Responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas da sociedade

(Publicado na Revista Justiça do Trabalho nº 246, p. 33)

Luiz Antonio Grisard

Advogado - PR

Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva da FPF

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo-IBDD

Juliana de Freitas

Advogada - PR

O tema que ora nos propomos a debater possui importância ímpar no âmbito do Direito Laboral não só em razão de sua natureza, mas, também, em virtude de a legislação trabalhista não esgotar a matéria, remetendo-nos à busca de elementos em outras disciplinas.

Antes de passarmos à análise dos efeitos do não adimplemento de haveres trabalhistas pela sociedade empregadora, que deságua, no caso de ausência de bens do ente jurídico, na invasão do patrimônio dos sócios, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominaram de "teoria da desconsideração da personalidade jurídica", deve-se investigar, ainda que brevemente, como o ordenamento jurídico pátrio trata da formação da capacidade jurídica.

Segundo o art. 45 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002), a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assim entendidas como aquelas que se encontram arroladas no artigo que lhe precede, tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O registro dos atos constitutivos, pois, configura-se como marco fundamental não só da existência da nova sociedade, mas, também, da aquisição de sua personalidade jurídica, conforme arts. 985 e 1.150 do mesmo diploma legal.

O art.  20 do  Código Civil de 1916 estabelecia que a existência da pessoa jurídica era distinta da de seus membros, disposição que constituía, à época e em tese, obstáculo à descaracterização do ente privado e conseqüente persecução dos bens dos sócios para satisfazer eventual execução.

Registre-se que muito embora tal norma não tenha sido reprisada pelo Novo Código Civil de forma expressa, não nos resta dúvida que a pessoa jurídica continua a existir de forma autônoma, a atuar em nome próprio, com patrimônio distinto do de seus membros, sem qualquer confusão com as pessoas naturais que integram seu corpo social.

Prova disto é a previsão dos arts. 1.023 e 1.024 do novo diploma Civil, abaixo transcritos:

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Chegamos a conclusão semelhante ao analisarmos o art. 596 do Código de Processo Civil e do já revogado art. 350 do Código Comercial. Veja-se:

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

Art. 350. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociais.

Conclui-se, pois, que a responsabilidade dos sócios por dívidas eventualmente constituídas pela sociedade é subsidiária e limitada.

Modernamente, contudo, abriu-se a possibilidade de que, em sendo verificada a ocorrência de algumas situações, como o desvio das reais funções para as quais foi constituída a pessoa jurídica, seja abstraído seu aspecto formal, descobrindo o véu que lhe encobre, invadindo, assim, por conseguinte, o patrimônio dos sócios. Vale dizer que a personalidade da pessoa jurídica não é eliminada, hipótese que somente ocorre com o cancelamento do registro da sociedade, mas, sim, desconsiderada de forma a atingir bens dos sócios que a integram para a satisfação de eventual execução.

A possibilidade acima referida deu força ainda maior à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, base principiológica veiculada de forma vanguardeira no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo segundo o qual o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Note-se que, neste diploma, o rol de hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica do ente abstrato é exaustivo, limitando-se às situações inscritas na norma, quais sejam abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Seguindo a tendência do Código Consumerista, o Novo Código Civil elencou outras possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, das quais destacamos duas.

Uma das hipóteses de responsabilização solidária dos sócios encontra-se no   art. 990 do Novo Código Civil, inserido no Capítulo I (Da sociedade em comum) do Subtítulo I (Da sociedade não personificada). Referido dispositivo consagra que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Tal previsão é decorrência lógica do art. 986, que prevê a aplicação do regime de sociedade em comum, não personificada, enquanto os atos constitutivos não tenham sido regularmente inscritos.

Outra possibilidade é prevista pelo art. 50 do mesmo diploma, que assim estabelece: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Novamente, assim como no Código de Defesa do Consumidor, observamos que a invasão do patrimônio dos sócios em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade encontra-se limitada, ou seja, tal é permitido, neste caso, somente diante de casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

É justamente em virtude da expressa previsão dos casos em que se pode lançar mão da disregard doctrine que se coloca em dúvida a aplicabilidade de tal teoria no Direito do Trabalho, uma vez que nem sempre a falta de quitação de haveres trabalhistas decorre de desvio de função ou abuso da personalidade jurídica de ente privado. Neste mesmo âmbito se insere o questionamento acerca dos limites da responsabilidade de ex-sócio - também chamado por alguns de sócio retirante - por eventual inadimplência de verbas devidas a empregados após seu desligamento da sociedade.

Segundo o art. 448 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da pessoa jurídica não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, razão pela qual a apuração da responsabilidade dos sócios por eventual inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas ocorre, usualmente, em momento posterior à sua saída.

Vale lembrar que mesmo que o sócio retirante ajuste com aqueles que permanecem na sociedade, por ocasião da negociação para transferência de cotas, os limites de sua responsabilidade trabalhista, não há garantia de que este acordo seja validado pela Justiça do Trabalho, pois, para esta, a finalidade da execução é a satisfação do crédito do Reclamante. Estaria, então, a Justiça Laboral aplicando hipótese não prevista de responsabilização solidária e ilimitada ao sócio-retirante?

Admitindo eventual inadimplência do novo sócio, cuja obrigação, nos termos do art. 1.001 do Novo Código Civil, iniciam-se com a assinatura do contrato, ficamos diante de pontos extremos do Direito. De um lado, temos o trabalhador, que não pode ver seus direitos silenciados frente a negociação estranha a seu contrato de trabalho, qual seja a alteração na estrutura jurídica da empregadora e, de outro, o sócio retirante, que também não pode assumir os riscos da má administração de seus antigos pares.

O art. 339 do Código Comercial - já revogado por força do art. 2.045 do   Novo Código Civil - sinalizava uma solução para casos semelhantes, fixando a responsabilidade do sócio retirante da seguinte maneira: O sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do sócio que se despedir, ou for despedido com causa justificada, até se liquidarem todas as negociações pendentes que houverem sido intentadas antes da despedida.

Muito embora o artigo não mais integre o universo jurídico, a idéia ali veiculada nos parece bastante coerente, ou seja, o sócio retirante responderia pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade até o momento de sua saída.

Vejamos alguns julgados neste sentido:

RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE - Aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, que leva à comunicação dos patrimônios dos sócios e da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Não obstante, a responsabilidade do sócio retirante deve ficar restrita aos débitos trabalhistas relativos ao período do contrato de trabalho em que o mesmo participou da sociedade. Apelo parcialmente provido para manter a penhora realizada sobre os bens do ex-sócio, limitada sua responsabilidade, porém, aos débitos do período contratual que vai até a data em que arquivada na Junta Comercial a respectiva alteração do contrato social. (TRT 4ª R, RO 08819-1996-010-04-00-1, 3ª T, Rel. Juiz Hugo Carlos Scheuermann, J. 12.11.2003).

RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA DO SÓCIO RETIRANTE - A retirada do sócio não o exime da responsabilidade executória pelos débitos trabalhistas originados durante o período em que integrava o quadro societário, mormente quando não forem localizados bens para satisfazer o direito do credor. (TRT 5ª R, AP 01055-1995-010-05-00-7, (8.301/03), 4ª T, Rel.ª Juíza Graça Boness, J. 27.05.2003).

EXECUÇÃO - DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JÚRIDICA - SÓCIO RETIRANTE - O fato de o sócio ter se retirado da sociedade não enseja o afastamento de sua responsabilidade perante os débitos trabalhistas da empresa, segundo dispõe o próprio código comercial, em seu art. 339, no sentido de que aquele sócio que se desligar antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. (TRT 9ª R, Proc. 12084-2000-002-09-00-6, (23897-2003), Rel.ª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão, DJPR 24.10.2003).

A conclusão acerca do tema, em nosso entendimento, encontra-se no parágrafo único do art. 1.003 do Novo Código Civil, que segue abaixo:

A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e a sociedade.

Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Nos filiamos ao entendimento recentemente exarado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em julgamento de Mandado de Segurança impetrado com vistas obstar constrição de bens de sócios retirantes, concluindo, pois, que a responsabilidade será, via de regra, subsidiária, exceto nos casos em que a lei determine em sentido diverso. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS - Os sócios retirantes respondem subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo na atual ordem jurídica norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade dos sócios retirantes, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inciso XXIX, do art. 7º, da CF (dois anos após a extinção do contrato de trabalho do empregado).  O segundo diz respeito ao contido no art. 1.032, do novo Código Civil, o qual fixou, no tocante à responsabilidade do sócio retirante, o prazo de dois anos. (cf. art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação).  Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. Segurança que se concede. (TRT2ª R. , MS 12218, (2003019675), SDI, Rel. Juiz Nelson Nazar, DOESP 5.09.2003).

Conclui-se, portanto, ante todo o exposto, que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada com cautela no âmbito do Direito do Trabalho, cabendo ao Magistrado analisar se a fase executória restou frustrada em razão de desvio de finalidade, de abuso da personalidade jurídica ou da inobservância de comando legal quanto a constituição do ente abstrato, não podendo se admitir qualquer espécie de invasão ao patrimônio dos sócios de pessoa jurídica antes de esgotarem-se as possibilidades de execução dos bens da sociedade, situações nas quais, deve-se lembrar, a responsabilidade do sócio retirante limita-se ao modo subsidiário.

A teoria acima mencionada só deve ser aplicada de forma excepcionalíssima e justificada, não podendo, como dissemos, ser utilizada de uma maneira desenfreada, de forma a banalizar o instituto, sacrificando princípios e conceitos básicos do Direito. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas não enseja a desconsideração pretendia por muitos, pelo fato de que contingências econômicas fazerem parte do cotidiano da vida empresarial, não sendo possível presumir o abuso ou a fraude a direitos obreiros.

Não se pode, pois, levantar o véu societário pelo simples fato de não existirem bens da pessoa jurídica para garantir a execução, de forma a proteger o crédito trabalhista em detrimento dos princípios do Direito. Como bem dissera TOMAZETTE1  a respeito do tema: Apenas quando um valor maior for posto em jogo, com a finalidade social do direito, em conflito com a personificação, é que esta cederá espaço.