A parceria pecuária e a vaca-papel

Dagma Paulino dos Reis

Desembargadora do TJMS

(Publicado na Revista Jurídica nº 260, p. 37)

Sumário: 1. Origem da parceria pecuária; 2. Conceito; 3. Natureza jurídica; 4. Função econômica e reflexos da política fundiária; 5. Pressupostos do contrato de parceria pecuária e a parceria mato-grossense; 6. Distinção entre parceria e arrendamento; 7. Contrato de parceria, título executivo?; 8. A parceria pecuária e o Fisco; 9. A simulação ou "Vaca-Papel"; 10. A interpretação do contrato simulado na jurisprudência do TJMS; 11. A usura; 12. Conclusão.

1 - ORIGEM DA PARCERIA PECUÁRIA

PAULO COELHO MACHADO, em sua preciosa monografia Parceria Pecuária (Ed. Saraiva, 1972, p. 13), define parceria - do latim pars-partis, parte, porção, quinhão - como uma associação, ligação, união ou reunião de pessoas para fim determinado de interesse comum.

A parceria pecuária é tratada nos arts. 1.416 a 1.423 do CC e no art. 96 do Estatuto da Terra (L. 4.504, de 30.11.64).

Para CUNHA GONÇALVES (Tratado de Direito Civil, em Com. ao CC Português, Max Limonad, 1ª ed. brasileira, vol. VII, tomo I, p. 435), "o contrato de parceria pecuária é praticado desde a mais remota antiguidade. Deve ter nascido nos tempos em que os homens se dedicavam à pastorícia e, por motivos de guerra ou quaisquer outros, se viam obrigados a confiar a outrem os seus rebanhos" e já era regulado nas Ordenações, Liv. IV, Tit. 49, sob o nome de contratos de animais a ganho.

2 - CONCEITO

De acordo com o inc. II do art. 5º do D. 59.566, de 14.11.66 (que regulamenta as Seções I, II e III do Cap. IV do Tit. III do Estatuto da Terra - L. 4.504/64), "dá-se a parceria pecuária quando o objeto da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda".

Para ARNOLDO WALD (Contratos, Ed. RT, 1983, p. 459), parceria pecuária "é aquela em que há cessão de animais para cria, recria, invernagem ou engorda".

A parceria de cria é aquela em que são objeto do contrato vacas parideiras. A de recria se dá quando bezerros ou garrotes são entregues para, depois de certo tempo, serem repartidos os lucros. Finalmente, há parceria de engorda quando bois ou vacas boiadeiras magras (vacas boiadeiras são as impróprias para a cria) são colocados em invernadas para se repartirem os lucros da engorda.

O art. 1.416 do CC define a parceria pecuária como sendo o contrato onde se entregam animais a alguém para pastorear, tratar e criar, mediante uma quota nos lucros produzidos.

Praticamente, reproduziu o legislador de 1918 o disposto no art. 1.304 do CC Português (CUNHA GONÇALVES, ob. cit., p. 431), que assim reza: dá-se o contrato de parceria pecuária quando uma ou mais pessoas entregam a outra ou outras pessoas certos animais, ou certo número deles, para os criarem, pesarem e vigiarem, com o ajuste de repartirem entre si os lucros futuros em certa proporção, que, por sua vez, praticamente reproduzia o art. 1.800 do CC Francês, o que explica terem ambos empregado a expressão "animais", pois para o código francês, não poderia haver parceria de um animal isolado, visto que emprega a expressão cheptel (rebanho), como se vê do citado dispositivo, abaixo transcrito:

"Le bail a cheptel est un contrat par lequel l'une des parties donne à l'autre un fonds de bétail pour le garder, le nourrir et le soigner, sous les conditions convenues entre elles".

Segundo o art. 1.417 do CCB, constituem objeto da parceria as crias dos animais e seus produtos, tais como peles, crinas, lãs e leite. Na prática, porém, a modalidade corrente é a parceria das crias, e raramente do leite.

Neste contrato, o parceiro-proprietário é o dono dos animais, e o parceiro-criador pode ser também proprietário das terras onde será apascentado o gado, ou apenas possuidor, usufrutuário, enfiteuta ou locatário (cf. PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, Ed. Borsoi, 3ª ed., vol. 45, p. 206).

Antigamente, verificava-se o tipo de parceria pecuária em que o parceiro outorgante entregava ao parceiro-criador terras com os animais ou só os últimos. Nos tempos atuais, são remotas as hipóteses em que o parceiro-proprietário entrega ao parceiro-criador terras, restringindo-se o objeto do contrato, quase sempre, apenas à entrega do gado.

O art. 96, VII, do Estatuto da Terra manda aplicar à parceria, em qualquer de suas modalidades, as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado no Estatuto.

3 - NATUREZA JURÍDICA

Para PONTES DE MIRANDA (ob. cit., p. 208), o contrato de parceria pecuária é um "contrato consensual". É um negócio jurídico parciário. Não é sociedade, nem locação de coisas.

CARVALHO SANTOS - CCB Interpretado, vol. XIX, Ed. Freitas Bastos, 8ª ed., p. 169 - sustenta que o contrato de parceria pecuária, tal como o de parceria agrícola, "é ato de pura administração, podendo, por conseguinte, ser celebrado por quem tenha a livre disposição de bens, próprios ou alheios. É um 'contrato consensual', não exigindo forma especial e podendo-se celebrar verbalmente. Mas os parceiros só podem prová-lo por escrito e os estranhos de qualquer modo, conforme as regras relativas à sociedade (art. 1.366)". Daí dizer CARVALHO SANTOS (ob. cit., p. 170), invocando CLÓVIS, que a parceria pecuária se aproxima do contrato de sociedade, mas com ela não se confunde.

4 - FUNÇÃO ECONÔMICA E REFLEXOS DA POLÍTICA FUNDIÁRIA

Num país de vasta extensão territorial como o nosso, considerado ainda hoje, malgrado os avanços tecnológicos em outras áreas, como essencialmente agrícola, a parceria pecuária, sobretudo em Estados como os de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, tem relevante função econômica, pois ela é um empreendimento de pessoa física ou jurídica - a empresa rural - para a exploração da propriedade rural.

A respeito, merece ser transcrita a lição do Prof. EDUARDO MACHADO METELLO, extraída de artigo de sua autoria, publicado em jornal desta Capital, que sustenta ser a parceria pecuária "o contrato responsável pelo equilíbrio da distribuição de matrizes pelas fazendas mato-grossenses, segundo o qual, quem tem seus campos lotados se associa a um companheiro que, ao contrário, possui invernadas de sobra, com falta de gado, portanto, é mediante esse contrato, com razoável retribuição do dono do pasto, ao dono do gado, consubstanciada em quotas anuais, pagas em bezerros oriundos das próprias vacas objeto do acordo, resolvem as dificuldades recíprocas, sem que haja saques de dinheiro ou pagamento de juros. O que circula, na ida e na volta, é a nossa principal mercadoria, o boi".

Não há dúvida de que a finalidade precípua do discutido contrato é propiciar a quem tem gado em excesso e pouco pasto transferir parte do rebanho a outrem, que, ao contrário, tem muito pasto e pouco gado, não possuindo meios para adquiri-lo.

Por outro lado, contrariamente ao que muito se apregoa, o que se verifica na realidade fática é que nem sempre o parceiro-criador é a parte economicamente mais fraca no contrato de parceria, fenômeno este que se verificava no início da utilização deste instituto, entre nós. Hoje, na maioria das vezes, o parceiro-criador é proprietário de valiosas fazendas, mas apenas não possui liquidez imediata para aumentar o seu rebanho.

Todavia, a falta de apoio governamental aos pequenos, médios e mesmo grandes agricultores e pecuaristas e as altas taxas de juros têm sido a causa principal da crise vivenciada por estes dois importantes setores de produção rural.

Preocupa-se em demasia o Governo com os perigosos e desastrados apelos populistas, característicos da Idade Média onde vigorou o princípio vox populi vox Dei, deixando de coibir invasões criminosas às propriedades rurais, muitas delas produtivas, o que tem gerado não só uma desvalorização das terras, como grande desalento daqueles que realmente trabalham na produção de riquezas no campo.

Como muito bem salientou PAULO COELHO MACHADO, (ob. cit., p. 7/8), a Rússia, com sua reforma agrária radical de 1917, abolindo a propriedade privada, teve muito menos sucesso que os Estados Unidos, que não se preocuparam em legislar sobre reforma agrária, mas em efetuar "reforma técnica nos métodos de exploração da terra, como crédito rural, programa de colonização, tecnologia, mecanização, educação e política de preços mínimos".

O Brasil necessita, com urgência, de um plano lógico, racional, que reabilite o enfraquecido produtor rural, sob pena de ver ruir esta grande pilastra em que se sustenta grande parte da economia nacional.

5 - PRESSUPOSTOS DO CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA E A PARCERIA MATO-GROSSENSE

Na forma acima assinalada e nos termos do art. 1.416 do CC, na parceria pecuária são entregues animais a alguém para pastoreá-los, tratá-los e criá-los, mediante uma cota nos lucros produzidos.

São, portanto, estes os pressupostos da parceria pecuária: entrega do gado pelo parceiro-proprietário, sua criação pelo parceiro-criador e participação deste nos lucros produzidos.

Conforme esclarece o Prof. PAULO COELHO MACHADO, o maior especialista na matéria no Estado de Mato Grosso do Sul (ob. cit., p. 13), o CC apenas traça o lineamento geral do contrato, e o Estatuto da Terra elenca, em seu art. 96, os princípios que o norteiam. Assim, as partes ficam com ampla liberdade contratual e existem várias modalidades de parceria arraigadas nos usos e costumes da maior zona de criação animal no Brasil, que é a região central, compreendendo os estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Entre as modalidades de parceria, ainda segundo o escólio de PAULO COELHO MACHADO (ob. cit., p. 48) se destacam:

a) a parceria "a meias", que se verifica quando o proprietário entrega certo número de vacas ao parceiro-criador, por prazo que varia entre 03 e 06 anos. Partilham-se as crias, em partes iguais entre ambos, e os demais produtos pertencem ao último. No final do contrato, devolve-se o número de reses recebidas em parceria, repondo o criador a eventual falta. As despesas de criação são do parceiro-criador, sendo este quem também fornece os touros reprodutores;

b) a parceria com entrega de tourinhos em número certo ou parceria mato-grossense, quando o parceiro-proprietário entrega certo número de vacas ao criador, por prazo que varia entre 03 e 07 anos. Se o proprietário fornece os touros, eles são contados como vacas e na proporção do valor destas. O criador recebe os animais em sua fazenda e, muitas vezes, se convenciona que o gado poderá receber a sua "marca". A título de renda são apartados bezerros, os chamados "tourinhos", em número combinado e entregues ao proprietário. Em geral, a proporção de tourinhos é de 20% ou 15% sobre o número total de reses entregues. Todas as despesas correm por conta do criador e os demais produtos cabem a este, tal como na modalidade "a meias". No término do contrato é devolvido o mesmo número de animais recebidos e com a idade da época do vencimento. Segundo o uso, vacas de 03 a 07 anos de idade. As reses desaparecidas são compensadas em espécie ou em dinheiro, pelo valor vigente no final do contrato.

É ainda PAULO COELHO MACHADO quem sustenta que este tipo de parceria se fez necessário devido às grandes extensões das fazendas mato-grossenses, de criação extensiva, distantes uma das outras, com poucas vias de comunicação. Seria muito difícil, explica o renomado autor, se os parceiros tivessem de fazer a partilha das crias todos os anos e seria praticamente impossível ao proprietário exercer o seu direito de fiscalização sobre o rebanho para aferir o número de bezerros nascidos durante o ano. Disto resultou a necessidade de fazer-se uma estimativa prévia do número de crias. Exemplifica o mestre: 100 vacas produzem, na criação extensiva, em bons pastos nativos, 50 bezerros por ano e, por isso, esta é a percentagem média nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Pelo contrato típico, na parceria "a meias", caberiam a cada parceiro 25 bezerros (machos e fêmeas). Já na parceria mato-grossense, em geral intitulada de arrendamento, o criador dará 20 bezerros ao proprietário, ficando com 30.

6 - DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA E ARRENDAMENTO

Na parceria rural (agrícola ou pecuária), existe uma comunhão de fins e, portanto, um vínculo maior entre os contratantes, pois partilham-se também os riscos em caso de malogro na colheita ou nos frutos convencionados. A vantagem do proprietário está no sucesso da produção.

No arrendamento não existe este risco, próprio das sociedades. Nada autoriza o pedido de abatimento do preço do arrendamento, arcando o arrendatário, sozinho, com os riscos do negócio.

Como vimos acima, na parceria pecuária mato-grossense existe um número prefixado da cria a favor do parceiro-outorgante, o que faz com que este contrato seja comumente denominado de arrendamento.

7 - CONTRATO DE PARCERIA, TÍTULO EXECUTIVO?

Nos autos do AI B-XXI, 28.839-9, da 2ª Turma Cível do TJMS, em que figurou como relator o Des. Rêmolo Letteriello (julg. 25.02.92, DJMS, 09.04.92, p. 07), decidiu-se que o contrato de parceria pecuária é título executivo, tendo sido o acórdão assim ementado:

"O instrumento de contrato de parceria pecuária, desde que constem nele os pressupostos de executividade, ou seja, certeza, liquidez e exigibilidade, caracteriza-se como título executivo extrajudicial, (art. 585, II, do CPC), habilitando o credor a aforar a execução para entrega de coisa incerta (art. 629 do CPC)."

Decisão similar foi prolatada pela 3ª TC-TJMS, nos autos da AC. B-XVII, 33.516-4, de Campo Grande, em que figurou como relator o Des. Hamilton Carli (j. 12.05.93, DJ-MS, 06.08.93, p. 04) como se vê da seguinte ementa:

"É hábil para execução o título que preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC.

É resolúvel o contrato com cláusula de pacto comissário resolutivo independentemente de interpelação judicial.

É lícita a cláusula penal que estipula a multa e honorários de advogados, uma vez que não contraria qualquer princípio de ordem pública."

Ainda no mesmo sentido, a decisão da 2ª Turma Cível do TJMS, nos autos da AC B-XV, 43.993-4, Bela Vista, onde foi relator o saudoso Des. Milton Malulei (j. 16.04.96, DJMS, 31.05.96, p. 11):

"Aquele que executa o contrato de parceria pecuária pode buscar, na via ordinária, ressarcimento por perdas e danos, circunstância que não caracteriza a carência da ação. Ipso facto, em hipótese tal, inocorre a figura da conexão, tendo em vista não haver identidade de causa de pedir, nem de pedido."

Todavia, pode a parte optar pela ação ordinária, sob o rito sumário, que se aplica também às parcerias pecuárias, embora o inc. II, a, do art. 275 do CPC tenha se referido apenas a arrendamento rural e parceria agrícola. Evidentemente, a intenção do legislador foi referir-se à parceria rural, que abrange tanto a agrícola como a pecuária.

Quanto à notificação, há quem sustente ser necessária sua efetivação, para fins de interposição do devedor em mora, por força do disposto no art. 13, § 4º, da Lei e art. 32, parágrafo único do respectivo regulamento (D. 59.566, de 14.11.66), que faculta sempre ao devedor a purgação da mora para evitar a rescisão do contrato.

Contra esta necessidade de notificação já se pronunciou o TJMS, na decisão cuja ementa segue abaixo transcrita:

"Não há de se cogitar da necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento se as datas de pagamento estão bem fixadas e existe, também, cláusula que trata do vencimento antecipado do contrato, na falta de resgate tempestivo de qualquer parcela.

Aplica-se o procedimento sumaríssimo às ações de parceria pecuária por identidade com o art. 275, II, a e b, do CPC, os arts. 96, VII, e 107 da L. 4.504/64 e os arts. 1º e 86 do D. 59.566/66" (AC, B-XVI, 28.005-3, Jardim, rel. Des. GILBERTO DA SILVA CASTRO, Turma Especial, unânime, j. 24.07.91, DJMS 15.08.91, p. 03).

8 - A PARCERIA PECUÁRIA E O FISCO

Questão que muito tem afligido os pecuaristas do Estado é o tratamento que o Fisco tem dispensado aos contratos de parceria pecuária. Desconhecedor das peculiaridades regionais deste contrato, cujas características foram acima assinaladas, a partir do ano-base de 1966 caracterizou a renda como um aluguel. Tanto a parceria a meias, em que os parceiros sofrem as conseqüências do bom ou mau andamento da criação, ou a parceria mato-grossense, são tratadas como arrendamento, e a tributação, equivalente a um aluguel, é tremendamente onerosa, impedindo, na prática, esta negociação, que enorme importância social e econômica possui na região. O fato de o parceiro-proprietário não ter condições para saber qual a produção efetiva de suas reses, entregues ao parceiro-criador, mesmo porque com as destes muitas vezes se misturam, é que se faz uma predeterminação da produção provável do rebanho, estipulando-se uma taxa fixa, que varia de 18% a 25% ao ano, no caso de parceria de vacas criadeiras, dependendo da qualidade do gado. O parceiro-proprietário prefere receber quota menor, mas sem os riscos e as dificuldades de uma fiscalização praticamente impossível de ser feita, pois, além do fator acima mencionado, existe a distância e a extensão entre as fazendas que, praticamente, impossibilitam uma fiscalização sobre o gado dado em parceria.

Esta modalidade de contrato, todavia, não desvirtua a parceria pecuária e não pode deixar de ser considerada pelo Fisco como atividade rural, prevista na L. 8.023/90, sendo, portanto, questionável a Instrução Normativa 17, de 04.04.96, da SRF, publicada no DOU de 09.04.96, pois se a renda foi tida como um aluguel, para fins de tributação, haverá um bis in idem, visto que as crias, quando vendidas, são tributadas no Anexo da Atividade Rural.

9 - A SIMULAÇÃO OU "VACA-PAPEL"

Haverá parceria pecuária quando uma das partes se obriga a entregar à outra animais para a cria, recria, invernagem ou engorda. Este tipo de contrato é sumamente difundido não só no Brasil, como na Argentina e Uruguai, onde é denominado "a parceria pecuária".

Trata-se de um contrato de natureza especial, que não se confunde nem com a locação de coisas, nem com o contrato de sociedade, onde o parceiro-dador e o parceiro-tomador participam do negócio, respectivamente, com o capital (gado) e o trabalho (cria, recria, invernagem ou engorda).

Os contratos de parceria pecuária são regidos pelos arts. 1.416 a 1.423 do CC e art. 96 do Estatuto da Terra - L. 4.504, de 30.11.64 - e art. 5º do D. 59.566, de 14.11.66, que o regulamenta.

As partes podem fazer convenções, dentro do princípio amplo da liberdade de contratar, desde que não afrontem os citados dispositivos legais, nem outros dispositivos de Lei Federal ou da própria CF.

Todavia, incontáveis litígios têm surgido, com bastante freqüência, em nosso Estado, revelando a deturpação do discutido contrato, pois ele serve apenas para mascarar autêntico contrato de mútuo usuário, vedado por lei entre particulares.

Muitas vezes este contrato simulado de parceria pecuária esconde um mútuo usuário puro simples, como outras vezes representa o preço pelo qual foi concretizado um negócio. Assim vejamos: se num contrato intitulado parceria pecuária ou arrendamento rural não existiu gado algum entregue pelo parceiro outorgante ao parceiro outorgado, que apenas camuflou um empréstimo de dinheiro, e o "gado entregue" foi o dinheiro recebido pelo tomador do empréstimo e as "crias" a serem entregues representam os juros devidos ao emprestador.

Por outro lado, quando um negócio lícito foi concretizado, mas não de gado, como por exemplo a venda de um imóvel, e o preço não foi pago à vista ou em sua totalidade, celebra-se um contrato de "parceria pecuária ou arrendamento" que, ao contrário do primeiro, não representa um empréstimo em dinheiro, mas uma dívida de valor. O "gado" aqui representa o preço ou, se houve início de pagamento, o restante do valor devido no negócio, e as crias os "juros" do referido capital.

De uma forma ou de outra, houve uma simulação de um contrato agrário. A este gado, que apenas existiu no papel, é que se dá o nome de "vaca-papel", expressão esta ainda desconhecida nos Tribunais Superiores, mas que é vista com familiaridade pelos Juízes e pelo TJMS.

A indagação que se faz: trata-se de simples simulação inocente, que não pode ser argüida pelas próprias partes, pois a ninguém é lícito invocar a própria torpeza, como tem entendido o Tribunal de Justiça de nosso Estado, ou existe uma violação da Lei de Usura que pode e deve ser declarada pelo Poder Judiciário?

10 - A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SIMULADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJMS

Nos autos da AC, classe B-XVI, nº 45.483-1, Aquidauana - MS, em votação unânime, decidiu a 2ª TC do TJ deste Estado:

"Cuida-se de recurso de apelação cível, pelo qual pretende a recorrente reformar a sentença que julgou improcedente seu pedido de cobrança, cumulada com perdas e danos, sob o fundamento de que o objeto do contrato de parceria pecuária, firmado entre as partes litigantes (500 vacas), é inexistente.

A questão aqui discutida não é novidade para esta Corte. Trata-se do problema da validade daqueles contratos, de prática muito difusa neste Estado, popularmente denominados "vaca de papel", que as partes realizam um mútuo, tendo como moeda corrente o gado (o grifo é nosso).

(...)

Resta, pois, o exame da validade do contrato firmado entre as partes litigantes.

Com efeito, a parceria pecuária dá-se quando se entregam animais a alguém para tratar e criar, mediante uma quota nos lucros produzidos (art. 1.416 do CC).

Fosse o caso de se ater apenas aos requisitos formais do contrato em apreço, como condição de validade da obrigação contraída pelo recorrido, não haveria como admitir a existência da avença firmada entre as partes litigantes. Contudo, não seria lógico nem razoável exonerar o devedor do cumprimento do ônus deliberadamente assumido por ele, prestigiando-se a forma sobre o conteúdo, sob pena de enriquecimento ilícito (o grifo é nosso).

As partes firmaram contrato onde se verifica a presença dos elementos essenciais à sua constituição: partes capazes, acordo de vontades, objeto lícito e possível, e forma não defesa em lei, nele materializando a intenção de realizar, cada qual, o objetivo visado, com a formalização do negócio: o credor, de receber a importância devida por Wálter Acosta Fernandes, e o devedor, de liberar-se do vínculo obrigacional constituído com esse último, assumindo assim o pagamento daquele crédito. O fato é inconteste e confessado pelo próprio recorrido (o grifo é nosso).

Valeram-se para tanto do contrato de parceria rural, levando-se em conta a moeda mais utilizada nessa nesga do País, onde prepondera a atividade pecuária, é o gado vacum. Faz parte dos usos e costumes da região, fato que o juiz não pode abstrair de suas decisões, até porque o art. 4º da LICC, justamente com vista a situações como a que ora se apresenta, admite o julgamento com base nos costumes praticados no local.

(...)

Se houve aqui algum tipo de simulação, o vício é relativo e não apto a ensejar a nulidade do contrato, pois a doutrina é assente em afirmar que se não houve intenção de prejudicar terceiros ou violar disposição de lei, o ato dissimulado é válido, não havendo, portanto, falar em simulação" (o grifo é nosso).

Logo após, transcreveu o relator ementas de casos semelhantes, de julgados do mesmo Tribunal: AC 41.271-5, 2ª TC, rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Mello; AC 41.997-4, 3ª TC, rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; AC 36.434-9, 3ª TC, rel. Des. Hamilton Carli e assim concluiu seu voto:

"Diante das considerações acima alinhadas, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença objurgada, julgar procedente o pedido formulado na inicial e condenar o recorrido na entrega de 500 vacas matrizes, bem como no pagamento de 100 bezerros machos, com a era atualizada desde novembro de 1995, além de 10% sobre o total do débito" (o grifo é nosso).

Curioso notar que no citado acórdão AC 41.271-5, 2ª TC, em que também figurou como relator o Des. Oswaldo Rodrigues de Mello, foi normalmente dito que se tratava de aplicação de dinheiro a longo prazo, verbis:

"A praxe utilizada pelos demandantes - contrato de parceria pecuária -, como forma de aplicação de dinheiro a longo prazo, por aqueles que não têm como atividade principal a criação de animais bovinos, é uma constante em certas regiões de nosso Estado" (o grifo é nosso).

Da lavra do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, o voto, em decisão também unânime, prolatada nos autos da Ap. 41.997-4, Classe B-XVI, Itaporã - MS, declarando regular o contrato de "parceria" ou "vaca-papel", como se verifica do seguinte tópico:

"Ao proceder a uma análise acurada dos autos, se depreende que o negócio implementado pelas partes - de venda e compra de imóvel urbano oferecido em garantia hipotecária, na cláusula décima da escritura pública de parceria pecuária (fls. 8/9), em que o pagamento não envolveu dinheiro, porquanto a apelada assumiu dívida no valor de 56 vacas de 03 a 07 anos de idade, para serem entregues, ao apelado, em 05 anos, a contar de 08.05.90, mais renda anual de 25% sobre aquele número de reses -, em verdade, assume, se somados aos outros elementos probatórios, a característica de contrato de vaca papel, como bem conceituou o magistrado prolator da sentença.

Portanto, essa negociação, na sua aparência, disfarçou uma declaração real de vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. Sucede, entrementes, que este ato jurídico, para ensejar sua anulação, imprescinde que tenha havido intuito de prejudicar terceiros, ou infringir preceito de lei. No caso vertente, à evidência, essas duas hipóteses inocorrentes no ato, eis que revestido de boa-fé, das formalidades legais e da voluntariedade das partes envolvidas."

A matéria, portanto, é bastante conhecida da Corte de Justiça do EMS, como se infere dos julgados acima referidos e dos trechos extraídos dos acórdãos 43.866-2, de Miranda - MS, e 45.913-4, de Bela Vista - MS, da lavra, respectivamente dos Relatores Des. Oswaldo Rodrigues de Mello e Nelson Mendes Fontoura, onde se lê:

"Quanto ao mérito, nada de inédito nos traz a questão ora posta à apreciação deste Tribunal de Justiça. Os fatos narrados induzem a crer que a discussão aqui travada gira acerca do polêmico contrato, popularmente chamado 'vaca-papel"' (o grifo é do relator).

"Como se vê, toda a controvérsia centraliza-se em torno da simulação, ou, em outras palavras, de ser ou não válido o famoso contrato 'vaca papel"' (o grifo é nosso).

Neste último acórdão, ao mesmo tempo em que os integrantes da 3ª Turma Julgadora afirmam que "não há falar, nem querer que se faça uma dilação probatória para provar eventual simulação", contraditoriamente com o que decidem, sustentam que:

"Por último, cumpre observar que a jurisprudência citada pelo apelante, que poderia dar algum respaldo à sua tese, é muito antiga, encontrando-se superada por julgados mais recentes que, de forma pacífica, não mais permitem, através da alegada simulação, o desvirtuamento do contrato de parceria pecuária para o contrato de mútuo usuário" (o grifo é nosso).

Verifica-se, ainda, nos autos da Ap. B-XV, 47.460-6 da Comarca de Campo Grande, em que figurou como relator o Des. Hamilton Carli, da 3ª TC (j. 11.12.96, pub. no DJ-MS, 10.03.97, p. 06), a seguinte decisão:

"Não ocorre usura pecuniária, se a renda acordada em contrato pecuário é comum na região e se a parte que a alega também concordou, espontaneamente, com a porcentagem estipulada. Normas de direito público não são próprias para regulamentar acordo de vontades efetivado no âmbito do direito privado.

Não se pode aferir vício de consentimento, em parceria pecuária, se a pessoa que o alega é pessoa esclarecida, fazendeira e com curso superior, acostumado, portanto, com o negócio jurídico entabulado. Adicione-se que acatar essa versão seria permitir à parte que a alega beneficiar-se da sua própria torpeza, o que é vedado por lei."

Por estes acórdãos paradigmas, vê-se que o TJMS, sempre em votação unânime, reconhece a existência do mútuo feneratício, camuflado nos contratos de parceria pecuária, denominados popularmente "vaca-papel" e empresta-lhe validade, mediante o fundamento de que se trata de "simulação inocente", ou seja, se ambas as partes estavam de acordo com a simulação e esta não deu prejuízos a terceiros, uma não pode invocá-la contra a outra, para furtar-se ao cumprimento de sua prestação.

Vê-se que a configuração da vaca-papel deriva do fato de não haver entrega do gado no início do contrato. Entrementes, nem sempre a omissão da entrega significa simulação do contrato. É o que explica PAULO COELHO MACHADO (ob. cit., p. 80), a respeito do contrato de depósito, mas que se aplica a qualquer caso de parceria pecuária. Não há razão, preleciona MACHADO, para se exigir a entrega efetiva, quando os animais pertencem ao depositante e o depositário já os tem em sua posse. Se alguém comprou gado e resolve deixá-lo em depósito com o vendedor, por exemplo, seria estultice pretender que viesse o rebanho ao poder físico do comprador, para que, ato contínuo, fosse devolvido às mãos do depositário. Nestes casos não se justifica uma desconsideração do contrato, pois é completamente diferente da modalidade aqui tratada (vaca-papel), pois nesta inexiste qualquer entrega, pois inexiste o gado, servindo o instrumento do contrato tão-somente para documentar uma dívida em dinheiro. Se fornecido o dinheiro, para uma efetiva compra de gado, também não há que se falar em anulação do contrato por ser lícito o seu objeto.

11 - A USURA

A limitação de juros é imposta pelo § 3º do art. 192 da CF, que estabelece que as taxas de juros reais não podem ser superiores a 12% ao ano.

O CC em seu art. 1.062, fixa em 6% a.a. a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, e no art. 1.063 estabelece que: "Serão também de 6% a.a. os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada".

A Lei de Usura (D. 22.626, de 07.04.33), que não foi revogada pela L. 4.595/64, reza em seu art. 1º: "É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal".

 O anatocismo é vedado inclusive para as instituições financeiras, muito embora assim não tenha entendido o STF, ao editar a Súm. 596, que, atendendo aos apelos dos banqueiros, culminou por dar à Lei de Mercado de Capitais (L. 4.595/64) uma interpretação elástica, considerando que com ela foi suprimida a limitação imposta pela Lei de Usura nas operações de instituições financeiras, em frontal ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois a outorga de competência ao CMN para limitar taxas de juros, em casos especiais, nunca poderia ser entendida como permissão de ultrapassagem do teto máximo estabelecido pelo D. 22.626/33.

E o que se verificou, desde então, foi que aqueles já não possuem crédito nas instituições bancárias, ou que já não suportam mais seus juros escorchantes, na ânsia de cumprir com os compromissos e na luta pela sobrevivência de suas atividades, lançam mão de empréstimos particulares, tomados daqueles que se viram privados do ganho fácil, que as aplicações financeiras no mercado imobiliário lhes ofereceu no extenso período inflacionário em que vivemos, até o Plano Real, em empréstimos em que chegam a pagar taxas de juros que variam entre 10% a 20%. Como tais contratos não podem ser celebrados, pela ilicitude de seu objeto, lançam as partes mão do contrato de "parceria pecuária", na forma acima demonstrada.

Como os tomadores dos empréstimos, em sua grande maioria, possuem atividades que não lhes proporcionam lucros capazes de cobrir tais encargos, tornam-se inadimplentes. Quando acionados, denunciam a agiotagem, mas a jurisprudência do TJ local, como vimos, é pacífica no sentido de proclamar a validade de tais contratos, por serem de uso corrente nesta região. Não se permite nem mesmo a dilação probatória, invocando-se o princípio de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.

O repúdio ao crime de usura já vem da Bíblia, lendo-se no Liv. Deuteronômio (23:20):

 "Nada emprestarás, por juro, a teu irmão, quer seja prata, quer sejam víveres, quer seja qualquer outra coisa."

E no Livro Êxodo (22:25):

"Se emprestares dinheiro a qualquer um dentre meu povo, a um pobre que habita contigo, não o apertarás como credor, nem o oprimirás com juros".

Esta agiotagem, reprimida pelo Livro Santo pelos povos civilizados, é, porém, vista com olhos tolerantes pelos juízes, esquecidos de que os negócios a juros elevados são a causa da bancarrota nacional e que o jeitinho brasileiro de burlar a lei precisa ser denunciado, pois ao Judiciário incumbe a tarefa de dizer o direito.

12 - CONCLUSÃO

Na interpretação do contrato, deve o julgador ater-se à vontade real das partes. Como preleciona ARNOLDO WALD (Obrigações e Contratos, Ed. RT, 9ª ed., p. 167): "O contrato deve ser interpretado de acordo com o próprio comportamento das partes, numa espécie de interpretação autêntica, na qual o juiz examina a conduta das partes na execução do contrato até o momento do litígio. ... Divergindo as palavras da realidade do negócio, a este deverá atender o juiz".

Portanto, nesta modalidade de contrato, o juiz deve separar o joio do trigo. Há contratos verdadeiros e contratos simulados. Há parceria real, com cessão de animais, para cria, recria, invernagem ou engorda, e há empréstimo de dinheiro, com taxas ilegais, disfarçado na roupagem de parceria pecuária.

O que não pode é o Judiciário fechar os olhos porque não quer ver. Ou o pior, ver e não querer enxergar. Reconhecer, como vimos em acórdão anteriormente citado, que se trata de empréstimo de dinheiro a longo prazo e mandar devolver vacas e crias, ou pior, reconhecer que houve violação de preceito de lei federal (juros ilegais) para declarar "que normas de direito público não regulamentam acordo de vontades".

Se a taxa de juros, cobrada em um contrato de mútuo, é ilegal, mesmo que se entenda válido o negócio - o mútuo é um contrato perfeitamente regular -, os juros a taxas ilegais devem ser reduzidos ao patamar legal, pois nula é a cláusula que infringiu a lei, visto que o nulo não convalesce.

Vale ressaltar, por fim, que muitas vezes, embora haja transferência de dinheiro e não de gado, do proprietário para o criador, inexiste o mútuo se o dinheiro é destinado a evitar que o criador, que já tem vacas em seu campo, as venda a terceiros, ficando com as mesmas a título de parceria. Assim, através do constituto possessório ele se transforma de proprietário das reses em parceiro-criador. As reses, nesse caso, devem ser marcadas com o ferro do novo dono para serem identificadas e a operação equivale a uma prévia compra e venda, com a expedição de Nota Fiscal, seguida de parceria pecuária.

O que é fundamental é considerar se o objetivo do contrato foi alcançado e este só pode ser o de criação, recriação ou engorda das reses.