autor em R$1.300,00 mensais, deve ser considerada para efeitos de aplicação do artigo 2º do artigo celetista em prestígio. Assim, considerando que o valor alusivo às diárias não supera 50% do salário do Reclamante, não merece prosperar a sua integração para a produção de reflexos em outros parcelas. Todavia, permanecem devidas as diferenças de diárias, uma vez que demonstrado que a verba deveria ser disponibilizada por dia trabalhado, o que não foi efetivamente observado pelo Empregador. Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE POR INSTRUMENTOS. NÃO CONFIGURADO. O motorista de caminhão, função desempenhada pelo Reclamante, é um exemplo típico de trabalhador que exerce atividade externa incompatível com a fixação de jornada, por ser inerente ao encargo o dispêndio de sua força de trabalho distante do Empregador. Conquanto existam casos em que o Empregador estabelece métodos específicos destinados a possibilitar o controle da jornada de trabalho do motorista, não se denota, neste caso, que a Reclamada tenha adotado procedimento nesse sentido. O fato de o caminhão estar sujeito a rastreamento via satélite não confere a ilação de efetivo controle de jornada e tampouco o uso do tacógrafo conduz ao entendimento de que o horário de trabalho realizado pelo Reclamante era de fato fiscalizado, considerando a obrigatoriedade deste equipamento, conforme determina a Lei 9.503/97, art. 105, inciso II, bem assim a Resolução 98/99 do CONTRAN, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ. 332 da SDI-I). O computador de bordo, por sua vez, também não abarca sistema que possa representar um controle da jornada obreira, servindo, basicamente, como um sistema de diagnóstico de falhas mecânicas com programa de proteção. Destarte, não há qualquer elemento encartado nos autos apto a demonstrar que o motorista estava obrigado a cumprir horários fixados pela Reclamada. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00021.2008.004.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477182 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A teor do artigo 897- A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para prequestionar matérias. No caso em análise não se verificam quaisquer das hipóteses supramencionadas. Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos e condena-se a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em razão da clara intenção protelatória.(TRT23ª R. - EDRO 00541.2008.007.23.00-2 - 2ª T. - Relª Desembª Maria Berenice - DJ 12.01.2009)

DTZ4477183 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. A atividade executada pelo Reclamante, de carpinteiro na indústria de construção civil, está sujeita a risco acentuado, muito além do imposto aos demais membros da coletividade, sendo aplicável, ao caso, a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Registro que a atividade da empresa está classificada sob o código (NR-04/MTE, quadro I, item 45.5), grau de risco 3. Assim, não conseguindo a Reclamada comprovar a culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo de causalidade, capaz de liberá-la do ônus de indenizar o Obreiro, devida é a indenização respectiva. Destarte, dou parcial provimento ao apelo do Reclamante para, reformando a r. sentença, responsabilizar a Reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo Obreiro, deferindo-lhe indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no importe de 70% sobre o valor da remuneração de R$ 489,57. Recurso obreiro parcialmente provido, no particular.(TRT23ª R. - RO 01043.2007.066.23.00-3 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477184 - RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DIREITOS DO RECLAMANTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.280/06. O Código de Processo Civil no art. 219, § 5º, inserido pela Lei nº 11.280/06, aqui aplicado subsidiariamente à CLT, permite a declaração da prescrição ex officio ante a elevação de seu status à matéria de ordem pública. Assim, em outros termos, a prescrição declarada extingue, não apenas a ação que assegura um direito, mas também o próprio direito. Prescrição acolhida. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei exige que o empregador que conta com mais de dez empregados registre seus horários em controles de freqüência (§ 2º do art.84 da CLT). Caso a questão apresentada verse sobre extrapolação da jornada legal, os cartões de ponto deverão ser apresentados em juízo, sob pena aplica-se a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré (item I da Súmula 338 do TST). Invertido o ônus da prova e, deixando a Reclamada de desincumbir-se do encargo probatório de infirmar a jornada declinada na exordial, correta a r. decisão a quo de deferiu o pagamento do sobrelabor a Reclamante. Recurso improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENÇÃO. A r. sentença de primeiro grau reconheceu como verdadeira a jornada de trabalho consigna nos controles de freqüência, sendo que neles é possível constatar que Reclamante gozou de intervalo intrajornada. Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada, para limitar a condenação dos intervalos intrajornadas, aos dias em que ficar comprovado o desrespeito ao art. 71 da CLT, nos controles de jornada.(TRT23ª R. - RO 00884.2008.007.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 12.01.2009)

DTZ4477185 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PORTEIRO. CONFIGURADO. o Autor encontra-se perfeitamente inserido nos perímetros de aplicação das cláusulas coletivas por ele invocadas, independentemente de qualquer equiparação à função de vigia, uma vez que a função de porteiro também foi alvo da negociação. Por decorrência, aplica-se ao caso a cláusula 27ª da Convenção Coletiva, reconhecendo-se o salário normativo, relativamente ao período de vigência do instrumento coletivo colacionado. Quanto ao pleito de prêmio assiduidade, não se vislumbra qualquer amparo na norma coletiva. Recurso obreiro parcialmente provido. HORAS EXTRAS. JORNADA UNIFORME. ÔNUS DA PROVA. Muito embora os controles que possuam jornada simétrica tenham sua validade questionada, não há como desconsiderá-los na hipótese, haja vista que o seu conteúdo guarda estreita semelhança com a jornada variável constante dos cartões válidos. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADO. A configuração do dano moral exige a constatação de ofensa a honra, a imagem e a dignidade da pessoa. Consiste em promover, de forma inquestionável, a tristeza, o constrangimento e a humilhação. O descumprimento de obrigações relacionadas a créditos trabalhistas, por si só, não configura dano moral e tampouco justificaria a indenização correspondente. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00508.2008.006.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477186 - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inexiste cerceio de defesa quando, nos autos, existem elementos de prova suficiente para declaração da prescrição do direito de ação. Assim, ante o princípio do livre convencimento na apreciação da prova e o poder de direção processual do feito - arts. 131 e 130 do CPC, próprios da jurisdição, não se há falar em cerceamento de defesa. Hipótese que resta afastada. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Em decorrência do contrato de emprego mantido com a Ré, o Autor foi inscrito no CGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Contudo, após a ruptura do vínculo não houve a baixa do contrato no CGED, sendo este um procedimento resultante do contrato de trabalho. Os danos morais advindos desse inércia da Recorrida limitou o Recorrente de pleitear o seguro-desemprego, sendo este um crédito resultante do contrato de trabalho. É, portanto, crédito trabalhista, ainda que atípico, de modo que a prescrição a ser observada é a trabalhista, prevista no art. 7º, inciso XXIX da CF/88. Recurso improvido.(TRT23ª R. - RO 00912.2008.006.23.00-0 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 12.01.2009)

DTZ4477187 - RELAÇÃO DE TRABALHO. EVENTO QUE PROVOCA A MORTE DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tratando-se da hipótese de culpa exclusiva da vítima pela produção do sinistro no trabalho, não há falar em condenação ao pagamento de danos morais e materiais eventualmente sofridos. No caso vertente, a vítima era profissional autônomo que contava com mais de doze anos de experiência em trabalhos de reparação de defeito em rede elétrica de alta tensão, a qual subiu em poste para realizar a tarefa rotineira sem quaisquer equipamentos de proteção individual e sem adotar prévias medidas de verificação da real condição da linha, se permanecia ou não eletrificada, vindo, então, a sofrer forte descarga elétrica que causou sua morte fulminante. É, assim, descabido imputar aos contratantes a responsabilidade por tal evento fatídico, porquanto era o contratado quem detinha o conhecimento necessário à realização da tarefa encomendada, estando, pois, obrigado a observar e, acima de tudo, seguir todas as normas de segurança indispensáveis a esse tipo de labor. Restou, pois, evidenciada a culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio, ficando os reclamados isentos de indenizar o dano.(TRT23ª R. - RO 00712.2007.076.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 12.01.2009)

DTZ4477188 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EPIs. Se nada desabona o laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade, mormente pela ausência de comprovação da entrega dos EPIs adequados a neutralizar os agentes insalubres agentes biológicos e frio, descabe a pretensão patronal quanto à reforma da sentença com vistas a indeferir o correspondente adicional. Recurso ao qual se nega provimento, no particular.(TRT23ª R. - RO 00976.2007.046.23.00-9 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 12.01.2009)

DTZ4477189 - BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A testemunha obreira demonstrou incompatibilidade entre a jornada registrada nos cartões ponto juntados pelo Empregador e aquela efetivamente cumprida pelo Autor, bem como confirmou a proposição obreira de que o sistema de ponto eletrônico sofria manipulação pelos gestores da agência, de modo que a não comporta reparo a decisão primígena que condenou o Reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que o Obreiro ativou-se em jornada superior a 6 horas. Recurso patronal ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DEVIDOS. São dois os requisitos para a obtenção da assistência judiciária gratuita nesta seara: estar o empregado assistido pelo Sindicato de sua categoria e ser beneficiário da justiça gratuita (OJ n. 305 da SDI-I do TST). Incontroverso nestes autos que o Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, conforme deferido na r. sentença primígena, bem como verifica-se que a assistência do sindicato da categoria está devidamente assentada no documento que nomeia procuradores assistentes, aos quais o Autor outorgou os devidos poderes para atuarem nesta demanda, razão porque são devidos os honorários assistenciais. Recurso patronal ao qual se nega provimento. CUSTAS DO ARTIGO 789-A, IX, DA CLT. FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA. PERTINÊNCIA. Uma vez que a decisão já ultrapassou a fase da liquidação, nada obstante ainda permaneça na seção de conhecimento, certo é que sua preparação para a fase executória inclui a adição das custas dispostas no inciso IX do artigo 789-A, ante a apresentação dos cálculos pelo contador do Juízo. Recurso patronal ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 01009.2007.004.23.00-2 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477190 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorre da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços, em razão de sua incúria na escolha e/ou na fiscalização da respectiva prestadora, quanto ao escorreito cumprimento dos direitos trabalhistas dos obreiros que em seu prol se ativam. Daí, não iniciado ou cessando o contrato de prestação de serviços, não há como a tomadora empreender qualquer forma de fiscalização ou controle que viesse coibir a empregadora do não-cumprimento das obrigações legais, razão pela qual é incabível inserir na condenação subsidiária parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido fora do período do contrato de prestação de serviços, por não ter o tomador de serviços concorrido com culpa no respectivo inadimplemento.(TRT23ª R. - ReeNec 01509.2007.001.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 12.01.2009)

DTZ4477191 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1 do col. TST, a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, razão pela qual, por disciplina judiciária, faz-se mister a submissão ao referido entendimento. Recurso ordinário ao qual se dá provimento(TRT23ª R. - RO 00481.2005.066.23.00-2 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 12.01.2009)

DTZ4477192 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA- Incapacitada temporariamente para a função que exercia, a Reclamante não foi aposentada pelo INSS e ainda continua recebendo o auxílio doença por acidente de trabalho, estando seu contrato apenas suspenso em decorrência da doença ocupacional. E, conforme atesta o laudo pericial, há a possibilidade de cura por meio de tratamento médico. Desse modo, não prospera a pretensão obreira de receber a indenização 'de uma só vez', porque o pagamento dos lucros cessantes está sujeito à condição extintiva, qual seja, a recuperação da capacidade laborativa, não sendo possível precisar por quanto tempo será devida. Escorreita, portanto a decisão de origem que, inobstante a previsão inserta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, deferiu a indenização na forma de pensionamento, em vista do conteúdo fático-jurídico que se revelou no caso sob exame. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO QUANTUM DEBEATUR- O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano, a fim de que não fique inteiramente ao alvedrio do julgador a fixação de seu valor. Não se pode olvidar, tampouco, que esse arbitramento guarda estreita relação com o bom senso do magistrado, devendo este buscar a solução que melhor traduza o sentimento de justiça no espírito do ofendido e da sociedade. Neste caso concreto, a ofensora é considerada uma grande empresa do ramo de frigorífico, cujo capital social é de R$515.635.240,00 (quinhentos e quinze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais), o que demonstra sua favorável condição socio-econômica para suportar condenação em valor mais expressivo que aquele reconhecido em sentença. O evento danoso só ocorreu porque o Reclamado não tomou as cautelas necessárias para prevenir a doença adquirida pela Reclamante- que por vários anos laborou em jornada exaustiva realizando esforços repetitivos. Quanto às lesões experimentadas pela obreira, indene de dúvidas de que a circunstância de se ver impedida do exercício temporário de suas atividades profissionais, adjetivada pelas próprias reações decorrentes da dor, da diminuição de sua auto-estima, dimensionam os efeitos do dano. Dessarte, com base nos critérios acima ponderados, eleva-se o valor da condenação para R$20.000,00. Recurso ao qual se dá provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada não deixa de ser um crédito que resulta do contrato empregatício, de modo que se insere na exceção trazida pela Instrução Normativa 27 do TST. Dessa feita, mantém-se a decisão de origem que, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do colendo TST, rejeitou o pedido de honorários advocatícios formulado pela Autora. Apelo improvido.(TRT23ª R. - RO 00038.2008.091.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 12.01.2009)

DTZ4477193 - ADJUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, se indemonstrados o justo impedimento à oportuna apresentação ou a circunstância de que relativos a fato posterior à decisão recorrida. Exegese da orientação firmada na Súmula de n. 8 do c. TST. PROVA ORAL. NULIDADE. O só fato de a testemunha de indicação obreira estar em litígio com a Ré não importa a respectiva suspeição a depor em Juízo, em Ação diversa, também proposta em desfavor daquela. Nesse sentido, a orientação firmada na Súmula de n. 357 do c. TST; outrossim, indemonstradas as alegações de que aludida testemunha faltou com a verdade na audiência de instrução processual e mantém amizade íntima com o Obreiro, infundada a argüida imprestabilidade da prova oral à dilucidação dos fatos, não se havendo falar, ora em sede recursal, em acolhida da contradita previamente alçada e em falso testemunho tampouco. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ante a própria admissão patronal de que, de forma complessiva, incluía nas comissões remuneradas valor correspondente ao dos DSRs, sem discriminar o que era pago a qual título, incogitável o reconhecimento da regularidade de tais pagamentos e, a esta altura do iter processual, mesmo o dos valores excedentes da comissão anotada na CTPS obreira, como repousos semanais, abatendo-se os referidos do débito remanescente. Nesse sentido, a orientação firmada na Súmula de n. 48, do c. TST, observados os termos da contestação apresentada. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÃO LEGAL. Demonstradas a sujeição obreira a controle de horário e à habitual majoração de jornada, devida a remuneração correspondente, bem assim a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista; em similitude, ao determinar o pagamento do intervalo não-concedido como hora extra, i.e., o valor do período trabalhado acrescido de 50%, a norma Celetista imprimiu caráter salarial à parcela, o que gera repercussão sobre as demais verbas de incidência legal, bem assim fiscal e previdenciária, nos termos da lei. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1, do c. TST. CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. Exsurgindo dos autos que os cálculos de liquidação da sentença não observaram integralmente os parâmetros então fixados à apuração do quantum devido, necessária a respectiva adequação, razão por que parcialmente provido o apelo, no particular. Recurso conhecido e ao qual se dá parcial provimento.(TRT23ª R. - RO 00369.2008.004.23.00-8 - 2ª T. - Relª Desembª Maria Berenice - DJ 12.01.2009)

DTZ4477194 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. A instituição de Plano de Carreiras, Cargos e Salários com regras específicas e objetivas para o seu cumprimento retira da Reclamada a sua discricionariedade no atendimento de tais critérios, cumprindo-lhe, tão-somente, a sua observância. As pessoas têm liberdade para a pactuação de suas avenças, ainda que na esfera trabalhista a autonomia da vontade seja mitigada, mas, uma vez estabelecidas as condições pelas partes, estas devem se submeter à regra de que o pactuado faz lei entre as partes. A natureza do requisito 'deliberação da Diretoria', constante no PCCS, não possui caráter potestativo, ao contrário, as regras estabelecidas obrigam a empresa, sob pena de sujeitar os empregados ao arbítrio do empregador, tornando inócua a norma estabelecida através daquele Plano. Injustificável, portanto, a omissão da Reclamada na aplicação das progressões, conforme se obrigou através do Plano de Cargos e Salários. Todavia, o próprio PCCS veda a concomitância de progressões, sendo que o meio pelo qual foram implementadas, no caso negociação coletiva, não modifica a sua natureza, o que não impede e até mesmo impõe a sua dedução frente ao pleito obreiro ora deduzido. Recurso de ambas as partes parcialmente provido.(TRT23ª R. - RO 00381.2008.001.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477195 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT, sob pena da respectiva rejeição. Embargos conhecidos e rejeitados.(TRT23ª R. - EDAP 00175.2006.002.23.00-8 - 2ª T. - Relª Desembª Maria Berenice - DJ 12.01.2009)

DTZ4477196 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. A instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Salários com regras específicas e objetivas para o seu cumprimento retira da Reclamada a sua discricionariedade no atendimento de tais critérios, cumprindo-lhe, tão-somente, a sua observância. As pessoas têm liberdade para a pactuação de suas avenças, ainda que na esfera trabalhista a autonomia da vontade seja mitigada, mas, uma vez estabelecidas as condições pelas partes, estas devem se submeter à regra de que o pactuado faz lei entre as partes. A natureza do requisito 'deliberação da Diretoria', constante no Plano, não possui caráter potestativo, ao contrário, as regras estabelecidas obrigam a empresa, sob pena de sujeitar os empregados ao arbítrio do empregador, tornando inócua a norma estabelecida através do Plano. Injustificável, portanto, a omissão da Reclamada na aplicação das progressões, conforme se obrigou através do Plano de Cargos e Salários. A ficha cadastral do Reclamante comprova que foram concedidas algumas promoções, e, neste particular, o Plano de Carreiras, Cargos e Salários, em seu item 8.2.10.3, veda expressamente a concomitância das progressões, fazendo jus o Reclamante ao percebimento de 1RS nos anos de 2007 por merecimento e de 1RS no ano de 2008 por antigüidade. Indefere-se, contudo, a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso obreiro parcialmente provido.(TRT23ª R. - RO 00793.2008.005.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477197 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONFIGURADO. A testemunha que se apresenta ao Juízo imbuída de pré julgamento e decidida a fazer justiça por meio de sua oitiva está, obviamente, sem qualquer isenção de ânimo para depor, uma vez que interessada no resultado da demanda. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. DANO MORAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. Neste caso a dispensa do Obreiro, do posto de trabalho para o qual havia se preparado, se deu pelo órgão tomador dos serviços. A despeito do inconformismo obreiro quanto ao fato de haver tomado as providências necessárias à contratação, bem como em relação à anotação de 08 dias de labor em sua CTPS, a verdade é que se insurge tão-somente quanto a sua dispensa do específico posto de trabalho em comento. Contudo, tal ato se deu sem ingerência da Empregadora fornecedora de mão-de-obra e não há nos autos comprovação de que o Autor tenha sofrido qualquer ato discriminatório por parte desta, já que, por certo, a impossibilidade de continuidade do trabalho obreiro no posto almejado não pode ser atribuída à Reclamada, sendo prerrogativa do tomador de serviços. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00863.2008.007.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477198 - RELAÇÃO DE TRABALHO COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão exarada com caráter de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573202, firmou entendimento e decidiu que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça Comum, estadual ou federal, dirimir conflitos da relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, conquanto este Tribunal por reiteradas vezes tenha declarado a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das demandas que envolvam pedido de reconhecimento de relação de emprego com o poder público, com contrato de trabalho temporário regido pela CLT, tal entendimento não deve mais prosperar, impondo-se declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho, bem como a conseqüente nulidade dos atos decisórios praticados e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, competente para apreciar e julgar a causa. Recurso improvido.(TRT23ª R. - RO 00880.2008.005.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 12.01.2009)

DTZ4477199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, nos termos dos incisos I e II, do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TRT23ª R. - EDRO 00453.2008.007.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Maria Berenice - DJ 12.01.2009)

DTZ4477200 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A teor do artigo 897- A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para prequestionar matérias. No caso em análise não se verificam quaisquer das hipóteses supramencionadas. Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos e condena-se a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em razão da clara intenção protelatória.(TRT23ª R. - EDRO 00541.2008.007.23.00-2 - 2ª T. - Relª Desembª Maria Berenice - DJ 12.01.2009)

DTZ4477201 - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde dos fatos controvertidos no feito, o que implica nítida violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e, por corolário lógico, aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Consequentemente, o pedido de declaração de nulidade da sentença, fulcrado nessa razão, só merece acolhimento quando há decisão desfavorável a uma das partes em virtude da carência ou insuficiência de provas, e não quando o julgamento confere à determinada prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, valoração com a qual não concorda um dos litigantes, como se deu no caso em tela. Apelo Obreiro ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00299.2007.091.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477202 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA. Embora a Lei n. 11.457, de 16.03.07, tenha outorgado a esta Especializada a competência para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais já pagas pelo empregador, pertinentes a período de vínculo reconhecido em decisão, o excelso STF, em decisão plenária, julgou recurso extraordinário entendendo que 'a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo, não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias'. Assim, segundo decisão emanada do intérprete maior da Constituição da República, doravante a Justiça do Trabalho somente poderá executar as contribuições previdenciárias derivadas das sentenças condenatórias que proferir, bem assim aquelas que tenham por base de cálculo os valores objeto de acordo judicial, sendo-lhe vedada a exação do tributo relativamente às sentenças que meramente declarem a existência de vínculo empregatício. Dessarte, não competente a Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego por ela reconhecido.(TRT23ª R. - RO 00322.2007.096.23.00-1 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 12.01.2009)

DTZ4477203 - RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DIREITOS DO RECLAMANTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.280/06. O Código de Processo Civil no art. 219, § 5º, inserido pela Lei nº 11.280/06, aqui aplicado subsidiariamente à CLT, permite a declaração da prescrição ex officio ante a elevação de seu status à matéria de ordem pública. Assim, em outros termos, a prescrição declarada extingue, não apenas a ação que assegura um direito, mas também o próprio direito. Prescrição acolhida. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei exige que o empregador que conta com mais de dez empregados registre seus horários em controles de freqüência (§ 2º do art.84 da CLT). Caso a questão apresentada verse sobre extrapolação da jornada legal, os cartões de ponto deverão ser apresentados em juízo, sob pena aplica-se a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré (item I da Súmula 338 do TST). Invertido o ônus da prova e, deixando a Reclamada de desincumbir-se do encargo probatório de infirmar a jornada declinada na exordial, correta a r. decisão a quo de deferiu o pagamento do sobrelabor a Reclamante. Recurso improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENÇÃO. A r. sentença de primeiro grau reconheceu como verdadeira a jornada de trabalho consigna nos controles de freqüência, sendo que neles é possível constatar que Reclamante gozou de intervalo intrajornada. Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada, para limitar a condenação dos intervalos intrajornadas, aos dias em que ficar comprovado o desrespeito ao art. 71 da CLT, nos controles de jornada.(TRT23ª R. - RO 00884.2008.007.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Desemb. Osmair Couto - DJ 12.01.2009)

DTZ4477204 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1 do col. TST, a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, razão pela qual, por disciplina judiciária, faz-se mister a submissão ao referido entendimento. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.(TRT23ª R. - RO 00094.2008.036.23.00-7 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 12.01.2009)

DTZ4477205 - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo espécie do gênero servidor público, com regime jurídico próprio de índole estatutária, e, consequentemente, diverso do 'celetista', não há vinculo de emprego entre o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, contratado com fincas no permissivo do art. 37, II da Carta Magna, e a administração pública. Em vista de tal circunstância, alegação em defesa de relação de trabalho de índole não empregatícia, o excelso Supremo Tribunal Federal - STF tem manifestado o entendimento de que a respectiva competência não toca à Justiça do Trabalho. Com efeito, na hipótese, alegando a administração pública a existência de relação jurídica diversa da empregatícia, resta repelida a competência desta Especializada para processar e julgar a presente ação reclamatória, na esteira do entendimento emanado do excelso STF. Recurso ordinário ao qual se nega provimento para manter a sentença objurgada que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.(TRT23ª R. - RO 00324.2008.022.23.00-5 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 12.01.2009)

DTZ4477206 - ADJUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, se indemonstrados o justo impedimento à oportuna apresentação ou a circunstância de que relativos a fato posterior à decisão recorrida. Exegese da orientação firmada na Súmula de n. 8 do c. TST. PROVA ORAL. NULIDADE. O só fato de a testemunha de indicação obreira estar em litígio com a Ré não importa a respectiva suspeição a depor em Juízo, em Ação diversa, também proposta em desfavor daquela. Nesse sentido, a orientação firmada na Súmula de n. 357 do c. TST; outrossim, indemonstradas as alegações de que aludida testemunha faltou com a verdade na audiência de instrução processual e mantém amizade íntima com o Obreiro, infundada a argüida imprestabilidade da prova oral à dilucidação dos fatos, não se havendo falar, ora em sede recursal, em acolhida da contradita previamente alçada e em falso testemunho tampouco. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ante a própria admissão patronal de que, de forma complessiva, incluía nas comissões remuneradas valor correspondente ao dos DSRs, sem discriminar o que era pago a qual título, incogitável o reconhecimento da regularidade de tais pagamentos e, a esta altura do iter processual, mesmo o dos valores excedentes da comissão anotada na CTPS obreira, como repousos semanais, abatendo-se os referidos do débito remanescente. Nesse sentido, a orientação firmada na Súmula de n. 48, do c. TST, observados os termos da contestação apresentada. LABOR EXTRAORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÃO LEGAL. Demonstradas a sujeição obreira a controle de horário e à habitual majoração de jornada, devida a remuneração correspondente, bem assim a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista; em similitude, ao determinar o pagamento do intervalo não-concedido como hora extra, i.e., o valor do período trabalhado acrescido de 50%, a norma Celetista imprimiu caráter salarial à parcela, o que gera repercussão sobre as demais verbas de incidência legal, bem assim fiscal e previdenciária, nos termos da lei. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1, do c. TST. CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. Exsurgindo dos autos que os cálculos de liquidação da sentença não observaram integralmente os parâmetros então fixados à apuração do quantum devido, necessária a respectiva adequação, razão por que parcialmente provido o apelo, no particular. Recurso conhecido e ao qual se dá parcial provimento.(TRT23ª R. - RO 00369.2008.004.23.00-8 - 2ª T. - Relª Desembª Maria Berenice - DJ 12.01.2009)

DTZ4477207 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. A instituição de Plano de Carreiras, Cargos e Salários com regras específicas e objetivas para o seu cumprimento retira da Reclamada a sua discricionariedade no atendimento de tais critérios, cumprindo-lhe, tão-somente, a sua observância. As pessoas têm liberdade para a pactuação de suas avenças, ainda que na esfera trabalhista a autonomia da vontade seja mitigada, mas, uma vez estabelecidas as condições pelas partes, estas devem se submeter à regra de que o pactuado faz lei entre as partes. A natureza do requisito 'deliberação da Diretoria', constante no PCCS, não possui caráter potestativo, ao contrário, as regras estabelecidas obrigam a empresa, sob pena de sujeitar os empregados ao arbítrio do empregador, tornando inócua a norma estabelecida através daquele Plano. Injustificável, portanto, a omissão da Reclamada na aplicação das progressões, conforme se obrigou através do Plano de Cargos e Salários. Todavia, o próprio PCCS veda a concomitância de progressões, sendo que o meio pelo qual foram implementadas, no caso negociação coletiva, não modifica a sua natureza, o que não impede e até mesmo impõe a sua dedução frente ao pleito obreiro ora deduzido. Recurso de ambas as partes parcialmente provido.(TRT23ª R. - RO 00381.2008.001.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477208 - HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO. A condenação imposta à Reclamada ao pagamento das horas laboradas em sobrejornada pelo Reclamante, de segunda-feira à sábado, não contempla o pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados, sendo estas remunerados em dobro, a teor do disposto no art. 9º da Lei 605/49, quando inexistente a compensação oportuna. No caso em cotejo, a análise dos fatos e fundamentos contidos na exordial e dos elementos trazidos com a defesa, é suficiente para delimitar os limites da lide e do pedido (art. 840, §1º, da CLT), não havendo que se falar em condenação ultra-petita, no que se refere às horas trabalhadas além da 44ª hora semanal e pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Apelo Patronal rejeitado. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. Restando a Reclamada confessa quanto a não concessão integral do intervalo intrajornada, o qual era deferido no limite de apenas 30 minutos diários, portanto, por intervalo inferior ao estabelecido pelo art. 71, caput, da CLT, faz jus o Reclamante à remuneração pela não concessão regular do intervalo referido, nos termos da decisão de origem. Recurso Patronal improvido.(TRT23ª R. - RO 00381.2008.066.23.00-9 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477209 - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO DA ADMISSÃO APÓS A CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL DO CONCURSO. 1. Quando uma sociedade de economia mista, tal como o Banco Reclamado, exterioriza que está carente de pessoal e que possui condições orçamentárias para absorver mão-de-obra - demonstrando então a conveniência e a oportunidade da contratação- por meio da convocação de indivíduo que logrou êxito no certame (ato administrativo discricionário), dá início à prática de atos administrativos subsequentes, que estarão vinculados às regras constantes no edital do concurso. Essa submissão às regras do edital e também aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, sem dúvidas, diferencia o Reclamado do empregador comum, sujeito apenas à CLT. Sendo assim, como o Banco Réu não logrou êxito em se desvencilhar do ônus de provar a sua tese de que o candidato convocado desatendeu qualquer dos requisitos do edital, deve manter-se inalterada a decisão de origem que reconheceu a ilegalidade do cancelamento da admissão e, por conseguinte, condenou o Réu a concluir o processo de admissão. 2. A data da admissão também não deve corresponder à data da entrega da documentação para a posse, sob pena de locupletamento ilícito do Obreiro, que não prestou serviços para o Réu desde então. Apelos de ambas as partes aos quais se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O cancelamento da admissão do candidato já convocado, realizado pelo Banco Demandado ao arrepio do religioso preenchimento dos critérios do edital do concurso público, por óbvio, corresponde a ato ilícito doloso, pois agride ao inciso II do art. 37 da CF/88 e atinge o princípio da impessoalidade. O dano moral enfrentado pelo Reclamante, de outro lado, também é evidente neste caso, haja vista que a conduta do Reclamado, manchada pelo caráter discriminatório, fulmina a dignidade humana. E esta situação também denota o nexo causal. Logo, por esse ângulo de visada, a decisão de primeiro grau, no tópico em que reconheceu ao Obreiro o direito à indenização por danos morais, deve ser mantida. 2. O montante indenizatório arbitrado em sentença, no entanto, é excessivo para compensar o constrangimento moral suportado pelo Reclamante e lhe propicia enriquecimento sem causa, razão porque tal quantia deve ser minorada para R$5.000,00, o que efetivamente não agride o efeito pedagógico da medida, a despeito do notório poderio econômico do Banco do Brasil S/A, pois esta Corte não tem noticia da prática corriqueira desta conduta por parte do Réu, o que impõe a conclusão de que este é um caso isolado. Apelo Adesivo do Reclamante ao qual se nega provimento e Recurso Ordinário do Reclamado parcialmente provido.(TRT23ª R. - RO 00431.2008.009.23.00-3 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477210 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CORREIOS - AÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O C. TST - ART. 265 DO CPC. Havendo um fato prejudicial ao exame da pretensão manifestada perante esta justiça, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do inciso IV, 'a' do art. 265 do CPC o qual disciplina caber a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação noticiada pelo Autor é essencial para verificar quantas referências salariais serão efetivamente implementadas, podendo influenciar na procedência ou não presente ação, pois poderá alcançar, com a decisão anterior, sua última faixa salarial. Dessa feita, suspendo o processo até o trânsito em julgado do processo 01337.2004.002.23.00-3, nos termos do inciso IV, 'a' do art. 265 do CPC, ficando a análise do Recurso sobrestada.(TRT23ª R. - RO 00487.2008.003.23.00-0 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477211 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PORTEIRO. CONFIGURADO. o Autor encontra-se perfeitamente inserido nos perímetros de aplicação das cláusulas coletivas por ele invocadas, independentemente de qualquer equiparação à função de vigia, uma vez que a função de porteiro também foi alvo da negociação. Por decorrência, aplica-se ao caso a cláusula 27ª da Convenção Coletiva, reconhecendo-se o salário normativo, relativamente ao período de vigência do instrumento coletivo colacionado. Quanto ao pleito de prêmio assiduidade, não se vislumbra qualquer amparo na norma coletiva. Recurso obreiro parcialmente provido. HORAS EXTRAS. JORNADA UNIFORME. ÔNUS DA PROVA. Muito embora os controles que possuam jornada simétrica tenham sua validade questionada, não há como desconsiderá-los na hipótese, haja vista que o seu conteúdo guarda estreita semelhança com a jornada variável constante dos cartões válidos. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADO. A configuração do dano moral exige a constatação de ofensa a honra, a imagem e a dignidade da pessoa. Consiste em promover, de forma inquestionável, a tristeza, o constrangimento e a humilhação. O descumprimento de obrigações relacionadas a créditos trabalhistas, por si só, não configura dano moral e tampouco justificaria a indenização correspondente. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00508.2008.006.23.00-6 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477212 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PORTEIRO X VIGILANTE. O Autor encontra-se perfeitamente inserido nos perímetros de aplicação das cláusulas coletivas, independentemente de qualquer equiparação à função de vigia, uma vez que a função de porteiro também foi alvo da negociação coletiva. Por decorrência, aplica-se ao caso a cláusula 27ª da Convenção Coletiva, reconhecendo-se o salário normativo de R$500,00, relativamente ao período de vigência do instrumento coletivo colacionado. Quanto ao pleito de prêmio assiduidade, não se vislumbra qualquer amparo na norma coletiva. Recurso obreiro parcialmente provido. HORAS EXTRAS. JORNADA UNIFORME. ÔNUS DA PROVA. A Reclamada logrou êxito em firmar a veracidade das anotações apostas nos cartões de ponto, ante as informações orais oferecidas pelas testemunhas obreiras, bem como pelo próprio Reclamante. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADO. O dano moral carece de elementos subjetivos, necessários e suficientes à constatação do nascimento de tamanha dor e elevado constrangimento, ofendendo a honra, a imagem e a dignidade da pessoa. Consiste em promover, de forma inquestionável, a tristeza, o constrangimento e a humilhação. O descumprimento de obrigações relacionadas a créditos trabalhistas, por si só, não configura dano moral e tampouco justificaria tal indenização. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento.(TRT23ª R. - RO 00512.2008.008.23.00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477213 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. A atividade executada pelo Reclamante, de carpinteiro na indústria de construção civil, está sujeita a risco acentuado, muito além do imposto aos demais membros da coletividade, sendo aplicável, ao caso, a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Registro que a atividade da empresa está classificada sob o código (NR-04/MTE, quadro I, item 45.5), grau de risco 3. Assim, não conseguindo a Reclamada comprovar a culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo de causalidade, capaz de liberá-la do ônus de indenizar o Obreiro, devida é a indenização respectiva. Destarte, dou parcial provimento ao apelo do Reclamante para, reformando a r. sentença, responsabilizar a Reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo Obreiro, deferindo-lhe indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no importe de 70% sobre o valor da remuneração de R$ 489,57. Recurso obreiro parcialmente provido, no particular.(TRT23ª R. - RO 01043.2007.066.23.00-3 - 2ª T. - Relª Desembª Leila Calvo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477214 - APELO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. GRAU MÍNIMO. RUÍDOS. BENZENO. PÓ DE CIMENTO, DE AREIA E DE BRITA. O reconhecimento da insalubridade no grau médio, em virtude da exposição do Reclamante a ruídos em seu ambiente de trabalho, não deve prevalecer, porque o Autor confessou que usava protetor auricular e não há elementos de prova no caderno processual que evidencie a inadequação desse EPI para neutralizar a insalubridade. Todavia, a condenação da Ré ao pagamento do adicional em destaque deve ser mantida, apenas com a modificação para o grau mínimo, já que, quando limpava o caminhão betoneira e quando estava no exercício da função de operador de pá carregadeira, o Obreiro se expunha a produto químico composto por benzeno, bem como entrava em contato com pó de cimento, de areia e de brita, e o conjunto probatório dos autos não revela que o Reclamante utilizava máscara e luvas para neutralizar esses agentes. Apelo patronal ao qual se dá parcial provimento. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. CONFISSÕES REAIS E FICTAS. Correta a fixação da jornada obreira realizada pela Magistrada de origem, bem como a conseqüente condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, dada a consonância da decisão com o disposto no item III da Súmula n. 338 do colendo TST, que orienta a inversão do ônus da prova, bem como com os outros elementos de prova dos autos, quais sejam, cartões de ponto britânicos, confissões fictas e reais das partes em seus depoimentos e ausência de produção de provas pela Ré acerca dos demais pontos controvertidos, tal como o horário de início do trabalho do Reclamante. Apelo patronal ao qual se nega provimento. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Em se tratando de sentença líquida, a planilha de cálculo constitui parte integrante da própria decisão, merecendo impugnação específica, em sede de Recurso Ordinário, sob pena de preclusão. Assim, tendo sido concedida à parte interessada a oportunidade de atacar no Recurso Ordinário a quantificação do direito material reconhecido na sentença, não se há cogitar em cerceio de defesa e tampouco em negativa de vigência ao § 2º do art. 879 da CLT, haja vista que esta nova sistemática implantada no âmbito deste Regional se harmoniza com os ditames do art. 5º, LXXVIII, da nossa Lei Maior. Apelo da Reclamada ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. 1. Em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, a supressão parcial do intervalo intrajornada deve ser remunerada pelo valor correspondente a uma hora, acrescido do adicional mínimo de 50%, e não apenas em relação aos minutos suprimidos. 2. A natureza jurídica de tal parcela é salarial, nos termos do entendimento atual do Colendo TST, manifestado na OJ nº 354 da SBDI-I. Recurso Patronal ao qual se nega provimento e Recurso Obreiro parcialmente provido.(TRT23ª R. - RO 01031.2007.007.23.00-1 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477215 - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVENCIMENTO FORMADO COM AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme disposto no art. 130 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o juiz é o reitor do processo e destinatário da prova, não havendo negar que estas são produzidas com o único objetivo de formar seu convencimento, de molde que, satisfeita essa necessidade, deve o magistrado, desde que vislumbre elementos bastantes para esclarecê-lo acerca dos fatos importantes da causa, indeferir de plano qualquer diligência probatória ociosa, evitando o inútil dispêndio de tempo e energia. In casu, as testemunhas cuja oitiva restaram indeferidas em nada acrescentariam à solução da lide, porquanto já se encontravam presentes nos autos, naquele momento processual, provas suficientemente esclarecedoras da controvérsia, de modo que nada mais fez o julgador senão indeferir o que se mostrava desnecessário, o que de forma alguma pode ser caracterizado como cerceio de defesa.(TRT23ª R. - RO 00003.2008.046.23.00-0 - 1ª T. - Rel. Desemb. Roberto Benatar - DJ 12.01.2009)

DTZ4477216 - RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Em prestígio à teoria da asserção, a legitimidade de parte é aferida em abstrato, isto é, é apreciada apenas com base nas informações apresentadas pelo Reclamante em sua petição inicial. In casu, ao exercitar o seu direito de ação mediante a peça de ingresso, a Autora narra que 'foi admitida em 02 de Maio de 1989 pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, que recentemente foi incorporado mundialmente pelo BANCO SANTANDER BANESPA S/A'. Com isso, pretende que ambos sejam condenados de forma solidária, o que é suficiente para atribuir ao segundo Demandado a legitimidade para compor a polaridade passiva da presente Reclamação. Recurso Ordinário do segundo Réu ao qual se nega provimento. BANCO ABN AMRO REAL S.A E BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve manter-se inalterada a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade solidária entre os Reclamados, por não ter o segundo Reclamado se desvencilhado do ônus de comprovar sua alegação, segundo a qual ainda não se concretizou no Brasil a aquisição, feita pelo consórcio do qual participa, da maioria das ações do primeiro Reclamado. Apelo do segundo Reclamado ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. INOCORRÊNCIA. À luz do que emerge da interpretação sistemática do art. 829 da CLT c/c o art. 405 do CPC, o depoente que ocupa cargo com poder de mando e gestão dentro da Empresa Reclamada, apenas por esta circunstância, não pode ser considerado como interessado no litígio e, por conseguinte, suspeito para depor na qualidade de testemunha, a menos que as suas declarações evidenciem parcialidade ou que este indivíduo esteja tão envolvido na prática dos fatos controvertidos que tenha interesse em negá-los, a fim de se livrar de futuras conseqüências jurídicas que possam atingi-lo. Neste caso, como nenhuma dessas situações ficou demonstrada, a decisão de origem que rejeitou a contradita e conferiu valor probante ao depoimento da testemunha ocupante de cargo de gestão, não merece qualquer reparo. Apelo da Autora ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE MANDO E GESTÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. Como os Reclamados se desvencilharam a contento do seu ônus de comprovar que a Obreira se ativava sem controle de jornada e que exercia cargo de comando e gestão, não merece reforma a sentença de origem que indeferiu as horas extras pleiteadas na exordial com lastro no que dispõe o inciso II do art. 62 da CLT. Apelo Obreiro ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO PROVADO. INOCORRÊNCIA. Para a verificação da ocorrência de efetivo dano de ordem moral, a ensejar reparação civil nos termos dos incisos V e X do art. 5º da CF/88, é imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: prática de ato ilícito pelo Ex-empregador de forma dolosa ou culposa; agressão à dignidade humana e nexo causal entre a conduta e o dano. In casu, a Reclamante não se desvencilhou do seu ônus de provar que o conteúdo do e-mail que divulgou a sua avaliação funcional incluía a indicação de sua futura dispensa, nem tampouco logrou êxito em provar que, após a divulgação desses dados, foi tratada com desprezo pelos seus colegas de trabalho. A informação constante no documento, segundo a qual a Reclamante poderia ser removida para outra agência sem promoção e/ou ser reavaliada em 6 meses, não é capaz de ensejar agressão à dignidade humana da Ex-empregada, já que tal situação é corriqueira e não demonstra a incapacidade dos profissionais sujeitos à remoção, razão porque a decisão revisanda merece reforma, a fim de que seja excluída a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do primeiro Demandado ao qual se dá provimento.(TRT23ª R. - RO 01572.2007.003.23.00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJ 12.01.2009)

DTZ4477217 - RECURSO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. A análise da legitimidade de parte deve ser feita pela averiguação do interesse postulado na peça inicial, sem considerar especificamente o mérito da causa, visto que este é matéria a ser decidida após a dilação probatória. Recurso patronal ao qual se nega provimento. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão trabalhista repousa sobre os seguintes pressupostos fáticos: mudança na titularidade do estabelecimento e a continuidade da prestação de serviços pelos empregados. A segunda Reclamada assumiu integralmente o segmento de prestação de serviços de transportes da primeira Reclamada, como uma unidade econômico-jurídica, haja vista ter absorvido desta os caminhões, funcionários e contrato de transporte, bem como os débitos e créditos conexos. Recurso patronal ao qual se nega provimento. SALÁRIO POR FORA. CONFIGURADO. O valor probante dos registros na Carteira de Trabalho e dos comprovantes de pagamento não é absoluto, conforme preceitua a Súmula 12 do TST. Neste caso, a testemunha inquirida ratificou, de forma segura e coerente, a proposição de que o Autor recebia paga