Direito de ir e vir

Luíza Dias Cassales

Juíza aposentada do TRF da 4ª Região

(Publicado na Revista Jurídica nº 294, p. 25)

 

Sumário: Introdução; Direito de ir e vir como parcela integrante do direito à liberdade; Evolução constitucional; A liberdade de ir e vir e a Constituição Federal de 1988 e suas limitações; Direito de ir e vir e a cobrança de pedágio; Conclusão.

INTRODUÇÃO

O direito de ir e vir é parte integrante do direito à liberdade pessoal. É direito fundamental inerente às características essenciais da natureza humana. Pertence ao grupo denominado por Norberto Bobbio de "direitos de primeira geração", colocado que está dentre os direitos à vida, à dignidade humana, à segurança, à liberdade de manifestação do pensamento, à liberdade de consciência, de crença, de associação e de reunião. É também conhecido como direito de locomoção ou de liberdade de circulação. Consiste na faculdade de o indivíduo entrar e sair do território nacional e, dentro do país, de deslocar-se pelas vias públicas ou afetadas ao uso público, tendo apenas a lei como limitação.

A ação de ir e vir não se restringe à espécie humana. Nos animais, expressa-se no impulso instintivo das migrações, na busca da garantia de sobrevivência. Na escala humana, temos a evolução da ação de locomoção desde os primitivos nômades até a sofisticada movimentação dos dias atuais. De direito natural, na pré-história, passou à categoria de direito positivo, nas primeiras civilizações, e a de garantia constitucional, em tempos mais modernos.

Não se trata de um direito novo, visto que era garantido aos cidadãos livres da Grécia e de Roma. Na Idade Média, após terem serenado os tumultos provocados pelas invasões bárbaras, ressurgiu a aspiração pela proteção à liberdade de locomoção. Tanto é assim, que essa liberdade foi assegurada pela Magna Carta outorgada, há 800 anos, pelo Rei João da Inglaterra, conhecido como "João Sem Terra", assinada em 15 de junho de 12151. De fato, ainda que a Magna Charta Libertatum assegurasse, principalmente, os direitos dos Barões, seus artigos 41 e 42 concediam aos comerciantes ou a qualquer pessoa (livre) a liberdade de sair e entrar na Inglaterra, para nela residir, e a percorrer, tanto por terra como por mar, ressalvadas as situações de guerra.

Após transcorridos mais de 500 anos da assinatura da Magna Carta, outra declaração de direitos dos homens, a "Declaração de Direitos da Virgínia", de 16 de junho de 1776, apesar de não ter garantido, de forma expressa, o direito de locomoção, deixou-o estabelecido, de forma implícita, na seção I (garantia ao direito à vida e à liberdade) e na seção VIII (garantia ao direito ao devido processo legal). Na França, como conseqüência da vitória da revolução burguesa de 1789, foi promulgada a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", pela Assembléia Nacional , em 26 de agosto de 1789. Essa declaração, assim como a "Declaração de Direitos da Virgínia", não menciona, de forma expressa, como o fez a Magna Carta, a liberdade de locomoção como um dos direitos individuais. Essa garantia, contudo, está implícita no art. 4º, que se refere ao exercício dos direitos naturais de cada homem, que tem como limite apenas o direito dos outros. Certamente, dentre os direitos naturais do homem está o da liberdade de ir e vir e fixar sua residência onde lhe for mais conveniente.

O documento mais importante, no que se refere aos direitos humanos, certamente é a "Declaração Universal dos Direitos Humanos", proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, "como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações"2. O direito de ir e vir é assegurado pelo art. 13, que dispõe:

"I) - Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. II) - Todo o homem tem direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar."

Nesse documento proclamado pela ONU, estão sintetizadas as aspirações humanas manifestadas em tantas lutas e movimentos libertários que se desenrolaram, com maior ou menor sucesso, durante estes dois milênios da Era Cristã.

DIREITO DE IR E VIR COMO PARCELA INTEGRANTE DO DIREITO À LIBERDADE

O direito à liberdade, para José Joaquim Gomes Canotilho3, desdobra-se em três conceitos interligados e dependentes entre si, a saber: a) conceito de direito, que engloba os interesses juridicamente previstos e protegidos que são inerentes ao homem como indivíduo ou como participante da vida política; b) liberdade, como campo de atuação do indivíduo imune à intervenção do Estado; c) garantia, que reside nos meios processuais adequados para a defesa dos direitos juridicamente protegidos. Assim, para Canotilho, a liberdade está delimitada pelo ordenamento jurídico e seu exercício é garantido pelos meios processuais previstos e adequados à sua defesa, enquanto direito. Nas sociedades organizadas, só em situações especiais, expressamente previstas em lei, os direitos inerentes à liberdade podem ser defendidos por meio de desforço pessoal, visto que o Estado, por meio do Judiciário, se transforma em mediador dos conflitos, que serão deduzidos na forma estabelecida pela lei.

O direito à liberdade, como se viu, faz parte dos direitos inerentes à condição humana. Mas, como todo o direito, não é ele ilimitado. Ao contrário, sempre esteve sujeito às mais variadas formas de restrições que, entre os animais, são exercidas por outras espécies predadoras e, entre os homens primitivos, pela belicosidade dos grupos tribais. Enfim, os limites ao direito à liberdade vão depender do conceito, que é metajurídico, que cada grupo humano atribuir ao vocábulo liberdade.

Não é fácil definir o que seja liberdade.

Abraham Lincoln, o presidente dos Estados Unidos da América do Norte que mais lutou para pôr fim à escravidão, ou seja, quem mais lutou pela liberdade pessoal de todos os indivíduos, costumava afirmar que o homem nunca encontrou uma definição para a palavra liberdade4.

Os gregos chamavam-se "os livres", em contraste com o resto da humanidade enquadrado como "os estrangeiros", que não podiam compartilhar da liberdade que era considerada atributo próprio do povo grego. Esse atributo não era assegurado a todos os habitantes das cidades-estados, mas apenas aos cidadãos, únicos que podiam tomar as decisões políticas da polis5. Nesse período da história da humanidade, a liberdade não estava centrada no homem, e sim no cidadão. Era um atributo mais político do que individual.

Na cultura européia ocidental, transportada para a América, o conceito de liberdade passou a focar o indivíduo. Afastando-se do enfoque dado à liberdade na Grécia antiga, deixou de ser considerada como apenas o direito ao exercício da cidadania. Segundo Friedrich6, o ideal de liberdade no Ocidente, em certo sentido, tem suas raízes na tradição cristã, que deu ênfase ao livre-arbítrio. É a fase em que se desenvolveram as teorias baseadas nos direitos naturais do homem. Também a fixação do indivíduo como foco do direito à liberdade decorre da proteção à propriedade, fundamental como elemento de poder, durante o regime feudal. Tanto é assim, que a Magna Carta, outorgada em 1215 desta Era Cristã, apesar de, como se viu, garantir alguns direitos aos homens livres, na verdade teve como escopo principal assegurar os privilégios dos barões e do alto Clero, especialmente aqueles ligados à propriedade da terra. Foi ainda na Inglaterra, por meio do Bill of Rights de 1628, que foram assegurados, no auge das monarquias absolutas, além da liberdade, o direito à propriedade, à liberdade de crença e as garantias processuais para o exercício desses direitos.

No Século XIX, o eixo do conceito de liberdade deslocou-se para as liberdades civis (liberdade do cidadão). No Século XX, de certa forma, houve um retorno do foco do conceito de liberdade para o indivíduo: são as denominadas liberdades humanas. Esse conceito de liberdade enfatiza o princípio pelo qual o ser humano possui uma esfera pessoal intangível, que nem o Governo pode invadir.

Sem conceituar liberdade, mas colocando-a como um atributo humano, Angel Ossório y Gallardo7 afirmou que o direito à liberdade é superior ao direito à vida. É na liberdade, pontificou, que está a própria essência da vida humana. E isso porque é a capacidade de pensar livremente, de comunicar-se, de ir e vir, de escolher domicílio, de manter a privacidade, e, tudo isso, por determinação própria, que distingue o homem dos demais seres da Criação. Certamente, essa afirmação de Ossório y Gallardo coloca a liberdade como direito natural do homem, que, segundo São Tomás de Aquino8, é imutável e o mesmo para todos.

EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição da Nação Portuguesa de 1822, como, aliás, a maioria das Cartas Políticas escritas e promulgadas no Século XIX sob a influência da Revolução Francesa, dedicou sua 1ª Seção aos direitos individuais dos cidadãos. Para delimitá-los, em seu art. 2º definiu a palavra liberdade "como a faculdade que compete a cada um de fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto que a conservação dessa liberdade depende da exata observância das leis"9. Esse conceito, apesar de ter sido redigido há cerca de 180 anos, continua atual, porque, ainda hoje, a única limitação que se permite seja imposta à liberdade individual é aquela decorrente da lei.

Nossa primeira Constituição, outorgada em 25 de março de 1824, seguiu a mesma linha da Constituição portuguesa de 1822 e dedicou o Título VIII à garantia dos direitos civis e políticos do cidadão brasileiro, e, ainda que não tenha previsto, de forma expressa, a garantia de locomoção, ela está implícita no art. 178 e seus 35 itens.

O direito de locomoção foi expressamente garantido pela primeira Constituição Republicana, por dispositivo com a seguinte redação: "Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar em território nacional ou dele sair, com sua fortuna e bens, quando e como lhe convier, independentemente de passaporte" (§ 10 do art. 72). A Constituição de 1934 repetiu a garantia, ressalvando a exigência de passaporte. A Carta de 1937, no art. 122, II, garantiu apenas aos brasileiros o direito de circulação em território nacional, silenciando em relação aos estrangeiros. Já a Constituição de 1946, no art. 142, assegurou o direito de circulação a qualquer pessoa (nacional ou estrangeira), respeitados os limites da lei. Para Carlos Maximiliano10, esse preceito constitucional tornava ampla, extensiva aos não-residentes no País, a liberdade de locomoção, embora não fosse absoluta, porque limitada pela lei. A Emenda Constitucional nº 1/69 conservou a garantia de locomoção em seu art. 153, § 26.

A LIBERDADE DE IR E VIR E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS LIMITAÇÕES

Na Constituição em vigor, a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

Ao comentar esse dispositivo constitucional, J. Cretella Júnior11 destaca que a locomoção apresenta quatro aspectos: um neutro, o direito de permanecer; três positivos, direito de deslocamento, a pé ou por veículos dentro do território nacional, o de sair e o de entrar no território nacional. É o chamado direito de ir e vir. Essa regra constitucional aplica-se tanto aos brasileiros (natos ou naturalizados) como aos estrangeiros, para esses sendo exigido, para circular em território nacional, passaporte, que "é um documento de identificação para efeito internacional"12, a que o brasileiro tem direito de obter, a fim de poder circular por países estrangeiros que o exigirem. Os estrangeiros radicados no país podem circular sem passaporte, desde que munidos de documento especial fornecido pelas autoridades brasileiras.

Para José Afonso da Silva13, "direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar. O direito de circulação (ou liberdade de circulação) consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto para outro pela a via pública ou afetada ao uso público. Em tal caso, a utilização da via 'não constituirá uma mera possibilidade mas um poder legal exercitável erga omnes'".

Como deflui do próprio texto constitucional, o direito à liberdade de ir e vir não é absoluto, tendo em vista que está sujeito às limitações contidas no próprio dispositivo assecuratório, que se reporta à lei regulamentadora. Como ensina Fernando Ribeiro Montefusco14: "O exercício da liberdade pode ser pleno e incondicional, mas não é absoluto, pois comporta restrições". Essas restrições, mesmo quando não forem explicitadas em determinado dispositivo garantidor da liberdade, são decorrentes do sistema adotado pela Constituição Federal, que, em seu Título II (que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais), dá ênfase à lei (inciso II), à licitude dos fins (inciso XVIII), à garantia da apreciação pelo Judiciário de toda a lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV), ao devido processo legal (inciso LIV), à garantia do contraditório e da ampla defesa (inciso LV), que deverão ser considerados no exercício dos direitos assegurados pela Carta Política. Não será demais destacar que o próprio direito à vida, que é, sem dúvida, o supremo bem, não é garantido de forma absoluta, porque a proibição à pena de morte está excepcionada na letra a do inciso XLVII do art. 5º da Carta Política, no caso de guerra declarada.

O direito de ir e vir, como todos os direitos, tem, inicialmente, como limite natural o direito do outro. Não pode alguém, com base no direito de ir e vir e permanecer, por exemplo, obstar à passagem de quem também esteja exercendo sua liberdade de circulação. Além desse limite natural, indispensável à convivência social pacífica, está esse direito limitado pela lei, consoante o que dispõe o dispositivo constitucional que o assegura. Como bem ponderam Sebastião Tavares de Lima e Diógenes Gasparini15: "Em verdade, não há 'direito absoluto', ou exercício ilimitado de direito, no contexto social. Com efeito, o grupo, a grei, a sociedade, já ao nascer, gera, ipso facto, o seu próprio interesse, que transcende o 'querer' de cada indivíduo: é o 'interesse coletivo', o 'interesse social', o 'interesse público', que, em última análise, é o interesse comum aos membros da societas; e é por ser comum que se superpõe ao interesse individual".

Nos tempos atuais, parece certo afirmar que a interferência no ir e vir pode ser de natureza política e econômica. A instabilidade inerente à dinâmica política, especialmente quando se instalam regimes de exceção e/ou totalitários, afeta todos os direitos humanos e, especialmente, o de livre circulação. As limitações econômicas decorrem do ordenamento dos movimentos das massas, urbanos, interurbanos e rurais, sendo a mais recente a criação de mecanismos de natureza financeira específica, para sustentação do processo de ir e vir, como, por exemplo, a cobrança de pedágio.

DIREITO DE IR E VIR E A COBRANÇA DO PEDÁGIO

DUm dos exemplos mais atuais sobre a limitação do direito de ir e vir consiste na criação dos pedágios que se expandiram no território nacional em decorrência da chamada privatização das estradas.

Assim como o direito de locomoção consiste em garantia constitucional (inciso XV do art. 5º), a cobrança de pedágio também decorre de autorização contida na Carta Política. De fato, o inciso V do art. 150 da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, mas ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

As vias públicas e as rodovias são bens públicos de uso comum (inciso I do art. 66 do CC). O fato de se tratar de bens públicos de uso comum não quer dizer que seu uso será sempre gratuito. A limitação, quanto à gratuidade, está contida no art. 68 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado, conforme o que for estabelecido pelas leis. Esses dispositivos do Código Civil estão em plena vigência, tendo em vista que foram recepcionados pela nova ordem constitucional. Portanto, como ensina Celso Bandeira de Mello, "... a circulação de veículos é livre, mas seus condutores, para fazê-lo, terão que pagar 'pedágio', caso estabelecido"16.

O pedágio, seja como forma de arrecadação de recursos para a construção e manutenção de estradas, seja como fonte de riquezas sem destinação específica, ou, ainda, como meio de reduzir ou impedir a circulação de pessoas, veículos e bens, provavelmente instituído pelos romanos, foi amplamente utilizado na Idade Média, tanto pelos reis como pelos senhores feudais. Segundo Aliomar Baleeiro17, na Inglaterra e no País de Gales, no começo do Século XIX, havia 1.116 barreiras controlando 22.000 milhas de estradas. As barreiras também proliferavam em território francês. Após a Revolução Francesa, o direito ao pedágio foi restringido, a fim de evitar os excessos do período regaliano. Hoje, todos os países do ocidente europeu utilizam-se do pedágio, especialmente nas auto-estradas.

No Brasil, podemos citar como experiência bem-sucedida da utilização do pedágio o caso da Ponte Rio - Niterói que, segundo Seixas Filho18, foi integralmente amortizada com a cobrança de um verdadeiro pedágio. Em várias rodovias do País, era cobrado pedágio, quando foi instituída pela Lei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988, a exação conhecida por "Selo Pedágio", que incidia sobre os usuários de rodovias federais. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 181475/RS, em julgamento proferido em 04.05.99, publicado no DJ de 25.06.99, após estabelecer que o pedágio, tal como instituído pela Lei nº 7.712/88, tinha a natureza jurídica de taxa (CF, art. 145, II, e art. 150, V), considerou constitucional sua cobrança, consoante decisão assim ementada: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. LEI 7.712, DE 22.12.88. I - Pedágio: natureza jurídica: taxa: CF, art. 145, II, art. 150, V. II - Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712, de 1988. III - RE não-conhecido". Apesar de ter sido considerada constitucional pela Suprema Corte, a Lei nº 7.712/88 foi revogada pela Lei nº 8.075, de 17 de agosto de 1990.

O pedágio apresenta, como uma de suas características, a interferência no processo de distribuição de rendas. E isso porque transfere o ônus da conservação e melhoramento das estradas de toda a sociedade para os usuários das rodovias. O risco de interferir na circulação de mercadorias foi significativamente diminuído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que instituiu o Vale-Pedágio e transferiu a responsabilidade pelo pagamento do pedágio, por veículo de carga, do transportador para o proprietário original da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário (art. 1º e §§ 1º e 2º da Lei 10.209/2001). O proprietário da carga só poderá se ressarcir da importância paga pelo Vale-Pedágio até o montante de 1% do valor do frete contratado (art. 4º da lei em referência).

Mesmo que a Constituição Federal de 1988 não tivesse estabelecido a limitação do direito de ir e vir aos termos da lei, não seria ele absoluto. Sempre existiram limitações à livre circulação, limitações essas decorrentes da própria convivência social. Por exemplo: qualquer pessoa pode, utilizando sua liberdade de ir e vir, circular pelas ruas, praças e demais logradouros públicos. Essa regra geral não é absoluta, visto que comporta exceções. As pessoas só podem circular vestidas. Caso pretendam exercer sua liberdade de ir e vir sem roupas, serão presas por atentado violento ao pudor. Poderão esses indivíduos, amparados pela garantia de livre circulação, exigir que o Estado lhes forneça roupas? A resposta a essa indagação, pondo-se de lado a problemática dos excluídos sociais, só poderá ser negativa. Da mesma forma, quem quiser circular pelas estradas do País é livre para fazê-lo, mas, se utilizar condução coletiva, terá que pagar o preço da passagem, ou, se quiser circular em veículo próprio ou arrendado, terá que pagar o preço do veículo, o de sua conservação, o do combustível e, se se tratar de veículo arrendado, o preço do aluguel, além do pedágio. Todos esses ônus que incidem sobre quem pretende circular pelas rodovias nacionais ofendem a liberdade de ir e vir? Certamente que não, visto que são conseqüências do próprio progresso e do conforto que dele emana. Não podemos esquecer que o conforto tem seu custo, que, em geral, é alto. Ou por outra, mesmo quando não havia estradas e a locomoção a pontos mais distantes se fazia utilizando-se cavalos ou carroças, esse trânsito não era gratuito, uma vez que a manutenção dos cavalos e das carroças tinha o seu preço. Com o pedágio, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Carlos Gustavo Andrioli19, não se está a impedir ninguém de se dirigir ao lugar que bem entenda. Com ele não está o Estado a limitar esse deslocamento a quaisquer autorizações específicas. Apenas estabelece um condicionamento à utilização de um bem público. De mais a mais, essa limitação decorre da lei e a locução "nos termos da lei"20 "não implica a vedação ou a restrição à garantia constitucional, mas apenas o direito do Poder Público a regular".

O art. 175 da Constituição Federal incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. A Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, autorizados pelo art. 175 da Carta Política, admite a cobrança de pedágio quando, no inciso III de seu artigo 2º, arrola "a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado". Essa autorização tornou-se explícita pela Lei nº 9.277/96, que permitiu à União Federal delegar a exploração de rodovias aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Consoante o que dispõe o art. 4º da referida Lei nº 9.277/96, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal poderão explorar a via ou o porto diretamente ou por intermédio de concessões, nos termos das leis federais que regem as concessões e da Lei nº 8.630/93. A autorização para a cobrança de tarifas está contida no caput do art. 9º e seu § 1º da Lei das Concessões (Lei nº 8.987/95). O aludido § 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.648/99, dispõe que a tarifa não estará subordinada à legislação anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de igual serviço público gratuito para ser utilizado alternativamente pelo usuário. Portanto, por expressa determinação legal, a cobrança do pedágio independe da existência de estradas alternativas, pelo menos até que seja editada lei determinando de forma diversa. Por outro lado, a liberdade de escolha a que se refere o inciso III do artigo 7º da Lei nº 8.987/95, com a redação dada pela Lei nº 9.791/99, como deriva do próprio texto da Lei, não diz respeito à escolha entre serviços alternativos, e sim entre prestadores de serviço sob o regime de liberdade de competição21.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADIMC 800/RS, por decisão unânime, publicada no DJ de 18.12.92, p. 24375, vol. 01689-02, p. 241, indeferiu o pedido de liminar cautelar. A ementa desse julgamento é a seguinte:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 34.417, DE 24.07.92, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA ESTADUAL.

Tudo está a indicar, entretanto, que se configura, no caso, mero preço público, não sujeito aos princípios invocados, carecendo de plausibilidade, por isso a tese da inconstitucionalidade.

(...)".

Do voto condutor, proferido pelo eminente Ministro Ilmar Galvão, destaca-se o seguinte trecho: "Assim sendo, parece fora de dúvida que se está diante de preço público, ou tarifa, seja de retribuições facultativas da aquisição de bens ou da utilização de serviços, transferidos ou prestados pela Administração Pública ou por seus delegados ou mesmo por particulares, a quem os adquira ou os utilize voluntariamente". A circunstância, pois, de ser exigido pela Administração Pública ou por seus delegados ou mesmo por particulares, a quem os adquira ou utilize voluntariamente, não o descaracteriza. Presta-se a tarifa, na lição de Hely Meirelles (Pedágio, condições para sua cobrança, Rev. da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1971, nº 1/13), "... a remunerar os serviços pró-cidadão, isto é, aqueles que visam a dar comodidade aos usuários ou a satisfazê-los em suas necessidades pessoais, telefone, energia elétrica domiciliar, transporte, etc.), ao passo que a taxa é adequada para o custeio dos serviços pró-comunidade, ou seja, aqueles que se destinam a atender exigências da coletividade (embora divisíveis) e, por isso mesmo, devem ser prestados em caráter compulsório e independentemente de solicitação dos contribuintes. Todo serviço público ou de utilidade pública não essencial à comunidade, mas de interesse de determinadas pessoas ou de certos grupos, deve ser remunerado por tarifa, para que os encargos de sua manutenção onerem, unicamente, aqueles que efetivamente os utilizem (por ato espontâneo de sua vontade)".

Nesse acórdão, proferido em 1992, portanto antes da edição das Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.791, de 24 de março de 1999, o Supremo Tribunal Federal condicionou a cobrança da tarifa à existência de estrada paralela e alternativa, de uso gratuito. Pelo menos , até a presente data, não declarou a Suprema Corte a inconstitucionalidade das referidas leis, na parte que não atrelam a cobrança de tarifas à existência de serviço público alternativo gratuito.

CONCLUSÃO

O Direito à liberdade de ir e vir, garantido pelo inciso XV do art. 5o da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, visto que está limitado pelas normas de convivência social e, nos termos do dispositivo constitucional em referência, poderá ser limitado por lei. Como o ir e vir é inerente aos seres mais desenvolvidos da escala biológica, faz parte essencial da natureza humana e suas restrições devem limitar-se às necessidades do convívio em sociedade e à expansão das vantagens, quer de ordem econômica, quer de conforto, trazidas pelo progresso tecnológico. O pedágio, que tem suas raízes, provavelmente, no Império Romano, por ser exigido apenas dos usuários das rodovias, não pode ser qualificado como taxa, sendo sua natureza a de tarifa ou preço público. Consoante legislação vigente, para que seja exigido pedágio, não há necessidade de rodovia alternativa gratuita. As divergências surgidas contra a cobrança de pedágio, tal como a de outros serviços a serem prestados pelo Estado, fazem parte de um posicionamento ideológico sobre a própria natureza do Estado que, para uns, deve ser sempre proverdor, enquanto que, para outros, deve ser liberal, o que não cabe ser agora objeto de discussão.