Ação previdenciária para concessão de pensão por morte para companheira

Exmo. Sr. Juiz Federal da M.M Vara do Juizado Especial Federal de .

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, estado civil, profissão, CPF n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, em xxxxxxxxxxx, por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência PROPOR A PRESENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CONTRA O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Autarquia Federal com endereço nesta cidade na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

OS FATOS

1. A autora conviveu em união estável com XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX até o seu falecimento ocorrido em (DIA) de (MÊS) de (ANO).

2. Em (DIA) de (MÊS) de (ANO) a autora ingressou com o pedido de pensão por morte que recebeu o número B XX/XXX.XXX.XXX-X que, por sua vez foi indeferido consoante a cópia reprográfica da comunicação de decisão, uma vez que para a Autarquia Previdenciária não restou comprovada a união estável com o segurado falecido.

3. Excelência, a autora apresentou inúmeras provas de vida em comum e de relação de dependência com o falecido, fazendo jus, portanto, ao deferimento da concessão da pensão por morte com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (Data de Entrada do Requerimento) na esfera administrativa bem como a vincendas até a data da implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente e com a aplicação dos juros de 1% ao mês.

DO DIREITO

A autora requereu a pensão por morte na condição de DEPENDENTE (companheira em regime de união estável) de acordo com o artigo 74 da Lei 8213/91 e 105 do Decreto 3.048/99, apresentando os documentos necessários para a concessão da pensão e também os solicitados posteriormente pelo INSS e, fazendo jus, portanto a concessão do benefício de pensão por morte ora requerido.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

A autora preencheu os requisitos do art. 16, § 3º da Lei 8.213/91 e art. 16, 21 5º e 6º do Decreto 3.048/99.

Requer, portanto a procedência do pedido, com a condenação do INSS ao pagamento da pensão por morte à autora com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER ( Data de Entrada do Requerimento) na esfera administrativa bem como a vincendas até a data da implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente e com a aplicação dos juros de 1% ao mês.

DOS JUROS

Já é pacífico o entendimento que quando existem prestações atrasadas de caráter alimentar o percentual de juros deverá ser fixado em 1% ao mês.

DIANTE DO EXPOSTO REQUER: a) A CITAÇÃO DO INSS, para contestar o pedido sob pena de revelia e confissão; 

 b) A procedência da Ação COM A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA com a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER ( Data de Entrada do Requerimento) na esfera administrativa bem como a vincendas até a data da implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente e com a aplicação dos juros de 1% ao mês. 

 c) O pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais conforme prevê a Lei, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento. 

 d) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita por não ter a autora condições de custear o processo e tampouco realizar o pagamento de honorários de sucumbência sem prejuízo próprio e de sua família; 

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a testemunhal (rol de testemunhas abaixo), depoimento pessoal, realização de perícias, juntada de novos documentos, de pareceres e jurisprudência.

ROL DE TESTEMUNHAS

Xxxxxxxxxxxxxxx

Xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxx

Dá a causa o valor de R$ (xxxxxxxxx) conforme artigo 260 do CPC.

Nestes Termos,

Espera Deferimento.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

P.p. (nome do advogado)

OAB/XX