A relação entre o estagiário e a empresa não gera vínculo empregatício

Jane Courtes Lutzky

 Advogada e Professora na UNICRUZ

(Publicado na Revista Justiça do Trabalho nº 197, p. 50)

 

Muito se tem comentado e debatido sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre um estagiário e a empresa, na qual é realizado o treinamento.

Em primeiro lugar, para melhor compreensão do assunto, cabe fazer a distinção entre "contrato de trabalho" e "termo de compromisso de estágio", uma vez que a ocorrência de um ou de outro é que vai qualificar o relacionamento existente entre as partes e, por conseqüência, influir na procedência ou não das inúmeras ações trabalhistas movidas por estudantes que realizam estágios profissionalizantes em empresas públicas ou privadas, sob a orientação e fiscalização de escolas e/ou universidades.

O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO vem definido de forma expressa no parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego."

O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO e o ACORDO DE COOPERAÇÃO, firmados pelo estagiário, pela escola/universidade, pela unidade concedente (pessoa jurídica  pública ou privada) e um órgão de apoio ou integração (este último em caráter opcional), são definidos e especificados na Lei nº 6.494/77 regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, de onde cabe transcrever:

"Lei 6.494/77 de 7 de dezembro de 1977

 - Estágios de Estudantes

Art. 1º- As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.

(...)

Art. 3º- A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

Art. 4º- O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais."

"Decreto nº 87.497 de 18 de agosto de l982

 - Regulamenta a Lei nº 6.494/77          

Art. 1º- O estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular e supletivo, obedecerá as presentes normas.

Art. 2º- Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação de instituição de ensino.

Art. 3º- O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público ou privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras formas de ajuda e colaborando no processo educativo.

(...)

Art. 5º- Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.

Art. 6º- A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

(...)

Art. 7º- A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.

(...)

Art. 8º- A instituição de ensino, diretamente, ou através de atuação conjunta com agentes de integração, referidos no caput do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante."

Os sujeitos da relação jurídica definida no artigo  3º da Lei  nº 6.494/77 são o estudante/estagiário, a instituição de ensino e o sujeito/concedente (pessoa jurídica de direito público ou privado), podendo ainda, de conformidade com o artigo 7º do Decreto nº 87.497/82, ocorrer a interveniência de agentes de integração (públicos ou privados) para a prestação dos serviços administrativos e busca de recursos para a viabilização dos estágios.

É imprescindível que o estudante esteja regularmente matriculado e freqüentando curso de ensino público ou particular de II grau (atualmente ensino médio), regulares ou supletivos, ou de nível superior.

À instituição de ensino, mantenedora de cursos profissionalizantes, cabe a especificação dos requisitos do estágio, conforme os objetivos de cada curso, exigindo-se apenas que o estágio curricular perdure, no mínimo, por um semestre (art. 4º b do Dec. 87.497/82).

O concedente apenas será apto à concessão da formação se "proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário", conforme dispõe o § 2º do artigo   1º  da Lei nº 6.494/77.

Da definição legal vislumbra-se que, embora o trabalho desenvolvido pelo estagiário esteja inserido no objeto econômico da empresa, ele vai trabalhar com a finalidade de aprendizagem, motivo pelo qual não há como não incorporar-se à atividade do concedente, participando ativamente da rotina ali existente, submetendo-se às condições reais de trabalho.

A jurisprudência predominante é no sentido de que o estágio não gera vínculo empregatício, conforme se depreende das decisões dos Tribunais Regionais:

"INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ESTAGIÁRIA-INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Competência da Justiça do Trabalho. Estagiária. A Justiça do Trabalho é incompetente para examinar a alegação de descumprimento da legislação do estagiário, por inexistir entre as partes envolvidas qualquer vinculação empregatícia. (Ac da 2ªT do TRT da 12ª R-mv, no mérito - RO 3.780/95, Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes - julg. em 16.05.97). Do voto do Relator transcrevemos: "Ora, o contrato de estágio é regulado por lei própria, a de nº 6.494/77, que, em seu art. 4º assim dispõe: O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais."(Repertório IOB de Jurisprudência nº 15/97, p.279, nº 2/12654)

"ESTÁGIO - TERMO DE COMPROMISSO - CRITÉRIO DE VALIDADE - EXEGESE

Termo de compromisso de estágio - Critérios de validade. Para validade do termo de compromisso de estágio de que trata a Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.497/82, mister sejam disponibilizadas ao estudante atividades de atividade social, profissional e cultural, em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, atentando-se, sempre, para sua finalidade didático pedagógica, bem como para o período de vigência do curso freqüentado pelo estagiário. (Ac un da 4ª T do TRT da 3ª R-RO 3765/97 - Rel. Juiz Maurício Pinheiro de Assis - julg. em 03.09.97)."  (in ob cit nº 1/98, p. 09, nº 2/13139)

"ESTÁGIO PROFISSIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - Não gera vínculo de emprego o estágio profissional realizado em consonância com os requisitos da Lei nº 6.494/77 e Decreto 87.497/82, e quando demonstrado que o trabalho prestado pela reclamante guardava correspondência com a formação profissional, obtida na universidade a qual estava regularmente matriculada. (TRT 4ª R. - RO 96.030118-6 - 5ª T - Rel. Juíza Berenice Messias Correa-DOERS 10.08.1998)" (Síntese Trabalhista Administrativa Previdenciária       nº 114, p. 66, nº 12.554)

Além dos Tribunais Regionais, também o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a inexistência de relação empregatícia nos casos de estágios de estudantes de curso superior ou secundário, quando regidos pela Lei nº 6.494/77:

"ESTAGIÁRIO - REGULAR FINALIDADE DO ESTÁGIO - DESVIO DA INSTITUIÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - HIPÓTESE DE NÃO CARACTERIZAÇÃO

Vínculo empregatício-Estágio. A Lei nº 6.494/77, que regula os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo teve por finalidade a integração de empresas e escolas, visando ao benefício dos próprios estudantes, o qual não pode ser ignorado. Ademais, conforme disposto no art. 4º da referida norma, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, regra esta que também está inserida no art. 6º do Decreto nº 87.497/82, que regulamenta a Lei retro mencionada. Dessa forma, ainda que a instituição tenha se afastado da regular finalidade do estágio, levando o estagiário a desempenhar atividade comum de funcionário do reclamado, não cabe na hipótese o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Revista provida." (Ac un da 4ª T do TST-RR 500.071/98.8- 3ª R- Rel. Min. Leonaldo Silva - julg. em 14.04.99)." (Repertório IOB de Jurisprudência nº 12/99, p. 247, nº 2/14880)

"RELAÇÃO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIO - INEXISTÊNCIA

1. Estágio não forma vínculo empregatício. É nulo o contrato de trabalho sem prévia aprovação em concurso público, porquanto desatendido o comando constitucional, não havendo que se falar em vínculo empregatício. O estágio, apesar  de  ter  característica de emprego em potencial, na realidade não o é, em virtude de que não cria vínculo empregatício de qualquer natureza(art. 4º da Lei 6.494/77). 2.  Embargos conhecidos e providos." (Ac un da SBDI-1 do TST-ERR 134.113/94.4- 1ª R - Rel. Min. Nelson Daiha - julg. em 2.03.98)." (in ob cit  nº 10/98, p. 192, nº 2/13560)

"Estudante Bolsista - Aplicação da Lei 6.494/77 - Estagiário deve se ajustar as regras e honorários estabelecidos pela empresa. Não é esta que se adaptará aos interesses do estudante estagiário (TST, RR 67686/93.8, Almir Pazzianotto Pinto, Ac da 4ª T 2.271/93)". (Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentin Carrion, l994, p. 501, nº 3731).

Idêntica é a postura do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:

"COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ESTÁGIO - EXEGESE

Reclamação trabalhista. Conflito de competência. Contrato de Estágio. 1. Se o contrato de estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme dispõe o art.   4º da Lei nº 6.494/77, o litígio daí decorrente não se insere nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho a este não cabendo processar e julgar o feito. 2. Conflito conhecido para declarar-se competente o juízo de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Recife-PE, o suscitante." (Ac un da 3ª S do STJ-CC 20.335/PE - Rel. Min. Anselmo Santiago - julg. em 13.05.98)." (Repertório IOB de Jurisprudência nº 18/98, p. 380, nº 2/13979)

Portanto, inexiste vínculo empregatício entre os estagiários e as instituições, públicas ou privadas, em que estiverem realizando o estágio, o qual, diga-se de passagem é tão importante nos dias atuais para a complementação da formação teórica recebida nas instituições de ensino.

Saliente-se que, a procura por um estágio, atualmente, é quase tão intensa quanto a procura por um emprego, uma vez que, além do diploma de nível médio (antes chamado de secundário) e/ou universitário, o candidato deve apresentar currículo onde comprove experiência e, se não fez estágio, não preencherá tal requisito, pois não poderá comprovar experiência se nunca foi empregado.

A busca de estágio é tão grande que, muitos estudantes se sujeitam a realizá-lo sem qualquer remuneração, apenas para adquirir experiência, no entanto, mesmo que seja feita alguma contraprestração pelo concedente, tal fato não é suficiente para caracterizar a existência de relação de emprego (art. 4º da Lei nº 6494/77).

Nos casos em que se discute a existência ou não de vínculo empregatício entre um estagiário e o concedente é de grande relevância a lição de TOSTES MALTA  na obra PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA, Ed. Trabalhistas, 20ª Edição, p. 269:

"A ilegitimidade ad causam, em conseqüência tanto pode decorrer de o próprio  reclamante  expor  os  fatos na inicial de modo que, da sua leitura, se conclua que não ocorre a titularidade de direitos ou obrigações invocada, passiva ou ativamente, como flui de a instrução do feito mostrar que a titularidade não existe. Desse modo, o único método para investigar-se a ocorrência de legitimidade em foco é o exame, em cada caso, da coincidência entre as partes que se qualificam em uma petição inicial e a titularidade da pretensão que se indica no pedido, de acordo com o que dispõe o direito positivo sobre a matéria."

Logo, aquele que é titular de um direito, ou diz sê-lo, só poderá deduzí-lo em juízo contra quem estiver obrigado ao atendimento desta pretensão e, isto não acontece, quando a relação é regulada pela Lei nº 6.494/77 e não pela CLT, pois neste caso inexiste vínculo de natureza empregatícia entre as partes.

Ratificando o acima exposto está a magistral lição de Teixeira Filho, da qual se transcreve parte:

"É trivial em Direito do Trabalho que a prestação de serviços por si só, não induz, necessariamente, a existência de vínculo laboral. Há que se saber de que forma e natureza tais serviços eram ou foram prestados, pois o contrato de trabalho é um contrato realidade e se faz caracterizar de acordo com outros fatores. Não provado o vínculo laboral, carece do direito de ação aquele que à Justiça do Trabalho recorre."(TRT - llª Reg., Proc.RO-l07/84, julg. 3.07.84; Rel. Juiz Flaviano Limongi)." (REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, João de Lima Teixeira Filho, Freitas Bastos, vol. 5, p. 970)

Salienta-se também que meras alegações, desacompanhadas de provas (CTPS, guias de recolhimento de FGTS ou contribuições previdenciárias) são insuficientes para caracterizar o vínculo laboral principalmente se, em contrapartida, são apresentados documentos que comprovam a realização do estágio (termo de compromisso de estágio, acordo de cooperação, relatórios e declarações da escola/universidade).  Assim caminha a jurisprudência pátria:

"Improvado o vínculo empregatício, descabem os pedidos do reclamante, devendo ser o mesmo considerado carecedor de ação na Justiça do Trabalho."(TRT-l1ª Reg., Proc. R0-273/83, julg. 3l.0l.84; Rel. Juiz Othilio Francisco)" (REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, João de Lima Teixeira Filho, Freitas Bastos, vol. 4, p. 30l).

"Negado pela empresa o alegado vínculo de emprego, cabe ao reclamante o ônus de prová-lo."(TRT- 8ª Reg., Proc. RO-683/84, julg. l6.07.84; Rel. Juiz Arthur Seixas)." (in ob. cit. p. 30l).

Importante é lembrar que o artigo 447 da CLT não pode ser entendido isoladamente, mas sim, em conexão com o artigo 456 e parágrafo único do mesmo diploma legal:

"A prova do contrato individual de Trabalho será feita pelas anotações na Carteira Profissional ou por instrumento escrito e suprido por todos os meios permitidos em direito."

Portanto, se houver prova inequívoca de outro tipo de contrato, prevalece a modalidade pactuada pelas partes sobre a mera alegação de existência de contrato de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência:

"Havendo negativa do relacionamento empregatício, estribado na argüição de outro tipo de contrato, prevalece presunção a favor do contrato de trabalho, até prova robusta da existência de outro. Feita a prova por instrumento escrito, prevalece a modalidade contratual acordada entre as partes."(TRT - llª Reg., Proc. RO-266/84, julg. l6.l0.84; Rel. Juiz Benedicto Cruz Lyra). (REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, João de Lima Teixeira Filho, Freitas Bastos, vol. 4, p.302).

De relevância para a presente questão é a fundamentação de sentença prolatada pela JCJ de Cruz Alta-RS, sob a presidência do Dr. Francisco Rossal de Araújo, da qual é mister que se transcreva parte:

"...As regras processuais estabelecem prazos preclusivos, ônus probatórios e uma série de outros procedimentos que, se por um lado garantem a segurança do desenrolar da lide, por outro limitam a atuação da parte, ou, na melhor das hipóteses, forçam-na a um determinado comportamento previamente estabelecido. O "onus probandi" nada mais é do que uma extensão do princípio do ônus processual como um todo já referido anteriormente, sendo que, no Direito do Trabalho pátrio está consubstanciado na norma do art. 8l8 da CLT, que diz: "A prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Afora a polêmica levantada por alguns estudiosos (EDUARDO GABRIEL SAAD, por exemplo), entende-se que cabe, também, a aplicação subsidiária do art. 333 do CPC, que trata do ônus probatório da seguinte forma: os fatos constitutivos alegados têm ônus probatório do autor e os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado têm ônus do réu. O art. 334 faz algumas ressalvas ao tema. A matéria é vastíssima e comportaria a análise e a crítica de diversos doutrinadores. No caso em tela, feitas as ressalvas acima, caberia ao reclamante o ônus probatório no que tange a existência de relação de emprego.

Não foram provados os elementos essenciais desta como a pessoalidade, continuidade, subordinação e contraprestação mediante salário... A prova da relação de emprego deve ser robusta e incapaz de gerar dúvidas no julgador. Por esta razão, declara-se a improcedência da reclamatória."

Se existe a ilegitimidade passiva para que o concedente figure no pólo passivo da ação existe, pelas mesmas razões, ilegitimidade ativa do estagiário para fazer as postulações decorrentes da existência de vínculo de emprego.

Por conseguinte, sendo reconhecida a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  e  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD CAUSAM,  haverá  CARÊNCIA   DE AÇÃO por parte do estagiário para propor ação trabalhista e, como conseqüência deve ser declarado EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, de conformidade com o disposto no artigo 267 inciso IV, combinado com o artigo 301 inciso X  do  Código de Processo Civil.

Não prosperam também, alegações de que existe vínculo empregatício, por não ter o estagiário desenvolvido única e exclusivamente às atividades elencadas no TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO pois além de bastante genéricas, englobando praticamente todas as atividades realizadas no concedente, o elenco de atribuições apresentado é apenas exemplificativo, até porque, quanto mais amplo o treinamento, mais eficaz será para o atendimento do objetivo maior: dar experiência ao aluno em seu futuro campo de trabalho.

Somente se o estagiário demonstrar que exercia tarefas que não lhe proporcionaram qualquer desenvolvimento social-cultural e profissional, pode prosperar a alegação da existência de relação de emprego.

Ainda com relação à questão da prova da existência ou não do vínculo laboral, é importante ressaltar os ensinamentos de VALENTIN CARRION em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, l0ª Ed.,l990, p. 588/589:

"Provas. "Quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não pode ser provado, ou não ser é a mesma coisa (Mascardus, apud João Mendes de Almeida Jr., Direito Judiciário Brasileiro.) A falta de provas, quanto a certo fato que interessa no processo e que poderá ter influência no julgado prejudica aquele a quem incumbia o ônus da prova, ou seja, quem tinha a responsabilidade de provar: não o tendo feito, a sentença terá o respectivo fato como inexistente."

Também a legislação é clara a este respeito:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"(CPC)

"Art. 8l8. A prova das alegações incumbe a parte que as fizer."(CLT)

Ratificando o acima exposto existem precedentes  jurisprudenciais:

"A correlação entre o currículo escolar e atividade desenvolvida pelo estudante na empresa não constitui exigência expressa na Lei nº 6.494/77, relativa aos estágios. Mesmo porque, a finalidade básica desse aprendizado é a integração sócio-cultural-profissional do estudante, o que contribui para a sua futura atividade. Não há, assim, como pretender violação direta da Lei. (TST, E-RR 55.902/92, Ac DKI 4.741/94)" (Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentin Carrion, l995, 2º semestre, Ed. Saraiva p. 425).

"De resto, a Lei 6.494/77 deixa claro que o objetivo do estágio não é apenas assegurar a complementação ao ensino do estagiário, mas sim propiciar experiência prática na linha de formação do estudante, objetivando o seu aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.   (Ac 93.011613.4 RO)" (Revista do TRT da 4ª Região, nº 27, p. 117).

Em assim sendo, o importante é que o estagiário tenha possibilidade de realizar experiências práticas para a sua formação, o que, com certeza não alcançaria somente na sala de aula.

Um estágio é sempre benéfico ao estudante pois propicia um relacionamento humano fora dos limites da escola/universidade, complementando os ensinamentos teóricos com  atividades práticas.

Privilegiado é o estudante que pode, ainda antes de formado, atuar no seu futuro campo de trabalho, não precisando desperdiçar tempo e energia atuando em área completamente diversa da que escolheu para se profissionalizar.

Sobre o tema, importante é transcrever parte da sentença prolatada no processo nº 045/93, pela Junta de Conciliação e Julgamento de Palmeira das Missões, RS:

"Ainda, incorreto dizer inexistente correspondência entre o conteúdo curricular cumprido pelo Autor junto à instituição de ensino; antes pelo contrário, em atividades como as desempenhadas, ao reclamante foi oportunizado adequado complemento, pela atuação efetiva em tarefas com responsabilidade compatível, ao aprendizado marcadamente teórico propiciado no educandário. Não cabe, outrossim, reconhecer presente, na espécie, hipótese de vínculo de emprego, mormente diante dos expressos termos do artigo   4º da Lei nº6494/77, pelo qual "O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza...", regra cuja interpretação deve ser feita à luz do princípio de hermenêutica inscrito no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige..." Nessa trilha, e sem embargo das bem lançadas razões de sustento à proposição exordial, tem-se elementar que a normatividade especial em estudo determina, sempre, averiguação sobre se, em cada caso, restou preservado o caráter teleológico primaz do procedimento do  estágio, qual seja, propiciar, mediante contato efetivo com reais condições e responsabilidades de trabalho, conteúdo de aprendizado prático em complemento ao estudo meramente  teórico  alcançado  na  escola. Tanto, no relacionamento debatido, de fato, ocorreu, não se vislumbrando, ademais, qualquer demonstração probatória de fraude à finalidade legal antes dita; merece o pretigiamento jurisdicional, portanto, a iniciativa proporcionada por intermédio dos demandados a estudantes do educandário referido, sabidamente sempre tão ciosos da necessária experiência, útil e adequada ao enfrentamento futuro do sempre mais competitivo mercado de trabalho. Ao fim, cumpre ponderar que a orientação jurisprudencial mais adequada ao caso em apreço, sem desprestígio àquela transcrita nas manifestações do pleiteante, está representada pelo entendimento esposado pelo Colendo TST, por sua Douta 1ª Turma, ao apreciar o Recurso de Revista nº 107474/94.2, Relator o Ministro Lourenço Prado, ementa do seguinte teor: "ESTAGIÁRIO-VÍNCULO    EMPREGATÍCIO   -   A   Lei   6494/77  teve  por escopo a integração de empresas e escolas através de estágios para estudantes, em benefício deles próprios; não se deve, pois, sob alegação de que o estudante não exerceu funções inerentes ao  curso freqüentado, deitar por terra os objetivos altruísticos da lei, e, mais, ainda, prejudicar aqueles que a cumprem e que se revestiram desse objetivo..."(ADT/COAD, IS 18/95, pág. 180/1). Da mesma forma, acórdão unânime do r. Sodalício, publicado em 5.05.95 (Recurso de Revista nº 89412/93.5, ADT/COAD, IS 25/95,            pág. 250/1), como segue: "A Lei nº 6.494/77 e seu Decreto Regulamentar 87.497/92 estabelecem expressamente que a realização de estágio curricular não cria vínculo de qualquer natureza. Celebrado o "Termo de Compromisso de Estágio", com a intervenção do órgão intermediador do estágio e anuência da escola, e com apresentação de relatórios, a falta de supervisão ou acompanhamento do estagiário pela instituição de ensino não gera responsabilidades para o banco, nem transmuda a natureza do vínculo disciplinado em lei. Todas as tarefas inerentes á atividade bancária são relevantes para o aprendizado prático do estagiário e atendem perfeitamente à finalidade do programa de "estágio curricular para a formação profissional." A jurisprudência preponderante em torno do discutido, aliás, ilustra entendimento doutrinário igualmente convergente ao solucionamento dado à presente causa; consoante prelecionam DELIO MARANHÃO e LUIZ INÁCIO B. CARVALHO, "...para que não se configure um contrato de trabalho é necessário que os requisitos consignados nos mencionados dispositivos legais sejam atendidos e o estágio cumpra seu objetivo principal, qual seja, complementar o ensino recebido pelo estudante, com treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. Nesses aspectos, a jurisprudência trabalhista já está sedimentada"(DIREITO DO TRABALHO, 17ª Ed., Editora da Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 1993, pág. 80). Assim também ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK, em seu renomado CURSO (Forense,       13ª Ed., Rio de Janeiro, 1994, p.  63):"A  Lei  nº  6.494,  de  7.12.1977,  regula a situação dos estagiários, e no art. 4º retira-lhes o vínculo empregatício de qualquer natureza."

Se o estagiário não é empregado, inexiste qualquer obrigação de adimplemento de valores a título de FGTS, 13º salário, horas extras, férias, ajuda alimentação, gratificação semestral, reajustes anuais, participação em reuniões, vale transporte ou qualquer outro benefício decorrente de lei ou de normas coletivas que sejam deferidos aos empregados.

Uma vez que há possibilidade de ser o estágio gratuito ou remunerado, mediante contraprestação (art.   4º da Lei 6.494/77) não está ele atrelado ao pagamento de SALÁRIO, e, por conseqüência, não se há de falar em pagamento de salário normativo, de qualquer categoria que seja, aos estagiários.

CONCLUSÃO

Com base na legislação, jurisprudência e doutrina elencadas, em especial a Lei nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Processo Civil chega-se a inequívoca conclusão que não existe vínculo empregatício entre o estagiário e o concedente.

Conclui-se ainda que, num momento em que a crise do desemprego alcança índices alarmantes, onde profissionais com curso superior já concluído, têm dificuldades em conseguir emprego por falta de experiência, penalizar as empresas que proporcionam estágios aos estudantes e ainda lhes dão uma contraprestação (que muitas vezes significa a única possibilidade de pagar as mensalidades de uma universidade) condenando-as em ações trabalhistas onde o pleito fundamental é o reconhecimento do vínculo empregatício, é, no mínimo, um contrasenso pois tais instituições deveriam ser estimuladas e servir de exemplo para tantas outras, só assim teríamos a melhoria da qualidade do profissional brasileiro, tão almejada por todos nós.

BIBLIOGRAFIA

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