Estabilidade provisória de dirigente sindical - limitação legal

Paulo Cesar Piva

Advogado - SC

(Publicado na Revista Justiça do Trabalho nº 192, p. 66)

1.  INTRODUÇÃO

Existe uma discussão acirrada sobre o cabimento ou não da estabilidade provisória aplicável aos ocupantes de cargos junto aos sindicatos da classe obreira e que não estão devidamente catalogados no artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ponto este que deve ser percucientemente estudado e analisado com toda a propriedade que está a lhe exigir.

A Constituição da República de 1988 assegurou ampla liberdade às entidades sindicais. Diversas e profundas modificações restituíram-lhes efetiva representatividade, legitimando-os como reais e efetivos representantes de suas respectivas categorias profissionais. Dentre essas alterações, indiscutivelmente uma se desvencilhou como uma esperta forma de indisfarçável abuso de direito, qual seja, a criação de dezenas de diretorias sindicais mediante eleição a fim  de assegurar a estabilidade do emprego aos seus titulares. Esta condenável providência foi a  fórmula adotada por diversos sindicatos, valendo-se, para tanto, do disposto no artigo 8º, inciso VIII da Carta Magna de 19881. Aliás, muito conveniente, aproveitando e escudando-se na liberdade sindical para alterar seus estatutos e inchar com inúmeros dirigentes, agraciando-se-lhes com estabilidade no emprego.

1.1.        DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

É  oportuno não olvidar que existe uma norma catalogada no artigo 522 da CLT que deve ser harmonizada com o artigo 543, §§ 3º e 4º do mesmo Diploma Legal2 e que restaram recepcionadas pela regra constitucional (art. 8º, VIII, CF/88), uma vez que, data venia, não restaram revogadas com a nova edição da Lei Maior: "A administração dos sindicatos será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral."

Portanto, resta evidenciado que existe regra que dispõe sobre o número máximo e mínimo de integrantes para o exercício da administração dos sindicatos.

2.            FOCO DA DISCUSSÃO

O ponto básico e fundamental da matéria em discussão estriba-se na controvérsia de que se o artigo 8º, VIII da Constituição Federal recepcionou ou não o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Convenientemente entendem os sindicatos da classe obreira que o artigo 8º, VIII da Carta Magna de 1988 deve ser analisado sem qualquer restrição e atenção à Lei Ordinária Trabalhista, bastando, para a aquisição da garantia de emprego, a eleição a cargo ocupado junto ao sindicato de classe, tendo em vista a autonomia sindical garantida pela Lei Máxima (art. 8º, I da CF).

No entanto, data venia, como já asseverado, a autonomia sindical decorrente do dispositivo legal invocado limita-se aos estatutos no que diz respeito ao funcionamento e organização de entidade sindical, ou seja, podem os sindicatos dispor livremente em seus  estatutos quanto são os membros de sua administração.

Na verdade, a norma estatutária pode ser flexível quanto ao número de membros das Diretorias dos Sindicatos Obreiros e dos Conselhos respectivos, tendo em vista que a questão é de interesse único e exclusivo da entidade e de seus associados não cabendo, aí, a interferência do Poder Público, atendendo assim, o princípio da liberdade de organização preconizado pela atual ordem jurídica constitucional.

No entanto, isso não significa que a totalidade dos membros admitidos pelo estatuto gozarão de estabilidade provisória de que trata o artigo 8º, inciso VIII, da Carta de Primavera de 1988, devendo-se, para tanto, observar os parâmetros objetivos e bem definidos nos artigos 522 e 538 da CLT, que continuam em vigor até que sobrevenha nova regulamentação das questões sindicais. E assim o é porque o estatuto da entidade sindical não poderia impor obrigação para o empregador, sem o devido amparo legal, pois, assim agindo, fere de morte a  regra estampada no artigo 5º, II da Carta da Primavera de 1988.

Registre-se que o dispositivo constitucional invocado (art. 8º, VIII) que prevê a estabilidade para dirigente sindical, não é inovatório.

Cumpre ressaltar a existência de um aspecto fundamental: quando o legislador assegurou aos dirigentes sindicais estabilidade durante todo o seu mandato e mais um ano após o final do seu exercício, o fez amparado na regra conhecida e sempre vigente do artigo 522 da CLT, onde limita o exercício da diretoria em sete membros, mais três integrantes do conselho fiscal e seus respectivos suplentes.

Existe plena certeza de que não se cogitou, nem tampouco pretendeu o legislador, esticar a estabilidade sindical às legiões de cargos de diretorias sindicais, criadas desnecessariamente para a administração das entidades de classe, senão somente para resguardar o salvo-conduto das relações trabalhistas de no máximo sete dirigentes sindicais.

Não se insurge aqui contra o direito à estabilidade decorrente do exercício de cargo sindical, uma vez que o obreiro necessita dessa previsão legal para o desempenho isento e eficaz da sua atividade de classe. A insatisfação encontra-se no abuso cometido por algumas irreverentes entidades sindicais, indevidamente estribadas em regra constitucional que restou criada com base na legislação até hoje em vigência (art. 522 da CLT) e com o intuito único e  exclusivo de resguardar direitos trabalhistas a quem efetivamente deles necessita.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manifestou-se sobre a matéria julgando uma ação declaratória. O autor, um sindicato patronal, postulou ao judiciário que declarasse se todos os dirigentes do sindicato dos trabalhadores dessas empresas, tinham estabilidade ou, ao contrário, somente sete deles, de acordo com o art. 522 da CLT. Analisando o feito em primeira instância, a sentença julgou improcedente a ação, argumentando que a liberdade sindical garantida pela Constituição não permitia que se fizesse limitação ao número de  dirigentes de um sindicato e, via de conseqüência, limitação de dirigentes estáveis, em prejuízo de outros não estáveis. Essa sentença restou integralmente reformada, por acórdão unânime do Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa:

É livre a auto organização dos sindicatos, e, portanto, a criação de vários cargos de diretores e de conselheiros fiscais (art. 8º, caput e I da CF/88). No  entanto, só ostentarão estabilidade (art. 8º, VIII) aqueles dirigentes no número mencionado no art. 522 da CLT, pois, do contrário, à empresa se adscreveria na obrigação sem base em texto legal (art. 5º, II, da CF/88).

Consigna ainda o acórdão que todo direito há de seguir os limites prescritos em lei com o fito de evitar abusos e, na espécie, os limites se encontram traçados no    art. 522  da  CLT,  norma  esta  que  foi recepcionada pela Carta Magna e, ainda,  que somente desfrutam da estabilidade do art. 8º, VIII, da CF/88, aqueles dirigentes contemplados no art. 522 da CLT e  os respectivos suplentes.

Oportuno ainda registrar que o Tribunal Superior do Trabalho, em decisões recentes, tem entendido que a norma estatutária poderia se manter inalterada quanto ao número de membros das Diretorias dos Sindicatos Obreiros e dos Conselhos respectivos, tendo em vista que a questão é de interesse único e exclusivo da entidade e de seus associados, não cabendo, aí, a interferência do Poder Público, atendendo assim, o princípio da liberdade de organização preconizado pela atual ordem jurídica constitucional.

Com efeito, entende acima o Órgão Superior do Trabalho, que isso não significa que a totalidade dos membros admitidos pelo estatuto gozarão de estabilidade provisória de que trata o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, devendo-se, para tanto,  observar os parâmetros objetivos do artigo 522 da CLT, que continuam em vigor até que sobrevenha nova regulamentação das questões sindicais, uma vez que o estatuto da entidade sindical não pode impor obrigação para o empregador, sem o devido amparo legal, conforme regra do artigo 5º, II da Carta Magna de 19883.

Também tem entendido o TST, que a estabilidade do dirigente sindical tem eficácia dependente da observância da formalidade de que trata o artigo 543, § 5º da CLT4, indispensável a que o empregador tenha ciência de estar, relativamente àqueles dirigentes empregados, limitado no seu direito potestativo de resilir imotivadamente o contrato de  trabalho.

Em decorrência disso, resta reconhecido pelas recentes decisões emanadas daquele Órgão Máximo da Justiça Obreira que o artigo 8º da Constituição Federal de 1988 recepcionou os artigos 522 e 543 da CLT, tendo limitado a estabilidade dos dirigentes sindicais nos precisos moldes legais. E assim o é porque, consignam que a estabilidade alcança os titulares do diretório e do conselho fiscal, bem como, seus respectivos suplentes, com o fito de amparar a intocada autonomia sindical. São claras e objetivas no sentido de limitar a estabilidade aos membros da diretoria e do conselho fiscal, com seus respectivos suplentes, a teor do disposto no artigo 522 da CLT.

Assim, é certo que o artigo 522 da CLT deve ser aplicado à hipótese prevista no artigo 8º, VIII da Constituição Federal de 1988, limitando-se o número de membros integrantes da  entidade sindical que gozam da estabilidade provisória, haja visto que, a pretensão do legislador ao editar a regra constitucional, era apenas resguardar o instituto da estabilidade aos membros dirigentes e seus suplentes, não se podendo esperar outra solução, tendo em vista que se estaria permitindo aos sindicatos obreiros tornarem estáveis todos os seus membros, ou até mesmo, centenas deles,o que deixaria as empresas à mercê da boa vontade e disposição dos dirigentes sindicais, gerando obrigações ao empregador através da norma estatutária, ferindo de morte o artigo 5º, II da Carta Magna de 1988, contrariando quaisquer regras de  bom senso e hermenêutica, inclusive a do razoável, não devendo assim, deixar de continuar a aplicar as regras dos artigos 522 c/c 543, § 4º da Legislação Trabalhista, que foram os que inspiraram o instituto, quando de seu nascimento (art. 543, § 3º da CLT).

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante desse quadro, não se pode interpretar a regra instituída pelo artigo 8º, VIII da Constituição Federal de 1988 e artigo 543, §§ 3º e 4º da CLT, independentemente, sem qualquer restrição e nenhuma atenção à norma catalogada no artigo 522 do mesmo Diploma Legal, haja visto que a intenção de legislador quando da criação destes institutos legais, resumiu-se apenas em salvaguardar a execução eficaz e independente das atividades atinentes às suas atribuições sindicais, e não, com certeza, liberar o inchaço das entidades sindicais.

Além disso, enquanto não sobrevier a regulamentação do dispositivo constitucional, deve ele ser devidamente analisado em conjunto com a norma ordinária, ou seja, a recepção pelo artigo 8º da Carta da Primavera de 1988 dos artigos 522 e 543 da CLT, limitando-se, portanto, a estabilidade dos dirigentes sindicais ao previsto em lei. Assim, chega-se à indelével ilação de que efetivamente o artigo 522 da CLT não restou  revogado pelo artigo 8º da Carta da Primavera de 1988. Revogou-se apenas os artigos da Lei Consolidada que permitem a intervenção do Estado na organização dos sindicatos.

Tratando-se de hipóteses em que cujo cargo não encontra adequação no artigo 522 da CLT, ou seja, que não sejam integrantes da administração diretiva do sindicato obreiro, não devem ser recepcionados pela estabilidade provisória garantida aos membros da diretoria executiva, ao conselho fiscal e aos seus respectivos suplentes.

Não sendo esse o entendimento, estarão todas as nossas empresas sujeitas aos caprichos e boa vontade dos membros sindicais que, perspicaz e convenientemente procuram disfarçar o sentido legal para agraciar seus protegidos com a estabilidade sindical.

Diante disto, data venia, não pode a Justiça do Trabalho comungar de tal artifício utilizado pelos sindicatos obreiros que tem por objetivo o puro protecionismo de sua prole, deixando as empresas à deriva do corporativismo sindical obreiro.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Internet: www.tst.gov.br

             www.trt02.gov.br

                 www.tj.rs.gov.br