A Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias na Justiça do Trabalho

Publicado no Datadez nº 52 Set/Out de 2009

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Mestre em Direito pela PUC/RS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS,

Advogada em Porto Alegre/RS, Professora da PUCRS

 

No direito processual civil, as decisões interlocutórias podem ser recorríveis via agravo de instrumento ou via agravo retido. Já no processo laboral, predomina a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vale dizer, no direito processual trabalhista as decisões interlocutórias são irrecorríveis, somente poderão ser apreciadas em grau recursal quando houver recurso da decisão definitiva segundo o § 1° do artigo 893 da CLT.12 São decisões interlocutórias os atos do juiz que, no curso do processo, resolvem questão incidente conforme dispõe o § 2° do artigo 162 do CPC.

Como exceção à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo laboral, foi editada a Súmula 214 do TST que prevê a possibilidade de recurso nos seguintes casos: a) quando for prolatada decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST; b) quando for prolatada decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) quando for prolatada decisão que acolha a exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no § 2° do art. 799 da CLT.

Sergio Pinto Martins3 adverte que “Mesmo das decisões de exceção de suspeição ou de incompetência, não caberá recurso, apenas da decisão definitiva, salvo em se tratando de decisão que venha a terminar o feito na Justiça do Trabalho, como a do juiz que se julga incompetente em razão da matéria, em que caberá recurso porque aí se considera definitiva a decisão (§ 2° do art. 799 da CLT).”

De outra banda, indaga-se: as alterações trazidas pela promulgação da Lei n.° 11.187/2005 se aplicam ao processo laboral? A resposta é negativa: as alterações não se aplicam ao processo do trabalho por serem completamente incompatíveis com a sistemática recursal trabalhista. Isto ocorre porque enquanto na Justiça Comum as decisões interlocutórias são atacáveis via agravo (seja de instrumento ou retido); na justiça laboral as decisões interlocutórias, via de regra, são irrecorríveis, sendo poucas as exceções em que podem ser objeto de recurso consoante determina a Súmula 214 do TST. No processo trabalhista, o agravo de instrumento, previsto no artigo 897-B da CLT é interposto, no prazo de oito dias, contra a decisão que negue seguimento a recurso.

Relativamente ao agravo retido, também objeto de modificação legislativa pela Lei n.° 11.187/2005, asseveramos que tal recurso inexiste no processo do trabalho. Assim, quando em audiência trabalhista a parte precisar demonstrar inconformidade, aplica-se a regra do art. 795 da CLT. 4 Jorge Luiz Souto Maior, ao examinar a Lei n.° 11.187/2007 e sua aplicabilidade no processo do trabalho, conclui que “o agravo retido, interposto oralmente em audiência, de nada serve ao processo do trabalho” eis que a lei em tela, “na perspectiva do processo do trabalho, mereceria o maior eloqüente silêncio, mas como isto não foi possível, recebe, assim, o mais expressivo desprezo.”5

Portanto, “havendo norma trabalhista específica disciplinadora do agravo de instrumento no processo do trabalho e não havendo compatibilidade da Lei n.° 11.187/2005, em suas inovações, com as normas procedimentais trabalhistas, não tem a mesma qualquer aplicação n processo do trabalho.”