O  dano  moral  na  relação laboral   e   sua   reparação

 Armando Pizetta

Advogado Trabalhista - RS

Andrieli Rohden Pizetta

Acadêmica de Direito

(Publicado na Justiça do Trabalho nº 235, p. 36)

SUMÁRIO

1. Apresentação

2. Noção  Jurídica  de Dano e  Danos Morais

3. O Dano Moral no Direito Romano

4. O Dano Moral no Direito Canônico

5. O Direito Comparado

6. O Dano Moral no  Direito Brasileiro e sua Evolução nos dias atuais

7. Definição e Conceito

8. Espécies e Natureza dos Danos Morais

9. O Dano Moral na atual Constituição Federal

10. O Dano Moral na Relação Laboral

11. Parâmetros de  Ressarcimento

12. Da Competência da Justiça do Trabalho

13. Jurisprudência

14. Bibliografia

 

1. APRESENTAÇÃO

Com  este trabalho,  relativo  ao Dano Moral decorrente da Relação Laboral e quanto a competência ratione materia, para o conhecimento, apreciação e julgamento, o  qual  elaborado a partir  de   estudos  e  pesquisas   do  dia-a-dia,  os quais  tanto os  dedicados  à  prática  forense,  na  qualidade de  advogado,  atuando  mais  notadamente  no  âmbito  da  Justiça do Trabalho, quanto no estudo acadêmico,  queremos, à luz do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), com vigência a partir de 10.01.2003, o oferecer à todos que dele  tomarem  conhecimento  e, em especial aos colegas de profissão, quanto aos  estudantes  de  direito,  para  a   consagração  da  viabilidade  efetiva do Instituto  da  Indenização  por Danos Morais, como dito,  resultante  da  relação laboral,  como efetiva inibição  de  certas  práticas  e  de  determinados atos, durante ou logo a seguir a relação laboral e desta  resultante de forma direta,  defendendo e demonstrando a competência da Justiça do Trabalho.

Valendo-nos de estudos,  pesquisas, consultas doutrinárias  e   jurisprudenciais  e,  baseado  em   fatos  reais,  esperamos, portanto, que possamos, de forma real e  efetiva  contribuir de alguma forma e, servir de caminho e orientação prática  à  todos aqueles que busquem  real  e  efetivamente  assegurar  as  garantias  individuais  do  cidadão  e do  trabalhador, nos dias  atuais,  à  luz  da  doutrina  e  da jurisprudência,  perante  nossos  Tribunais.

2. NOÇÃO  JURÍDICA  DE  DANO  E   DANOS  MORAIS

Todas as lesões humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a  necessidade  de  reparação  de danos causados,  o que  desde os tempos primordiais, se têm  assentado  na consciência dos povos, como exigência natural da própria vida em sociedade.

Muitas questões, porém,  tem provocado, neste campo, infindáveis discussões, especialmente no aspecto indenizatório, do Dano Moral e seu conseqüente dimensionamento em seu aspecto quantitativo.

Têm-se por presente, neste aspecto, que as ações e omissões lesivas,  rompem  o  equilíbrio  do mundo fático, onerando,  com  pessoalidade, de forma  física,  moral ou pecuniariamente, os ofendidos,  os quais,  diante da  injusta  lesão  sofrida,  ipso facto, ficam jurídica e legalmente investidos de poderes para a defesa  de seus interesses, violados, nos mais  diversos níveis  e,  frente   a  cada caso  concreto.

Temos, daí, que tal impulsionamento, em concreto, resulte da efetiva  existência  de dano,  como  resultante de ação ou omissão do ofensor bem como sua causa - sendo, neste sentido,  o dano como pressuposto da responsabilidade civil,  entendendo-se como tal, toda e qualquer lesão experimentada pelo ofendido, na complexidade de seus bens juridicamente apreciáveis, materiais ou morais, como entende a melhor doutrina e a boa jurisprudência.

Há, pois, a necessidade de demonstração da  responsabilidade de que  o resultado ofensivo e lesivo (dano) proveio efetivamente da atuação do  ofensor (ação ou omissão antijurídica), tendo como seu efeito e conseqüência (nexo causal e  etimológico),  verificando-se, assim,  a  efetiva e prévia existência de dano, na esfera jurídica do ofendido, para que  a efetiva composição ou compensação,  possa, este, valer-se,  dos instrumentos de reação e da aplicação de  resultados adequados,  na busca da justiça, para o seu ressarcimento  e sua reparação  dos  prejuízos, tanto de cunho material, quanto de ordem moral.

Portanto,  dano é, neste contexto, toda e qualquer lesão injusta que atinja qualquer componente do complexo de valores, protegidos pelo  Direito, incluindo-se, o  de caráter  moral, objeto primeiro,  de nosso trabalho.

O Dano Moral, propriamente dito,  é reparável em suas diferentes perspectivas e classificação, prendendo-se o direito à sua reparação aos mais diversos e diferentes estímulos externos e internos, dos quais possam advir, em  razão da complexidade da vida social, dos relacionamentos dela possíveis em sua total extensão e, das infinitas potencialidades humanas.

Com efeito, múltipla é a gama  de fatos geradores de danos, tanto nos entrelaçamentos pessoais (de cunho moral) quanto no material (patrimoniais) -  daí, as diferentes perspectivas de enfoque do tema: danos materiais ou danos morais.

  Em ambos os casos e, mais notadamente, no que se refere aos Danos Morais, há de se ater cuidadosamente à identificação dos critérios e dos seus  reflexos,  na esfera da Ordem Jurídica, atingida.

É essa atenta observação e classificação, que nos permite alcançar, efetivamente, o  centro da  composição  da teoria do dano, se material ou moral da personalidade do ofendido.

Isso nos trás  em consideração e  em conta, a existência de duas facetas básicas,  na esfera jurídica:

- a material - esta trata do acervo dotado economicamente do ofendido e, suscetível  de  apreciação  financeira, de forma material, o da pecuniaridade.

- a moral - esta trata do acervo do conjunto de valores subjetivos, os quais reconhecidos como integrantes do comportamento, da conduta, dos  sentimentos ou intelecto, da personalidade do ofendido, o da moralidade.

Segundo Wilson Melo da Silva, em sua obra, O Dano Moral e sua Reparação, leciona que:

"Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.

Jamais afetam o patrimônio material, como  o saliente DEMOGUE.  E para que facilmente os reconheçamos, basta que  se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final.

Seu  elemento caracterizador é  a dor, tomando o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos.

Danos morais, pois,  seriam,  exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, (...).

Danos morais, o denominamos nós, usando a expressão mais correntia, empregada  por grandes mestres como OROZIMBO NONATO, AGUIAR DIAS, PEDRO LESSA, CLÓVIS BEVILÁQUA e FILADELFO AZEVEDO.

Outros, no entanto, preferem a expressão  prejuízos morais, justificando a preferência, como o faz JAIME AUGUSTO CARDOSO DE GOUVEA, pelo fato de ser a palavra prejuízo bem mais precisa  e mais compreensiva que a própria locução perdas e danos".

Têm-se, assim,  que  os  danos materiais e os danos morais, são  aspectos  caracterizadores  da  categoria  jurídica dos danos em sua forma de reparabilidade  e de seus desequilíbrios  ou ainda, das distorções, muitas vezes  injustas,  que  se  pode verificar na esfera jurídica geral de qualquer titular de direitos.

Na extensividade jurídica dos Danos Morais, temos como elementos qualificadores,  tanto  em  razão  de sua subjetividade, quanto do plano  valorativo  da  pessoa  do  ofendido,  na sociedade  o  qual  acha-se inserido e,  que desta forma,  repercute  o fato violador, havendo, portanto,  os  que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana - o da intimidade e da consideração  pessoal - e,  o  da  própria  valoração  da pessoa no meio em que vive  e  atua - o da reputação ou da consideração social, do ofendido.

Portanto,  os Danos Morais, formam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana, no âmbito do ser humano como entidade pensante, reagente  e  atuante  nas  interações sociais ou ainda, como atentados  à  parte  afetiva  e  à  parte  social  da  personalidade - desdobrando-se  esta  pelos  mais  diferentes  atributos,  de ordem física,  psíquica  ou moral.          

3.  O DANO MORAL NO DIREITO  ROMANO

Já muito antes dos romanos, desde os remotos tempos da Índia  lendária   e na Babilônia,  tanto nos códigos de MANU, de  HAMURABI, no  ALCORÃO e  na  GRÉCIA ANTIGA, já eram encontradas algumas passagens ou referências, as quais podem ser relacionadas com o que, hoje, modernamente se denomina ou se convenciona chamar de reparação do Dano Moral.

A reparação civil, sucedendo à satisfação pela retribuição do mal  pelo mal,  ou pela vingança que se fixava na Lei das XII Tábuas,  encontra, na verdade, seus fundamentos na  Lex Aquilis , transplantada, que foi,  para o  Digesto.

A Lei das XII Tábuas,  entretanto,  por sua vez,  já inseria diferentes disposições relativamente à reparação  do dano causado por fatos ilícitos, embora, ao contrário de nossos dias, somente aplicáveis aos casos de agricultura.

ABBA consignava que: " non vi há nè traccacia nè germe del concetto che   i  cosidetti danni morali si possono risarcire ", sendo seguido por PEDRAZZI.

Contra  GABBA e contra todos os quais negavam o desconhecimento,  pelos romanos, da idéia de reparação do dano moral, levantou-se IHERING e, também com ele GIORGI.

IHERING,  por sua vez,  estudando a fundo, em suas memoráveis obras, as instituições romanas e seus princípios de direito,  demonstrou, cabalmente, a incidência da afirmativa de GABBA.

Conforme ensinamentos de MACKELDEY e,  de MAYNZ,  no   jus romanum,  eram conhecidas quatro espécies de delitos privados: furtum, rapina, damnum injuria tantum e, injúria.

O processo legal para que o ofendido fizesse valer  seus direitos, nos casos do chamado actio injuriarum era simples e curioso, consistindo,  em que o ofendido, deduziria seu pedido especificando nele a lesão da qual se queixava e, reclamava, estabelecia, desde logo o pagamento de um determinado valor, uma certa pecúnia.

O juiz,  ao tomar conhecimento da postulação e caso desse pela procedência da mesma, condenava o culpado ao pagamento da quantia pedida, de forma a aceitá-la no  quantum  arbitrado pela parte ou à seu critério, modificando-a, sendo que desta  'faculdade', concedida pelos romanos ao queixoso, para a estimativa do próprio dano subjetivo, encontramos alguma reminiscência nas Ordenações do Reino.

Há, no entanto, aqui,  uma curiosidade, que para a credibilidade da palavra do ofendido ao estimar e fixar o seu próprio dano, se fazia necessário que o juramento de praxe fosse  feito sobre os "Santos  Evangelhos".

IHERING, ao advogar,  para os romanos, uma aceitabilidade quase ilimitada, da reparação dos danos morais,  é bastante explícito, neste sentido.

Essa reparabilidade, segundo ele (Ihering), se verificava, não apenas nos casos de culpa extracontratual, como até mesmo nos de simples culpa contratual e,  a regra expressa na norma " in bonae fidei judiciis affectus rationem habendam esse", do fragmento de PAPINIANUS, teria uma generalidade maior que aquela que pudesse apresentar, na teoria dos escravos, relativamente a observância imposta, pelo vendedor ao comprador,  dos preceitos de conduta, atinentes ao escravo vendido.

Conclui IHERING, "El demandante 'debe recibir reparación, no sólo por las perdidas pecuniarias, sino também por las restriciones ocasionadas em su bienestar o em sus conveniencias, por las incomodidades, las agitaciones, las vejaciones, (...)".

No Direito Romano, todos os danos de natureza não-econômica podiam ser ressarcidos, tanto por meio da  "actio injuriarum aestimatoria", quanto  pelas ações do grupo das  "in bonum et aequum conceptae".

Em nosso meio, PEDRO LESSA, ao citar LENEL, esposa a opinião de  IHERING e de GIORGI, de que, em Roma, aquele ofendido pela "actio injuriarum",  recebia uma verdadeira indenização judiciária como reparação por danos morais.

Temos, assim, que entre os romanos, pela "actio injuriarum aestimatoria"  se mandava reparar,  o dano, que nada tinha de  patrimonial.

CARVALHO DE MENDONÇA, a sua vez, escreve  ser a actio injuriarum aestimatoria "obra do direito pretoriano" e consistente em "um meio geral de acautelar os interesses morais, obtendo para eles uma reparação com o juramento do ofendido e o prudente arbítrio do juiz".

4.  O  DANO  MORAL  NO  DIREITO  CANÔNICO

Temos, no Direito Canônico, em mais de uma passagem, onde podemos encontrar regras ordenadoras  de  reparação  de verdadeiros casos  de danos morais.

Para o direito da igreja, o contrato de casamento gera obrigações precisas e,  a ruptura da promessa  de casamento, tendo, aí, uma condenação especial.

A Igreja não obriga ninguém a cumprir a promessa de casamento, porém, obriga à reparação dos danos e prejuízos que, do descumprimento do ajuste feito,  possa advir à outra parte.

Contudo,  a promessa de casamento, embora válida e sem nenhuma justa causa  escusadora de  seu não cumprimento, não origina uma ação com  força o bastante para se levar à celebração do matrimônio, existindo, tal ação, no  entanto,  para   o direito de pedir-se  "a reparação dos danos".

A responsabilidade dos  nubentes (sponsus), pela ruptura da promessa feita, é tão grave que nem mesmos poderiam se escusar  sob a alegação de superveniência de   impedimento, uma vez que para tanto, tenha contribuído com qualquer parcela de culpa.

O nosso direito  pré-codificado, em muito, sofria a influência das leis da Igreja e, eis que desde a legislação de 1784 adotava-se tal princípio e, quando se trocavam, por ocasião do ajuste, as chamadas arras esponsialícias, verdadeiras cláusulas penais desses contratos, aquele dos noivos que se recusava a casar, respondia por perdas e danos.

Baniu-se de nosso Código Civil, a figura dos esponsais, pois certo é que nosso Código desconhece, hoje, a figura desse ajuste que FLORENTINO, furtando-se, assim, aos noivos a ação para exigirem, um do outro, o cumprimento do ajuste ou qualquer paga convencional ou legal, não se extinguindo, porém,  a fonte  geradora de prováveis danos morais, cuja reparação não repugna à sistemática de nosso Código.

Voltando-se ao Direito Canônico, nele podemos observar que, ao lado de danos materiais comuns,  outros danos tipicamente morais, que atentem contra a integridade e a dignidade humana, geram obrigações de ressarcimento.

No Corpus Juris Canonici, existem várias disposições que se referem, tanto ao actio penalis (ação penal), quanto a actio civilis (ação cível).

No Código de Hamurabi, o qual surgido na Mesopotâmia,  segundo registra a história,  o dano moral,  já estava gravado, embora de forma muito primitiva, tendo como princípio basilar do codex o da garantia do oprimido, do mais fraco e, neste aspecto Hamurabi mostrava profunda preocupação para com seu povo.

O Código de Hamurabi é colocado por muitos, como sendo o mais antigo de que se tem notícia no mundo do direito, com formação de corpo de leis e, como tendo sido, na história, realmente o primeiro onde predominaram idéias claras sobre direito e economia.

Hamurabi, demonstrava profunda preocupação com os lesados, destinando-lhes reparação exatamente equivalente à sofrida, conforme a conhecida e consagrada regra do  "olho por olho, dente por dente".

Consta dos arquivos babilônicos, que o reinado de Hamurabi estendeu-se de 1728 a 1686 a.c.

No Código de Manu - tendo existido na India antiga, um mítico personagem, de nome Manu Vaivasata,  o qual era muitíssimo respeitado pelos membros da mais alta casta hindu, a dos homens livres (os brâmanes), motivo pelo qual sua grandiosa obra legislativa e de significativa importância, denominou-se de Código de Manu.

O Código de Manu demonstrou profundo e indiscutível avanço em  relação do  Código de Hamurabi, visto que tratava a  responsabilidade do dano em pecúnia, diferentemente deste que trazia a lesão reparada por outra lesão de igual valor.

Vemos que Manu apresentou visíveis características de ética social - pois com a reparação em valor pecuniário, impedia que o transgressor sofresse vingança, interrompendo, assim, o período de desforra por parte das vítimas.

Nas Leis da XII Tábuas,  as quais surgidas sob a égide de Terentilo Arso, cognominado o "Tribuno do Povo", após árdua luta de dez anos,  teria sido redigido entre os anos de 303 e 304 e, contando como tendo sido gravadas em bronze  afixadas no Capitólio.

Referidas Leis, dispunham sobre o dano de forma ampla e genérica - obviamente que nelas se incluía, também o dano moral - com reparação prevista, assim, há quase 1.700 anos, o que representa extraordinária lição para a geração atual.

No Alcorão,  em seu ítem "V" dispunha de forma exemplar, quanto ao adultério e, dispondo que o adúltero não poderia casar-se, senão com uma mulher adúltera ou idólatra.

Vê-se que o adultério constituía autêntico dano moral e,  a reparação consistia em não permitir-se que se casasse o adúltero senão com uma adúltera ou idólatra - demonstrando tal como sendo uma condenação.

Na Bíblia (Direito Hebraico), mais precisamente no Antigo Testamento, também são encontradas várias regras pertinentes à reparação dos danos morais,  em especial, no "Deuteronômio", segundo o qual já se impunha reparação a danos morais, como se vê em diversas passagens.

Na Bíblia, em especial e não somente no Deutoronômio,  já se encontravam  contidas normas referentes aos danos morais e suas reparações, pois os exemplos dados são marcantes, quando menciona: siclo - moeda de prata, que pesa  seis gramas, a título de indenização imposta  em  seqüência de outras mais graves  e severas, as quais indo ao ponto de amputação de uma mão, ou da obrigação do homem, a receber, por toda a vida como esposa, a mulher que difamou.

Na Grécia, assumiu esta, um importante papel na história do homem, tendo seu sistema jurídico pontos elevados, graças a seus grandes pensadores, dando as leis instituídas pelo Estado, ao cidadão a necessária proteção jurídica, sendo a reparação do dano pecuniária, demonstrando, com isso, sua importante parcela  na efetiva construção da proteção do ser humano.

Em Roma - verifica-se que os romanos tinham profunda preocupação com a honra, dizendo que a honesta fama est alterium pratrimoniu, ou seja, que a fama honesta é outro patrimônio.

Portanto, os romanos tinham noções sólidas do dano moral, sendo do mesmo modo, inegável seu aperfeiçoamento ao longo dos séculos, com notada repercussão no  aspecto histórico dos danos morais na Itália, Alemanha e França.                        

5. DIREITO COMPARADO

Temos, em decorrência do inegável aperfeiçoamento do  Dano Moral, pelos romanos, sua repercussão histórica, nos vários países, mais notada na Itália, Alemanha, França, Portugal e em outros países.

ALEMANHA

No  direito  alemão  a  noção  de  dano  de ordem  moral é muito antiga, mesmo porque sofreu considerável e direta influência do direito romano.

A doutrina alemã dava primazia à dor física, sendo que as hipóteses legais que embasavam os pedidos, as súplicas de indenização por danos morais estavam contempladas no Burgeliches Gesetzbuch (BGB - Código Civil Alemão), nos   arts. 847 a 1300.

Suscitava, o  direito legislativo, infindáveis polêmicas, haja vista que só admitia às pessoas do sexo feminino a reparação por danos morais por delitos contra os costumes, o que levou muitos juristas a posicionarem-se contra o BGB - sob o argumento de que muitos eram os delitos contra a honra dos homens, os quais suscetíveis de reparação pela  analogia.

Infelizmente, na Alemanha, não se admitia, à época, a aplicação analógica a casos omissos e, os constantes ataques ao Código Civil Alemão (BGB), ressaltando sua discriminação e arbitrariedade, levou  à vitória da doutrina, como acontece, é sempre mais científica que a lei, tendo surgido, assim, o chamado  "SCHMERZENSGELD" - instituto jurídico que assegurava não somente a reparação por angústias e dores,  eis que os danos morais, em sua plenitude, abrangiam toda e qualquer aflição, restando  dissipadas de vez, as restrições existentes nos arts. 847 e seguintes, do BGB.

Ainda, os danos perpetrados no âmbito das relações de emprego,  oriundos de conduta antijurídica do empregador, desde que de relação com o contrato individual do trabalho estão inseridos expressamente na competência da Justiça do  Trabalho, daquele país.

ARGENTINA

Temos, na Argentina, o disposto no art. 1.078, de seu Código Civil, o qual assegura a reparação do dano moral, em relação aos ilícitos penais.

A controvérsia, está em se indagar se o referido dano estaria limitado ao ilícito penal, ou se poderia também estender aos ilícitos civis, adotando, no entanto, a jurisprudência, interpretação extensiva, posto que defende o alargamento do citado artigo às questões cíveis.

Por sua vez, o art. 1.068 do Código Civil Argentino é da mais absoluta clareza, ao se referir a danos praticados à pessoa, seus direitos e faculdades, afirmando, inclusive, que o dano moral é apreciável em dinheiro, nos termos dos arts.  1.078 e 1.083, do mesmo.

ÁUSTRIA

No  Código Civil Austríaco e em muitas leis existentes, reconhecem de forma concludente a indenização por danos morais, como pode ser verificado e preceitua  o art. 1.293, o qual estatui que: "qualquer prejuízo levado a efeito contra pessoa ou direito de alguém é suscetível de reparação ".

O art. 1.323 ampliou bastante em termos de danos morais, estando a indenização tarifada prevista no  art. 1.331, do aludido código.

BÉLGICA

Na Bélgica, como é sabido, as leis civis se regem pelas leis francesas da mesma natureza, onde a reparação do dano moral é reconhecida sem problemas, seja ao ferido ou à família do morto, além de se estipular indenizações por danos pecuniários.

CHILE

O Código Civil Chileno, admite amplamente a reparação dos danos morais, em seu art. 2.314.

No que  pertinente às imputações injuriosas, contra a honra e contra o crédito de uma pessoa, a reparação somente caberia se ficar suficientemente provado o dano emergente.

O Código Penal, assegura o dano moral (arts. 215 e 370), sendo que o Decreto- Lei nº 425, de 20.03.1925, prevê indenização cabível por calúnia e  injúria impressa.

ESPANHA

O Código Civil Espanhol de 1890,  dispõe, em seu art. 1.902 que: "El que por acción causa daño a outro, interviniendo culpa ou negligencia, está obligado a reparar el daño causado ".

O Código Espanhol, neste sentido,  repete o disposto no art. 1.382 do Código Civil Francês.

Somente a partir de 1912, os espanhóis passaram a agasalhar o entendimento da reparabilidade do dano moral através de sua Suprema Corte de Justiça, que em memorável precedente jurisprudencial, não tenha se apoiado na interpretação de seu Código Civil, tendo antes, decidido por eqüidade.

Em 1928, a Suprema Corte de Justiça, ao apreciar um caso de injúria e calúnia, reconheceu a ocorrência de danos materiais  e morais, com apoio na Lei nº 21, em seu título IX, da Partida VII.

PERU

O atual Código Civil do Peru, contempla de forma expressa a indenização por danos morais, cabendo ao juiz, no entanto,  arbitrar o valor da indenização, frente a ausência de critérios legais para estabelecer os critérios e parâmetros de fixação do mesmo.

 

SUÍÇA

Como pode ser observado e visto, em diversos países a questão do dano moral encontra  defensores tanto da teoria positivista, quanto da negativista, porém, na Suíça, não se encontra qualquer limitação à reparabilidade desse tipo de dano.

Os suíços, de forma esmerada e cuidadosa análise do assunto, dissiparam quaisquer dúvidas quanto ao delineamento do referido instituto jurídico.

O Tribunal Federal Suíço já concretizou maciça jurisprudência a esse respeito, considerada relevantíssima  e de alto potencial, em face dos constantes casos que são submetidos à sua apreciação, podendo dizer-se, que a Suíça, em termos de reparação de danos morais, coloca-se como a nação mais avançada do  mundo.

PAÍSES ANGLO - AMERICANOS

Nos países denominados anglo - americanos, como é o caso da Inglaterra e dos Estados Unidos, nos quais vige o sistema da common-law não se encontram normas escritas a respeito do dano moral e de sua conseqüente reparação, não importando, isso, na prática, total desconsideração sobre o tema.        

6. O  DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO E   SUA EVOLUÇÃO NOS DIAS ATUAIS

No Brasil, da tese da reparabilidade dos danos puramente morais, não teve pronto acolhimento e, não era encarada com 'bons olhos' por nossos Tribunais, de conformidade com que se pode acolher de julgados vindos alume nas primeiras décadas de vigência do Código Civil.

Entretanto, abalizados e eméritos juristas possuíam vozes dissonantes, sobressaindo-se ressaltar, dentre eles  Clóvis Bevilacqua, Carvalho de Mendonça, Spencer Vampré, Eduardo Espínola, Pedro Lessa, Orozimbo Nonato, Pedro Baptista Martins, Pontes de Miranda e outros.

Os Ministros Pedro Lessa  e Orozimbo  Notado, excetuados em brilhantes votos vencidos, junto ao Supremo Tribunal Federal.

A Evolução Doutrinária sobre o tema  Dano Moral nos dias atuais tem  sido considerável e significativa.

A teoria da ressarcibilidade do  dano moral,  no   Brasil,  sempre teve fortes adeptos e, seus fortes  opositores.

Primeiramente, os julgados e as decisões, quando não recusavam, de maneira formal, a doutrina da ressarcibilidade do dano moral, na maioria das vezes, aceitavam-na, seguindo a  escola  capitaneada por DALLOZ, no sentido de reparação de danos morais somente  e tão apenas em seus reflexos patrimoniais.

A doutrina, porém, foi vencendo aos poucos essa resistência dos Tribunais, congregando em torno de si a simpatia das maiores autoridades jurídicas nacionais, infiltrando-se  cada vez mais, na jurisprudência e, assim,  acabará por ter consagração plena em nosso meio jurídico-social.

Temos, hoje,  duas etapas da teoria da ressacibilidade do dano moral, no Brasil,  antes e depois da promulgação da Magna Carta - Constituição Federal de 1988,  porque até então estava aferrada a jurisprudência, mais notadamente a do Supremo Tribunal Federal, à tese da irreparabilidade do dano moral, segundo a qual a dor não tem preço.

Segundo AGUIAR DIAS, depois de assinalar em suas lições, que o Supremo não aceitara ainda a tese da  reparabilidade do dano moral, não lhe parecia aceitável tão forte resistência às vozes dos grandes juristas e doutrinadores Pedro Lessa, Pedro dos Santos, Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e  Aliomar Baleeiro, os quais ferrenhos defensores, dentre outros, da teoria da ressarcibilidade dos danos morais.

PEDRO LESSA, em votos vencidos e  favorável a tese da reparação do dano moral, essa era concedida antes da vigência do  código civil de 1916. Após o advento deste, passou-se a entender que o dano moral não era reparável, não obstante o claro pronunciamento de Clóvis Bevilácqua no sentido de sua reparabilidade.

Assim se pronunciou  o autor do projeto do código: "O Código Civil não desconhece a satisfação por dano moral".

A jurisprudência foi, no entanto,  consolidando-se no sentido de que o dano moral somente era indenizável quando fosse indireto, ou, em outras palavras, ou seja, quando resultasse de dano patrimonial - o que não era reparar o dano moral e, sim o dano patrimonial com ele cumulado e, fora disso, somente admitia a reparação do dano moral quando expressamente autorizado em lei (Ex.: Lei de Imprensa e  Código de Telecomunicações).

No Código Civil, o fundamento para a reparação do dano moral, viria  a encontrar-se  realmente  no  art. 76 - consoante o mesmo, para propor, ou contestar uma ação é necessário ter legítimo  interesse econômico  ou moral  e,  no art. 159 - em cuja conformidade aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano ( Código Civil de 1916 -  Lei  nº 3.071, de 1º.01.1916).

A reforma, viria efetivamente, não através do Código Civil, como preconizado,  mas sim  de forma  do direito de hierarquia mais alta, Magna Carta - a Constituição Federal, promulgada em 1988, mais precisamente em seu art. 5º, incisos V e X.

No caso da Constituição Federal de 1988, o primeiro preceito garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral e à imagem". O segundo preceito, mais abrangente, declara ser "invioláveis a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Em interpretação a segunda parte do inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1988, CELSO RIBEIRO BASTOS, elucida que ela "cuida de assegurar o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e, prossegue:

"É óbvio que a Constituição Federal não quis excluir outras formas de punição também compatíveis com a lesão e estes direitos, haja vista a existência dos crimes contra a honra. O que ela quis deixar certo é que, além da responsabilização administrativa quando for o caso, cabe também uma  responsabilização de natureza civil.

A novidade que há aqui é a introdução do dano moral como fator desencadeante da reparação.

No entanto essa tradição no caso há de ceder diante da expressa previsão constitucional".

Tal previsão constitucional tornou meramente acadêmica a  discussão  sobre a reparabilidade ou não do dano moral e, muito oportuno o estudo da questão da reparação do  Dano Moral, no Direito do Trabalho.

Após a Constituição Federal de 1988, nosso ordenamento jurídico é agraciado com o advento no Novo Código Civil Brasileiro, através da  Lei nº 10.406, de

10.01.2002, o qual passou a vigorar em 10.01.2003, o qual dispõe sobre a  matéria  e é contemplada  nos seguintes artigos:

"DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa - fé ou pelos bons costumes".

Prosseguindo,  estabelece o Novo Código Civil, em seu art. 927, caput, que:

" DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

 Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar danos a   outrem, fica obrigado a indenizar".

Correspondentemente ao disposto no art.  1.550 do  Código Civil de 1916, temos ainda, no  Novo Código Civil, dispositivo que refere especificamente ao dano moral e,  o disposto no art. 954  caput, que assim estabelece:

"Art. 954 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar o prejuízo, tem aplicação o disposto no  parágrafo único do artigo antecedente".

Estabelecendo, ainda parágrafo único, do art. 953, os critérios de fixação do valor indenizatório, quando o ofendido não puder provar o prejuízo material sofrido,  como se verifica e pode ser visto, adiante, no item  "Parâmetros de Ressarcimento".

7. DEFINIÇÃO  E  CONCEITO

Definir   e conceituar   Dano Moral não é uma tarefa tão simples e tampouco fácil, frente a sua subjetividade, no entanto,  podemos  dizer que  Dano Moral é aquele que surte efeitos na esfera interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento que seja capaz de lhe afetar o lado  psicológico, sem qualquer repercussão de caráter  econômico,  ao passo que o  dano material verifica-se somente quando uma pessoa causa a outra um dano consistente em um prejuízo de ordem econômica, em que é lesado o patrimônio material desta determinada pessoa.

Os conceitos e definições de dano moral,  são vários, nesse momento, citamos  CARMEN GARCIA MENDIETA,  que assim o define:

"Dano Moral é o que sofre alguém em seus sentimentos, em sua  honra, em sua consideração 'social  ou  laboral ', em decorrência de atos danosos".

Inicialmente, portanto, temos de  citar  norma contida em nosso ordenamento jurídico,  mais precisamente  no  Código Civil de 1916, o qual assim  estabeleceu:

"Art. 159 - Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

 "Art. 160 - Não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido".

No Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002, com vigência  a partir de 10.01.2003), o dispositivo legal  que hoje,  tem  correspondência ao art. 159, acima referido, são os arts.  186 e 187,  que ao tratar dos Atos Ilícitos, assim estabelecem:

"DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa - fé ou pelos bons costumes".

Ainda, o disposto legal, hoje correspondente ao citado art. 160, no Novo Código Civil, é o art. 188,  caput.

A palavra 'dano' é vocábulo  derivado do latim ''damnum'' ou 'damnu', como é encontrado, segundo alguns autores.

Segundo o Dicionário Aurélio,  o vocábulo  dano  provém do latin 'damnu'  e significa mal ou ofensa pessoal, prejuízo moral, feitos ou praticados contra determinada pessoa, como, também,  pode ser da esfera material.

Já, segundo DE PLÁCIDO E SILVA,  in Vocabulário Jurídico:

"Dano - derivado do latim 'damnum', genericamente, significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma  deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio (...)".

Ainda, segundo   DE PLÁCIDO E SILVA, Dano Moral:

"assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir  os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem  à sua liberdade, à sua honra, à  sua pessoa ou à sua família.

O dano moral pode ser estimável ou inestimável. O dano moral inestimável  não comporta reparação civil. Em tal condição, somente se diz ressarcível o dano moral  que possa causar perdas patrimoniais, embora não diretamente,  mas como reflexo da ofensa ou violação.

Em princípio, o dano moral se funda no fato ilícito: é extracontratual, resultante do  quase - delito ou do delito. Conforme o fato é culposo ou doloso.

Mas, a  indenização dele decorrente implica necessariamente na evidência de uma perda efetiva, conseqüente da ofensa moral, ou dos lucros cessantes que advieram do fato ilícito".

Prossegue,  o  autor em sua obra acima citada, que:

 "Para que se produza o dano ressarcível, objeto da reparação, tanto basta que  se pratique ato a que  não tenhamos direito, conforme já era a regra do  Digesto".

E,  dano emergente,  é o prejuízo efetivo, concreto e comprovado.

Assim,  pois,  podemos dizer que os Danos Morais, atingem somente a esfera íntima  e  valorativa  do  lesado.

Já, os danos materiais, atingem os bens materiais, ou seja, somente o patrimônio do ofendido.

8.  ESPÉCIES  E  NATUREZA  DOS  DANOS  MORAIS

Quanto à espécie dos danos morais, em conseqüência de fatos danosos, temos em nosso ordenamento jurídico,  podendo ser:

- danos morais puros, ou diretos;

- danos morais reflexos, ou indiretos.

São puros ou diretos, os danos morais os quais resultam de lesões a certos aspectos da personalidade, confinando-se, estes, tão somente ao âmago da personalidade.

São reflexos ou indiretos, os danos morais os quais constituem efeitos ou  interpolação de atentados ao patrimônio ou aos demais elementos materiais do acervo jurídico do ofendido ou lesado, extrapolando-se estes à parte inicialmente atingida (personalidade), mas dependem de outros fatores, até a perda da consideração social ou de amigos, ou de certa clientela, ou ainda de negócios em geral, em virtude do culto assumido pela divulgação e em razão das peculiaridades de sua utilização.

Efetiva e  realmente,  inúmeros são os fatores, tanto externos quanto internos, previsíveis ou não, que interferem no enquadramento dos fatos, de modo a alcançar, assim,  em cada situação, efeitos  dos  mais diversos e variados, que concretamente se reúnem na produção das conseqüências  objetivas.

Tem-se que então, a ação pode estar voltada para um certo fim e nele exaurir as suas potencialidades, ou ultrapassar os respectivos contornos, diante das circunstâncias do caso concreto.

No tocante a sua natureza, ao analisar-mos os danos morais, pode ser verificado o seu caráter atentatório à personalidade, as quais se configuram por meio de lesões a elementos essenciais da individualidade da pessoa.

Efetivamente, a ordem jurídica reconhece às pessoas, direitos denominados de personalidade - os quais incidem sobre elementos materiais e imateriais que compõe a respectiva estrutura, para possibilitar a individualização e sua identificação no meio social,  permitindo, com isso, o conseqüente alcance das visadas metas.

Para a correspondente tutela, conta a ordem jurídica com meios de  prevenção e de reparação de danos, diante dos mais diversos fatores de causa.

É nesse sentido, que tem-se que fatos que lesam a certos componentes da personalidade produzem os denominados danos morais, que na efetividade prática devem ser ressarcidos, à exemplo dos danos patrimoniais, a fim de que se faça competente justiça, sob a égide de que todo o dano  justifica ação atinente à obtenção da necessária reparação pecuniária.

9.  O  DANO  MORAL  NA  ATUAL  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

A Constituição Federal brasileira, a qual apropriadamente denominada de  "Constituição Cidadã",  depois de proclamar  que "a dignidade humana"  constitui um dos fundamentos do "Estado Democrático de Direito", em seu art. 1º, inciso III,  certamente não mereceria tal atributo caso não resguardasse em seu  seio  o  mais  nobre  direito do homem, que é o  respeito  a seus valores morais.

Inserido está, portanto, na Lex Fundamentalis, a atual Carta Magna - Constituição Federal,  promulgada em 5 de outubro de 1988,  no dispositivo acima referido,  ou seja, em  seu art. 1º, inciso III, que: "a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos do Estado Democrático do Direito",  preceituou  em seu  art. 5º, inciso X,  que: "são invioláveis a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente  de  sua  violação".

Temos os preceitos constitucionais referidos acima, em sua  íntegra:

"Art. 5 - ...............................................................................................................

V -  é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

................................................................................................................................

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

................................................................................................................................

Art.  114 -  Compete a Justiça do  Trabalho  'conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores   e  empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e a administração pública direita e indireta, dos Municípios, do Distrito Federal, dos  Estados  e da União, e,  na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham  origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas".

Portanto, todo e qualquer  "dissídio",  tanto o dissídio individual, o qual é o conflito entre um ou mais empregados com o empregador, quanto o dissídio coletivo, sendo este um conflito de uma classe de empregados, com a classe patronal, é de competência da Justiça do Trabalho, desde que os mesmos sejam  'decorrentes da relação de trabalho'.

Assim  estabelecendo  os supra citados dispositivos  constitucionais,  ampliou  a  competência da  Justiça do Trabalho,  e,  inseriu  em nosso ordenamento jurídico -  direito positivo brasileiro - a indenização e a reparação  pecuniária, por Danos  Morais, sendo  certo que as normas contidas no  preceituado art. 5º são  de  aplicação  imediata, conforme  enuncia  o Inciso LXXVII,  do  mesmo  artigo, em seu parágrafo primeiro.

Os preceitos constitucionais acima referidos,  têm  destinação  de maior amplitude, sem fronteiras predeterminadas e não  restringe a relações humanas de certos ramos do Direito.

Frente  a  tais  preceitos constitucionais,  fica,  expresso, assim, a tutela aos direitos da pessoa e, como conseqüência, da ofensa a esses direitos e a   real reparação  dos danos morais,  provocados,  de forma que  o disposto nos arts. 76 e 159, combinados com  o também disposto nos arts. 1.547 a 1.550, do Código Civil Brasileiro de 1916,  ganharam força e, assim, o  Dano Moral, passou a ser tratado como um instituto de caráter indenizatório e com previsão  no  direito material.

Anteriormente ao advento da atual Carta Magna, a Suprema Corte brasileira,  admitia tão somente a reparação do dano moral, em raríssimos casos, em exceções legais, nos limites em que houvesse sido afetado  o  patrimônio do  ofendido.

A grande novidade foi a efetiva introdução do dano moral como fator desencadeante de reparação, muito embora não fazer parte  tradicionalmente,  em nosso direito,  a indenização material do dano moral.

Portanto,  hoje, no Sistema Jurídico Contemporâneo, a garantia constitucional da ação é vista e tida como uma cobertura integral do mundo  jurídico  substancial e o  direito moderno não é mais um sistema de ações atípicas,  mas,  um  sistema  integrado  por  direitos  que  ficam cobertos integralmente pela garantia da ação.

Assim,  e, frente  a tal previsão constitucional tornou meramente acadêmica a discussão  sobre a reparabilidade ou não do dano moral e, muito oportuno o estudo  da questão da reparação do  Dano Moral, no Direito do Trabalho.

10.  O DANO MORAL NA  RELAÇÃO LABORAL

Temos,  no cotidiano das relações laborais e, na execução destes contratos de trabalho, com o relacionamento interpessoal entre empregados   e empregadores ou a quem estes delegam seus poderes de comando,  administração  e  gerenciamento -  prepostos  nomeados - possibilita, a cada dia mais,  sem dúvida, o desrespeito aos direitos da personalidade dos empregados, por parte dos  empregadores.

Convém  deixar bem claro e enfatizar, que este desrespeito ocorre de ambas as partes, porém,  com muita mais propriedade e maior índice, o mais comum é no sentido de que tal violação desta intimidade pessoal, da vida privada, da honra e da imagem violada, seja a do trabalhador.

Ainda,  ao contrário do que se tem notado e verificado em alguns julgamentos,  a reparabilidade do dano moral, independe do pagamento ou não das demais indenizações e direitos tarifados ou outras verbas de natureza rescisória.

A reparação e a indenização do dano extrapatrimonial, no Brasil, nos dias modernos, é hoje, imposição constitucional e desta imposição não se está excetuando o Direito do Trabalho.

O que deve ocorrer e nem sempre ocorre,  na  efetividade, é  que  o comando do empregador, o qual se divide em  poder direito e poder disciplinar, deve ser exercido em relação ao contrato de trabalho e o vínculo de emprego e à ele juridicamente subordinado, com o único objetivo de organizar e manter a organização da empresa, dirigindo a prestação pessoal dos serviços e manter a disciplina indispensável  ao seu funcionamento.

Tanto tem o empregador o direito de  dirigir a prestação laboral  e manter a disciplina,  quanto tem o empregador, a obrigação de respeitar a personalidade moral do empregado na sua dignidade absoluta de pessoa e ser humano.

Lógica e evidentemente, que por sua vez,  o  empregado deve obedecer normas  e seguir regras de comportamento e hierarquia, as quais alencadas e enumeradas em nossa legislação trabalhista, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e, ainda, as de cunho ético e morais.

A relação laboral não é unilateral, mas bi-lateral, com deveres e obrigações à serem seguidas e observadas, por ambas as partes,  tanto empregado, quando empregador - nem poderia ser de forma contrária.

Portanto, todo aquele - empregado ou empregador - que quebre ou desrespeite estas regras e estas normas, está sujeito à indenizar e efetivar a reparabilidade extrapatrimonial da parte ex adversa,  nos parâmetros dos danos ou prejuízos  que tenha  causado, voluntária ou involuntariamente, desde que devidamente apurado sua culpabilidade.

Na Itália, a tutela da liberdade e dignidade dos trabalhadores nos locais de trabalho é objeto de  lei própria, desde 1970 e, naquele país, somente podem ser adotadas tais  medidas mediante acordo prévio firmado com os representantes  sindicais  na empresa, ou na ausência destes, com a comissão interna dos trabalhadores.

Na Argentina, a Lei do Contrato de Trabalho admite a instalação de sistema de controle e vigilância dos empregados, desde que atenda a determinados requisitos, tais como:

a)            razoabilidade na proteção dos bens do empregador;

b)           salvaguarda da dignidade do trabalhador, tanto física,  como moral;

c)            não discriminação.

Na França,  a Corte de Cassação havia admitido a adoção de  certas medidas  -  revista  corporal de trabalhadores - com certas limitações, desde que fosse realizada por pessoa do mesmo sexo,  tendo  inspirado  a reforma legislativa de 1982, que  proíbe o empregador de impor restrições que  não sejam justificadas pelo tipo de  tarefa  a  realizar,  nem proporcionais ao objeto procurado, sendo exigido, sempre a informação e consulta prévia ao Conselho da Empresa.

Em outros países, tais como Alemanha, Áustria, Bélgica, Holanda e Suécia,  dentre os direitos de co-gestão  dos  Conselhos de Empresas, figura o de adotar e utilizar dispositivos técnicos e apropriados para controle do comportamento e o rendimento dos trabalhadores,  além de métodos para  a realização das investigações  nas empresas.

Nos  Estados Unidos, em circunstâncias especiais é autorizado, inclusive,  a utilização de aparelhos de detectar mentiras para os trabalhadores das indústrias farmacêuticas, empregados na produção e distribuição de medicamentos e de trabalhadores dos serviços de segurança responsáveis pela segurança do dinheiro.

11. PARÂMETROS DE RESSARCIMENTO

No tocante a questão e ao aspecto relativo aos parâmetros para  auferir   e  fixar  o   quantum  da  indenização  por Danos Morais, há  muita discussão e controvérsias,  sendo  este um critério muito subjetivo e depende, na verdade do entendimento pessoal de cada julgador,  encontrar parâmetros para a aferição do dano moral é algo que atormenta os juristas, face aos múltiplos elementos variáveis e subjetivos que formam o padrão moral das pessoas,  já que no direito material não existe uma norma clara quanto a  este aspecto, ou seja, quanto aos parâmetros de valores pecuniários à serem fixados,  a título de tal indenização.

O nosso ordenamento jurídico positivo, encontra na Lei nº 5.250/67, a qual trata da liberdade de pensamento e de informação, algumas diretrizes que podem ser aplicadas analógica ou subsidiariamente no direito do trabalho (art. 8º, da CLT).

Afinal, qual é o tamanho da dor moral que sofre um empregado quando é acusado de improbidade, de apropriação indébita ou de outra falta grave qualquer, que denigra sua imagem, sua pessoa, sua honra e sua moral?

Os direitos da personalidade, quando violados, não podem ser plenamente reparados, haja vista que o direito não tem o poder de reverter o tempo, para impedir os efeitos da lesão consumada - assim,  o  mínimo que pode ser feito é  impor-se ao ofensor, para minimizar a dor o ofendido, um  quantum  que repare, efetivamente, a dor causada,  que deve ser arbitrada dentro dos parâmetros de coerência e sutileza  que seja capaz de inibir  a prática de tais atos lesivos.

Neste sentido, estabelece o disposto no art. 1.553 do Código Civil Brasileiro, aqui aplicável analogicamente à hipótese, no que diz respeito a indenização por atos ilícitos, que:

"Nos casos não previstos neste Capítulo, fixar-se-á por arbitramento a indenização".

A respeito do valor da indenização, deve ser lembrado que a lei é omissa sobre  os critérios que devem ser adotados para a fixação do valor, deixando ao arbítrio do juiz fixar o valor que lhe parecer mais justo e razoável, caso-a-caso.

O quantum indenizatório,  deve ser justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação  e,  razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o empobrecimento de um e enriquecimento de outro.

A doutrina de maneira geral apresenta tendência de sugerir que punição seja a mais severa possível, com finalidade moralizadora dos costumes e ao mesmo tempo terapêutica para propiciar à pessoa ofendida um sentimento de que a justiça foi feita em seu favor.

Não basta que se condene o ofensor com uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita, mas  é  necessário que o ofensor  saiba que a Justiça está atenta e que os juízes são severos no combate aos delitos  e, que  o dano moral é um delito como outro qualquer.

Neste sentido,  GLACI DE OLIVEIRA VARGAS, no seu livro "Reparação do Dano Moral" -  Ed. Síntese, 3ª Ed. 1998 -  p. 52,  escreve que o valor da indenização deve levar em conta duas dimensões:

"do caráter punitivo, quando o causador do dano, pelo fato da condenação, considera-se castigado, e do caráter compensatório, quando a vítima que recebe uma soma visualiza a possibilidade de oportunidades de melhor viver, de lazer e de prazer como contrapartida do mal sofrido".

No entendimento de SÉRGIO SEVERO, in "Os Danos Extrapatrimoniais",  Editora Saraiva - p. 216, escreve que:

"a repercussão do fato na esfera íntima do lesado é um elemento fundamental (honra subjetiva), podendo, em alguns casos, também ser afetado o seu conceito social (honra objetiva), estando sempre presente a possibilidade de ser deferido um valor de desestímulo".

Na lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, in seu livro "Dano Moral" -  Ed. Oliveira Mendes, p. 41, recorda que:

"por se tratar de valor a ser arbitrado com base exclusivamente no bom senso e na equidade, ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação de fixação do quantum com que se reparará a dor moral".

De igual modo, leciona ANTONIO JEOVÁ SANTOS, in seu livro  "A Constituição e o Dano Moral", Editora Lejus, 1999, p. 56 , escrevendo com muita propriedade, que:

 "Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que afirmar à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso te desacreditaria frente aos demais (...)  O dinheiro obtido como indenização não faz com que a vítima obtenha o mesmo bem objeto do agravo, mas permite-lhe refazer, na medida do possível, sua situação espiritual anterior à lesão que a perturbou...".

Porém,  uma coisa é certa,  o quantum  da indenização por Danos Morais,  deve ser fixado  pelo julgador,  levando em conta e considerando  vários aspectos e variáveis,  como o grau do dano, sua repercussão, o prejuízo  efetivamente  causado,  a capacidade do ofendido e a capacidade do ofensor, de  modo, sempre a causar desestímulo  e a  coibir capaz e eficazmente,  a prática  de tais atos lesivos, tanto  a  intimidade e a vida privada,  quanto  e mais notadamente  a  honra  e  a  imagem do  ofendido, o ou seja, a sentença deve ser severa o suficiente para desestimular qualquer pessoa de praticar a ofensa, independentemente do poder econômico do agressor e deve servir como freio ao impulso de agredir e de ofender moralmente, obrigando o ofensor a pensar duas vezes antes de agir.

Há, efetivamente, de ser considerado e levado em conta o ilícito praticado e levado a efeito,  pelo ofensor  e,  os danos e prejuízos que tais atos alcançaram  à imagem e a honra do ofendido,  imagem esta que tanto pode ser pessoal ou profissional ou conjuntamente,  que deve ser efetivamente comprovado e provado judicialmente,  para estabelecer-se os parâmetros efetivos  da obrigação de ressarcir e indenizar, verdadeiramente, o Dano Moral.

A rigor,  o  que se deve  buscar,  após  a  ocorrência  do dano, é,  nada mais e nada menos que o  restitutio in integrum, mas se isso não for plenamente  possível  e  viável, se não se puder chegar à desejável reparação, que  se  procure,  ao menos, aperfeiçoá-la de forma mais plena possível,  devendo-se,  no entanto, estar-se atento, para que o ofendido não venha a receber menos do que tem direito,  tampouco  ressarcir-se mais do que devia, bem como deverá ser levado em  conta e consideração  a efetiva capacidade do ofensor e o seu direito de manter-se e manter, com um mínimo de dignidade sua família, seus filhos.

Assim,  o critério de fixação do quantum  do valor  indenizatório o   arbítrio do juiz deve estar presente em qualquer decisão judicial e, terá de levar em consideração,  tanto a qualidade do  ofendido, do  atingido,  quanto  a  capacidade  financeira do ofensor e a dignidade deste,  sempre, de modo a inibí-lo a futuras reincidências, de modo a ensejar-lhe expressivo, mas suportável gravame patrimonial - não se poderá, simplesmente, enriquecer o ofendido, tampouco tornar pobre o ofensor.

Portanto, na reparação do dano moral, o juiz determina por eqüidade, levando em consideração as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.

Neste sentido, o juiz deve buscar nos autos do processo as evidências, os indícios e as circunstâncias do dano moral, a fim de fundamentar a sua decisão e, isso demonstra o quanto  é grandioso o papel do magistrado, na reparação do dano moral,  competindo, ao seu prudente arbítrio, examinar cada caso, ponderando todos os elementos probatórios e medindo as circunstâncias, proferindo,  então,  o  desagravo direto ou compensação não-econômica  à pecuniária, sempre que isso for possível, ou se não houver risco de novo dano.

O dispositivo legal que era contido no art. 159, do  Código Civil de 1916, encontra hoje, correspondência no art. 186, no Novo Código (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que ao tratar dos Atos Ilícitos, assim estabelece:

"DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa - fé ou pelos bons costumes".

Prosseguindo,  estabelece o Novo Código Civil, em seu art. 927, caput, que:

"DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar danos a outrem, fica obrigado a indenizar".

Correspondentemente ao disposto no art.  1.550 do  Código Civil de 1916, temos ainda, no  Novo Código Civil, dispositivo que refere especificamente ao dano moral e,  o disposto no art. 954  caput, que assim estabelece:

"Art. 954 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar o prejuízo, tem aplicação o disposto no  parágrafo único do artigo antecedente".

Por derradeiro, temos,  no art. 953, parágrafo único,  da  Lei nº 10.406, de 10.01.2002, Novo Código Civil, no que tange ao critério de fixação do valor indenizatório, por danos morais, temos:

"Art. 953 - (...).

Parágrafo Único - Se o ofendido não puder provar o prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso".

12. DA  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA  DO TRABALHO

Sem  sombra de dúvidas, porém, ainda com a resistência encontrada em  muitos Tribunais,  por parte  de  alguns juízes, a Competência da Justiça  do Trabalho,  para  conhecer, apreciar e julgar ações que versem sobre  danos  morais  e sua indenização, com  o advento da atual Lex Fundamentalis - Constituição Federal, promulgada   em 5 de outubro de 1988 - é fator incontestável, eis que dispõe o art. 114 da CF/88, que: "Compete a Justiça do  Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...) e na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas", "dissídios, porém, que hão de ser  os decorrentes da relação de trabalho".

O STJ adotava posição, em entendimento jurisprudencial, de que o que determina  a natureza jurídica da matéria controvertida é o pedido e a causa de pedir, que portanto, a ação de indenização por danos morais e materiais, movida por   ex-empregado, contra ex-empregador, tratava-se de matéria afeta à competência da Justiça Estadual.

O próprio TST já entendeu da mesma forma.

Esse entendimento já mudou, perante, as duas cortes superiores acima referidas - STJ e TST.

Leciona, VALDIR FLORINDO,  in Dano Moral e o Direito do Trabalho - Editora LTr - São Paulo, que ao se defender a competência da Justiça do Trabalho,  para apreciar e julgar as ações que visem o ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 5º,  inciso X e art. 114,  caput, da  Constituição Federal, que:

 "o objetivo não é tirar parcela  da  competência  da  Justiça  Comum,  mas  sim estender a competência da Justiça do Trabalho para a solução completa dos conflitos que são inerentes às relações trabalhistas.  A questão da competência tem sido alvo de acórdãos em diferentes sentidos, mas a tendência é a fixação da competência em razão da matéria pela Justiça  do Trabalho. Aliás, essa é a melhor solução porque atende ao bom senso e à especialização do Judiciário Trabalhista".

Nos ensinamentos de JOÃO ORESTE DELAZEN, hoje Ministro do C. TST, in Indenização Civil de Empregado e Empregador,  Revista  de  Direito do Trabalho, 77/43-55, que assim leciona, a esse respeito:

" ... efetivamente, o  que dita a competência material  da Justiça  do  Trabalho é a qualidade jurídica ostentada pelos sujeitos do conflito  intersubjetivo de interesses:  empregado e empregador. Se ambos comparecem em juízo como tais, inafastável a competência dos órgãos desse ramo especializado do Poder Judiciário nacional, independentemente de perquirir-se a Fonte Formal do Direito que ampara a pretensão  formulada. Vale dizer: a circunstância de o pedido alicerçar-se em norma do Direito Civil, em si e por si, não tem o condão de afastar a competência  da Justiça do Trabalho se a lide assenta na relação de emprego, ou dela decorre.

Do contrário, seria inteiramente inócuo o preceito contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, pelo qual a Justiça do Trabalho pode socorrer-se do "direito comum"  como "fonte subsidiária do Direito do Trabalho". Se assim é,  resulta evidente que  a competência da Justiça do Trabalho não se cinge a dirimir dissídios envolvendo unicamente a aplicação do Direito do Trabalho, mas todos aqueles, não criminais, em que a disputa se dê entre empregado e um empregador nessa qualidade jurídica".

Porém, entendo que o  autor acima citado, extrapola e exagera ao assim lecionar, que a Justiça do Trabalho seja competente para dirimir todos os dissídios  entre empregado e empregadores "que não sejam criminais", se eventualmente,  entre eles, houve a celebração de um contrato de absoluta natureza civil,  paralelamente  ao  contrato laboral, o qual  para  dirimir quaisquer questões  oriundas  ou  emergentes  de  tal contrato, deixa a Justiça do Trabalho, de ser competente.

Nos ensinamentos do Juiz PINHO PEDREIRA,  em seu  artigo doutrinário, o qual publicado na Revista LTr nº 55-05/552, no tópico atinente a competência da Justiça do Trabalho,  leciona:

"O art. 114 da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais entre empregados e empregadores, entre os quais, não se pode negar, figuram os decorrentes de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado em qualquer das fases:  pré-contratual, contratual e, pós-contratual.

Mesmo antes da vigência da atual Constituição já reconhecemos,  apoiando-nos em Luigi de Litala e Christóvão Piragibe Tostes Malta, a competência da Justiça do Trabalho para a ação de perdas e danos quando uma controvérsia que tenha por objeto o ressarcimento do dano sofrido por uma das partes contratantes for  estritamente derivada dessa mesma relação. Fortalece esse entendimento recente acórdão  em que o E. Supremo Tribunal Federal, conduzido pelo voto do Ministro Sepúlveda Pertence, concluir não importar à determinação da competência da Justiça do Trabalho dependa  a solução da lide de questão de direito civil mas sim que o fundamento do pedido assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho". (Conflito de Jurisdição,  nº 6.959-6,  Distrito Federal).

No referido  Conflito de Competência,  decidiu o  STF da seguinte forma:

"JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO,  ARTIGO 114 - Ação de empregado contra empregador, visando a observância das condições negociadas da promessa de contratar formulada pela empresa em decorrência da relação de trabalho.

1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil  para compelir a  empresa  ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direito.

2. A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questão de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho ". (STF, CJ nº 6.956-6, Rel. Desig. Min. Sepúlveda Pertence, votação por maioria, DJU  22.02.1991,  p. 1.259, Ementário Vol. 1.608,  p. 115).

Neste momento, por  oportuno,  destacamos, em síntese,  o  voto  do  Ministro  Sepúlveda Pertence,  no  conflito jurisdicional acima referido:

"(...).

5. Como  resulta do art. 114, no que interessa,  a  Constituição cometeu à Justiça do Trabalho  "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores" dissídios, porém que, hão de ser 'decorrentes da relação de trabalho'.

6. No caso, opondo-se empregados do Banco do Brasil ao seu empregador, o que resta a saber é se o dissídio é decorrente da relação de trabalho que as partes entretêm. A mim, me parece induvidoso que a resposta há de ser afirmativa.

 7. Para saber se a lide decorre da relação de trabalho, não tenho como decisivo  data vênia, que a sua  composição judicial  penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho.

 8. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o feito à sua causa, à relação empregatícia, como parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituto de direito civil.

 9. De fato, o que pretendem os empregadores é que, em contrapartida à sua transferência para Brasília, se vinculara o Banco do Brasil a vender-lhe, em dadas condições de preço e modo de pagamento, os imóveis que, na nova Capital, viessem a ocupar por mais de cinco anos, durante os quais se mantivessem 'a serviço exclusivo e  direito do Banco' (fl. 3).

10. Assim, seja por sua natureza - sanção premial do assentimento dos  empregados à  transferência -, seja por seu requisito adicional -  prestação de serviços direta e exclusivamente ao Banco, por mais de cinco anos, na nova sede -  a, promessa de contratar, em dadas condições negociais, que, alegam os reclamantes, o Banco assumiu, só teria surgido em razão da relação de emprego  e nela se inseriu, como parte do contrato de trabalho.

11. 'Nada existe de jurídico na relação de emprego' - observou, com razão o ilustre Prof. Hugo Gueiros Bernardes (Direito do Trabalho, 1989, I /127) -'que não pertença necessariamente  ao contrato de trabalho, escrito ou verbal, tácito ou expresso, na forma originária ou em suas alterações, em reais ou presumidas'.

(...).

16. À determinação da competência basta que se funde o pedido no conteúdo que alegam ter tido a promessa feita pelo empregador, nessa qualidade, aos seus empregados, e condicionada a fatos compreendidos na relação de trabalho - consentimento na transferência e permanência, por mais de cinco anos, a serviço da empresa, na nova sede do emprego.

17.  Assim, convencido, peço  vênia ao eminente relator para julgar competente a Justiça do Trabalho, especificamente o TRT do Distrito Federal, para julgar o recurso interposto da sentença da Junta de Conciliação e Julgamento: é o meu voto".

Como os Ministros Paulo Brossard de Souza Pinto e seus pares, à  época, votaram ratificando o voto  acima,  entendeu o Supremo Tribunal Federal que muito embora dependesse a solução do processo de questão de natureza civil, in casu  obrigação de fazer - vender o Banco do Brasil, imóvel a que se obrigara - a promessa de contratar foi feita em razão da relação de emprego, existente,  portanto, inserida no contrato de trabalho, por  isso, a competência é da Justiça do Trabalho.

Cabe,  aqui,  lembrar,  que a decisão originária de tal processo,  foi  proferida  à  época, pela única Junta de Conciliação e Julgamento - hoje, com a nova denominação de  Varas do Trabalho - que até então, dando competência à Justiça do Trabalho e, naquela ocasião, em  recurso ao TRT da  3ª Região, declarou esta, ser de competência  da Justiça Comum, ao que inconformados os autores,  recorreram ao TST, o qual, por sua vez, deu provimento ao recurso dos reclamantes, para determinar a baixa  dos autos ao TRT da 3ª Região a fim de julgar o processo, tendo então o reclamado, recorrido ao pleno do TST, através de embargos no recurso de revista que, por sua vez,  declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e, que após haver sido interposto recurso extraordinário ao STF a fim de que o TST indicasse qual o órgão jurisdicional para o qual declinava a  competência, de volta ao TST, declarou que os autos  deveriam ser encaminhados à Justiça Comum do Distrito Federal, o qual  por sua vez, suscitou o conflito negativo de competência, retornando ao Supremo Tribunal Federal, a fim de ser dirimida a questão.

Neste caso,  porém,  nota-se  que  o  autor acima citado, pretende  e somente se refere e leciona,  que a Justiça do Trabalho  é   competente para  apreciar e julgar dissídios "individuais"  entre  empregados e empregadores, deixando  subentendido,  que  apenas  o  empregado poderia valer-se da competência  Justiça do Trabalho, desde que fosse autor da ação, o que não  resulta  correto e não podemos concordar e aceitar, em nosso entendimento.

No aspecto  jurisprudencial,  temos  o entendimento de que quando da análise de postulação de indenização por danos morais, que em cada caso concreto,  tem-se que atender ao bom senso e à equidade no deferimento e na fixação de valores indenizatórios, a critério do juiz.

No tocante a competência da Justiça do Trabalho, para conhecer e apreciar questões relativas a  indenização por  danos morais, o entendimento, hoje,  é  quase sempre de forma unânime de votos, no sentido de serem  rejeitadas  as argüições e fundamentações que defendem a tese  de incompetência da Justiça do Trabalho  e, neste sentido, hoje, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está orientada no sentido de compete ao juiz do trabalho processar e julgar a matéria, quando decorrente da relação de emprego.

Porém, na prática,  nos  pretórios  trabalhistas, não obstante estabelecer o   inciso IV do art. 652, da Consolidação das Leis do Trabalho atribuir a competência às Varas do Trabalho para " os demais dissídios concernente ao contrato individual do trabalho " o que encontramos,  na  efetividade diária, é  a  negativa à condenação do ofensor ou o não deferimento à indenização buscada,  sob esta ou aquela alegação ou  fundamentação e, assim, superada a questão da competência da Justiça do Trabalho,  esbarramos, de forma inquestionável, na prática, no indeferimento dos postulados de indenização e ressarcimento por danos morais, sob a alegação e fundamentação  disto ou daquilo e, na maioria das vezes,  sob o fundamento de não se ter ou não estar plenamente comprovado e caracterizado efetivamente a ocorrência do dano moral, para ensejar verdadeiramente o seu deferimento  ou sua fixação  e,  que para a efetivação  do  ressarcimento do  Dano  Moral  e, para que este se configure  é preciso, inequivocamente, a prova material de três circunstâncias, conforme assentado jurisprudencialmente,  ou seja:

- o elemento objetivo, consistente na ocorrência efetiva de uma ação ou omissão;

- o elemento subjetivo, consistente nos efeitos produzidos por tais atos ou omissões e;

- o nexo causal, de tal forma que se possa dizer, sem qualquer dúvida, que houve a ação ou omissão culposa ou dolosa do empregador, entre os elementos objetivos e subjetivos.

Este procedimento e o seguimento desta linha de raciocínio e de tais  circunstâncias,  na prática,  tornam  muito  difícil,  quiçá,  impossível de se ter a  efetivação  e a   condenação de uma pessoa, empregado ou  empregador, a indenizar a outrem,  real e efetivamente,  por Danos Morais, perante a Justiça do Trabalho.

13.  JURISPRUDÊNCIA

Quanto  a  jurisprudência de nossos pretórios Tribunais Trabalhistas, no que tange ao Dano Moral e sua efetiva reparabilidade imposta por esta justiça  especializada, ainda existem muitas controvérsias e sérias discrepância, as quais, como pode  ser  observado, algumas com  certa razão de ser, outras sem qualquer nexo, embora o dispositivo constitucional seja claro, objetivo, direito e, auto aplicável, eis que dispõe o  art. 114  da CF/88: "Compete a Justiça do Trabalho  'conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e  empregadores (...) e na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de  trabalho, bem  como  os litígios  que tenham  origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas'", "dissídios, porém, que hão de ser  os 'decorrentes da relação de trabalho',  como podemos observar a seguir:

"DANO MORAL -  COMPETÊNCIA - A Justiça do Trabalho é competente para conhecer de reclamatórias cujo objeto é o pedido de reparação de dano moral emergente do vínculo empregatício. (TRT3ª R. , RO 2.578/93, 3ª T,  Rel. Juiz Alfio Amaury dos Santos, J. 22.07.1993, Minas Gerais II, 17.08.1993, p. 80)".

"A revista de bolsa ou armário do empregado, na saída do trabalho,  pelo empregador, com o objetivo de prevenir furtos, revela a supervalorização do  patrimônio em detrimento da pessoa do trabalhador. Inegável que esse  procedimento é constrangedor e humilhante, caracterizando dano moral. (TRT 9ª R, RO 05771/2002, Ac. 22132/2002, 1ª T, Rel. Juiz Eduardo Milléo Baracat, DJPR 4.10.2002".

"O ato da empresa, consistente no encaminhamento de documento ao INSS, em que referido o número do CID da doença, não conhecido ou divulgado a leigos, não implica ofensa a moral e a boa fama profissional do empregado. Recurso desprovido. (TRT 4ª R, Ac. 00222.001/97-6 RO, 6ª T, Rel. Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda,  DOERS 20.05.2002)".

"O fundamento da indenização por dano moral encontra-se nos arts. 159 e 160 do Código Civil, à medida que se funda no princípio da responsabilidade civil, combinado com o art. 5º, inciso X da Carta Magna de 1988. Assim,  para a configuração do dano moral é preciso, inequivocamente, a prova de   três circunstâncias:  a) o elemento objetivo, consistente na ocorrência efetiva de uma ação ou omissão; b) o elemento subjetivo, consistente nos   efeitos produzidos por tais  atos ou omissão;  c)  o nexo causal,  de tal forma que se possa dizer extreme de dúvidas que houve ação ou omissão culposa   ou dolosa do empregador, entre os elementos objetivos e subjetivos. (TRT 9ª R, RO 05467/2002, Ac. 2274/2002, 4ª T, Relª. Juíza Sueli Gil El Rafihi,  DJPR  4.10.2002)".

"DANOS DECORRENTES DA  RELAÇÃO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A  Justiça do Trabalho é  competente para reconhecer e julgar o pedido de indenização por danos decorrentes da relação de emprego que existiu entre as partes. (TRT3ª R. ,  RO 18532/93, 1ª T, Rel. Juiz Aroldo Plínio Gonçalves, DJMG  7.02.94,)".

"DANO MORAL, INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -  A indenização de dano moral desde que ocorrente na relação de emprego, embora de natureza civil, é da competência da Justiça do Trabalho". (TRT 9ª R, RO 59.996/91, Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares,  DJPR, 14.08.92).

"DESPEDIDA ARBITRÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESPEDIDA ABUSIVA - Rompido o contrato de trabalho com a despedida do empregado, abusivamente, sob a pecha de indisciplinado e insubordinado, além de apontá-lo como ofensor de seus superiores hierárquicos, sobretudo ante a ausência de constatação específica dos fatos, torna-se devida a referida indenização (Constituição Federal,  art. 5º, V e X). ( TRT 9ª R, RO 4459/93,  3ª T, Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva, DJPR 28.09.94, p. 159)".

"DANO MORAL - CF, ARTIGO 5º,  INCISO  X - REVISTA ÍNTIMA  À  SAÍDA  DO  SERVIÇO - Atende ao bom senso e à equidade a fixação de um salário para cada ano de trabalho, quando a mulher, à saída do serviço, for submetida a revista íntima, com  suspeita  infundada  de  furto  de mercadorias,  o  que equivale à acusação de  improbidade (art. 482, letra a, da CLT). Se o constrangimento for continuado, mês-a-mês, também é razoável a fixação de um salário para cada ato do empregador, a critério do juiz. (TRT2ª R. ,  RO 20000561970, Ac. 20010669773, 9ª T, Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, DOESP 26.10.2001)

" Se existe dano material, dano moral, ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do  mesmo fato". (STJ, REsp. 236-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª T, julg. 4.06.91, in Julgados do Superior Tribunal de Justiça, 10/19).

"Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária a função meramente satisfatória". (STJ, Proc. REsp. 37.374-MG, 2ª T, julg. 28.09.94, Rel. Min. Hélio Mosimann).

"A competência ratione materiae decorre da natureza jurídica da questão controvertida que, por sua vez,  é fixada pelo pedido e pela causa de pedir.  A ação de indenização por perdas e danos morais e materiais ajuizada por   ex-empregados, conquanto tenha remota ligação com a extinção do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista, fundando-se nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. (STJ, CC 11.7321 (SP), Ac. 94/00374305, 2ª T, 22.05.95, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira)".

"Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento de promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e  modo de pagamento, apartamentos que,  assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de  cinco anos,  permanecendo  a seu  serviço  exclusivo e direito. A determinação de competência  da  Justiça do Trabalho  não  importa  que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil, mas sim,  no caso, que  a promessa de  contratar,  cujo  alegado  conteúdo é o fundamento do pedido, tendo sido feita em razão da relação de  emprego, inserindo-se no contrato  de  trabalho  (STF, CJ 6.9596 (DF), Ac. Sessão Plenária, 23.05.90, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)".

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE DIREITO E TRABALHISTA - AÇÃO BUSCANDO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL, A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem   civil. Competência do juízo de direito suscitante. Data da decisão: 11.11.1998,  2ª Seção. Decisão: Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG, a suscitante. (STJ,  CC 22125/MG - Rel. Min. César Asfor Rocha - DJ 15.03.1999)".

"RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 114 DA CF - MATÉRIA IMPOSSÍVEL DE SER APRECIADA NESTA VIA - I. A decisão, fundada no art. 114 da CF,  que declina da competência em favor da Justiça do Trabalho para conhecer   da ação de indenização por danos morais, não desafia recurso especial.  II. Os dispositivos tidos por violados pelo recorrente não foram objeto de debate do v. acórdão recorrido, incidindo, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. III. Recurso Especial não conhecido. Data da decisão: 1º.03.2001, 3ªT, Decisão: Vistos, relatados  e discutidos esses autos, acórdão os Senhores Ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer  do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito e Nancy Andrighi. (STJ, REsp 237990/MG -  DJ 22.04.2001, Rel. Min. Waldemar Zveiter)".

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACUSAÇÃO DE CRIME IMPUTADO A EX-EMPREGADO - DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 238.737-4-SP (1ª T, Min. Sepúlveda Pertence, Unânime, DJU 5.02.99), firmou entendimento de que a ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, consubstanciado por imputação criminosa ao empregado, cabe ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Orientação acolhida, subseqüentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial não conhecido. Data da decisão:  26.02.2002, 4ª  T, Decisão: Vistos e relatados estes autos, em que são parte as acima indicadas, decide a   4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. (STJ,  REsp 309774/SP - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,  DJ 15.04.2002)".

Súmula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato".

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