Contribuição assistencial patronal

Cláudio Araújo Santos dos Santos

Advogado Trabalhista - RS

Pós-Graduação em Direito do Trabalho - Unisinos

(Publicado na Justiça do Trabalho nº 229, p. 33)

SUMÁRIO

I. Introdução

II.Competência da Justiça do Trabalho - Sentenças Normativas/Acordos Coletivos homologados no TRT

III. Competência da Justiça do Trabalho - Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho depositados junto à Delegacia Regional do Trabalho

IV. Conclusão

 

I. INTRODUÇÃO

Muito se tem discutido sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas buscando a cobrança de Contribuição Assistencial Patronal prevista em Sentença Normativa ou Acordo Coletivo do Trabalho homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ainda Contribuição Assistencial Patronal prevista em Convenção ou Acordo Coletivo do Trabalho depositados junto à Delegacia Regional do Trabalho.

Ditas ações tem origem no fato de uma determinada empresa, enquadrada, para fins de representação sindical, na categoria econômica representada por um determinado Sindicato Patronal não ter feito o recolhimento de Contribuição(ões) Assistencial(ais) prevista(s) através de sentença(s) normativa(s) (homologatória de acordos coletivos) e/ou Convenção(ões) Coletiva(s) do Trabalho que assegura(m) à Entidade Patronal a percepção da mesma.

As Contribuições Assistenciais devem estar expressamente previstas nas cláusulas das sentenças normativas e/ou Convenções Coletivas do Trabalho.

Pergunta-se: É a Justiça do Trabalho competente para o julgamento destas demandas ?

II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇAS NORMATIVAS/ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS NO TRT

No que tange a tal tópico, muito embora não seja matéria pacificada em nossos Tribunais, entendemos que a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a demanda está definida no caput do art. 114 da Constituição Federal, que é expresso ao dispor que "compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos (...), bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias decisões".

Ora, tratando-se de demanda que busque a cobrança de Contribuição Assistencial Patronal prevista em Sentença Normativa ou Acordo Coletivo, portanto, com o crivo de homologação pelo Tribunal Regional do Trabalho, não resta qualquer dúvida de que se adapta perfeitamente a parte final do caput do art. 114 da Constituição Federal, ou seja, "...os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias decisões."

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tem este posicionamento, como se observa:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça Laboral é competente para dirimir conflito a   respeito de contribuição assistencial de empresa ao Sindicato de sua   categoria econômica, prevista em decisão normativa, sendo o que   estabelece a nova ordem constitucional do art. 114, caput, in fine.(TRT 4ª R,  3ª T, Proc. nº 00006.402/97-6 RO, Rel.ª Maria Inês Cunha Dornelles,  DOE 10.08.98, in RJTRGS, Volume 176, Agosto de 1998, p. 36)

Portanto, resta incontestável a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demandas que visam a cobrança de Contribuição Assistencial Patronal prevista em Sentença Normativa ou Acordo Coletivo do Trabalho homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho, tudo com base no art. 114 da Carta Magna.

III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO DEPOSITADOS JUNTO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

No que concerne a tal tópico, a discussão já é bem mais volumosa, entretanto, entendemos, igualmente, ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da demanda em análise.

A. ART. 625 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Com efeito, adotamos tal posição com base em vários fatores, a começar pelo que vai disposto no art. 625 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em verdade, a competência desta Justiça Especializada, no que tange às Convenções Coletivas do Trabalho, para conhecer e julgar a demanda em análise está definida no art. 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe:

"Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho."

Observa-se que a hipótese trazida nada mais é do que o cumprimento de Convenção Coletiva do Trabalho celebrada nos estritos termos do Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho.

B. LEI Nº 8.984/95 - ART. 1º

Outrossim, o que somente vem confirmar a inequívoca competência desta Justiça Especializada para julgamento da demanda em apreço, a Lei nº 8.984, de   7 de fevereiro de 1995, de forma expressa, definiu como competente a Justiça do

Trabalho para processar e julgar demandas desta espécie, inclusive no que tange as convenções ou acordos coletivos depositados junto a Delegacia Regional do Trabalho.

Com efeito, dispõe o artigo 1º. do citado Diploma Legal, in verbis:

"Art. 1º Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador."

Portanto, tratando-se de dissídios que têm origem em cumprimento de convenções coletivas de trabalho, o art. 1º da Lei nº 8.984/95 é expresso ao definir a competência da Justiça do Trabalho para tanto.

Entretanto, não são poucos que entendem que o referido artigo não abrange dissídios envolvendo Sindicato Patronais e Empresas, somente àqueles envolvendo dois Sindicatos ou Sindicatos de Trabalhadores e empregador.

Com todo o respeito, não comungamos de tal entendimento.

Isto porque, em que pese, reiteramos, opiniões em contrário, equivocada a leitura feita ao que vai disposto no artigo em referência.

A leitura deve ser ampliativa e não restritiva, como querem alguns.

Ora, o artigo em análise é claro ao declarar a competência desta especializada também para o julgamento de demandas que envolvam o cumprimento de acordos e convenções coletivas do trabalho, qualquer delas, e isto está perfeitamente disciplinado na primeira parte do artigo em análise, ou seja, "... Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho,....".

Ora, o que disciplina o artigo é que a Justiça do Trabalho é competente para julgar e conciliar todos as demandas que envolvam o cumprimento de acordos e convenções coletivas do trabalho, tanto isto é verdade que na parte final do artigo em questão, para reforçar tal disciplinamento, enfatiza peremptoriamente: "... mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador...".

Resta claro que a leitura deve ser ampliativa e não restritiva. Ou seja, a primeira parte do artigo aborda todas as demandas que envolvam o cumprimento de acordos e convenções coletivas do trabalho (abordagem genérica), e, na parte final, com intuito de bem posicionar a questão, singulariza, indo direto a uma das demandas possíveis, reforçando, querendo, em última análise esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente até mesmo para àquelas demandas que ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador.

Perguntamos: Se a intenção do legislador fosse excluir da apreciação do Judiciário Trabalhista as demandas envolvendo Sindicato de Categoria Econômica e empregador, e somente estas, o que não é o caso, porque o artigo em pauta não seria redigido de outra forma?

Não seria mais lógico, caso a intenção do legislador fosse a de exclusão das demandas que envolvessem Sindicatos Patronais e Empresa, ter o artigo em referência uma redação mais específica, ou seja:

"Art. 1º. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, exceto quando ocorram entre sindicatos patronais e empregadores ...".

Por outro lado, mesmo que não admitida esta leitura ampliativa, o que se faz somente por amor ao debate, e, portanto, permanecendo em voga o entendimento de que o artigo em questão não inclue dissídios entre sindicato patronal e empresa, ainda assim, não podemos concordar com o entendimento de que o Judiciário Trabalhista, de acordo com o referido dispositivo, é incompetente para a apreciação da demanda em foco.

Em verdade, em que pese, segundo esta corrente que adota uma leitura restritiva para o citado dispositivo, não estar estabelecido expressamente tal competência, o indigitado dispositivo da Lei nº 8.984/95 não exclui da apreciação do poder judiciário trabalhista as demandas que envolvam Sindicatos Patronais e Empresas.

A Lei jamais procurou diferenciar o tratamento dos Sindicatos, sejam eles de empregados ou de empregadores, por que faria na Lei nº 8.984/95?

Ora, não há dúvida que o tratamento dado aos Sindicatos das Categorias Econômicas e Sindicatos Patronais é igualitário, sem qualquer diferenciação, com total imparcialidade.

Sindicatos, sejam eles de empregados ou de empregadores, são Entidades representativas de uma categoria e, portanto, não podem ter tratamento diferenciado da legislação.

C. ENUNCIADO Nº 286 DO TST - NOVA REDAÇÃO

Finalmente, o que somente vem corroborar o entendimento agora defendido e soterra qualquer argumentação em contrário, recentemente, o Enunciado nº 286   do E. Tribunal Superior do Trabalho foi alterado (Resolução nº 98/2000,  DJU 18.09.2000), passando a ter a seguinte redação:

ENUNCIADO Nº 286 - SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS - A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.

Ora, se o Sindicato, seja ele de trabalhadores ou de empregador, tem legitimidade para propor ação de cumprimento com base em acordo ou convenção coletiva, por conseqüência lógica, a competência para apresentar dita demanda é da Justiça do Trabalho, mesmo porque, se assim não fosse, não teria porque o Tribunal Superior do Trabalho cuidar da matéria.

IV. CONCLUSÃO

Visamos, com este estudo, expor nossa posição  relacionada  a  competência  da Justiça do Trabalho para julgamento de questões envolvendo Sindicatos Patronais e Empregadores, onde aquele busca a cobrança de Contribuições Assistenciais previstas em Sentenças Normativas e/ou Convenções Coletivas do Trabalho.

A matéria não é pacífica, bem ao contrário, entretanto, filiámo-nos na corrente que entende ser a Justiça do Trabalho competente para julgamento de todas as demandas entre Sindicato Patronal e Empregador, sejam elas com base em Sentença Normativa ou Convenção Coletiva do Trabalho, eis que a Constituição Federal  (art. 114), a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 625), Lei nº 8.984/95 (art. 1º) e ainda o próprio Enunciado nº 286 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho embasam e abarcam, de forma, contundente, tal posicionamento.