Inépcia da inicial na reclamação trabalhista

Mauro Cesar Martins de Souza

Advogado e Prof. da UNESP

Ex-Juiz do TRT 15ª R - Ex-Juiz Convocado TST

(Publicado na Justiça do Trabalho nº 221, p. 10)

 

A questão da inépcia da inicial no processo do trabalho, não obstante o entendimento já pacificado pelo C. TST, através do Enunciado nº 263, é matéria que ainda enseja polêmica. O questionamento que se levanta é no sentido de se admitir que toda e qualquer petição inicial que contenha algum tipo de inaptidão possa, ou não, ser emendada.

Inicialmente são oportunas algumas considerações a respeito do conteúdo da petição inicial e da possibilidade de aplicação das normas processuais civis, de forma subsidiária, no processo trabalhista.

Importa ressaltar o conceito de petição inicial que, segundo a lição do mestre Frederico Marques,1 "é o ato processual com que se inicia a ação e em que se formaliza o pedido de prestação jurisdicional formulado pelo autor". E mais,                      "a inicial, como ato do processo, traz em si a descrição do litígio - da res in iudicium deducta. Ela é o pedido em que se transfunde a pretensão quando transportada ao processo - pedido em sentido amplo para demarcar a área da lide, fixar os seus contornos e configurar o que se denomina pretensão processual ou objeto litigioso. Todas as indicações que a inicial necessita conter a fim de individualizar a ação a ser proposta visam especificar a res in iudicium deducta; e isto porque deve concretizar-se, na sentença, a vontade abstrata da lei e do direito objetivo em geral tal como inicialmente deduzida". Ensina, ainda, que "procedimentalmente, a inicial não só formaliza a pretensão ajuizada, como também traz o primeiro impulso dado pelo autor, para que, constituída a relação processual, se desencadeie o momento procedimental com a sucessão posterior de atos, até o encerramento do processo. Da inicial à sentença é que o processo caminha, por meio da coordenação de atos sucessivos, de que a primeira é o termo a quo e a última, o termo ad quem".

Para Habib Cury,2 a petição inicial "é a materialização do direito de agir e na qual se contém a pretensão e o pedido da tutela jurisdicional. Levada a protocolo ou a despacho, a peça inaugural determina o início da constituição da relação processual".

Segundo Teixeira Filho,3 a peça inicial "é o instrumento formal, instituído pelos sistemas processuais, de que se vale o indivíduo para ativar a função jurisdicional (ação) e pedir um provimento de mérito (demanda), que poderá ser declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental ou executivo, destinado a satisfazer ou assegurar um bem ou uma utilidade da vida".

Como é a petição inicial que principia o exercício da ação, necessária sua aptidão com fito a produzir efeitos jurídicos, quer dizer, que seja elaborada nos termos da lei. E a inépcia da inicial, tema do nosso estudo, é exatamente a falta de aptidão da peça vestibular para que o processo se desenvolva validamente, classificando-se como pressuposto processual negativo ou causa impeditiva.4

Os requisitos de validade da petição inicial são separados em duas classes: subjetivos e objetivos. Quanto aos requisitos subjetivos, fazem parte do senso-comum, compreendendo a precisão, a clareza e a concisão, significando que devem ser narrados os fatos relevantes para a causa, com determinação, e que permitam a inteligibilidade da manifestação do autor pelo juiz e pela parte contrária.5

Em relação aos requisitos objetivos, são aqueles de que cuidam as normas cogentes. Foi em razão da importância que ostenta a petição inicial no processo que o legislador fez inserir, tanto no ordenamento processual comum como no especializado trabalhista, determinados requisitos para sua validade formal.

No processo civil, encontram-se enunciados os requisitos da peça exordial nos arts. 282 e 283 do CPC, verbis:

"Art. 282. A petição inicial indicará:

I. o juiz ou tribunal, a que é dirigida:

II. os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV. o pedido, com as suas especificações;

V. o valor da causa;

VI. as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII. o requerimento para a citação do réu".

"Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

No processo do trabalho, há regramento específico quanto aos requisitos da petição inicial, encontrados no art. 840 e 852-B, além do disposto no art. 787, ambos da CLT, litteris:

"Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz do Trabalho, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante;

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou diretor de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior".

"Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I. o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II. não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III. a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação".

"Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em se fundar".

Cotejando os preceitos consolidados com os da lei adjetiva, observa-se que as exigências formuladas em uns e outros não guardam total conformidade, havendo na processualística laboral a dispensa de vários requisitos, como o fundamento jurídico ou legal do pedido, a especificação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o requerimento para citação do réu e o valor da causa.

Referida dispensa é perfeitamente justificável, como bem invoca Giglio,6 citando comentários feitos por Campos Batalha em sua obra Tratado de Direito Judiciário de Trabalho, acerca da matéria: "a) porque os fundamentos jurídicos do pedido dependem da livre apreciação judicial, máxime em sistema processual que permite a leigos postularem em juízo ... (omissis); b) porque as provas são requeridas e apresentadas em audiência; c) porque a citação do réu (reclamado) é promovida automaticamente pelo escrivão ou secretário." No que respeita ao valor da causa, explica Giglio, que "a Lei nº 5.584/70, ao instituir o rito sumário, obrigou sua fixação: se não for dado pela parte, o juiz o determinará, após propor, sem sucesso, a conciliação das partes (posto que, aceita a proposta conciliatória, encerra-se o procedimento). Para fazê-lo, poderá socorrer-se da orientação dada pelos arts. 259 a 261 do CPC".

Além do mais, o processo trabalhista, em razão do jus postulandi conferido às partes e em decorrência do princípio da informalidade por que são orientados os atos e termos processuais, não se exige que a inicial observe o mesmo rigor técnico do processo comum, mesmo porque, a prática demonstra que a inicial não depende de despacho do juiz, que geralmente se pronuncia sobre o pedido quando da realização da audiência.

Desta maneira, no que pertine aos requisitos da petição inicial trabalhista, necessários para sua validade formal, havendo previsão expressa na CLT, restam afastadas as demais regras processuais contidas no Processo Civil.

Há, de outra parte, a possibilidade de aplicação subsidiária do direito processual comum, naquilo em que este não for incompatível com os princípios fundamentais do direito do trabalho (CLT, art. 769).

Consoante o art. 840 da CLT, basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, e, no caso do procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e com indicação do valor correspondente (CLT, art. 852-B). Entretanto, não se pode olvidar que é com a petição inicial, como ato inaugural do processo, que se consagra o poder de acionar a jurisdição, não se constituindo mera formalidade, e sim pressuposto indispensável à perfeita compreensão da demanda, o cumprimento satisfatório dos requisitos mínimos estampados no supracitado dispositivo legal, até porque sua observância objetiva assegurar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, garantias estas fundamentais, elevadas à ordem constitucional (CF, art. 5º, LV).

Nesse diapasão, a "breve exposição dos fatos", prevista no § 1º do art. 840 da CLT, há de ser bem definida, reunindo as condições mínimas para que o processo atinja validamente o fim a que se destina. Quando o magistrado, em verificando que a inicial padece de irregularidades que impossibilitem ou dificultem a apreciação do mérito, deve ou não converter em diligência o julgamento, determinando que o reclamante a emende? Como o art. 840 da CLT não faz remissão alguma à possibilidade de concessão de prazo para emenda da inicial, é de se aplicar subsidiariamente o disposto no art. 284 do CPC, se levada em conta, especialmente, a celeridade processual exigida na esfera trabalhista?

Quanto às formas de extinção do processo, com ou sem julgamento de mérito, a CLT nada dispõe, razão porque o socorro às regras do direito processual comum (CPC, arts. 267 usque 269).

O indeferimento da petição inicial pelo juiz é uma das causas de extinção do processo (CPC, art. 267, I). Especificamente, quanto ao indeferimento, dispõe o art. 295, inciso I, do CPC, que a petição será indeferida quando for inepta e, de conformidade com o seu parágrafo único "considera-se inepta a petição inicial quando: I. lhe faltar pedido ou causa de pedir; II. da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si".

A aplicação subsidiária das regras de Direito Processual Civil, no que toca à possibilidade de ofertar prazo ao autor para emendar a inicial ao invés de se declarar, de plano, sua inépcia, vem estampada no entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado nº 263, do C. TST, litteris:

"PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimação para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer".

Tal posicionamento, já pacificado, porém, não autoriza a adoção do mesmo formalismo introduzido pelo Código de Processo Civil, visando mais referido verbete sumular atender ao princípio da instrumentalidade das formas, guardando, ainda, relação com os princípios da celeridade e economia processuais, já que o aproveitamento do ato defeituoso, mediante sua reparação, evita que a parte tenha de propor nova ação, o que só virá encarecer ainda mais o Judiciário e retardar a efetiva prestação jurisdicional.

Nas reclamações trabalhistas, quais são as irregularidades passíveis de saneamento? O art. 284 do Diploma Processual Civil7 diz que os defeitos e irregularidades são aqueles capazes de "dificultar o julgamento de mérito", entretanto, no Enunciado nº 263 do C. TST não existe diferenciação, como no Processo Civil, entre a inépcia substancial (insanável) da não-substancial.

Acolhendo a tese com apoio na Súmula nº 263, muitos estudiosos do Direito defendem ser incabível o indeferimento da inicial sem que haja a concessão do prazo do art. 284 do CPC para que o autor supra o vício. Igualmente a jurisprudência dominante:

"INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EMENDAR - NULIDADE - Não se julga inepta a petição inicial sem que antes se dê à parte oportunidade para a necessária correção (emenda). Direito que lhe confere o art. 284, parágrafo único, do CPC". (TRT 2ª R, no                              RO nº 19990404626, Ac. da 1ª T nº 20000451104, Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva, in DOESP de 19.09.2000);

"PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART - 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO - CPC - O rigor civilista do art. 295, parágrafo único, do CPC, perde intensidade em sede trabalhista, onde não deve o juiz declarar a inépcia antes de dar oportunidade de a parte sanar a erronia (Enunciado  nº 263)". (TRT 2ª R, no RO nº 02990202905, Ac. da 5ª T nº 20000168283, Rel. Francisco Antônio da Oliveira, in DOESP de 5.05.2000);

"INÉPCIA DA INICIAL - 1. Em face do princípio da economia processual, em verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos da lei ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar ou comprometer o julgamento do mérito, determinará que o reclamante a emende no prazo de            10 (dez) dias, para somente indeferir a petição inicial, quando o autor não cumprir a determinação judicial, conforme previsão do art. 284 do CPC e Enunciado de Súmula nº 263 do Colendo TST. 2. Havendo decreto de inépcia de parte de pedido que mostra-se inquestionavelmente apto ao julgamento de mérito, eis que presentes a causa petendi e o pedido, impõe-se a nulidade da decisão objurgada com retorno dos autos ao juízo a quo para proferir nova decisão". (TRT 23ª R, no RO nº 2459/1999, Ac. do TP nº 1031/2000, Rel. Juiz Tarcísio Valente, in DJMT de 1º.06.2000, p. 07);

"NULIDADE - DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - Não tendo havido, por parte do Juiz de 1º grau, a expressa determinação para que o reclamante aditasse a petição inicial, imperiosa a decretação de nulidade da sentença a quo. Inteligência do art. 284 do CPC e Enunciado nº 263 do TST". (TRT 15ª R, no RO nº 5333/1999, Ac. da 3ª T nº 19214/2000, Rel. Juiz Domingos Spina, in DOESP de 30.05.2000, p. 62);

"EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO (CPC, ART. 284) - A extinção do processo por inépcia da inicial - não sem motivo considerada incompatível com o espírito e a tradição da processualística do trabalho - representa, quando não observado o disposto no art. 284 do CPC, um verdadeiro julgamento sumário. Para evitar lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, o legislador fez constar expressamente, no caput do referido dispositivo, o prazo de 10 dias para que o autor emende ou complete a inicial se o juiz verificar que aquela petição não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do Código, ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Aliás, o procedimento legal contra o descumprimento da diligência é precisamente o indeferimento da inicial, evitando que o Judiciário, as partes e terceiros participem de um ritual longo, inútil e oneroso para o Estado e a sociedade contribuinte". (TRT 2ª R, no RO nº 02980218922, Ac. da 8ª T                     nº 02990161893, Rel. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, in DOESP de 18.05.1999);

"PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - Anula-se a decisão que declara inepta a petição inicial sem que antes se tenha dado à parte oportunidade de emendá-la ou completá-la. Exegese do art. 284 do CPC, e do Enunciado nº 263, do Colendo TST". (TRT 3ª R, no RO nº 4.595/1998, Ac. da 1ª T., Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, in DJMG de 22.01.1999, p. 9);

"INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - De acordo com a disposição do art. 284, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, descabe a declaração de inépcia, se ao autor não é concedido prazo para emendar a petição inicial. Interpretação ratificada pela jurisprudência contida no Enunciado de Súmula nº 263 do C. TST". (TRT 9ª R, no RO nº 12.522/1994, Ac. da 3ª T nº 14.574/1995, Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha, in DJPR  de 9.06.1995);

"INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - EMENDA A INICIAL -INCORREÇÃO NA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - PRINCÍPIOS - Não há como se declarar a inépcia do petitório inicial substancial que impeça a defesa contestar a peça vestibular e o julgado de proferir a sentença aplicando os fundamentos de direito, ressaltando-se ainda, quanto a este último, a imposição legal no sentido de se determinar a emenda da exordial, nos moldes do art. 284 do CPC, a fim de que a parte sane o erro em caso de sua ocorrência. Outrossim, dentro do informalismo, e, em função do brocardo da mihi factum dabo tibi jus, que rege o processo trabalhista, deve o julgador ser sensato na aplicação do direito formal, verificando a condição de hipossuficiente do reclamante e julgando cada caso segundo as razões jurídicas pertinentes, independente da parte ter tipificado o fato de forma equivocada, de conformidade, pois, com o princípio da persuasão racional". (TRT 9ª R, no RO nº 8.637/1993, Ac. da 1ª T. nº 9.719/1994, Rel. Juiz Iverson Manoel Rocha, in DJPR  de 27.05.1994);

"INÉPCIA DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 284, CPC - INADMISSIBILIDADE - O art. 284, do CPC, assegura a possibilidade de emenda ou complementação à inicial na hipótese do juízo vislumbrar de defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento. Considerando, ademais, que a simplicidade constitui princípio de alta relevância no âmbito do processo do trabalho, não se pode decretar inepta a inicial ou mesmo de um determinado pedido sem antes propiciar ao autor que a emende ou a regularize de acordo as normas processuais pertinentes. Isto é o que se dessumi do entendimento cristalizado no Enunciado nº 263, do C. TST, o qual restou descumprido in casu". (TRT 9ª R, no RO nº 6.004/1994, Ac. da 1ª T nº 5.997/1995, Rel. Juiz Pretextato Pennafort Taborda Ribas Netto, in DJPR  de 17.03.1995);

"INÉPCIA - EMENDA DA INICIAL - A Consolidação das Leis do Trabalho não vaticina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando inepta a petição inicial. Importado o instituto do Código de Processo Civil, sua aplicação não pode ser parcial sem ofensa ao direito de defesa. Se o Juízo entende que o pedido é inepto, deve determinar, nos termos do art. 284 do CPC, que a parte o emende, somente decretando a extinção caso não o faça no prazo legal. A extinção sem que se conceda a oportunidade de emenda constitui violência que o processo civil inadmite e com maior rigor o processo do trabalho, menos formal." (TRT 12ª R, no RO-V nº 2506/1995, Ac. da 3ª T nº 06919/1996, Rel. Juiz José Ernesto Manzi, in DJSC de 18.09.1996, p. 146).

Em sentido oposto, Calmon de Passos,8 Arruda Alvim9 e Tereza Arruda Alvim, entendem que a faculdade para que seja emendada ou complementada a inicial trata apenas dos defeitos e irregularidades não substanciais, excluindo as hipóteses de ausência, desarmonia ou ilogicidade dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

Calmon de Passos, comentando o art. 284 do CPC, diz que "o dispositivo menciona, como requisito, que o defeito ou irregularidade 'dificulte' o exame do mérito. Se impede, é inepta. Quando o não acolhimento, no mérito, é de logo evidente, é inepta. A possibilidade de correção só existe se houver apenas dificuldade. O juiz conhece o direito. O que ele pede é que os fatos (causa de pedir) lhe sejam apresentados com clareza e precisão e que com clareza e precisão o autor enuncie a conseqüência jurídica pretendida com apoio neles (pedido). Em última análise, por conseguinte, o defeito ou irregularidade não pode ir além da falta de clareza e precisão ou enunciado dos fatos e na formulação do pedido. Fora disso, não incide o art. 284, 2ª parte".10 Pelo que se infere, considera ele, então, que os casos de inépcia não estão sujeitos à correção prevista no art. 284 do Código de Processo Civil.

Também outros, como Campos Batalha,11 trilham entendimento de maneira a considerar que "... na hipótese de mera deficiência, forçoso é facultar a emenda ou complementação dentro do prazo legal assinalado para tanto. Na hipótese de inépcia, a inicial deverá ser sumariamente indeferida. O prazo para a emenda da peça somente se impõe no caso de petição inicial deficiente". Veja-se idêntico posicionamento jurisprudencial:

"PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CONSEQÜÊNCIAS - Não obstante o art. 284 do Código de Processo Civil possibilite ao Juiz conceder ao autor prazo de dez dias para que emende ou complete a petição inicial em relação aos requisitos dos arts. 282 e 283, do referido Digesto Processual resta claro no mencionado dispositivo legal que tal procedimento somente se dará quando houver no pedido defeito ou irregularidade. Não há que se confundir, contudo, pedido defeituoso que apenas dificulte a apreciação das questões propostas, com pedido que impeça a análise da matéria pretendida, sob pena de favorecimento injusto, com desrespeito flagrante do princípio da igualdade de tratamento das partes (CPC, art. 125, I)". (TRT 23ª R, no RO nº 0758/2000, Ac. do TP nº 1371/2000, Rel. Juiz Bruno Weiler, in DJMT de 29.06.2000, p. 43);

"PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Em razão do informalismo que rege o Direito Processual do Trabalho, a petição inicial deficiente não pode ser confundida com a petição inicial inepta, merecendo oportunidade de emenda por parte do autor, a teor do que dispõem o art. 284, do CPC e o Enunciado nº 263, do C. TST". (TRT 2ª R, no                    RO nº 19990352995, Ac. da 8ª T nº 20000455924, Rel. Juíza Jane Granzoto Torres da Silva, in DOESP de 10.10.2000);

"PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CORREÇÃO DE ERROS - A providência descrita no art. 284 do CPC só se justifica em se tratando de erros veniais, sanáveis, escusáveis, representando a oportunidade de correção apenas para o que é realmente suscetível de correção. Tal não é o caso da petição inicial confusa, mal formulada na ordenação de idéias e contendo pedidos que não decorrem naturalmente da conclusão e de difícil decifração. Nestes casos, uma nova petição inicial deve ser formulada". (TRT 2ª R, no RO nº 02950263261, Ac. da 8ª T nº 02970075401, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, in                  DOESP de 13.03.1997);

"PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ART. 284 DO CPC - ENUNCIADO Nº 263/TST. Se não atendidos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, impõe-se ao Juiz conceder, ao Autor, o prazo de 10 dias para que complete a petição inicial; igual prazo será concedido na hipótese de a inicial apresentar defeitos e irregularidades que possam dificultar o julgamento de mérito e, ao mesmo tempo, sejam supríveis pelo Autor. Idêntica chance de suprimento deve ser concedida na hipótese do                art. 39, inciso I, parágrafo único, do CPC, observando o prazo de 48 horas. Contudo, deverá ser indeferida imediatamente a petição inicial, sem necessidade de concessão de chance de suprimento (art. 284 do CPC e Enunciado nº 263/TST) nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 295 do CPC ou, ainda e em suma, quando apresentar defeitos ou irregularidades que impeçam o julgamento de mérito e, ao mesmo tempo, não sejam supríveis, sob pena de favorecimento processualmente injusto (CPC,   art. 125, I)". (TST, no RO-AG nº 200.095/1995.0, Ac. da SBDI-2 nº 1631/1996, Rel. Ministro Manoel Mendes de Freitas, in DJU de 7.02.1997).

Na doutrina, ainda, vê-se a adoção de entendimento convergente com os julgados mencionados. É o caso de Pinto Martins,12 o qual assevera que "o juiz só deve determinar a emenda da inicial nas hipóteses dos arts. 282 e 283 do CPC ou quando existam defeitos sanáveis. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória. Macula a inépcia profunda e mortalmente o processo, constituindo vício insanável, insuscetível de conserto. Não se aplica, por conseguinte, o Enunciado nº 263 do TST". Afirma, mais adiante, que "o § 4º do art. 301 do CPC permite que o juiz conheça da inépcia da inicial, inclusive de ofício. Mister se faz que a petição inicial deva ter fundamentação, não diretamente em relação aos fundamentos jurídicos, mas nos motivos da causa de pedir que leva ao pedido, ou da 'breve exposição dos fatos' mencionada no § 1º do art. 840 da CLT. O art. 284 do CPC reza que os defeitos e irregularidades são capazes de dificultar o exame do mérito, sendo que nesse caso deve-se mandar emendar a inicial. Se, porém, as irregularidades impedem o exame do mérito, não é o caso de se mandar emendar a petição inicial, como quando se verifica de imediato que mesmo que haja emenda não irá surtir o efeito necessário, ou estando o processo na fase de julgamento de mérito isso não mais seja possível. Nesses casos, deve-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, por inépcia".

Outrossim, entendem outros que o prazo a que se refere o art. 284 é restrito à hipótese de indeferimento com base no art. 295, I, do CPC, com o seguinte pensamento: "O instituto do indeferimento da petição inicial é cabível no Processo do Trabalho, porém, adaptado às suas características e estrutura. Desta feita, somente é aplicável o indeferimento, se houver inépcia (art. 295, I, CPC); quanto às demais hipóteses, tratadas no Código de Processo Civil, são incompatíveis com o Processo do Trabalho".13

Teixeira Filho,14 com propriedade, elucida a questão, afirmando que "os juízes do trabalho devem ser extremamente cautelosos na aplicação deste preceito legal (CPC, art. 295, I). Não queremos com isso dizer que não possam, em nenhuma hipótese, decretar a inépcia da inicial, e, sim, que não devem aplicar, com rigor excessivo, a norma civilista, sob pena de escoriarem o princípio da simplicidade, que informa o procedimento trabalhista. Essa advertência deve ser acatada, com muito mais intensidade, por aqueles magistrados que entendem estar em pleno vigor o                art. 791, caput, da CLT, que outorga às partes o ius postulandi, vale dizer, a capacidade para praticarem pessoalmente em juízo todos os atos processuais necessários à defesa dos seus direitos e interesses manifestados na causa, inclusive, a invocação da própria tutela jurisdicional. De qualquer modo, ainda que se encontre presente uma das eivas que comprometem a aptidão da peça inaugural, como instrumento de deflagração do processo e do procedimento que lhe corresponde, não deve o juiz pronunciar, de imediato, a inépcia, indeferindo essa petição e fazendo extinguir o processo sem julgamento do mérito. Tal atitude seria precipitada e, de certa maneira, arbitrária. Assim, incumbirá ao magistrado, diante da falha verificada, determinar, por despacho, que o autor emende ou complete a inicial, no prazo de dez dias (CPC, art. 284, caput). Somente se o despacho não for atendido é que, decorrido o prazo, poderá o juiz indeferir a petição".

Referido jurista, esclarece que "incidirá em grave erro de procedimento o órgão jurisdicional que indeferir a petição inicial sem, antes, haver dado ao autor oportunidade para emendá-la, ou completá-la. Para que o indeferimento se dê com regularidade é indispensável que o autor haja deixado de atender, sem justificativa ponderável, dentro do prazo de dez dias, o despacho judicial que lhe foi dirigido, com a finalidade de compeli-lo a eliminar a causa da inépcia. Se esse despacho é exigido pelo próprio processo civil, por mais forte razão haverá de ser proferido no processo do trabalho - ainda informado pelo princípio da simplicidade, e sempre preocupado, como o processo civil, em evitar o desperdício de atividade jurisdicional, que certamente aconteceria com o indeferimento da petição inaugural". Acrescenta o autor, ainda, que "esse despacho é imprescindível não somente nos casos de inépcia como em quase todos aqueles em que a inicial apresenta irregularidades meramente formais. Tratando-se, porém, de ilegitimidade de parte, de falta de interesse de agir, de decadência ou prescrição, a inicial poderá ser rejeitada de plano, porquanto, nessas hipóteses, será juridicamente injustificável o proferimento do despacho a que aludimos, sabendo-se que este não poderá corrigir problemas como os de ilegitimidade, de ausência de interesse, de prescrição, de decadência, etc.".15

Não se pode perder de vista, a teor do disposto no parágrafo único do art. 295 do CPC, linhas acima transcrito, que a figura jurídica da inépcia gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido, isto é, ao mérito da causa.

Não se nega "a existência de iniciais manifestamente ineptas, no processo do trabalho.  Em muitas situações, contudo, percebe-se que a pronúncia de inépcia deriva de um rigor excessivo do magistrado, incompatível com a simplicidade do processo do trabalho. Convém recordar que o decreto jurisdicional de inépcia implica a extinção do processo (embora sem exame do mérito), fazendo com se torne inútil a atividade jurisdicional desenvolvida até aquele ponto. Não nos esqueçamos que, a despeito das imperfeições intrínsecas ou extrínsecas, eventualmente existentes na inicial, o juiz se deve deixar presidir, o quanto possível, por uma preocupação política de salvar o processo. Essa preocupação tanto mais se justifica e se torna necessária nos casos em que o magistrado entenda estar ainda a viger o art. 791, caput, da CLT, que atribui aos litigantes (ao trabalhador, em particular) a capacidade para postular, pessoalmente, em juízo. Mesmo que as partes estejam atuando por meio de advogados, isso não constituirá motivo para adotar-se, no processo do trabalho, o mesmo rigor com que o processo civil trata as situações de inépcia da inicial"... "De qualquer modo, o próprio processo civil só autoriza a emissão do decreto de inépcia se o autor, instado a emendar ou completar a petição deixar de atender à ordem judicial (CPC, art. 284). É óbvio que, em situações como a de ilegitimidade ativa ou passiva, ou de pedido juridicamente impossível, não cabe a aplicação do art. 284, do CPC, pois aí nada haverá para emendar ou completar. Se, porém, a inicial não contiver pedido ou causa de pedir, ou da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão, incumbirá ao juiz prover-se daquele objetivo político de salvar o processo, de que falamos há pouco. Em consideração a isso, marcará prazo de dez dias para que o autor aponte a causa de pedir (narração dos fatos essenciais da causa + fundamentos jurídicos do pedido); ou peça aquilo que os fatos alegados permitem; ou afaste a incoerência que há, entre os fatos e os pedidos (conclusão)".16

Giglio,17 a seu turno, entende que "como na Justiça do Trabalho a petição inicial pode ser redigida por leigos em Direito, raramente é julgada inepta, não apenas diante da inexigibilidade de boa formulação, mas também porque é dever do juiz, verificando que a peça vestibular não preenche os requisitos legais, ou apresenta defeitos e irregularidades, determinar que o reclamante a emende, esclareça ou complete, no prazo de dez dias, como dispõe o art. 284 do Código de Processo Civil".

Enfim, a aplicação do art. 295 do CPC deve ser adaptada ao processo trabalhista e suas peculiaridades. No tocante, elucida Antonio de Oliveira18 que "no processo trabalhista, menos formalista, abdica-se do formalismo mas não daquele necessário à segurança das partes. Assim, irrecusável, a exemplo do processo comum (art. 282, II), a narração do fato e o fundamento em que se respalda o pedido, exigência esta contida no art. 840, § 1º, da CLT. O fundamento jurídico do pedido se confunde com a própria causa de pedir (causa petendi). Irrecusável também haja pedido. Inépcia ainda se dará quando a petição não vier acompanhada de documentos constitutivos da relação jurídica em que se funda o autor, v.g., certidão de reajuste coletivo, estabilidade de serviço militar, etc.; comprovante de gravidez ou do nascimento. Todavia, face ao princípio da economia processual, em verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos da lei ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar ou compreender o julgamento do mérito, determinará que o autor complete a inicial no prazo de 10 dias. Se o autor não cumprir a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 284 do CPC)".

Destarte, nas reclamações trabalhistas, face ao caráter menos formalista do Processo do Trabalho e da própria petição inicial prevista no art. 840 da CLT, deve ser admitida a emenda ou complementação da peça inaugural quando contenha qualquer tipo de inaptidão. Compete ao juiz, desse modo, sob pena de nulidade, conferir prazo à parte (de 10 dias) para que repare o ato defeituoso. Assim já proferi voto:

"INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO DE PLANO PELA JCJ, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SEM SE UTILIZAR DOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO PARA SANÁ-LA - IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - O processo do trabalho tem como peculiaridade da legislação que o disciplina a capacidade postulatória do leigo. Nesse diapasão, a decretação da extinção do processo, por inépcia do pedido, ainda que esteja o reclamante assistido por advogado, sem que antes se lhe dê

 oportunidade de sanar as possíveis lacunas ou obscuridades, é medida extrema e que não se coaduna com a informalidade do processo trabalhista, um de seus princípios. Tampouco olvide-se ainda dos amplos poderes de direção do processo que o art. 765 da CLT confere ao Juiz do Trabalho, que deles deve se utilizar inclusive para tentar ver corrigidas eventuais lacunas ou obscuridades, quer determinando a emenda da inicial, quer através de pedido da parte contrária ou mesmo no interrogatório do reclamante". (TRT da 15ª R, no RO nº 21.508/1994, Ac. da 3ª T                                 nº 018.842/1996, Rel. Juiz Mauro Cesar Martins de Souza, in DOESP de 16.09.1996, p. 84).

A emenda, a complementação da inicial, por sua vez, não só deve ser realizada para efeito de exame do mérito da causa, mas, antes disso, deve objetivar o atendimento aos pressupostos relativos à constituição e ao desenvolvimento regulares do processo, para que este evolua dentro dos parâmetros legais traçados, de tal maneira que seja atingida a garantia ínsita na atual Constituição da República, que é a do devido processo legal, o qual tem inspiração num objetivo maior: o da completa prestação jurisdicional.