A competência  da  justiça  do  trabalho   para  apreciar  as  questões relativas  aos descontos  do  imposto  de  renda  e   proventos de  qualquer  natureza  incidentes sobre  a  remuneração  do  empregado

Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

Ex-procurador-chefe no Município de Mauá

Professor da Faculdade de Direito Mackenzie

Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

(Publicado na Justiça do Trabalho nº 234, p. 25)

 

SUMÁRIO

1. A competência

2. O Sistema Federativo e a Repartição de Competência Tributária

2.1. Competência Tributária do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3. Competência Jurisdicional

3.1. Organização Jurisdicional

3.2. Competência Constitucional Jurisdicional

3.3. Competência da Justiça Federal

3.4. Competência Legal da Justiça do Trabalho

4. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões de descontos legais (retenção do Imposto de Renda) incidentes sobre a remuneração do emprego

5. Conclusão

6. Bibliografia

 

1. A COMPETÊNCIA

Etimologicamente,1  o termo "competência", derivado do latim competentia, de competere (estar, no gozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser próprio), possui, na técnica jurídica, dois sentidos: a) a capacidade, no sentido de aptidão, pela qual a pessoa pode exercitar ou fruir um direito; b) a capacidade, no sentido de poder, em virtude do qual a autoridade possui legalmente atribuição para conhecer certos atos jurídicos e deliberar a seu respeito.

O termo competência, no primeiro caso, revela a faculdade que é assegurada por lei, para que se possam exercitar direitos, autorizando a prática de todos os atos defensivos dos mesmos, ou necessários para mantê-los.

Na segunda hipótese, significa o poder que outorga à pessoa, instituição ou autoridade   jurisdicional   para  deliberar  sobre  determinado  assunto,  resolvendo-o segundo as regras ou os limites que a investem nesse mesmo poder.

2. O SISTEMA FEDERATIVO E A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

O sistema federalista2 possui algumas características próprias, que também podem ser chamadas de garantias, na exata medida em que buscam preservar a manutenção do pacto federativo.

Dalmo Dallarri3 aponta como características fundamentais do Estado Federal: a) A união faz nascer um novo Estado e, concomitantemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados; b) a base jurídica do Estado Federal é uma Constituição e não um tratado; c) na federação não existe direito de secessão;  d) as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências; e) cada esfera de competência se atribui renda própria; f) o poder político é compartilhado pela União e pelas unidades federadas; g) os cidadãos do Estado que adere à federação adquirem a cidadania do Estado Federal e perdem a anterior.

Necessariamente, a autonomia do Estado-Membro e dos Municípios pressupõe repartição constitucional de competências para o exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.4 Assim, no que tange à autonomia, acrescente-se que a estrutura federativa, para a sua manutenção, necessita de uma distribuição de competência nas questões de ordem financeira,5 para permitir que cada Ente federado atinja seus objetivos, "num clima de segurança, equilíbrio e harmonia.

Para tanto, a comunidade política tem o poder de decretar impostos, cobrar taxas e contribuições de melhoria, em suma, lançar mão de diferentes meios e medidas, que lhe permitam uma justa organização dos serviços públicos. Sobretudo, o esteio mais forte dessa competência tributária e financeira reside na possibilidade da arrecadação de impostos, como a fonte precípua de sua receita". 6

2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

No federalismo brasileiro, há um sistema constitucional de repartição de competência do poder de tributar, ou seja, aptidão para criar tributos, entre a União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

Constitucionalmente, a União tem competência tributária sobre as   situações materiais elencadas no art. 153, da Constituição Federal, enquanto os Estados-Membros e o Distrito Federal possuem sua competência prevista no art. 155 e, por último, os Municípios com competência descrita no art. 156.

No caso específico do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a competência constitucional tributária é da União (art. 153, III, CF) e compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 142, Código Tributário Nacional).

3.  COMPETÊNCIA  JURISDICIONAL

Embora o Estado seja uno, como se sabe, ele possui três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Constitucionalmente, o legislativo, o executivo e o judiciário são poderes independentes e vivem em harmonia (art. 2º, Constituição Federal). "Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário são expressões com duplo sentido. Exprimem, a um tempo, as funções legislativa, executiva   e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos, conforme descrição e discriminação estabelecidas no título da organização dos poderes (respectivamente, nos   arts. 45-75, 76-91 e 92-135)." 7

É a clássica tripartição dos poderes apresentada por Montesquieu em O espírito das leis.

Deixando as funções legislativa e executiva um pouco de lado,8 coube ao Poder Judiciário "(...)  a  função  de  dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, de realizá-lo coativamente (processo de execução)". 9

A jurisdição é uma das funções do Estado, "(...) mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça". 10

Vicente Greco Filho ensina que a competência "(...) é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante do caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço."11

A competência possui estreita relação com a jurisdição,12 exatamente por ser a competência a forma pela qual o Estado presta a sua função jurisdicional no caso particular,13 a qual "(...) é a um só tempo poder do Estado, expressão da soberania nacional, e função, que corresponde especificamente (não exclusivamente) aos órgãos jurisdicionais".14

A jurisdição do Estado é una, sendo múltiplos os órgãos incumbidos da prestação jurisdicional estatal. A divisão em jurisdição comum e especial dos órgãos que compõem o Poder Judiciário é feita pela Constituição Federal.

3.1. ORGANIZAÇÃO JURISDICIONAL

Constitucionalmente, são órgãos do Poder Judiciário: a) Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça; c) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; d) Tribunais e Juízes do Trabalho; e) Tribunais e Juízes Eleitorais;  f) Tribunais e Juízes Militares; g) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 92, CF).

Compõem a Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho (art. 111, CF).

3.2. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL JURISDICIONAL

A própria Constituição Federal elenca as matérias de competência jurisdicional de cada um dos órgãos que integram o Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal tem a incumbência de guardião da Constituição, com sua competência fixada no art. 102, enquanto o Superior Tribunal de Justiça tem a incumbência jurisdicional delineada pelo art. 105 e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais nos arts. 108 e 109, respectivamente.

Na forma preconizada no Texto Constitucional (art. 114), compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Frustrada a negociação ou a arbitragem coletiva do trabalho, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98).

Além das competências fixadas constitucionalmente, a legislação processual civil também traz uma série de regras para a fixação da competência jurisdicional (arts. 86 e seguintes do CPC), as quais, apesar da sua importância para o sistema processual civil, não são relevantes para este trabalho, na medida em que se pretende apenas justificar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões relacionadas à retenção do Imposto de Renda, incidentes sobre a remuneração do trabalhador.

3.3.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras matérias, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 159, I), cabendo ao Tribunal Regional Federal a revisão desses julgados (art. 158, II).

No caso do Imposto de Renda, ter a União competência exclusiva para constituir o crédito tributário faz com que parte da doutrina e da jurisprudência trabalhista entenda ser de competência da Justiça Federal as questões que envolvam o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza ainda que decorrentes da relação de emprego.

Isso porque, na visão dessa corrente, o Fisco não é chamado a intervir no processo trabalhista (terceiro na relação processual entre empregado e empregador), de modo que, independentemente da decisão judicial trabalhista, poderia o Fisco cobrar diferenças tributárias do contribuinte ou da fonte pagadora pela via administrativa ou judicial perante a Justiça Federal e os juízes e Tribunais do Trabalho seriam meros agentes arrecadadores de receita. Tratar-se-ia de competência administrativa tributária para verificar e determinar a cobrança do Imposto de Renda.

O Tribunal Superior do Trabalho e a maior parte da doutrina e jurisprudência trabalhista, contudo, entendem que a competência é da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal,  em que  pese serem controvertidos  os efeitos  da decisão que julga a  relação de trabalho entre empregado e empregador perante o Fisco Federal.15  16 

O que se verifica no curso dos processos trabalhistas é que a execução judicial do Imposto de Renda se dá no âmbito do processo de execução trabalhista, seja com o pagamento voluntário (apresentação de guias de recolhimento do tributo perante o juiz trabalhista) ou pela execução forçada (transferência dos valores arrecadados pelo juiz da execução ao erário federal), não cabendo mais à União lançar ou promover a execução do tributo pago, o que inevitavelmente configuraria um bis in idem.

Tanto é assim que os juízes trabalhistas não se limitam a determinar o recolhimento do imposto, mas adentram em questões de natureza tributária, fixando muitas vezes a base de cálculo do tributo,17 aplicação ou não do princípio da progressividade, mesmo quando os valores são pagos de uma única vez,18 e o responsável pelo pagamento do  tributo.19

3.4. COMPETÊNCIA LEGAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Além dos dispositivos constitucionais que fixam a competência da Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho também traz alguns dispositivos que tratam da competência da Justiça do Trabalho, arts. 1º, 7º, 652, 678, 679, 876, 877, 877-A, 878 e 878-A.

A Lei nº 7.701, de 21.12.88, divide o Tribunal Superior do Trabalho em Tribunal Pleno, Turmas e Seções Especializadas e, ainda, fixa a competência jurisidicional de cada uma.

Acrescente-se que a Lei nº 8.984, de 7.02.95, atribuiu expressamente à Justiça do Trabalho competência para conciliar e julgar "os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador".

Esses dispositivos legais, em consonância com a Constituição Federal de 1988, não deixam qualquer dúvida sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as questões relacionadas ao contrato de trabalho - matéria trabalhista20 (ratione materiae) e que envolvam o trabalhador e o empregador 21 (ratione personae), além de outras questões que expressamente a lei determinar, como no caso da pequena empreitada, e "os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças" (parte final do caput, art. 114, CF, art. 877, CLT).22

4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR QUESTÕES DE DESCONTOS LEGAIS (RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA) INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO

Recentemente, com a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, a Justiça do Trabalho passou a ter competência constitucional para determinar a apuração e execução, de ofício,23  dos valores referentes às contribuições sociais (art. 195, I, a, e II, CF) e seus acréscimos que se originem ou decorram de suas decisões, tendo sido disciplinada no âmbito infraconstitucional pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000.

Por força desse dispositivo constitucional, foi atribuída ao juiz do trabalho a competência jurisdicional para decidir sobre um universo de questões que até então ele não se detinha com grande afinco, são as questões de natureza tributária. Como apontam Luiz Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig: "Atribuída por lei esta competência, o judiciário trabalhista obriga-se a tomar as providências jurisdicionais para o efetivo recolhimento das contribuições devidas ao INSS e,  por extensão, como dito, à Receita Federal, em face do crédito recebido pelo empregado. O Juiz do Trabalho terá de se pronunciar sobre a base de cálculo/salários-de-contribuição, bem assim sobre quem será o responsável pelos recolhimentos." 24

Apesar da resistência de parte da doutrina em admitir a competência plena da Justiça do Trabalho para as questões que envolvam as contribuições previdenciárias, entre os quais destacam-se Christovão Piragibe Tostes Malta25 e Rosemary de Oliveira Pires,26 o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a competência  "única" para cobrar e executar as contribuições previdenciárias é da Justiça do Trabalho, desde que oriundas de suas próprias sentenças.27

O Instituto Previdenciário reconhece a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas durante a vigência do contrato de trabalho, ainda que não sejam objeto da reclamação trabalhista.28

Ocorre que mesmo muito antes da Emenda Constitucional nº 20, a Justiça do Trabalho já se preocupava com o recolhimento dos tributos, em especial, do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias,29 decorrentes das suas decisões, principalmente, porque a legislação tributária do Imposto sobre a Renda determina a incidência do tributo quando da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e proventos (art. 43, Código Tributário Nacional)30 e porque é de sua atribuição apreciar e julgar questões de pagamento de salários e os descontos realizados pelo empregador, ainda que determinada por disposições legais.31

A legislação tributária determina expressamente que os rendimentos   do trabalho assalariado ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte,  a ser retido por ocasião de cada pagamento pela fonte pagadora (art. 7º, I, § 1º,  Lei nº 7.713, de 22.12.88,32 art. 9º, Instrução Normativa SRF nº 15, de 6.02.2001).33

Em relação ao cumprimento de decisões judiciais, o legislador tributário determina que o Imposto de Renda sobre os valores pagos será retido pela fonte pagadora no momento em que, de qualquer forma, se dê sua disponibilidade (art. 7º, § 2º, Lei nº 7.713/88, art. 46, Lei nº 8.541, 23.12.92,34 art. 19, Instrução Normativa SRF nº 15, de 6.02.2001).35

Ainda em relação ao cumprimento das decisões trabalhistas, o juiz do trabalho é competente constitucionalmente para decidir os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças (art. 114, CF) e a determinação legal para que se procedam aos descontos do Imposto de Renda no curso do processo nada mais é que um incidente da execução36  a ser resolvido pelo juiz da causa.

O Ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos Ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho para apreciar as questões que envolvam descontos legais - Imposto de Renda e contribuições previdenciárias - durante a execução de suas decisões.37

Além desses dispositivos legais de natureza tributária, a Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente ao empregador a possibilidade de efetuar qualquer desconto nos salários dos seus empregados, salvo se resultante de adiantamento, de dispositivo   legal   ou   de   contrato   coletivo  (art. 462,  CLT).38  É   o  princípio  da intangibilidade salarial.39

A proteção ao salário é fator decorrente do princípio tutelar do direito do trabalho. 40

Os descontos nos salários autorizados por lei são: a) contribuição sindical  (art. 582, CLT); b) mensalidades devidas pelo empregado sindicalizado (arts. 548, c, e 545, CLT); c) retenção de saldo de salário quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso prévio; d) pagamento de pensão alimentícia e de pena criminal pecuniária; e) até 6% do salário do empregado para custear o vale-transporte  (art. 9º, I, Decreto nº 95.247/67); f) até 20% do custo direto da refeição (art. 2º, I, Decreto nº 5/91); g) dívidas contraídas para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 1º, Lei nº 5.725/71); h) multa em relação ao jogador   de futebol (art. 15, Lei nº 6.334/76); i) contribuição previdenciária (art. 30, I, a,  Lei nº 8.212/91); j) Imposto de Renda na fonte (art. 7º, Lei nº 7.713/88).

Dispositivos como esses fizeram com que a Justiça do Trabalho se preocupasse com os descontos legais efetuados pelo empregador nos salários dos seus empregados e a correta retenção do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre esses valores, seja durante a vigência do contrato de trabalho, seja na extinção do pacto laboral ou quando de pagamentos feitos perante a Justiça do Trabalho.

Tanto é verdade que em julho de 1984, o Tribunal Superior do Trabalho, em ato administrativo do Corregedor Geral, editou o Provimento nº 3, de 9.07.84, determinando que nas hipóteses de condenação do empregador ao cumprimento de obrigação de dar, a decisão deveria registrar, quando cabível, a incidência dos descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda.

Em fevereiro de 1990, outro Provimento do Corregedor Geral do Tribunal Superior do Trabalho tratou da matéria (Provimento nº 1, de 20.02.90), determinando aos Tribunais Regionais a adoção de medidas objetivando alcançar a demonstração pelos devedores do recolhimento das importâncias devidas à Previdência Social.

O Provimento do Ministro Corregedor Geral nº 1/93, de 12.01.93, determinava a apuração e o pagamento dos valores devidos à União pela incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza quando do pagamento de créditos trabalhistas por acordo ou cumprimento de decisão judicial (Provimento TST/CG nº 1, de 12.01.93).

Alguns meses após aquele ato administrativo, outro provimento do ministro corregedor tratou do recolhimento das contribuições previdenciárias, determinando que as decisões condenatórias da Justiça do Trabalho, ainda que fruto de conciliação entre as partes, observassem a necessidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social, inclusive destacando os valores devidos quando dos cálculos de liquidação da sentença pelo empregado e empregador (Provimento TST/CG nº 2, de 27.08.93).

Em dezembro de 1996, novo Provimento do Corregedor-Geral da Justiça Especializada cuidou do tema (Provimento TST/CG nº 1, de 5.12.96), atribuindo unicamente ao empregador o ônus de calcular, deduzir e recolher à União o Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza relativo às importâncias pagas ao reclamante quando do cumprimento das decisões daquela Justiça (arts. 1º e 2º, Provimento TST/CG nº 1, de 5.12.96), bem como determinava aos juízes a adoção das medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional da Seguridade Social (art. 3º).

O Provimento TST/CG nº 1, de 16.04.97, determinou a aplicação do Provimento n. 1/96 às execuções de débitos trabalhistas realizadas por precatórios.

Ante tais determinações legais e administrativas, alguns questionamentos judiciais surgiram, principalmente no tocante a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para determinar e resolver algumas questões jurídicas de natureza tributária, bem como em relação à incidência dos tributos sobre algumas verbas, como a indenização recebida pela adesão ao programa de demissão voluntária.41

Após vários anos de questionamento, atualmente, o debate dessas questões encontra-se pacificado pelas Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 136, 141 e 207 do Tribunal Superior do Trabalho, Seção de Dissídios Individuais I, in verbis:

"Orientação jurisprudencial nº 32 - Descontos legais. Sentenças Trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT 03/84. Lei nº 8.212/91."

"Orientação jurisprudencial nº 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda."

"Orientação jurisprudencial nº 141 - Descontos previdenciários e fiscais. Competência da Justiça do Trabalho."

"Orientação jurisprudencial nº 207 - Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não-incidência."

Mais recentemente, adentrando questões de ordem tributária, o Tribunal Superior do Trabalho fixou seu entendimento no sentido de que os descontos legais tributários, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidam sobre o valor total da condenação, desconsiderando a idéia de se apurar mês-a-mês as verbas para incidência tributária (Orientação Jurisprudencial nº 228, SDI-I).42

"Orientação jurisprudencial nº 228 - O recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final."

Apesar das posições contrárias,43 a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as questões que envolvam os tributos incidentes sobre a remuneração do empregado justifica-se na própria legislação tributária que determina a incidência do Imposto de Renda no momento da disponibilidade da remuneração mensalmente ou quando do cumprimento da decisão trabalhista (art. 43, CTN, art. 7º, Lei nº 7.713/88, art. 46, Lei nº 8.541/92, art. 114, CF) e porque constitucionalmente compete à Justiça Especializada decidir litígios entre trabalhador e empregador,44  sendo a retenção do imposto pelo empregador, na qualidade de fonte pagadora, não diz respeito apenas à matéria tributária, mas também à realização de descontos legais incidentes sobre a remuneração do trabalhador (art. 462, CLT, princípio da intangibilidade salarial) e, por último, as controvérsias sobre a retenção do imposto, no curso do processo de execução, são incidentes a serem solucionados pelo juiz do trabalho (art. 114, CF, art. 877, CLT).

Essa é a posição pacífica do Tribunal Superior do Trabalho esboçada nas Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 141, da Seção de Dissídios Individuais, e em inúmeros julgados, entre os quais destacamos parte do acórdão proferido nos autos do Processo nº 423.269/1998.9:

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº  TST-RR-423.269/1998.9, em que é Recorrente Banco do Estado do Paraná S.A. e Recorrido Marco Aurélio Furtado. O Tribunal Regional da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 520/535, deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada apenas quanto ao tema correção monetária-época própria. Em relação às demais matérias, negou-lhe provimento. (...). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. (...). 1.8 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais. O Reclamado alega violação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91; § 5º, inciso II, 114, 195, inciso II, 201, § 4º, da CF e divergência jurisprudencial.  Os arestos apresentados às fls. 546/549 configuram conflito pretoriano específico, eis que defendem tese no sentido de que cabe ao judiciário trabalhista determinar os descontos sob esses títulos. A alegada vulneração ao art. 114 da Constituição da República também autoriza o conhecimento da Revista. Com efeito, esse dispositivo constitucional estabelece a grande competência material da Justiça do Trabalho: ' (...) conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...)'. Aqui, nitidamente, está havendo um dissídio individual entre empregador e trabalhador acerca da legalidade de descontos para a Previdência Social e para o Imposto de Renda. Mesmo que assim não fosse, o dispositivo constitucional em questão atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar, ' (...) na forma da lei, outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho (...)'. E, no caso dos autos, o que se discute é precisamente controvérsia oriunda de relação de trabalho. Poder-se-ia argumentar que, nessas circunstâncias, haveria necessidade de lei. Pois bem. Relativamente aos descontos previdenciários, vejamos o que estabelecem os arts. 43, parágrafo único, e 44, da Lei nº 8.212, de 24.06.91, que dispõem sobre a organização da seguridade social e instituem o plano de custeio, com a redação dada pela   Lei nº 8.620, de 5.01.93: 'Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado.' Ora, se no caso em exame, estamos tratando de uma ação trabalhista da qual resultou pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, é mais do que óbvio que o juiz a que se refere a lei - com competência para determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social - é um Juiz do Trabalho. A autoridade judiciária a que se refere o art. 44 da   Lei nº 8.212/91, a quem incumbe velar pelo fiel cumprimento do disposto no art. 43 e parágrafo único da mesma lei, só pode ser, em se tratando de ação trabalhista, uma autoridade judiciária trabalhista. Assim, é obrigatório que o Juiz ou Tribunal Trabalhista, na hipótese de acordo judicial ou de sentença proferida em ação de sua competência, determine os descontos para a Previdência. Portanto, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada neste tópico, violou também os dispositivos comentados da Lei nº 8.212/91. Registre-se, ainda, que qualquer questionamento existente quanto à competência desta Justiça Especializada para determinar os recolhimentos dos descontos previdenciários restou completamente superado com a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, que modificou o sistema da Previdência Social, inserindo o § 3º  no art. 114 da Constituição da República, com a seguinte redação: '§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.' Quanto aos descontos para o Imposto de Renda, os argumentos expostos no exame do art. 114 da CF/88 são os mesmos. Quanto à lei ordinária, é o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23.12.93 que trata do assunto e assim dispõe: 'art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao seu pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.' Se estamos em sede de decisão judicial trabalhista, e se a lei afirma que o imposto sobre a renda será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao seu pagamento, em decorrência de decisão judicial, a toda evidência é a autoridade judicial trabalhista que assim determinará. CONHEÇO do Recurso por violação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 114 da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 546/549. MÉRITO. (...) 2.1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do exposto,  conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para determinar descontos previdenciários e fiscais. Nesse sentido, aliás, o item nº 141 da Orientação Jurisprudencial da SDI desta Corte. Precedentes: E-RR 2947/1989,  Ac. 1800/91, Minª. Cnéa Moreira, DJ 8.11.91, decisão unânime;  E-RR 853/1989, Ac. 1761/91, Min. Ermes Pedrassani, DJ 25.10.91, decisão unânime; RR 79917/1993, Ac. 1ª T 5062/93, Min. Ursulino Santos,  DJ 11.03.94, decisão unânime; RR 423287/1998, 2ª T, Min. Ângelo Mário,  DJ 7.08.98, decisão por maioria (Lei nº 8.541/1992 e Prov. Corregedoria 1/93); RR 263693/1996, 2ª T, Min. Ângelo Mário, DJ 26.06.98 Decisão unânime (Lei nº 8.541/1992 e Prov. Corregedoria 1/93). É de se ressaltar que o Provimento nº 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispôs sobre a retenção de Imposto de Renda na fonte e recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao INSS, nos seguintes termos: 'Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Art. 3º - Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 8.620/1993).' Desse modo, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista da Empresa para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o recolhimento das importâncias devidas a título de Imposto de Renda e Previdência Social, cujo cálculo deve incidir sobre o montante a ser pago ao Reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença, e de acordo com as tabelas então vigentes. Isto posto, acordam os Ministros da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema 'Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência da Justiça do Trabalho' por divergência jurisprudencial e por violação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 114 da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar que sejam efetuados os descontos de Imposto de Renda e da Previdência Social sobre o montante a ser pago ao reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença'. Brasília, 20 de fevereiro de 2002. Rider de Brito Ministro Relator. (grifo nosso)

5. CONCLUSÃO

Feitas essas considerações, estamos convictos de que, independentemente de menção constitucional ou legal expressa, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar questões inerentes ao Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidentes sobre a remuneração do trabalhador. Isso porque a legislação tributária é inequívoca quando determina a incidência do Imposto de Renda no momento da disponibilidade da remuneração mensalmente ou quando do cumprimento da decisão trabalhista (art. 43, CTN, art. 7º, Lei nº 7.713/88, art. 46, Lei nº 8.541/92, art. 114, CF), além disso, constitucionalmente compete à Justiça Especializada decidir litígios entre trabalhador e empregador e a retenção do imposto pelo empregador, na qualidade de fonte pagadora, não diz respeito apenas à matéria tributária, mas também à realização de descontos legais sobre a remuneração do trabalhador  (art. 462, CLT, e princípio da intangibilidade salarial), e as controvérsias sobre a retenção do tributo, no curso do processo de execução, são incidentes a serem solucionados pelo Juiz do Trabalho (art. 114, CF, art. 877, CLT).

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