Embargos a execução e sua aplicabilidade na justiça do trabalho

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

Advogado Trabalhista - SP

(Publicado na Revista Justiça do Trabalho nº 211, p. 65)

 

O direito do trabalho desde seu nascimento, sempre teve como intuito fundamental resguardar direitos oriundos da relação de emprego, sobretudo do ponto de vista da desigualdade existente e nascida com a relação entre empregado e empregador, visto que esse detentor do poder diretivo, e aquele, dependendo da "venda" de mão-de-obra para sua manutenção e muitas vezes sobrevivência.

Não se afastando desses princípios, e trazendo a baila outros, como o princípio da celeridade processual, oralidade e concentração dos atos, cuidou o direito processual do trabalho de criar e lapidar mecanismos inovadores, a exemplo disso, temos a previsão legal da audiência una (artigo 843 e seguintes), menor número de exigências da petição inicial (artigo 840), prazos para interposição de recursos de oito dias (artigo 894 e 895), possibilidade de reclamação trabalhista realizada diretamente pela parte (artigo 839), entre outras.

Nota-se portanto, que o direito processual do trabalho, acima de tudo, precisa acompanhar de perto as próprias angústias do direito material do trabalho, sob pena de regular ou regulamentar através de suas previsões legais, situações diversas daquelas a que se propõe.

Em que pese o volume de processos levados a feito, o Poder Judiciário tem tentado de todas as formas, resguardar os princípios fundamentais do direito material do trabalho, buscando de maneira brilhante, e dentro dos limites possíveis e passiveis de aplicabilidade, propiciar a tutela jurídica de forma ágil e coerente sem esbarrar em princípios fundamentais do direito, como o contraditório e a liberdade de provas.

Contrariando esses princípios em seu âmago, foi editada a Medida Provisória 2102/2001, que de forma iníqua, deu margem para interpretação quanto ao prazo para a interposição de embargos a execução de 05 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. Ora, a execução trabalhista, que sempre foi o "calcanhar de Aquiles" de todo o processo, ganha mais um aliado, qual seja, um prazo maior para discutir o que já foi discutido na maioria das vezes. Mas o questionamento sobre a amplitude do prazo ou sua manutenção em cinco dias, não é objetivo do presente estudo.

O artigo 879 da Norma Consolidada permite ao Juiz que torne líquida a Sentença proferida, bem como em seu parágrafo segundo, faculta ao magistrado, que dê as partes possibilidade de questionamento, através da expressão "O Juiz poderá abrir as partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão", redação essa, dada pela Lei nº 8.432 de 11 de junho de 1992.

Na prática, essa faculdade tem sido dada às partes, em quase a totalidade dos processos levados a apreciação do Judiciário Trabalhista.

Dentro desse raciocínio, podemos elencar três possibilidades que podem ocorrer: primeiramente, o silêncio das partes, de onde se aplica o instituto da preclusão, visto que claramente delineado pelo próprio artigo, ou seja, sobre aquela conta, não caberá mais à parte silente, qualquer impugnação ao mesmo Juízo, cabendo ao Magistrado homologá-la fixando o "quantum debeatur" dentro dos valores apresentados, após análise minuciosa da conta. De forma Segunda, e considerando o mesmo momento, poderíamos ter a impugnação das duas partes, onde caberá ao magistrado verificar quais os valores devidos, não ocorrendo então a preclusão quanto a matéria. E a última possibilidade, a impugnação de apenas uma das partes, ocorrendo a preclusão em relação aquela que não impugnou os valores.

Observe-se, que a preclusão se relaciona diretamente à matéria, ou seja, não havendo impugnação da parte quanto aos valores e forma apresentada, referida conta não é passível de discussão posterior, em que pese entendimentos diversos.    E em havendo impugnação, não há preclusão quanto à matéria, porém há impedimento legal que o mesmo Juízo sobre ela se pronuncie, conforme regra do artigo 471 do Código de Processo Civil Brasileiro aplicável a essa justiça de forma subsidiária, que expõe: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide, salvo I. se, tratando de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença. II. nos demais casos previstos em lei".

Os embargos à execução, tem sido aplicados nessa Justiça em contrariedade aos princípios a ela inerentes, bem como em relação à própria previsão do artigo 884 da Norma Consolidada, que dispõe em seu parágrafo 1º: "A matéria de defesa será restrita as alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida".

No dia-a-dia, verificamos que o remédio jurídico acima apontado tem sido utilizado para nova discussão sobre os valores, perante o mesmo Juiz. Ora, caso a parte tenha se manifestado no momento delineado no parágrafo 2º do artigo 879 da Norma Consolidada, e a decisão não lhe tenha sido favorável, bem como não exista qualquer discussão sobre cumprimento da decisão ou acordo, prescrição e quitação, na forma do artigo 887, deverá se valer de agravo de petição, que é o remédio jurídico  próprio  para  a  fase  de  execução,  conforme previsão legal do artigo 897, alínea a da CLT.

De outro lado, temos verificado que nossos Tribunais em algumas oportunidades, não tem conhecido do agravo de petição, quando inexistente o prequestionamento em sede de embargos a execução, porem a matéria de embargos à execução, como já apontado, e restrita, e não havendo previsão para utilização de referido remédio jurídico para outros casos, entendemos não ser legal a exigência do prequestionamento somente em embargos a execução, visto que o mesmo prequestionamento da matéria em pauta, pode ser visualizado na impugnação apresentada na forma do artigo 879 parágrafo 2º da Norma Consolidada.

Convém destacar, que alguns estudiosos do direito, entendem que existe a possibilidade quanto a aplicação do artigo 741 do Código de Processo Civil por inteiro ao caso em tela, baseando referido raciocínio, sobretudo na posterioridade da lei processual civil em relação a trabalhista.

No caso em discussão, não entendemos ser aplicável aquele dispositivo legal, visto que a Norma Consolidada é clara em permitir a aplicação processual subsidiária, quando há omissão, ou quando a regra se encontre resguardada pela compatibilidade, conforme artigo 769 da Consolidação, e no caso dos embargos a execução, pelo todo exposto, a aplicação subsidiária se torna incompatível com o procedimento processual, visto que renova discussão já realizada, ofendendo o instituto da preclusão, e traz referida discussão para o apreço do mesmo juiz, ofendendo o artigo 47l do Código de Processo Civil.

Concluindo o estudo, entendemos que sendo facultada as impugnações da conta às partes, e nesse momento processual, e não em outro, que as mesmas devem ser discutidas, sob pena de preclusão, e em caso de insatisfação com o "decisum", e não havendo matéria relacionada à prescrição, sendo essa evidentemente intercorrente, quitação ou cumprimento da decisão ou acordo, devem se valer do agravo de petição para reiterar seus argumentos e fundamentos.