O rito sumaríssimo trabalhista

Gustavo Fontoura Vieira

Juiz do Trabalho Substituto 1ª VT de Santa Maria - RS

(Publicado na Revista Justiça do Trabalho nº 199, p. 46)

 

SUMÁRIO: I. Introdução; II. A Lei e a realidade social; III. A simetria do rito e os vetos presidenciais; IV. Algumas questões para debate; V. Conclusão

I. INTRODUÇÃO

A instituição do rito sumaríssimo no Processo do Trabalho por meio da         Lei 9.957/2000, com vigência a partir de 13.03.2000, pretende impor severas modificações no andamento dos processos, visando à maior celeridade na prestação jurisdicional.

É certo que a moderna visão do Direito Processual como instrumento de efetividade do direito propugna pela superação das formalidades que obstaculizam, injustificadamente, o desenvolvimento eficaz e proveitoso da relação processual.

A demora constitui fator relevante na dimensão do que seja solução justa para o processo. Prestação jurisdicional tardia é caricatura de Justiça. Para Chiovenda essa demora não pode ser computada em desfavor do autor que tem razão.

Com base nessas premissas, verazes, o legislador pretendeu oferecer à sociedade novo procedimento para agilização das ações que tramitam nesta Justiça Especializada, cujo valor da causa não supere quarenta salários mínimos.

Inúmeras dificuldades de ordem prática, bem como de conteúdo jurídico, desafiam nossa capacidade de promover mecanismos que garantam aplicabilidade do novo sistema.

II. A LEI E A REALIDADE SOCIAL

Bem ressalvada a meritória intenção, o grande equívoco que salta aos olhos na simples leitura do texto da Lei 9.957/2000 consiste na desconsideração da realidade que  vive o Judiciário Trabalhista. Fez ouvidos moucos o legislador ao côro uníssono que denuncia a deficiência de estrutura das nossas unidades judiciárias, seja em nível de recursos humanos, seja quanto à defasagem de instrumentos de trabalho, notadamente recursos de informática e literatura jurídica. Quando o Estado divulga mecanismos  legais  de  celeridade  da  prestação  da  justiça,  é   imprescindível   que ofereça também, aos seus agentes, melhores condições de trabalho que possibilitem atingir os objetivos a que  mediante nova ordem, se propôs.

O Direito é Ciência Social e nesta condição não lhe é dado ignorar a realidade.

É inexorável a ação dos fatos sobre a lei, não raro com efeitos devastadores sobre a utilidade e eficácia da norma no seu contexto histórico.

Neste sentido a lição que todos aprendemos no Direito Processual do Trabalho quanto à realização de audiência una com sentença proferida nessa mesma solenidade. A CLT estabelece este rito ainda hoje, aplicado durante décadas, só alterado com a  bipartição da audiência a partir da superveniência dos fatos à norma, explicitando que a  complexidade das demandas, a cumulação extensa de pedidos, a necessidade freqüente de perícias e a pletora de ações ajuizadas, não mais permitiam cumprimento rigoroso de um  sistema básico, informal, de audiência única.

É possível afirmar que a realidade da Justiça do Trabalho deste final de século não  comportava mais, como regra, adoção do procedimento ordinário sem bipartição da  audiência, sob pena de desprezo ao devido processo e lesão ao princípio constitucional da ampla defesa. Entendemos que não se justifica diante dos valores sociais que informam o senso comum de justiça um processo trabalhista célere sem as garantias essenciais que tornem a decisão fator de pacificação e segurança.

Em outras palavras, a celeridade não pode ser um fim em si mesma, em que  pese deva ser perseguida tenazmente pelo Juiz e pelas partes.

A partir dessa análise, conjugada com dados estatísticos preliminares que revelam média de setenta a oitenta por cento das ações ajuizadas na primeira instância como  dentro do limite de quarenta salários mínimos, fica evidenciado que a realidade não será complacente com o novo rito.

Precisaremos, novamente, superar as atecnias da norma, aparando arestas e  adaptando rotinas comuns à matriz do processo civil (Lei 9.099/95).

Vivemos uma crise social sem precedentes, que mais se torna visível nos graves indicadores de desemprego e de trabalho informal. Esses dados estatísticos alimentam a máquina judiciária com milhares de ações trabalhistas diariamente, recomendando providências administrativas urgentes a fim de compatibilizar a proposta legal de celeridade com meios materiais adequados de solução jurisdicional dos conflitos. Dentre as primeiras providências destaca-se, a nosso ver, a ampliação do número de Juízes, revisão da dotação de pessoal das Varas e o investimento massivo em informática para racionalizar rotinas de Secretaria.

Com o novo regramento, pretende o legislador restabelecer, na prática, a vetusta audiência única, com grande parte dos atos processuais nela realizados, inclusive a decisão. Mas não bastará o esforço pessoal, o sacrifício dos Juízes, há de haver ações administrativas competentes para viabilizar o cumprimento dos prazos reduzidos que a  nova lei estabelece.

É certo que dispondo de meios adequados e suficientes, atuaremos firmemente para que a aplicação do novo rito seja garantida e se torne uma realidade.

III. A SIMETRIA DO RITO E OS VETOS PRESIDENCIAIS

Inobstante as inúmeras lacunas e questionamentos que o texto permite observar, havia no projeto de lei levado à apreciação do Presidente da República uma  simetria erigida sobre dois pilares de sustentação, a saber: pedidos líquidos e sentença líquida; maior alçada exclusiva e restrição ao recurso ordinário.

Os vetos da Presidência da República incidiram diretamente na estrutura lógica do sistema comprometendo a finalidade da nova lei.

Assim, o veto à necessidade de sentença líquida, inobstante correto do ponto de vista específico da impossibilidade de serem apurados valor da condenação ainda na audiência, não cuidou da uniformidade do procedimento que estabelecia como pressuposto do rito a liquidez dos pedidos. Ora, havia coerência lógica entre o requisito de pedidos líquidos com a obrigação do Juiz proferir sentença líquida. Na medida em que esta última característica foi afastada da norma pelo veto, deveria ter sido também vetada a  obrigatoriedade de relacionar valores  aos pedidos.

Esta, em nossa modesta opinião, a primeira quebra da simetria da norma que instituiu o rito sumaríssimo.

Em segundo lugar, mas não menos importante, o novo procedimento estipula como requisito de admissibilidade que o valor da causa esteja estimado em até 40 salários mínimos, sendo que na redação originária do Poder Legislativo havia vedação ao recurso ordinário sobre matéria de fato, limitando-o às situações excepcionais como afronta à Constituição. Esta redação mantinha uniformidade já consagrada na Lei 5.584/70, art. 2º,  pelo qual as ações com valor da causa até dois salários mínimos seriam de competência exclusiva das atuais Varas do Trabalho, vedado recurso.

A simetria estava preservada também no rito sumaríssimo, ampliando-se o valor da alçada.

Mas não só por estes viés se quebrou a lógica do procedimento.

Os dispositivos que tratam da atuação do Juiz e da produção da prova reiteram os poderes concedidos ao Magistrado no art. 765 da CLT, com  o firme propósito de destacar a importância definitiva do convencimento do Juiz que dirige a instrução do feito. Observe-se que até mesmo nos depoimentos das partes e das testemunhas permite-se ao Juiz registrar, tão-somente, declarações fundamentais, úteis, à solução do litígio (art. 852-F). Era necessária esta ênfase para que as partes atentassem, com rigor ao momento de produção das provas e à amplitude da dilação probatória, pois a estrutura do sistema não permitiria reavaliação das matérias em grau recursal.

Com a isenção do veto, toda a construção da norma sofreu profundo abalo porquanto  redigida visando à decisão da alçada exclusiva das Varas do Trabalho. Agora, fica remetido ao bom senso do julgador reunir na instrução elementos de convencimento  suficientes  a  possibilitar  reavaliação da prova em eventual recurso.

Se o Juiz for rigoroso ao extremo na aplicação desse dispositivo (art. 852-D) poderá inviabilizar análise das  provas em segundo grau, haja vista que os registros em ata não estariam completos, integrais, mas limitados ao essencial para convencimento exclusivo do Juiz de 1ª instância.

Se desnecessário o registro dos depoimentos na sua inteireza - pois somente ao Juiz competiria julgar a demanda, não ao Tribunal em reexame, sendo razoável a limitação das anotações em ata -, era porque se estava privilegiando o princípio da oralidade cuja culminância ocorreria com a prolação da decisão definitiva ainda em audiência.

Revela-se, portanto, ferida a sincronia dos principais esteios normativos do rito sumaríssimo.

IV. ALGUMAS QUESTÕES PARA DEBATE

São indispensáveis algumas considerações pontuais sobre dispositivos da nova lei. Vejamos:

a) Citação por Edital - inconstitucional a restrição à citação do réu por Edital no rito sumaríssimo (art. 852-B, II). Não pode o autor, que tem assegurado direito a procedimento mais célere, ser prejudicado quando pretenda litigar com o empregador que desapareceu sem  informar endereço certo.

Não se fale que pode o réu argüir nulidade da citação no curso da execução, pois o ato citatório por edital se processa regular em qualquer dos ritos. A única inconformidade do demandado pode ser levantada quanto ao fechamento do rito mais amplo relativamente às provas (ordinário), mas esse argumento retórico não pode ser  admitido em favor do réu que se desinteressa pela própria defesa.

Assim, tanto sob o enfoque do interesse do reclamante como sob o ponto de vista da posição do réu no processo (geralmente revel), o artigo que veda a citação por edital no rito sumaríssimo malfere o art. 5º, XXXV da Constituição da República.

b) Causas da Alçada Exclusiva das Varas - As causas de exclusiva competência das Varas do Trabalho continuam em vigor, com a limitação imposta pelo art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, vedado o recurso, salvo exceção quanto a matéria constitucional. Entendemos assim porque a Lei 9.957/2000, após o veto que suprimiu a restrição ao recurso ordinário, não mais dispõe sobre o cabimento deste recurso, entendendo-se que a matéria passa a ter regulamentação no art. 895 da CLT e na legislação esparsa compatível.

Ora, se na própria CLT não há remissão quanto às causas de alçada, buscando-se esta exceção na Lei 5.584/70, é evidente que dentro do rito sumaríssimo, frustrada a ampliação da alçada com o veto ao inciso I do art. 895, ficou mantida toda a legislação anterior quanto às hipóteses de cabimento do recurso ordinário, como também mantida quanto à exceção prevista na Lei 5.584/70.

Talvez suscite alguma confusão o fato de ter estado expresso no texto da nova lei a restrição ao Recurso Ordinário.

É preciso compreender, todavia, que jamais constou expressamente no texto a geral ou irrestrita possibilidade do recurso ordinário. O que se modifica, concretamente, no novo rito é o processamento do recurso no Tribunal, permitindo, então, entender-se que  da sentença cabe recurso na forma da legislação aplicável ao rito ordinário.

Sob outro prisma, compreende-se que não houve revogação expressa dos dispositivos que disciplinam as causas de alçada das Varas na Lei 5.584/70. Nem mesmo se poderia falar em revogação tácita por incompatibilidade, porque há perfeita sintonia entre a finalidade dos procedimentos: busca-se a efetividade da prestação jurisdicional mediante solução rápida para o processo.

Não fosse por esta linha do argumentos, até mesmo por uma questão de política judiciária seria compreensível que o legislador mantivesse vigindo norma processual mais favorável à finalidade do procedimento que se inaugura, pois  definitiva a apreciação da  demanda.

Seria, em última análise, uma forma de preservação da estrutura lógica do rito, em excepcionalidade, quanto a um diminuto contingente de ações.

c) Ausência de Pressupostos do Rito. Extinção ou Emenda? - Seria mais consentâneo com o princípio da instrumentalidade do processo permitir ao reclamante a emenda da inicial para informar valores estimados aos pedidos, em congruência com o valor dado à causa (menor de 40 salários mínimos). Chegamos a defender, no princípio das discussões, que o arquivamento não estaria, a nosso juízo, em conformidade com o princípio da economia processual, devendo ser aplicado o Enunciado 263 do TST, com  prazo de 48 horas. Após melhor análise, convencemo-nos de que se deve, mais do que tudo, primar pela preservação do rito sumaríssimo. Em outras palavras, a garantia de celeridade e de economia processual está na firme exigência do cumprimento rigoroso dos requisitos indispensáveis para distribuição das ações neste novo procedimento (art. 852-B, CLT).

Com especial atenção neste início de vigência, devem os magistrados estabelecer critério de aplicação da norma que mais se afeiçoe com sua finalidade, isto é, quando as partes descumprirem a rígida imposição de valor da causa menor do que 40 salários mínimos e da determinação do valor dos pedidos, arquivar o processo com esteio no art. 852-B, § 1º da Lei 9.957/2000. Em melhor técnica, entendemos que poderia o legislador ter previsto o indeferimento da petição por falta de requisito indispensável à inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, tal como estabelece o art.  284,  § único do CPC, sem abertura de prazo para emenda a fim de evitar perda da audiência marcada no prazo de 15 dias.

Sob outro aspecto, exemplificativamente, quando a parte ajuizar Inquérito para apuração de falta grave e pretender expressamente que o rito seja o sumaríssimo, estar-se-á diante de situação que subverte o procedimento, ato que mereceu previsão expressa no art. 295 do CPC.

Esse dispositivo estatui que a petição inicial será indeferida:

"V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal".

Analisando este artigo do Código, o ilustre processualista Calmon de Passos leciona:

"O erro da escolha do tipo de procedimento, tendo em vista a natureza da causa ou o valor da ação, também pode acarretar o indeferimento da inicial.

(...)

Se o procedimento escolhido é inadequado, porque outro o expressamente previsto para a causa, quer tendo em vista sua natureza, quer atendendo-se ao seu valor, indefere-se a inicial. Mas isso só ocorre, ressalta o inciso V, quando a adaptação do tipo escolhido ao tipo legal não puder ocorrer." (Comentários ao CPC, pág. 276. Forense).

Ora, a Lei 9.957/2000 é impositiva quanto ao rito sumaríssimo, não permitindo conversão deste para o ordinário ou vice-versa, contrariamente ao que ocorre nos sítios do  processo civil (art. 277, § 4º do CPC).

Assim, a atuação do magistrado deve visar à defesa dos princípios da  celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, zelando, inflexivelmente, pela integridade do novo rito, até mesmo por motivo de ordem pedagógica, estimulando o  aprendizado da norma jurídica e seu regular cumprimento.

d) Conversão do Rito - O rito sumaríssimo é impositivo às partes e ao Juiz. Admitida a eleição por conveniência individual, restaria comprometida a finalidade da lei, tornando sem efeito a diversidade de procedimentos instituída.

e) Das Testemunhas - Serão em número de duas para cada parte, trazidas independentemente de intimação, e a comprovação  do convite deverá ser feita por escrito, assinada, sujeito tal convite à confirmação da parte e da testemunha em depoimentos, sob  pena de perda da prova, devendo esta advertência constar da intimação das partes.

f) Da Sentença - A complexidade e quantidade de audiências, bem como o interesse pela manutenção da qualidade do trabalho, pode recomendar ao Juiz marque dia e hora para publicação da sentença, num prazo que não exceda o de dez dias previsto no  CPC, mediante justificativa na ata de audiência, cientes as partes para fim de  recurso na forma do Enunciado 197 do TST.

g) Da Comunicação às Partes - A intimação do autor para a audiência e a citação devem conter, necessariamente, a indicação do procedimento sumaríssimo, com advertências claras quanto à produção de todas as provas numa única solenidade, comparecimento de testemunhas comprovadamente convidadas independentemente de intimação, além da aplicação das sanções processuais de "arquivamento" ou de revelia e  confissão (art. 844 da CLT).

V. CONCLUSÃO

O novo procedimento desafia nossa capacidade enquanto operadores do direito, seja na interpretação e aplicação adequadas das normas à realidade, superando as lacunas do texto, seja, principalmente, na promoção de uma nova postura das partes frente ao processo, autêntica mudança de mentalidade, para autor e réu orientarem suas razões no  princípio da lealdade processual, aduzindo a versão integral, posto que breve, dos fatos que fundamentam os pedidos e a defesa.

Reiteramos nossa firme disposição no sentido de dar  cumprimento à norma procedimental que se inaugura, realizando audiência una sempre que possível esta concentração, com limite nas garantias que o Direito Processual Constitucional impõe.

Nas palavras do ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco, "o juiz especialmente em tempos de crise e de mudanças como este em que vivemos, está sempre pressionado pelas forças opostas que caracterizam a já denunciada tensão entre a norma e a realidade: de um lado, sujeito ao "governo das leis"; de outro, responsável pela efetividade de um direito progressivo, para a qual é indispensável "ponderar as exigências sociais, econômicas, morais, que se dão na coletividade". Para ser correto o modo de  exercer o seu ofício, ele há de preservar "um equilíbrio estável entre o imperativo axiológico e a segurança jurídica". (A Instrumentalidade do Processo, Malheiros Editores, página 198).

Com esta visão, desejamos ter contribuído para o debate que se inicia sobre o rito sumaríssimo trabalhista.