A Penhora no Processo Civil Brasileiro

(Datadez nº 53  - Jan/Fev de 2010)

Carolina Moraes MIgliavacca

 Advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS

 e mestranda em Direito Processual Civil na PUCRS.

Considerações introdutórias - 1. Natureza Jurídica e Conceito - 2. Pré-penhora - 3. Eficácia da Penhora - 3.1. Início da eficácia - 3.2. Eficácia Material: atos de disposição, reorganização da posse e direito de fruição - 3.3. Eficácia Processual: Individualização dos bens, conservação dos bens penhorados, direito de preferência e desencadeamento da técnica expropriativa - 4. Extensão da penhora. 5. Formas do Procedimento da Penhora - 5.1. Penhora por oficial de justiça - 5.2. Penhora por termo nos autos - 6. Depósito da coisa penhorada - 7. Penhora de Créditos - 8. Penhora de empresas, navios e aeronaves - 9. Incidentes da penhora - 10. Intimação da Penhora - Considerações finais.

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

O presente trabalho pretende estudar o instituto da penhora, a qual se dá na fase inicial da expropriação da ação de execução.

Trata-se de instrumento processual de peculiar relevância, principalmente em função da ampla variedade de facetas refletidas no campo da eficácia. Questão também debatida e que será abordada, dentro das proporções de relevância que o tema traz, diz respeito à conceituação da penhora, tanto sob a ótica do direito material quanto processual.

Insta referir que a penhora representa ato inicial da transformação dos bens do devedor no que é buscado na execução por quantia certa: o dinheiro. Portanto, a observação dos seus requisitos formais é de curial importância para o posterior desenrolar do processo executivo.

Como se fala em procedimentos iniciais do ingresso na esfera patrimonial do executado pelo Estado, é relevante referir que a penhora admite formas variadas de realização, todas especifica e legalmente previstas em nosso ordenamento jurídico. A escolha da via pela qual a penhora será realizada dependerá, principalmente, do objeto sobre o qual recairá e a forma com a qual tal objeto foi alcançado – se por indicação do credor, do devedor, ou localização pelo oficial de justiça.

Atualmente, o Direito Processual Civil brasileiro sofreu importantes mudanças em seu conjunto de normas. Tal fato enalteceu princípios como o da cooperação do devedor no processo executivo, inclusive no que diz respeito ao ato da penhora, bem como ampliou e intensificou a gama de objetos penhoráveis, o que será analisado neste ensaio. Os aspectos da penhora sob enfoque das reformas processuais serão também retratados no trabalho, bem como o estudo da doutrina estrangeira pertinente ao tema.

1. NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO

A penhora é instituto jurídico próprio da fase inicial da expropriação de bens no processo de execução. Trata-se de ato executivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro. Neste sentido, a doutrina italiana ensina:

A expropriação forçada tem início com a penhora (art. 491). A penhora pode ser entendida como ato processual e como complexo de efeitos processuais e materiais que derivam do ato em si. Com o cumprimento do ato se individualizam e determinam os bens sobre os quais virão a execução, transformando assim a genérica obrigação enunciada na norma geral do artigo 2740, em uma específica localização e sujeição dos bens; o ato da penhora faz surgir também um efeito de indisponibilidade jurídica da parte do devedor sobre o bem, criando um vínculo, do qual em breve se analisará a natureza. A penhora é, portanto, o ato que constitui estes efeitos, ato mediante o qual os bens do devedor (ou do terceiro responsável) são submetidos à execução.2

O conceito da penhora trazido sob a luz do Código de Processo Civil de 1939 por Oswaldo Pinto do Amaral refere que o instituto “é o ato judicial pelo qual se faz a apreensão de bens do executado, suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas, pondo-se os mesmos sob a guarda da justiça, por meio de depósito (...). Com ela está de acordo o disposto no art. 935 do Código, onde se diz que a penhora se considerará feita mediante apreensão e depósito de bens”.3

Apesar da semelhança de nomenclatura – explicada pela primitiva mescla entre conceitos do direito civil e do direito processual4 – a penhora se distingue completamente do “penhor judicial”, conforme refere Liebman: “do pignus in causa iudicati se desenvolveu historicamente, até triunfar, a forma da execução por meio de apreensão e alienação de bens determinados do executado, e que por muito tempo o credor que primeiro fizesse penhora era preferido aos outros (...). Mas, no direito moderno, não há mais vestígio deste suposto direito real que seria constituído como efeito da penhora: da antiga concepção neste sentido sobrevive apenas uma lembrança no nome do ato”.5

Assim, apesar da sua função conservativa de “separar” do patrimônio do executado aquele bem que poderá levar à satisfação do crédito, os institutos jurídicos não se confundem, com o que concorda Araken de Assis: “na verdade, a assimilação da penhora a uma figura do direito privado, ou seja, a um direito real de garantia (penhor), constitui simples resquício de algumas ultrapassadas concepções processuais, profundamente marcadas pela influência da lei civil. Na verdade, a penhora não outorga ao credor um poder direto e imediato sobre o bem, como acontece no penhor, dentre outras dessemelhanças, a saber: a penhora não consta do rol do art. 1.225 do CC-02 – no direito brasileiro, diversamente do que acontece no direito português”.6

A penhora se caracteriza pelo ingresso na esfera patrimonial do executado por força do Estado, bem como pela função decorrente do princípio da prevenção contido no texto do artigo 612, CPC, garantindo o direito de preferência do credor sobre o bem penhorado. Ainda, à penhora não se pode atribuir o caráter de cautelaridade7 do arresto, já que apresenta caráter satisfativo enquanto ato executivo8 e não acarreta ao devedor, quanto aos seus bens, “a perda do domínio ou posse em relação aos mesmos, mas apenas vincula os bens ao processo”.9 Sobre a questão, fica-se com o conceito de penhora trazido por Barbosa Moreira: “denomina-se penhora o ato pelo qual se apreendem bens para empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo. Podem constituir objeto da penhora bens pertencentes ao próprio devedor ou, por exceção, pertencentes a terceiros, quando suportem a responsabilidade executiva”.10

Em conclusão para este ponto, tem-se como definido, na atualidade, que a penhora é tanto um ato processual na ação executiva quanto à citação, na ação de conhecimento, conforme comparação feita por Giovanni Verde.11

2. PRÉ-PENHORA

A pré-penhora, conforme o próprio nome já revela, se trata do recaimento de constrição sobre os bens do executado quando este, apesar de já expedido mandado executivo no processo, ainda não foi encontrado para citação no feito executivo. Importante ressaltar que a ausência da citação é marco imprescindível para a definição da pré-penhora, motivo pelo qual este instituto não é aplicável na fase de cumprimento de sentença: afinal, neste caso, o executado já fora citado na fase de conhecimento. Portanto, a pré-penhora é instituto particular do processo executivo de título extrajudicial em que ainda não houve a citação do executado.

Apesar do termo “arresto de bens” no artigo 653, CPC, que autoriza a tomada de tal atitude pelo oficial de justiça quando não encontrado o devedor, o ato, em verdade, se trata de uma prévia penhora, conforme julgou a Quarta Turma do STJ.12 Da mesma forma com que se distingue a penhora do arresto por ser ato executivo satisfatório, a pré-penhora também não pode receber caráter cautelar, a despeito da redação do artigo supracitado. Isso porque logo se converte em penhora propriamente dita (artigo 654, CPC), chegando, também, ao seu telos com a própria realização do ato. Ainda, a não localização do devedor não pressupõe o periculum in mora essencial à medida cautelar, ocorrendo a pré-penhora em nome da responsabilidade patrimonial.13

Para a realização da pré-penhora, são necessários os requisitos (a) da inexistência de localização do devedor para citação após as diligências oficiais e (b) da existência de bens penhoráveis.14 De acordo com o artigo 654, não procedendo o credor na citação por edital, os bens constritos pela pré-penhora serão liberados pelo juiz, caducando, assim, o ato judicial. O mesmo ocorre na hipótese de comparecimento do devedor ao feito, indicando, este, novos bens à penhora, substituindo os objetos da pré-penhora.15

3. EFICÁCIA DA PENHORA

3.1. INÍCIO DA EFICÁCIA

O artigo 664, CPC, determina que os efeitos da penhora iniciam com a apreensão e o depósito do bem, a despeito dos casos de penhora de crédito e no rosto dos autos, conforme trataremos. De outro lado, o artigo 659, parágrafo 4º, CPC, positiva que a penhora de bens imóveis se realizará com o auto ou termo de penhora, tendo efeito de presunção absoluta de conhecimento por terceiros somente após a averbação no registro de imóveis respectivo. Ou seja, “os efeitos que descendem da penhora, nesta classe de bens, inter partes decorrem da constrição em si; e, perante terceiros, dependem do complemento registral”.16

3.2. EFICÁCIA MATERIAL: ATOS DE DISPOSIÇÃO, REORGANIZAÇÃO DA POSSE E DIREITO DE FRUIÇÃO

Apesar do entendimento de Liebman no sentido de que “a penhora não afeta de modo absoluto as relações materiais existentes, não produz nem perda nem enfraquecimento do direito do devedor sobre os bens, que se manifesta na limitação de sua faculdade de dispor”,17 tem-se que, de fato, a penhora acaba por incidir no direito material do devedor em relação ao bem, conferindo “ineficácia relativa dos atos de disposição na órbita dos efeitos materiais”.18

Em relação aos atos de disposição, Moacyr Amaral Santos afirma que “são ineficazes, em relação ao credor, os atos de disposição do devedor a terceiros dos bens por aquele penhorados, donde a execução prosseguir, apesar desses atos, como se inexistentes fossem”.19 José Carlos Barbosa Moreira também grifa a ineficácia dos atos de disposição dos bens penhorados por parte do devedor, “permitindo que a atividade executiva continue a realizar-se sobre eles”,20 porém Araken de Assis esclarece que o poder de dispor não resta enfraquecido, apenas há ineficácia do ato jurídico perante o processo. Ou seja, “a alienação da coisa penhorada pelo devedor, no curso da execução, existe, vale e é eficaz inter partes. O produto desta venda poderá ser utilizado para solver o crédito excutido (art. 651)”.21 Nesse sentido, entendeu a Quarta Turma do STJ, afirmando que “na fraude de execução o ato não e nulo, inválido, mas sim ineficaz em relação ao credor. Ocorrendo, porém, remição da execução (CPC, art. 651), não mais se pode cogitar da ineficácia do ato de alienação”.22

E rememore-se que a ineficácia dos atos de disposição tem início na própria citação, e não necessariamente na própria penhora (vide artigo 593, I, CPC).

Quanto ao efeito de reorganização da posse, decorrente da penhora consubstanciada no depósito (em respeito à conservação da coisa), o instituto cria uma posse mediata do bem ao Estado, mantendo o devedor ou terceiro com a posse imediata, estando estes sob o encargo de depositário (artigo 666, § 1º, CPC).

A reorganização da posse leva ao próximo efeito da penhora a ser analisado: a diminuição do direito de fruição. Ao contrário do que normalmente acontece com os bens desembaraçados, esses não podem ser passíveis de disposição completa pelo proprietário, principalmente no que se diz respeito à deterioração do bem.

Uma vez tendo o devedor assumido o encargo de depositário fiel (ou conferido tal atributo a terceiro), é dever deste manter o bem em estado de conservação, conforme bem refere Luiz Carlos de Azevedo: “deverão permanecer no mesmo estado de conservação em que se achavam ao tempo em que a penhora se ultimou, devendo o depositário zelar para que não sejam deteriorados”.23 Obviamente, o poder de locomover e transportar o bem será relativizado quando destes atos dependem o exercício da atividade do executado ou de terceiros.24

Nesse sentido, vê-se que o abalo do direito de fruição não é absoluto, portanto não se constitui em perda do direito, devendo tal princípio ser amainado em função, até mesmo, da necessidade de manter a sua atividade produtiva.25 Aliás, tratando-se de bens semoventes (como um automóvel), sabe-se que é intrínseca a sua conservação justamente a movimentação de quando em quando.

3.3. EFICÁCIA PROCESSUAL: INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS, CONSERVAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, DIREITO DE PREFERÊNCIA E DESENCADEAMENTO DA TÉCNICA EXPROPRIATIVA

O primeiro efeito da penhora no plano processual a ser estudado é a individualização do bem. Tal função é bem delimitada pela doutrina italiana, conforme citamos Marco Tullio Zanzucchi, que, por sinal, aponta esta função como a principal do instituto estudado: “a penhora é identificada, no ordenamento do processo executivo, pelo adimplemento: sobretudo de especificar os bens, sobre os quais a expropriação se dará. Em segundo lugar, de assegurar os bens para o fim da própria expropriação”.26 A individualização do bem é, em verdade, inerente ao ato da penhora, eis que naturalmente será um dos efeitos do ato processual a ligação daquele bem específico (destacado do resto do patrimônio do devedor) à satisfação do crédito do exequente.

Ainda, a conservação dos bens penhorados também é decorrência natural do ato, e intimamente ligada com o efeito material da reorganização da posse, conforme já visto. A necessidade de se apontar um depositário fiel que vá assegurar a integralidade do bem penhorado é latente, sendo que o sujeito que recebe tal encargo passará a defender a posse do bem.

É verdade que a mera entrega do bem ao depositário não garante, por si só, que este efetivamente será assegurado. E é justamente porque o depósito não certifica a integralidade do bem que há previsão de sanções para o depositário infiel, conforme assinala Micheli: “a penhora, não obstante, não proporciona uma direta garantia para os credores contra as alterações materiais dos bens penhorados.       Com efeito, a lei prevê só uma sanção penal, castigando como delito a subtração, a suspensão, a destruição a dispersão da coisa penhorada”.27 A propósito, a pena da prisão civil do depositário infiel – tema não pertencente a este ensaio e de grande polêmica – não é imposto quando o aceite do encargo de depositário fiel não foi expresso (Súmula 304, STJ), e este não é obrigatório (Súmula 319, STJ).

O direito de preferência é outro efeito processual da penhora. Reza o artigo 612, CPC, que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Ovídio Baptista explica o artigo:

Isso significa dizer que o chamado concurso particular de credores, determinado por duas ou mais penhoras sucessivas sobre o mesmo bem, que existia em nosso direito anterior, desapareceu com o advento do Código de 1973, dado que essa figura pressupunha, justamente, a ausência de qualquer preferência entre os credores penhorantes que concorriam proporcionalmente ao valor de seus créditos sobre os produtos da alienação do bem penhorado. Hoje não. Segundo o artigo 612, os credores sucessivos serão atendidos com o produto da alienação depois que os penhorantes anteriores tiverem inteiramente satisfeitos seus respectivos créditos. Havendo duas ou mais penhoras sucessivas sobre o mesmo bem do executado, o credor posterior concorre ao remanescente do valor, depois de integralmente atendidos os credores com penhoras anteriores.28

Sem a intenção de adentrar nos limites do concurso especial de credores, tema que foge à competência deste artigo, sob este ponto é importante frisar que o concurso universal referido no artigo supra se trata da decretação da insolvência civil. O mesmo dispositivo, combinado com o artigo 613, CPC, deixa claro que existe a possibilidade de recaírem mais de uma penhora sobre o mesmo bem, estando conservado ao credor da primeira constrição o direito de preferência. A consequência do artigo 613, CPC,29 é a convocação dos credores sobre o direito real advindo com a penhora.

Sobre o tema, Araken de Assis traz algumas exceções traçadas com o direito português, conforme ora citado:

A convocação dos titulares de direito real, que é a característica frisante do concurso especial do direito português, pode ser dispensada em várias situações. Em primeiro lugar, a dispensa decorrerá de motivos sistemáticos naquelas hipóteses em que o credor obterá a satisfação do seu crédito sem bulir com os gravames. E isto se verifica em três casos: a) recaindo a penhora sobre dinheiro ou sobre crédito do executado; b) recaindo a penhora sobre imóveis, sobre móveis sujeitos a registro, ou sobre títulos nominativos, e o exequente requer a consignação de rendimentos em seguida à penhora antes da convocação (art. 873-1, 2ª parte, c/c art. 879-3); c) quando exequente e executado acordarem a suspensão da execução, ensejando o pagamento parcelado da dívida (art. 882)”.30

Por fim, aponta-se para o desencadeamento da técnica expropriativa como efeito processual da penhora, ou seja: recaído o gravame sobre bem diverso do efetivamente perseguido na execução (moeda corrente), está o exequente autorizado a dar início ao procedimento de expropriação, com o intuito de transformar o bem penhorado em dinheiro, sendo sempre facultativo ao exequente optar pela adjudicação (artigo 685-A e seguintes, CPC).

4. EXTENSÃO DA PENHORA

Fala-se em extensão da penhora no que se concerne ao alcance do gravame quanto aos frutos, acessões, pertenças, produtos e plantações do bem penhorado. Diante da ausência de tutela legal específica para estes casos31, Cândido Rangel Dinamarco preleciona:

A penhora de uma coisa não inclui por si só própria a de seus frutos e rendimentos. Esses acessórios só serão incluídos quando a própria coisa não for suficiente para satisfazer integralmente o crédito, realizando-se então duas penhoras: a da coisa produtiva e a dos frutos ou rendimentos; inversamente, podem ser penhorados somente estes, sem que a coisa produtiva o seja, tudo dependendo e sempre das necessidades de cada caso.32

Apesar da imprecisa legislação acerca do tema, temos como constante do rol de bens impenhoráveis os materiais de construção de obra em andamento, quando a própria obra não é objeto de penhora (artigo 649, VII, CPC).

Exemplo de fácil visualização para a extensão da penhora é o da que recai sobre bens rurais, como um terreno de plantação. O artigo 677, CPC, diz que “quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração”. Ou seja, o dispositivo “prevê a penhora – por óbvio, em separado – dos semoventes e das plantações”.33

Dessa feita, é possível a penhora sobre as sacas de soja que são produzidas por determinado estabelecimento rural, bem como do próprio estabelecimento, devendo este ser mantido ativo mediante a administração por supervisão do Estado. Estabelecendo a clara diferença entre a penhora de frutos e da própria coisa produtiva, o STJ julgou no seguinte sentido: “não é depositário aquele que, responsável pelo depósito de percentual incidente sobre a renda da empresa, descumpre a obrigação, pois são distintos os casos de penhora sobre o próprio bem e de penhora realizada sobre os eventuais frutos que o bem possa gerar. Nessa situação — penhora sobre a renda —, a constrição incide, diretamente, sobre os frutos e não sobre o bem principal. Desse modo, apenas no primeiro caso, frise-se, fica caracterizada a situação de depositário. Malgrado a prisão civil não tenha natureza punitiva, é inviável a sua decretação por meio de técnicas que ampliem a tipificação prevista na lei”.34

5. FORMAS DO PROCEDIMENTO DA PENHORA

5.1. PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA

O procedimento da penhora mediante oficial de justiça é a regra do processo executivo. Barbosa Moreira define que, quando não há indicação voluntária de bens penhoráveis por parte do executado, “torna-se preciso, em regra, proceder à apreensão pelo oficial de justiça a quem compete, não dispondo a lei de outro modo, realizar, mediante determinação do juiz, os atos executivos”.35 Ou seja, em verdade, o impulso do processo executivo depende mais dos oficiais de justiça do que dos atos realizados no interior do gabinete do juiz.

Assim, não cumprida espontaneamente a obrigação pelo devedor e não indicados bens à penhora no prazo de três dias (artigo 652, CPC), o oficial de justiça terá impulso a partir de iniciativa do credor e mediante autorização judicial consubstanciada no mandado de penhora e avaliação.

Veja-se que o oficial de justiça atua como ligação entre o mundo processual e o mundo fático, colocando em prática o que o credor, com a autorização do juiz, requer. Assim, a penhora dos bens do executado é precedida pela indicação dos mesmos por parte do exequente (assim está consubstanciado nos artigos 652, § 2º e 475-J, § 3º, CPC). O requerimento do credor se dará nos autos, e mediante apresentação de documento comprovando a localização do bem penhorável (certidão de registro de imóveis, de automóveis, de existência de rendimentos bancários, de declaração de bens perante a Receita Federal etc.), a partir do qual o oficial de justiça buscará tais bens.

A escolha do credor sobre os bens penhorados é princípio também encontrado no direito italiano, muito embora Zanzucchi indique diferença entre a escolha dos bens imóveis e moveis n ordenamento processual italiano, a saber:

A escolha por regra vem do credor, o qual não somente tem a escolha do meio de expropriação: expropriação de móveis, expropriação de créditos, expropriação de imóveis (...), podendo se valer destes diversos meios simultaneamente (...), mas quanto aos imóveis e créditos pode liberadamente designar os únicos bens a penhorar; enquanto quanto aos móveis a designação é oriunda de regra do devedor, devido que a penhora, quando na tem prejuízo para o credor, deve ser realizada preferivelmente sobre as coisas indicadas pelo devedor, e em todos os casos, o oficial de justiça deve seguir uma certa ordem de preferência estabelecida na lei e, isto é, preferir o dinheiro, os objetos preciosos e os títulos de crédito...”.36

De qualquer forma, o artigo 652, § 3º, CPC, dispõe que a qualquer tempo o juiz pode intimar o devedor para que indique bens à penhora. Trata-se do princípio da cooperação do devedor com a execução37, sobre o qual Valternei Melo de Souza discorre, ponderando o dever de indicar bens passíveis de satisfação do crédito ou todos os bens do executado:

A nova norma do art. 652, § 3º, do CPC, que a partir da entrada em vigor da Lei 11.382 dispôs sobre o dever de o executado apresentar o patrimônio penhorável para o credor, constitui, sem sombra de dúvida, regra que vem em reforço à idéia de que o devedor deve colaborar para com a satisfação do direito do credor. Disso, contudo, a se dizer que ele deve colocar à disposição da parte ex adversa todo o seu patrimônio, há uma distância incomensurável.38

Também em relação ao dever de cooperação do executado, o artigo 656, § 1º, CPC, indica que o devedor deverá trazer certidões comprovando “onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora”, sob pena de se realizar ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 600, IV, CPC).

Analisando o enaltecimento do dever de cooperação do executado, importa referir que as reformas processuais no campo da execução civil, e se está a falar das Leis 11.232/05 e 11.382/06, trouxeram dispositivos que aceleraram e efetivaram a satisfação do crédito do exequente, como a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para a penhora de valores constantes em contas bancárias (artigo 655-A, CPC), ainda que tenham mantido vivo o princípio da menor onerosidade ao executado.39 Aliás, nota-se na elaboração do Código de Processo Civil italiano de 1940 uma intenção semelhante em relação à execução forçada, restringindo a esfera de defesa do executado, a saber: “a redução das formalidades e o aumento do poder do juiz tiveram, de outro lado, como reflexo, um aumento da intensidade da tutela do credor, com uma correlativa diminuição dos instrumentos dilatórios à disposição do devedor”.40

Superada a fase de localização dos bens por parte do credor, o oficial de justiça vai à busca dos mesmos. Situação concreta do ato é a condução do oficial até a residência do devedor, onde providenciará a análise dos bens de sua propriedade, penhorando os passíveis de gravame.

Nesta fase, deve ser respeitada a ordem preferencial da penhora. O artigo 655, CPC, traz onze incisos que discriminam a ordem de preferência dos bens a serem penhorados. As disposições legais anteriores à reforma da Lei 11.382/06 previam a ineficácia da penhora quando não observada a ordem do artigo 655, CPC. Atualmente, tal fato somente acarreta a possibilidade de substituição da penhora, vide artigo 656, I, CPC.

A ordem de preferência dos bens penhoráveis é inaugurada pelo dinheiro em espécie, depósito ou aplicações financeiras. A intenção do artigo 655, CPC, é a de dar prevalência ao critério da liquidez, já que é o dinheiro o objetivo da execução. De outra banda, ao exequente está facultada a opção por outro item, desde que devidamente justificada.41

Especificamente em relação à penhora de dinheiro, instituto que pode ser enquadrado como um dos meios mais aplaudidos para a satisfação da execução por quantia certa, o advento da penhora on-line buscou acompanhar estas mudanças da sociedade moderna, conforme bem aponta Guilherme Goldschmidt: “acompanhando a evolução dos meios processuais, em busca da tutela juridicamente efetiva, a organização jurídica pátria criou, por meio do sistema intitulado BACEN-JUD, o instituto inovador da penhora on-line, utilizado pelo Poder Judiciário, o qual permite que os magistrados, via solicitação eletrônica, bloqueiem, instantaneamente, as contas correntes do executado, para que seja garantida a execução, buscando, dessa forma, um feito executivo de atuação mais célere. Em verdade, a penhora on-line tem por objetivo minorar o problema da morosidade do Judiciário em solucionar os conflitos postos sob sua apreciação, pelo que, por intermédio do mencionado instituto, procura-se tornar a entrega da prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Com isso, a penhora on-line veio a constituir-se uma verdadeira ‘luz no fim do túnel’, no que pertine à crise vivenciada pelo Judiciário”.42

O sistema processual italiano também reconhece que o dinheiro é o objeto da penhora que levará, com maior eficiência e celeridade, o exequente ao fim perseguido na ação executiva, conforme estudamos em Salvatore Satta: “objeto da penhora é normalmente um bem diverso do devido (móvel, imóvel, crédito). Mas isso apenas enquanto não se encontra, diretamente, o bem devido (dinheiro) na residência do devedor. Se se encontrasse, é evidente que a penhora deveria cair sobre este: é, de fato, o que impõe o artigo 517 cod. proc. civ. ao oficial de justiça”.43

Dentro das incongruências da ordem de bens penhoráveis, Araken de Assis observa que “embora o pretexto seja adequar a disposição à moderna economia de mercado, o legislador manifestou desconfiança com os valores mobiliários. Situou-os na penúltima e na antepenúltima posições (artigos IX e X), sem dúvida lugares secundários e indignos, apesar da liquidez em bolsa (artigo 704)”.44

Quanto ao lugar da penhora, este dependerá da localização da coisa penhorada (artigo 664, CPC), podendo-se utilizar dos recursos processuais para este fim (carta precatória, no caso de bens situados em outras comarcas, por exemplo – artigo 658, CPC). O oficial de justiça está munido do poder de vasculhar (observando-se as “regras normais de urbanidade e decoro”45) os locais em que possam se encontrar bens penhoráveis, como a residência ou o escritório do executado, tudo devida e expressamente autorizado pelo juiz. O interregno possível para a realização da penhora não traz maiores polêmicas (artigo 172, CPC – das 06h às 20h), observando-se as exceções dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo.

Evidentemente, a recusa do executado em receber o oficial de justiça, ainda que de forma presumível – por exemplo, não atender ao chamado à porta de casa –, pode gerar a ordem de arrombamento pelo magistrado, quiçá com emprego de força policial (artigo 662, CPC), nos termos do artigo 5º, XI, CF.46 Neste ponto, aliás, se concretiza de forma robusta a nuclear importância da figura do oficial de justiça na execução: será ele o principal interpretador da atitude do executado para fins de dificultar o cumprimento do mandado: assim, este deverá analisar os obstáculos encontrados para o contato com os bens do devedor ponderadamente, eis que há impedimentos de contato que são decorrentes do dia-a-dia (por exemplo, viagens do devedor, horário em que está no trabalho etc.).

A penhora de bens indivisíveis (artigo 655-B, CPC) se dará mediante a devolução ao cônjuge que não é devedor do valor correspondente a sua propriedade sobre o bem, extraído da sua venda.

Cumula-se à função do oficial de justiça a avaliação do bem (daí mandado de execução, penhora e avaliação), sendo que este laudo integra o auto de penhora. Pode valer-se, caso seja necessário, do auxílio de expert de sua confiança, ou de pesquisa livre de mercado. De qualquer sorte, a figura do avaliador não está excluída do processo de expropriação, e pode ser consultado pelo juízo (artigo 680, CPC). Obviamente, todos esses casos estão dispensados caso haja aceitação pelo exequente do valor oferecido pelo próprio executado, nos termos do artigo 668, § 1º, V, CPC.

Encontrados e avaliados os bens, então, será redigido o auto de penhora pelo oficial de justiça, contendo os devidos elementos obrigatórios (artigo 665, CPC – tempo e lugar da penhora, identificação dos credores e devedores, descrição dos bens penhorados e nomeação do depositário do bem) a avaliação do bem e a assinatura das partes, muito embora omisso o artigo 665, CPC, sobre esses itens (excetuando a inclusão de avaliação nos casos de necessidade de indicação de avaliador específico, conforme já visto, caso em que haverá laudo de avaliação em apartado).

O artigo 656, CPC, prevê a possibilidade de substituição da penhora pela parte que assim requiser, devendo o executado observar o prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da penhora para realizar tal ato, imposto no artigo 668, CPC.47 Casos interessantes são os que dizem respeito aos motivos de incisos V (bens de baixa liquidez) e VI (fracasso na tentativa judicial de alienação do bem), do artigo 656, CPC.48 O momento para pedir a substituição da penhora não é preciso, fora o caso do pedido do executado (dez dias, conforme artigo 668, CPC) e os demais previstos no artigo 656 que pressupõe determinadas fases processuais (por exemplo, o inciso VI somente pode ocorrer após a tentativa de alienação).

Novidade trazida pela Lei 11.382/06 é a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30%. Nesses casos, cabe ao juiz analisar a segurança das cláusulas contratuais, vez que o crédito bancário do executado é negócio jurídico, assim como o seguro.

5.2. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS

Além da penhora por oficial de justiça, a penhora por termo nos autos também é uma forma de efetivação da constrição. À parte do auto de penhora, documento já analisado, há o termo de penhora, este redigido pelo escrivão quando da apresentação de escritura de imóvel trazido por qualquer uma das partes aos autos (artigo 657, CPC) independentemente de onde se localize o bem (artigo 659, § 5º, CPC).

Trata-se de forma mais rápida para o registro da penhora nos autos, porém, além do sujeito que redige o documento, não há maiores diferenças entre o termo e o auto de penhora (Cândido Rangel Dinamarco inclusive define o termo de penhora com palavras absolutamente ajustáveis ao auto: “função primordial de especificar o bem que responderá pela execução.”).49 Ademais, os requisitos do artigo 665, CPC, já vistos, são próprios do auto de penhora, aplicando-se os artigos 168, 169 e 171, CPC, quanto ao termo. Na verdade, trata-se de forma de penhora mais aplicável quando da ocorrência da substituição dos bens requerida pelo executado que, com o propósito do gravame deste bem no lugar daquele, traz ao juízo outro objeto para a penhora.

Veja-se que o termo de penhora, sendo ato do escrivão, dispensa a assinatura do executado, o que não ocorre em relação a sua intimação (ou do advogado), constituindo o executado como depositário do bem imóvel, ato este que sim, exige assinatura de expresso aceite do encargo.

6. DEPÓSITO DA COISA PENHORADA

O depósito da coisa penhorada, segundo o artigo 664, CPC, é ato que compõe a realização da penhora em si. Emem si. Em breves linhas, usa-se a explicação de Amaral Santos para o instituto:

Pelo depósito, os bens são apreendidos e entregues a alguém – o depositário – que pode ser o próprio devedor, que se responsabiliza pela sua guarda e conservação, bem como, conforme a natureza dos mesmos, pela sua administração. (...) Diversamente do depósito regulado pela lei civil, que é um contrato pelo qual o depositário recebe coisa móvel com a obrigação de guardá-la até que o depositante reclame, o depósito, de que se trata, é ato executório e, pois, ato processual, de direito público, pelo qual o depositário, de nomeação dos órgãos jurisdicionais, ou de seus auxiliares, tem o dever de guardar e conservar, e por vezes administrar, os bens apreendidos até que o juiz mande entrega-los a quem de direito.50

Ou seja, trata-se, em verdade, de vínculo entre o Estado e o depositário, “sendo que o último obtém, em seguida à apreensão da res pignorata, posse imediata da coisa”.51 Entretanto, o domínio da coisa continua do devedor, não podendo o depositário valer-se da posse imediata em prol de regozijo próprio, nem mesmo quando o depositário é o próprio executado52, o que pode ocorrer quando aceito pelo exequente.53

Sobre o depositário recairá a função de guarda e conservação da coisa penhorada, seja ela móvel, imóvel, fungível ou infungível. Ovídio Baptista particulariza este ponto, conforme vemos:

A penhora, mesmo quando o encargo de depositário seja confiado ao próprio executado, implica em que se regule o modo como o bem penhorado será conservado, enquanto perdurar o processo executório. Em certos casos, a conservação, pelo depositário, do bem penhorado é extremamente singela, não exigindo atividade propriamente de administração. É o que acontece, por exemplo, quando se penhoram pedras e metais preciosos (...), caso em que o depositário desincumbir-se-á perfeitamente de sua missão conservando o bem penhorado em cofre seguro. Não é, todavia, o que acontece em muitas outras hipóteses em que o encargo de depositário de bens penhorados implica em atividade, mais ou menos complexa, de administração, de modo a assegurar-lhes a própria incolumidade e fazê-los produzir os frutos e rendimentos decorrentes de sua natureza econômica.54

A passagem supra transcrita refere que fica o depositário desincumbido de maiores administrações do bem quando se trata de pedras preciosas, e a isso agrega-se que o artigo 666, I, CPC, determina que os bens sejam preferencialmente depositados “no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito”. Já os bens móveis e imóveis urbanos ficarão, preferencialmente, sob encargo do próprio executado (artigo 659, § 5º, CPC), a menos que não haja consentimento expresso, o que impede a prisão civil, tudo a ser verificado pelo magistrado.

Os frutos advindos da coisa penhorada serão aproveitados como crédito da execução, caso assim seja determinado ante a insuficiência do bem principal para saldar a dívida, sendo repassados ao depositário em primeira instância, o que não prejudica o pedido deste de prévia alienação, a fim de custear os gastos com a manutenção da coisa (artigo 670, CPC) e sem prejuízo da remuneração fixada pelo juiz em favor do depositário (artigo 149, CPC).

Importante referirmos a necessidade do depósito-administração (artigos 677 e 678), quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção. Ouem construção. Ou seja, a função do depositário será de efetiva administração do bem, fazendo com que este se mantenha ativo e gerando rendimentos, o que impõe que a escolha do depositário seja “alguém especialmente dotado para semelhante tarefa, e de ilibada reputação, a impedir danos derivados de administração insana, incompetente ou infeliz”,55 sempre lembrando que a configuração do depositário infiel pode acarretar na prisão civil, item já estudado.

Ademais, o acompanhamento da boa conservação do bem pelo depositário se dará mediante a necessidade de prestação de contas na extinção do depósito, podendo, havendo recusa, ser exigida a prestação de contas por ação própria56, principalmente no tocante à penhora de faturamento de empresas57 e por legitimidade tanto do exequente quanto do executado.

7. PENHORA DE CRÉDITOS

A penhora de crédito58, diferentemente da penhora sobre os bens de propriedade do executado, recairá sobre créditos que este pode perceber de terceiros, mas também realizada por oficial de justiça, conforme o artigo 671, CPC. Usa-se a explicação de Liebman a respeito:

Entre os bens do executado incluem-se os direitos que ele tiver contra terceiros: se eles podem ser transferidos (créditos) independentemente do consentimento de terceiro, não há razão, como já se observou acima, para que não possam ser abrangidos na execução. 59

Conforme o artigo 671 e incisos, CPC, será realizada a penhora sobre o crédito do executado com a intimação do devedor do executado para não pagar ao seu devedor primitivo, e este, para não dispor dos seus direitos de crédito.

O artigo 672, CPC, estipula que a penhora será realizada, quando se tratar de créditos mediante letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, quando da apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. José Frederico Marques comenta: “se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será ele havido como depositário da importância. E, nesse caso, “o terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância devida (art. 672, §§ 1º e 2º)”.60

 

O que se questiona é se a confissão do devedor trazida pelo artigo 672, CPC, também se aplica aos créditos que não são representados pelos títulos descritos neste dispositivo. Araken de Assis refere que “não se afigura possível afirmar que, no direito brasileiro, a penhora de crédito prescinde da apuração da existência da dívida do terceiro, bastando a afirmativa do exequente. Ao invés, a sub-rogação do art. 673, caput, ou a alienação prevista no § 1º do mesmo artigo, reclamam a prévia certeza quanto à existência do objeto da penhora, originando incidente de conteúdo declaratório neste tipo de penhora”.61

De qualquer sorte, o uso da audiência a fim de inquirir o terceiro devedor e o próprio executado (artigo 672, § 4º, CPC) é intrínseca à verificação do efetivo crédito a ser penhorado, e pode ser o incidente requerido pelo exequente e pelo terceiro devedor, também legitimado a mover embargos de terceiro, caso negue a existência do crédito.

Vislumbra-se, ainda, a possibilidade de “penhora de mão própria”, em que figura como terceiro devedor o próprio exequente (ou seja, o credor da execução também é devedor de outro crédito, e usa o crédito por si devido como objeto de penhora). Sobre esse aspecto, Araken de Assis não objetiva o uso do artigo 672, § 4º, CPC, caso haja divergência entre as partes sobre o quantum das dívidas.

Como a penhora de crédito pressupõe a sub-rogação do devedor do executado no seu lugar, estará o exequente autorizado a dirigir atos de execução forçada em face do novo devedor (AgRg na MC 11.298/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.05.2006, DJ 11.05.2006 p. 142).

O crédito referido pode ser oriundo, ainda, de outro processo judicial. Nesse caso, fala-se em penhora no rosto dos autos, explicada por Barbosa Moreira: “caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, a penhora será averbada no rosto dos autos, a fim de efetivar-se mais tarde nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber àquele, de acordo com o resultado do processo (art. 674). No inventário, sem prejuízo dessa norma, ‘é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado’”.62 O procedimento é feito mediante oficial de justiça, o qual intima o escrivão do processo com a coisa litigiosa a ser penhorada.

8. PENHORA DE EMPRESAS, NAVIOS E AERONAVES

A penhora pode recair sobre empresas, navios ou aeronaves. Conforme já referido no capítulo que trata do depósito, o depositário nesses casos receberá também a incumbência de administrar o bem, mantendo-o producente.

Ao contrário do usufruto, em que se visa satisfazer o crédito preocupando-se secundariamente com rentabilidade e investimentos, a administração da empresa penhorada tem por intenção manter a atividade normal da coisa penhorada, com o devido consenso das partes quanto ao plano de administração, o qual será controlado pelo juízo com a prestação de contas (artigo 655-A, § 3º, CPC).63

Quanto aos navios e aeronaves, entende-se tais conceitos no sentido amplo, abrangendo aí a penhora de qualquer bem destinado ao transporte sobre água ou no ar. Como a penhora dos demais bens já vistos, inclui o depósito, porém com uma ressalva específica trazida pelo artigo 679, CPC, que determina que tais bens possam seguir operando “mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos”, tendo em vista que as embarcações e as aeronaves estão sujeitas a riscos particulares.

9. INCIDENTES DA PENHORA

A penhora, uma vez finalizada, implica, eventualmente, incidentes paralelos, devido a sua ilegalidade ou nulidade (muito embora Pontes de Miranda aponte para o fato de que, diante da nulidade da penhora, não se fala em segunda penhora, mas sim na única que será considerada válida, eis que a primeira era nula).64 Exemplo de ilegalidade objetiva da penhora é quando esta recai sobre bem impenhorável, ou mediante forma não prescrita em lei, sendo o remédio para tanto o manejo de embargos ou simples requerimento.

A ilegalidade subjetiva da penhora pode ocorrer quando o bem penhorado é passível de constrição, porém não pertence à esfera de patrimônio do executado e não há ligação de sub-rogação do terceiro proprietário, ocorrendo a necessidade de embargos de terceiro.65 A hipótese do desrespeito à meação do cônjuge no caso de penhora integral do bem do casal sem a devida devolução da metade do produto da alienação também se insere neste campo. Verificados tais casos, a consequência é a renovação da penhora, nas situações tuteladas pelo artigo 667, CPC cujo rol pode ser ampliado dependendo do caso concreto, visando a efetividade da execução, o que vai festejado por Araken de Assis.66

A desistência da penhora também pode levar a sua renovação, conforme disponibilidade da execução ou de atos executórios por parte do exequente, vide artigo 569, CPC. Importante frisar que a desistência da penhora impede a segunda constrição com a exceção de quando ela vai motivada na litigiosidade dos bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados (artigo 667, III, CPC). Veja-se que a nova redação trazida pela Lei 11.382/06 sobre o prazo inicial para apresentação de embargos à execução não entra em conflito com a realização de segunda penhora, eis que este se conta a partir do mandado de citação (artigo 738, CPC).               Existe, ainda, a possibilidade da realização da alienação antecipada da penhora nos casos em que o bem constrito esteja sujeito a deterioração.

Por fim, após a avaliação do bem, o procedimento de adequação da penhora (artigo 685, CPC), consiste em (a) reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios; e (b) ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. Frise-se que a adequação de penhora será realizada em consonância com o cálculo atual do débito, bem como se trata de procedimento de total interesse para ambas as partes, vez que pode haver excesso de penhora, o que ocasiona a constrição de mais bens do devedor do que necessário, ou a insuficiência da mesma, acarretando a não satisfação do crédito.

Conforme a Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou, a alegação de insuficiência de bens oferecidos à penhora pelo devedor deve ser comprovada pelo credor, porém nunca haverá prejuízo da adequação da penhora após a avaliação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA. A insuficiência dos bens nomeados pelo devedor induz à invalidade da nomeação, devolvendo-se o direito ao credor (arts. 656, V, e 657 do CPC). Cabe a este, contudo, administrar prova manifesta, ainda que ligeira dada a superficialidade da análise nesta fase processual, da insuficiência alegada, sob pena de ter-se como válida a nomeação efetuada, sem prejuízo de posterior adequação da penhora, no momento processual oportuno, que é após a avaliação definitiva (art. 685 do Estatuto Processual). AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013918701, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 08/03/2006)

10. INTIMAÇÃO DA PENHORA

Por fim, a intimação da penhora se dará nos termos do artigo 652, § 1º, CPC nos casos das execuções de título extrajudicial e artigo 475-J, § 1º, CPC, para título judicial. Veja-se que, no primeiro caso, o prazo para oferecimento de embargos pelo executado não se dará a partir deste momento, com o advento da Lei 11.382/06, mas sim da sua citação (artigo 738, CPC), porém para as execuções de título judicial, aí sim, a teor do artigo 475-J, § 1º, CPC, passa-se a fluir o prazo para impugnação, vez que a citação já se consubstanciou na fase de conhecimento do processo.

Cândido Rangel Dinamarco faz menção à forma de intimação em duas situações: “em princípio, a intimação da penhora é feita por oficial de justiça em cumprimento ao mesmo mandado empregado para citar e penhorar; mas, quando é penhorado o bem nomeado à penhora pelo executado, não é necessária intimação alguma”.67 Fora este caso, a penhora admite a intimação em nome do advogado constituído do executado, sendo a intimação pessoal residual ao caso de não haver procurador (artigo 652, § 4º, CPC). O mesmo se aplica nas execuções por título judicial.

Além do executado, a intimação da penhora deve se ocorrer em relação ao seu cônjuge, quando o objeto da penhora é imóvel (artigo 655, § 2º, CPC), bem como em outros casos paralelos (credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, conforme artigo 615, CPC, sócios com direito de preferência, no caso de penhora de quotas por sujeito alheio à empresa – artigo 685-A, § 4º, CPC e terceiro garantidor, vide artigo 655, § 1º, CPC).

Em relação à intimação do cônjuge, considerando que se trata de litisconsórcio passivo necessário, há entendimento de que o prazo para embargos se inicia da intimação deste quanto à penhora, equiparando o ato à citação da parte no processo e ressalvando que a ausência da intimação acarretará a nulidade dos atos ulteriores. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO NUMÉRICA DO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À SÚMULA - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

- Não há ofensa ao Art. 458 do CPC, se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes.

- É inviável recurso especial para censurar interpretação de dispositivo legal amparada na Constituição Federal.

- Na penhora de bem imóvel pertencente a devedor casado, o prazo para embargos inicia-se com a intimação do cônjuge.

- Para comprovar a divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas, trechos e súmulas.

(REsp 623.770/SC, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 13.03.2008 p. 1)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em termos conclusivos, tem-se que o instituto da penhora é, de fato, extenso tema a ser estudado. Além das questões teórico-introdutórias sobre sua natureza jurídica e conceito, as quais, conforme demonstrado, foram objeto de acirrado debate na história da doutrina processual civil, os pontos sobre a prática de seu desenrolar no processo executivo também trazem rico conteúdo para estudo.

Ao longo deste ensaio, verificaram-se alguns pontos em comum com o sistema da penhora no direito estrangeiro, principalmente italiano, tendo sido notável, principalmente, o enaltecimento neste ordenamento jurídico da efetividade dos atos expropriatórios. O mesmo fenômeno tem ocorrido no Brasil, em especial após as reformas de 2005 e 2006, que intensificaram as formas de cercar os bens do executado, aumentaram a gama de objetos para a penhora e acentuaram a obrigação do devedor para com a cooperação do processo executivo.

Com efeito, o instituto da penhora no direito brasileiro mantém pontos herdados dos sistemas processuais pretéritos, a exemplo do que ocorre com a penhora por termo nos autos, hoje mais aplicável no caso da substituição do objeto penhorado. Ainda assim, trata-se de ponto crucial para o desencadeamento dos atos expropriatórios no processo de execução e que, ainda que adaptado, sob vários aspectos, à atual mentalidade de eficiência processual, merece ser realizado com a rigorosa observação do princípio da legalidade, sob pena de mácula que, caso ocorra, terá a capacidade de se comunicar com todos os atos processuais posteriores na fase de expropriação, demonstrando a importância da regular realização da penhora neste período processual executivo.

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